1 · Direito Processual Penal · Recurso cabível contra a rejeição da denúncia
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael pela prática de roubo simples, perante uma vara criminal comum. Antes de determinar a citação do acusado, o juiz rejeitou integralmente a denúncia por considerá-la inepta, afirmando que a narrativa não individualizava suficientemente a conduta atribuída a Rafael. O promotor, regularmente intimado, entendeu que a peça acusatória descrevia adequadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, permitindo o exercício da defesa. Por isso, pretende impugnar a decisão para obter o recebimento da denúncia. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica o recurso cabível.
- A.Cabe apelação, pois toda decisão que encerra o processo antes da instrução deve ser impugnada por essa modalidade recursal.
- B.Cabe recurso em sentido estrito, pois o Código de Processo Penal prevê expressamente sua utilização contra a decisão que não recebe a denúncia.
- C.Cabem embargos de declaração, pois constituem o instrumento adequado para reformar a rejeição da denúncia, mesmo sem omissão, contradição ou obscuridade.
- D.Cabe agravo de instrumento, pois a rejeição da denúncia constitui decisão interlocutória impugnável pelo regime recursal do Código de Processo Civil.
2 · Direito Processual Penal · Extinção da punibilidade · 2025
Marcos foi denunciado como incurso nas penas do delito de furto simples, que consiste em um a quatro anos de reclusão.
Ao apresentar resposta à acusação, a defesa se resguardou o direito de se manifestar sobre o mérito em momento oportuno. Entretanto, antes da audiência de instrução e do julgamento, você foi nomeado(a), em substituição ao advogado anterior, e percebeu que, à época da citação, já havia sido concluída a prescrição da pretensão punitiva.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua conduta para o caso.
- A.Somente pela via do habeas corpus perante o Tribunal será possível alegar, pela primeira vez, a tese de extinção da punibilidade.
- B.Não há que se falar em preclusão, porque o requerimento de extinção da punibilidade pode ser formulado a qualquer tempo.
- C.Há preclusão temporal para alegar a matéria, porque a alegação de extinção da punibilidade somente pode ser feita por ocasião da resposta à acusação.
- D.Aguardar o momento das alegações finais para postular a extinção da punibilidade, sendo certo que a viabilidade de debater o tema depende do reconhecimento de deficiência da defesa anteriormente constituída.
3 · Direito Processual Penal · Remessa do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública
Lucas foi preso em flagrante pela suposta prática de roubo e conduzido à delegacia. Durante a lavratura do auto, informou não possuir advogado e não indicou nenhum profissional para acompanhá-lo. A autoridade policial comunicou imediatamente a prisão e o local de custódia ao juiz competente, ao Ministério Público e à pessoa indicada pelo preso. Entretanto, entendeu que bastaria encaminhar o auto ao Poder Judiciário, pois a assistência jurídica poderia ser providenciada posteriormente, durante a audiência de custódia. Considerando as regras do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica corretamente a providência legalmente exigida nessa situação.
- A.A autoridade policial deve encaminhar cópia integral do auto à Defensoria Pública em até quarenta e oito horas após a prisão.
- B.A autoridade policial deve encaminhar cópia integral do auto à Defensoria Pública em até vinte e quatro horas após a prisão.
- C.A autoridade policial somente deve encaminhar cópia do auto à Defensoria Pública se Lucas formular pedido expresso de assistência jurídica.
- D.A autoridade policial está dispensada de encaminhar cópia do auto à Defensoria Pública, pois a comunicação ao juiz substitui essa providência.
4 · Direito Processual Penal · Recurso contra a decisão de pronúncia
Rafael foi denunciado pela suposta prática de homicídio doloso consumado. Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz proferiu decisão de pronúncia, por entender demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria. A defesa, contudo, considera que os depoimentos produzidos em juízo não oferecem indícios suficientes de que Rafael tenha cometido o crime e pretende impugnar a decisão para obter sua impronúncia. O defensor constituído foi regularmente intimado, e não há dúvida sobre o início da contagem do prazo recursal. Nessa situação, assinale a alternativa que apresenta o recurso cabível e seu prazo de interposição.
