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Questões OAB: Direito Processual Penal

112 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

21 · Direito Processual Penal · Fiança concedida pela autoridade policial

Lucas, maior de idade e primário, foi preso em flagrante após subtrair o celular de um cliente em uma cafeteria, sem violência ou grave ameaça. O aparelho foi recuperado imediatamente. Na delegacia, a autoridade policial verificou que a conduta configurava, em tese, furto simples, cuja pena de reclusão é de um a quatro anos, além de multa. Não havia qualificadoras, causas de aumento ou qualquer circunstância legal impeditiva da concessão de fiança. A defesa requereu ao delegado o arbitramento de fiança, apresentando informações sobre a situação econômica de Lucas. Considerando as regras do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O delegado não poderá conceder fiança, pois a prática de crime punido com reclusão torna essa providência exclusiva da autoridade judicial.
  2. B.O delegado poderá conceder fiança, pois a pena privativa de liberdade máxima cominada ao furto simples não supera quatro anos.
  3. C.O delegado somente poderá conceder fiança depois de obter manifestação favorável do Ministério Público, ainda que inexistam impedimentos legais.
  4. D.O delegado não poderá conceder fiança, pois sua competência está limitada às infrações cuja pena máxima seja inferior a quatro anos.

22 · Direito Processual Penal · Competência territorial no crime tentado

Rafael, domiciliado no Município Alfa, decidiu furtar mercadorias de um depósito situado no Município Beta. Durante a madrugada, dirigiu-se ao local e arrombou a porta, iniciando a execução do furto. Antes de conseguir retirar qualquer objeto, foi surpreendido pelo vigilante e fugiu. Perseguido continuamente por policiais, foi preso em flagrante no Município Gama, onde não praticou nenhum outro ato de execução. Os três municípios pertencem a comarcas distintas do mesmo estado. O Ministério Público pretende oferecer denúncia por tentativa de furto, inexistindo conexão com outros delitos ou circunstância que atraia competência especializada. Segundo a regra geral do Código de Processo Penal, qual é o foro territorialmente competente?

  1. A.O foro da Comarca Alfa, porque o domicílio do acusado prevalece na definição da competência territorial para crimes tentados.
  2. B.O foro da Comarca Beta, porque, nos crimes tentados, a competência territorial é determinada pelo lugar do último ato de execução.
  3. C.O foro da Comarca Gama, porque a prisão em flagrante estabelece a competência territorial quando não ocorre a consumação do delito.
  4. D.Qualquer uma das três comarcas, porque a ausência de consumação permite ao Ministério Público escolher o foro para oferecer a denúncia.

23 · Direito Processual Penal · Execução Penal · 2025

Gabriela se dirigiu a uma agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, a fim de tentar sacar benefício assistencial pago pela União a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira, munida de documentos falsos, em nome de terceira pessoa. Gabriela foi presa em flagrante, sendo constatado que ela estava cumprindo pena em regime aberto domiciliar por condenação relativa a outro fato. Em relação à execução penal, assinale a afirmativa que define as consequências do evento narrado.

  1. A.A responsabilização de Gabriela depende de representação da vítima, por se tratar de delito de estelionato.
  2. B.Ao tomar conhecimento do novo crime, o Juiz da execução pode reconhecer a falta grave e determinar a regressão de regime sem necessidade de contraditório.
  3. C.Em razão da prática de crime, em tese, no curso da execução, Gabriela perdeu em definitivo o direito de obter livramento condicional pela condenação em execução.
  4. D.A prática de novo crime cometido por Gabriela configura, em tese, falta disciplinar de natureza grave, autorizando, de forma fundamentada, a regressão de regime per saltum.

24 · Direito Processual Penal · Cumprimento noturno de mandado de busca domiciliar

Durante investigação de um crime de estelionato, o juiz competente expediu mandado de busca e apreensão para a residência de Renato, indicando precisamente o endereço e os objetos procurados. Às 23 horas, policiais chegaram ao imóvel para cumprir a ordem. Renato apresentou-se na porta e recusou expressamente a entrada naquele horário. Não havia situação de flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro. Mesmo assim, os agentes afirmaram que a autorização judicial permitia o ingresso a qualquer hora e entraram à força, apreendendo documentos. Considerando exclusivamente essas circunstâncias, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O ingresso foi regular, pois o mandado expedido pelo juiz competente autoriza a busca domiciliar em qualquer horário, independentemente do consentimento do morador.
  2. B.O ingresso foi irregular, pois a ordem judicial não autoriza, por si só, a busca domiciliar noturna sem consentimento do morador.
  3. C.O ingresso foi regular, pois a recusa do morador em permitir o cumprimento do mandado caracteriza automaticamente flagrante delito de desobediência.
  4. D.O ingresso foi irregular, mas os documentos apreendidos podem ser utilizados como prova, desde que sua autenticidade seja demonstrada por perícia.

25 · Direito Processual Penal · Direito ao silêncio no interrogatório judicial

Rafael responde a ação penal por furto simples. Durante o interrogatório judicial, após ser informado sobre seus direitos, decidiu permanecer em silêncio quanto aos fatos imputados. A instrução prosseguiu regularmente, com produção de provas testemunhais e documentais sob contraditório. Nas alegações finais, o Ministério Público sustentou que o silêncio demonstrava a incapacidade do acusado de apresentar uma versão defensiva e deveria reforçar a conclusão pela condenação. A defesa impugnou esse argumento, sem questionar a validade das demais provas produzidas. Considerando as regras aplicáveis ao interrogatório e à apreciação da prova, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O silêncio pode reforçar a conclusão pela condenação, desde que não seja utilizado como fundamento exclusivo da responsabilidade penal do acusado.
  2. B.O silêncio não importa confissão nem pode prejudicar a defesa, mas não impede eventual condenação fundamentada nas demais provas validamente produzidas.
  3. C.O silêncio impede a condenação, pois a ausência de versão pessoal do acusado torna necessariamente insuficientes as demais provas produzidas na instrução.
  4. D.O silêncio equivale à confissão quando o acusado, previamente informado de seus direitos e assistido por defensor, decide não responder às perguntas.

26 · Direito Processual Penal · Absolvição sumária por manifesta excludente de ilicitude

Ricardo foi denunciado pela prática de lesão corporal contra Paulo. Após a citação, a defesa apresentou resposta à acusação, acompanhada de gravação integral do episódio e laudo pericial. Os elementos demonstraram, de maneira inequívoca, que Paulo atacou Ricardo com uma faca e que este empregou moderadamente o único meio disponível para repelir a agressão atual e injusta, cessando sua reação imediatamente após neutralizar o ataque. Ao analisar a resposta, o juiz reconheceu que a legítima defesa estava manifestamente comprovada, sem necessidade de produção de outras provas. Nessa situação, segundo o Código de Processo Penal, o magistrado deverá

  1. A.absolver sumariamente Ricardo, pois a existência manifesta de causa excludente da ilicitude autoriza essa decisão após a resposta à acusação.
  2. B.designar audiência de instrução e julgamento, pois o reconhecimento da legítima defesa depende obrigatoriamente da produção de provas em juízo.
  3. C.rejeitar a denúncia por ilegitimidade passiva, pois o reconhecimento da legítima defesa impede que Ricardo figure como acusado no processo.
  4. D.declarar extinta a punibilidade de Ricardo, pois a legítima defesa constitui causa legal de extinção da pretensão punitiva estatal.

27 · Direito Processual Penal · Recursos em Espécie · 2025

No dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decisão de rejeição da queixa-crime relativa ao crime de injúria (pena: um a seis meses de detenção), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a sentença, procurou você, como advogado(a), para se insurgir contra a decisão de rejeição de exordial acusatória. Assinale a opção que indica, corretamente, o recurso cabível para o caso.