- A.A defesa deverá interpor apelação no prazo de cinco dias, pois a pronúncia encerra a primeira fase do procedimento.
- B.A defesa deverá interpor recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias, pois esse recurso é expressamente previsto contra a pronúncia.
- C.A defesa deverá interpor recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias, em razão da competência constitucional do Tribunal do Júri.
- D.A defesa deverá interpor apelação no prazo de quinze dias, aplicando-se subsidiariamente o prazo recursal previsto no processo civil.
5 · Direito Processual Penal · Absolvição sumária por manifesta excludente de ilicitude
Paulo foi denunciado pela prática de lesão corporal grave contra Renato, seguindo-se o procedimento comum ordinário. Após a citação, a defesa apresentou resposta à acusação, acompanhada de gravação integral dos fatos e laudo pericial. Os elementos demonstraram, de maneira inequívoca, que Renato atacara Paulo com uma faca e que este utilizara moderadamente o único meio disponível para repelir a agressão injusta e atual, cessando a reação imediatamente após neutralizar o ataque. Ao examinar a resposta, o juiz reconheceu estar manifestamente configurada a legítima defesa. Nessa situação, qual providência deverá ser adotada?
- A.Designar audiência de instrução e julgamento, pois o reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude exige o encerramento da instrução processual.
- B.Absolver sumariamente Paulo, pois a existência manifesta de causa excludente da ilicitude autoriza essa decisão após a resposta à acusação.
- C.Rejeitar a denúncia anteriormente recebida, pois o reconhecimento da legítima defesa configura ausência de condição para o exercício da ação penal.
- D.Suspender o processo e remeter os autos ao Ministério Público, pois a absolvição sumária depende de requerimento expresso do titular da ação penal.
6 · Direito Processual Penal · Princípio da comunhão da prova · 2026
O Ministério Público arrolou Júlio como testemunha de acusação em ação penal deflagrada em face de Cesar.
Na audiência de instrução e julgamento, Júlio prestou depoimento totalmente favorável à tese defensiva. Por isso, o Ministério Público requereu a dispensa e desconsideração da prova testemunhal, afirmando que, como apenas o Parquet arrolou Júlio, este poderia dispensar a prova quando o seu resultado lhe fosse desfavorável.
Na defesa de Cesar, assinale a opção que apresenta o princípio processual penal pertinente a ser alegado, a fim de manter a prova produzida.
- A.Princípio da oportunidade.
- B.Princípio da comunhão da prova.
- C.Princípio da presunção de inocência.
- D.Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
7 · Direito Processual Penal · Intimação pessoal do defensor nomeado
Marcos responde a uma ação penal pelo procedimento comum ordinário e, por não possuir advogado, teve sua defesa atribuída pelo juiz a um advogado dativo, regularmente nomeado. Encerrada a instrução, o magistrado determinou a intimação da defesa para apresentar alegações finais por memoriais. A serventia publicou o ato no órgão oficial, com o nome do advogado nomeado, adotando o mesmo procedimento utilizado para os defensores constituídos. Não houve qualquer comunicação pessoal ao profissional. Ao verificar o andamento processual, o advogado questionou a regularidade da forma de intimação utilizada. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.A publicação no órgão oficial é suficiente, pois o advogado dativo se submete integralmente às mesmas regras de intimação do defensor constituído.
- B.A intimação deve ser pessoal, pois o Código de Processo Penal assegura expressamente essa modalidade de comunicação ao defensor nomeado.
- C.A intimação deve ser dirigida pessoalmente ao acusado, cabendo exclusivamente a ele comunicar ao advogado nomeado a abertura do prazo.
- D.A intimação pessoal somente seria exigível se o advogado nomeado integrasse a Defensoria Pública, sendo dispensável para o advogado dativo.