  1. A.Agravo.
  2. B.Apelação.
  3. C.Recurso Inominado.
  4. D.Recurso em Sentido Estrito.

28 · Direito Processual Penal · Decadência do direito de queixa na ação penal privada

Durante uma discussão entre vizinhos, Ricardo dirigiu a Eduardo ofensas à sua dignidade, configurando, em tese, injúria simples, sujeita à ação penal exclusivamente privada. Eduardo, maior e capaz, conhecia Ricardo e identificou imediatamente a autoria. No dia seguinte, registrou ocorrência e requereu a instauração de inquérito policial, mas não apresentou queixa-crime. Sete meses depois do fato, com a investigação ainda em andamento, procurou uma advogada para iniciar a ação penal. Eduardo sustentou que o registro da ocorrência havia preservado seu direito de queixa até a conclusão das diligências. Considerando esses dados, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O direito de queixa permanece preservado, pois o requerimento de instauração do inquérito policial interrompe o prazo decadencial, reiniciando sua contagem.
  2. B.Ocorreu decadência, pois o prazo de seis meses começou com o conhecimento da autoria e não foi suspenso pela investigação policial.
  3. C.A queixa ainda pode ser apresentada, pois o prazo decadencial somente começa quando o ofendido recebe comunicação formal da conclusão do inquérito.
  4. D.O Ministério Público deverá oferecer denúncia, pois a ausência de queixa no prazo legal transforma a ação privada em ação pública incondicionada.

29 · Direito Processual Penal · Inquérito Policial e Acesso aos Autos · 2026

Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente. A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extratos bancários e fiscais. Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.

  1. A.O princípio de in dubio pro reo.
  2. B.O direito absoluto de acessar o inquérito, em qualquer hipótese, como consectário da ampla defesa.
  3. C.O princípio da publicidade, que deve ser aplicado tanto na fase de investigação quanto na fase processual.
  4. D.É direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.

30 · Direito Processual Penal · Resposta à Acusação e Colaboração Premiada · 2026

Marivaldo foi denunciado por organização criminosa e peculato. A denúncia foi lastreada, exclusivamente, no depoimento de Sérgio, corréu, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Assim, recebida a denúncia, foram citados ambos os réus, sendo que a citação de Marivaldo ocorreu no dia 10/05, e a de Sérgio, no dia 20/05 do corrente ano. De acordo com o caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Marivaldo, assinale a opção que apresenta a conduta adequada a ser adotada.

  1. A.O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação do último corréu, tratando-se de prazo comum às partes.
  2. B.O prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação de Marivaldo, podendo ser encerrado antes do prazo de Sérgio.
  3. C.Deve ser alegada a violação ao contraditório, pois o corréu delatado deve participar das tratativas de celebração do acordo de colaboração premiada.
  4. D.Deve ser alegada a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, é insuficiente para o recebimento da denúncia.

31 · Direito Processual Penal · Retratação da representação após o oferecimento da denúncia

Após uma discussão sobre uma vaga de garagem, Roberto ameaçou causar mal injusto e grave a seu vizinho Paulo. No mesmo dia, Paulo compareceu à delegacia e manifestou expressamente seu interesse na persecução penal. Concluída a investigação, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto pelo crime de ameaça, sujeito, no caso, à ação penal pública condicionada à representação. Antes de o juiz apreciar o recebimento da denúncia, os vizinhos fizeram as pazes, e Paulo apresentou petição declarando que desejava retirar a representação. Como advogado consultado por Roberto, assinale a orientação juridicamente correta.

  1. A.A retratação é eficaz, pois a representação pode ser retirada enquanto o juiz não tiver recebido a denúncia.
  2. B.A retratação é ineficaz, pois a representação se torna irretratável depois de oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
  3. C.A retratação depende da concordância de Roberto, pois a retirada da representação equivale ao perdão do ofendido.
  4. D.A retratação deve ser homologada em audiência específica, pois toda ação pública condicionada exige confirmação judicial da vontade da vítima.

32 · Direito Processual Penal · Extensão dos efeitos do recurso ao corréu

Bruno e Caio foram condenados, no mesmo processo, pela prática de furto em concurso de agentes. Na sentença, o juiz elevou igualmente as penas-base dos dois acusados, utilizando como único fundamento a gravidade abstrata do delito, sem apontar circunstâncias concretas desfavoráveis. Apenas Bruno interpôs apelação, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal. Caio, regularmente intimado, não recorreu. Ao julgar a apelação, o tribunal acolheu integralmente a tese defensiva e afastou a elevação, reconhecendo que o fundamento empregado era inadequado e comum aos dois condenados. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A redução beneficia exclusivamente Bruno, pois a ausência de recurso de Caio impede qualquer alteração de sua condenação no julgamento.
  2. B.A redução somente poderá beneficiar Caio mediante revisão criminal, pois a extensão pressupõe que ambos tenham interposto apelação tempestiva.
  3. C.A decisão favorável a Bruno deve aproveitar também a Caio, pois está fundada em motivo que não possui caráter exclusivamente pessoal.
  4. D.A extensão do benefício a Caio depende da concordância expressa do Ministério Público, por não ter ele apresentado recurso próprio.

33 · Direito Processual Penal · Ação Penal · 2025

Túlio abriu sua geladeira, retirou sua água com gás e, ao beber, sentiu um gosto estranho, posteriormente vindo a descobrir que se tratava de solvente. Em seguida, Túlio entrou no quarto e chamou sua esposa, Felícia, de “assassina”. Após o esclarecimento de que o solvente tinha sido colocado por equívoco na geladeira por seu filho Thor, Túlio pediu desculpas à Felícia. Alguns dias depois, Felícia contou, em uma roda informal, para a sua amiga Promotora de Justiça, que o marido a havia chamado de “assassina”. Diante de tais fatos, o Ministério Público ofereceu a denúncia por crime de injúria em desfavor de Túlio. Sobre o caso narrado, como advogado(a) de Túlio, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Em razão de envolver violência doméstica, o crime é de ação penal pública incondicionada, cabendo apenas se defender quanto ao mérito da acusação.
  2. B.O crime é de ação penal privada, devendo ser alegada a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação.
  3. C.O crime é de ação penal pública condicionada à representação, e essa conversa informal já vale como representação, cabendo apenas se defender quanto ao mérito da acusação.
  4. D.O crime é de ação pública condicionada à representação, mas a conversa informal não pode ser aceita como exercício do direito de representar.

34 · Direito Processual Penal · Proibição da reformatio in pejus no recurso exclusivo da defesa

Rafael foi condenado por roubo à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa interpôs apelação, buscando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. O Ministério Público foi regularmente intimado da sentença e não apresentou recurso. Durante o julgamento da apelação defensiva, os desembargadores concluíram que havia provas suficientes para manter a condenação. Entretanto, perceberam que o juiz havia valorado equivocadamente uma circunstância judicial em benefício do acusado, de modo que sua correção elevaria a pena. Considerando exclusivamente essa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O tribunal poderá aumentar a pena, pois o julgamento da apelação permite corrigir qualquer equívoco identificado na sentença condenatória.
  2. B.O tribunal não poderá aumentar a pena, porque somente a defesa apelou, sendo vedado agravar a situação do acusado.
  3. C.O tribunal deverá anular a sentença, permitindo que o juiz profira outra decisão com pena superior, independentemente de recurso acusatório.
  4. D.O tribunal poderá aumentar a pena se intimar previamente a defesa para se manifestar sobre a circunstância judicial valorada equivocadamente.