8 · Direito Processual Penal · Tribunal do Júri e Desaforamento · 2025
Flávia foi pronunciada pela suposta prática de crime de aborto. O processo estava tramitando na cidade de Salgados, PA, e teve grande repercussão no local, havendo, inclusive, várias ameaças de populares contra a ré. A sessão de julgamento pelo júri popular já foi designada, tendo a defesa sido intimada da referida designação.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o modo adequado de você, como advogado(a) da ré, requerer que o julgamento ocorra em outra Comarca.
- A.Suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- B.Apresentar um pedido de Revisão Criminal.
- C.Oferecer exceção de incompetência territorial.
- D.Pedir o desaforamento do júri.
9 · Direito Processual Penal · Proibição da reformatio in pejus
Marcos foi condenado, em procedimento comum, à pena de dois anos de reclusão. Apenas a defesa interpôs apelação, requerendo a redução da pena-base, por considerar inadequada a valoração das circunstâncias judiciais. O Ministério Público, regularmente intimado da sentença, não recorreu. Ao examinar o processo, o tribunal identificou que uma agravante expressamente reconhecida na fundamentação da sentença não havia sido computada na dosimetria. Sua inclusão elevaria a pena para dois anos e quatro meses. Não há nulidade processual em discussão. Nessa situação, à luz do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.O tribunal poderá aumentar a pena, pois o reconhecimento expresso da agravante na sentença permite sua inclusão independentemente de recurso da acusação.
- B.O tribunal não poderá aumentar a pena, pois a apelação foi interposta exclusivamente pela defesa, incidindo a proibição da reforma para pior.
- C.O tribunal deverá anular a sentença e determinar nova dosimetria, permitindo ao primeiro grau aumentar a pena para incluir a agravante omitida.
- D.O tribunal poderá aumentar a pena se previamente intimar a defesa para se manifestar sobre a agravante, assegurando o contraditório.
10 · Direito Processual Penal · Momento do interrogatório no procedimento comum ordinário
Marcos responde, perante uma vara criminal estadual, a uma ação penal submetida ao procedimento comum ordinário. Na abertura da audiência de instrução e julgamento, estando presentes o acusado, seu defensor e todas as testemunhas, o juiz anunciou que realizaria primeiro o interrogatório, deixando a produção da prova oral para depois. Justificou a medida exclusivamente como forma de organizar melhor os trabalhos da unidade judiciária. A defesa discordou imediatamente e requereu a observância da sequência prevista no Código de Processo Penal. Considerando a disciplina legal desse procedimento, assinale a afirmativa correta.
- A.O interrogatório deve anteceder a prova testemunhal, pois permite que o juiz conheça previamente a versão do acusado sobre os fatos.
- B.O interrogatório deve ocorrer depois da oitiva das testemunhas de acusação, mas necessariamente antes da oitiva das testemunhas de defesa.
- C.O interrogatório deve ser realizado após a produção das demais provas previstas para a audiência, assegurando ao acusado conhecimento prévio da prova produzida.
- D.O interrogatório pode ocorrer em qualquer momento da audiência, pois a organização dos trabalhos autoriza o juiz a desconsiderar a sequência legal.
11 · Direito Processual Penal · Competência territorial na ação penal exclusivamente privada
Durante uma reunião presencial em Belo Horizonte, Marcos dirigiu ofensas à dignidade de Helena, em situação que configura, em tese, injúria simples, sujeita à ação penal exclusivamente privada. Marcos reside em Curitiba, enquanto Helena mora em Salvador. O local da consumação da infração é conhecido e não existe hipótese de competência por prerrogativa de função. Dentro do prazo legal, Helena procura uma advogada para oferecer queixa-crime e pergunta se necessariamente deverá ajuizá-la em Belo Horizonte ou se poderá escolher outro foro. Considerando exclusivamente as regras de competência territorial do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.A queixa-crime deverá ser oferecida necessariamente em Belo Horizonte, pois o conhecimento do local da consumação impede qualquer escolha de foro pela querelante.