35 · Direito Processual Penal · Competência e Nulidades · 2025

Lucas era investigado por estupro de vulnerável, pois, de acordo com as investigações, teria mantido relações sexuais com pessoa menor de 14 anos. A partir de indícios concretos, a 1ª Vara Criminal da Comarca correspondente ao local dos fatos expediu mandado de busca e apreensão de aparelhos eletrônicos de Lucas, após regular requerimento do Ministério Público. Nos dispositivos eletrônicos apreendidos foram localizados diversos arquivos, cujo conteúdo apresentava abuso sexual infantil, armazenados e compartilhados nas redes sociais, acessíveis de qualquer lugar do país e do exterior, sem se confirmar, contudo, a hipótese inicial de estupro de vulnerável. Assim, Lucas foi denunciado como incurso nas penas do Art. 241-A e do Art. 241-B, ambos do ECA (divulgação e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente). A sentença foi proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca, tendo sido confirmada pelo Tribunal de Justiça correspondente, e transitada em julgado, condenando Lucas a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto. A respeito dos fatos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a providência de Direito Processual Penal que o(a) advogado(a) deve adotar.

  1. A.A ocorrência do trânsito em julgado impede que sejam suscitadas questões processuais atinentes à nulidade ou à incompetência absoluta, admitindo-se a rediscussão dos fatos apenas se for baseada em prova nova, mediante revisão criminal.
  2. B.Pode ser alegada a nulidade da busca e apreensão e de todos os atos dela decorrentes, diante da incompetência absoluta do Juízo que determinou a diligência, impetrando-se habeas corpus.
  3. C.Pode ser impetrado habeas corpus, alegando a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios posteriores à realização da busca e apreensão, diante da incompetência absoluta do Juízo.
  4. D.Tendo em vista que a busca e apreensão foi deferida apenas para a investigação de estupro de vulnerável, é incabível a utilização das provas na persecução penal relativa a fato diverso, o que pode ser alegado pela impetração de um mandado de segurança.

36 · Direito Processual Penal · Prisão em Flagrante e Liberdade Provisória · 2026

Débora, primária e sem antecedentes, foi presa em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando desembarcava no Brasil, em voo vindo do exterior, com um artefato que simulava uma arma de fogo de uso proibido na bagagem, ou seja, um simulacro que pode facilmente ser confundido com uma arma de fogo real. O simulacro é produto de importação proibida no Brasil. Débora foi enquadrada no delito de tráfico internacional de armas, previsto no Art. 18 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena cominada é de 8 a 16 anos de reclusão, com a causa de aumento de metade (Art. 19 do Estatuto). A Polícia Federal lavrou o auto de prisão em flagrante e Débora foi submetida à audiência de custódia perante o Juiz Federal de Guarulhos. Como advogado(a) de Débora, assinale a afirmativa que contém as teses defensivas corretas.

  1. A.A atipicidade do fato, ante o crime impossível e, ainda que assim não fosse, há incompetência absoluta da Justiça Federal.
  2. B.A desclassificação para contrabando (pena de 2 a 5 anos) e o cabimento de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.
  3. C.Como Débora é mulher e não tem antecedentes criminais, e o fato não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
  4. D.O fato foi meramente tentado, de forma que a pena mínima cominada com a redução máxima pela tentativa é igual a 4 anos, tornando cabível o acordo de não persecução penal.

37 · Direito Processual Penal · Competência · 2026

Amanda, servidora pública federal, durante suas férias, agrediu Joana, sua vizinha, com socos, em razão de estacionamento indevido na vaga de garagem reservada a Amanda, no condomínio residencial onde ambas residem. Joana, em consequência da agressão, ficou 50 dias impossibilitada de comparecer ao trabalho. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Amanda pelo crime de lesão corporal grave. O Juiz Federal recebeu a denúncia. Na defesa de Amanda, além da matéria de mérito, você, como advogado(a), deve alegar, processualmente,

  1. A.a incompetência relativa da Justiça Federal.
  2. B.a exceção da verdade, uma vez que Joana estava estacionando na vaga reservada para Amanda.
  3. C.a necessidade de enviar o processo para o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ré é servidora pública federal.
  4. D.a incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que o fato não tem relação com a função de servidora pública de Amanda.

38 · Direito Processual Penal · Acesso da defesa aos elementos documentados no inquérito policial

Rafael é investigado em inquérito policial que tramita sob sigilo para apurar suposta prática de estelionato. Sua advogada, regularmente constituída e munida de procuração, compareceu à delegacia e solicitou acesso aos depoimentos e aos laudos periciais já juntados aos autos, relacionados à participação atribuída ao cliente. A autoridade policial negou integralmente o pedido, afirmando que o sigilo impediria qualquer consulta defensiva antes do encerramento da investigação. Existem diligências em andamento, mas a advogada não solicitou informações sobre elas nem sobre providências ainda não documentadas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A negativa é legítima, pois o sigilo do inquérito impede o acesso da defesa aos elementos investigativos até o oferecimento da denúncia.
  2. B.A advogada tem direito de acessar os elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício da defesa de Rafael.
  3. C.O acesso aos elementos já documentados depende de autorização judicial prévia, mesmo quando a advogada apresenta procuração e representa pessoa investigada.
  4. D.A apresentação de procuração assegura acesso irrestrito a toda a investigação, inclusive às diligências em andamento cujos resultados ainda não foram documentados.

39 · Direito Processual Penal · Direito ao silêncio no interrogatório judicial

Rafael responde a processo por furto perante uma vara criminal estadual. Durante o interrogatório judicial, após ser informado de seus direitos, decidiu permanecer em silêncio quanto aos fatos imputados, por orientação de sua defensora. Nas alegações finais, o Ministério Público sustentou que a ausência de explicações do acusado reforçava a versão acusatória e deveria ser considerada como elemento desfavorável na avaliação das provas. A defesa impugnou esse argumento, afirmando que o exercício de uma garantia constitucional não poderia prejudicar Rafael. Considerando a disciplina do interrogatório no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O silêncio pode ser considerado desfavoravelmente ao acusado, desde que existam outras provas e ele tenha sido previamente advertido dessa possibilidade.
  2. B.O silêncio não importa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa, devendo a acusação demonstrar sua imputação mediante provas.
  3. C.O silêncio impede o juiz de proferir sentença condenatória, mesmo quando outras provas produzidas sob contraditório demonstrem a autoria e a materialidade.
  4. D.O silêncio equivale à confissão apenas quando o acusado, assistido por defensor, deixa de apresentar uma versão alternativa para os fatos imputados.

40 · Direito Processual Penal · Decadência do direito de queixa e investigação policial

Marina foi vítima de difamação praticada por uma colega de trabalho, em situação sujeita à ação penal exclusivamente privada. No mesmo dia, tomou conhecimento inequívoco da autoria e procurou a delegacia, requerendo a instauração de inquérito policial. A investigação se prolongou por oito meses, período durante o qual Marina não ofereceu queixa-crime nem adotou qualquer outra medida judicial. Ao receber a informação de que o inquérito havia sido concluído, procurou uma advogada para iniciar a ação penal. Considerando que não existe regra especial aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

  1. A.O direito de queixa permanece íntegro, pois o requerimento de instauração do inquérito policial interrompe o prazo decadencial de seis meses.
  2. B.Ocorreu decadência, pois o prazo de seis meses começou com o conhecimento da autoria e não foi interrompido pela investigação policial.
  3. C.O prazo para oferecer queixa somente começa com a conclusão do inquérito, quando a vítima obtém elementos suficientes para ajuizar a ação.
  4. D.A demora na investigação autoriza o Ministério Público a oferecer denúncia, convertendo a ação penal privada em pública incondicionada.
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