- B.Helena poderá preferir o foro de Curitiba, correspondente ao domicílio de Marcos, ainda que seja conhecido o lugar da consumação da infração.
- C.Helena poderá escolher livremente entre Belo Horizonte, Curitiba e Salvador, pois a ação exclusivamente privada admite também o foro do domicílio da vítima.
- D.A queixa-crime somente poderá ser oferecida em Curitiba se o local da consumação for desconhecido, mesmo sendo exclusivamente privada a ação penal.
12 · Direito Processual Penal · Limites à utilização de elementos informativos do inquérito policial na condenação
Marcos foi denunciado pela prática de furto simples. Durante o inquérito policial, duas pessoas afirmaram ter presenciado a subtração e apontaram Marcos como autor. Na instrução processual, embora regularmente intimadas, essas pessoas não compareceram, e o Ministério Público desistiu de ouvi-las. Nenhuma outra prova de autoria foi produzida em juízo, e Marcos, em seu interrogatório, negou a acusação. Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação exclusivamente com base nas declarações colhidas pela polícia, que não constituem provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. Considerando as regras do Código de Processo Penal sobre a formação do convencimento judicial, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz não poderá fundamentar a condenação exclusivamente nas declarações do inquérito, pois elas não se enquadram nas exceções legais.
- B.O juiz poderá condenar exclusivamente pelas declarações policiais, pois a concordância entre os relatos dispensa sua produção sob contraditório judicial.
- C.O juiz poderá condenar exclusivamente pelas declarações policiais, desde que a defesa tenha tido acesso integral aos autos do inquérito.
- D.O juiz deverá desconsiderar todos os elementos do inquérito, pois informações obtidas na investigação jamais podem integrar a fundamentação da sentença.
13 · Direito Processual Penal · Recursos no Tribunal do Júri · 2025
Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso.
Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.
- A.O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
- B.A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
- C.O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
- D.O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.
14 · Direito Processual Penal · Mutatio libelli
Bruno foi denunciado pela prática de furto simples, pois teria subtraído o telefone celular de uma passageira em um terminal rodoviário. A denúncia descreveu apenas a retirada clandestina do aparelho, sem qualquer referência a violência ou grave ameaça. Durante a instrução, uma testemunha apresentou relato até então desconhecido: Bruno teria ameaçado a vítima com uma faca para obter o telefone. Encerrada a produção das provas, o juiz considerou que esse novo elemento poderia caracterizar roubo, exigindo alteração da definição jurídica inicialmente atribuída ao fato. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Penal, qual providência deve ser adotada?
- A.O juiz poderá condenar diretamente por roubo, sem aditamento, porque a defesa se manifesta sobre os fatos revelados durante toda a instrução.
- B.O Ministério Público deverá aditar a denúncia em cinco dias, assegurando-se à defesa manifestação e possibilidade de complementação da instrução.
- C.O juiz deverá absolver Bruno da acusação de furto e determinar que o Ministério Público ofereça nova denúncia pelo roubo.
- D.O Ministério Público deverá alterar a imputação exclusivamente nas alegações finais, dispensando-se o aditamento se a defesa puder apresentar memoriais posteriormente.
15 · Direito Processual Penal · Revisão criminal após a extinção da pena
Marcos foi condenado definitivamente por roubo e cumpriu integralmente a pena, cuja extinção foi declarada pelo juízo competente. Dois anos depois, sua família localizou registros oficiais, desconhecidos durante o processo, que demonstravam que ele estava internado em hospital de outro estado no momento do crime. A autenticidade dos documentos foi confirmada, e os registros constituem novas provas de sua inocência. Marcos procurou uma advogada para saber se ainda poderia obter a desconstituição da condenação, apesar de não estar mais cumprindo pena. Considerando exclusivamente essas circunstâncias e as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.A revisão criminal é incabível, pois a declaração de extinção da pena elimina o interesse do condenado na desconstituição da sentença.
- B.A revisão criminal pode ser requerida mesmo após a extinção da pena, com fundamento na descoberta de novas provas da inocência do condenado.
- C.A revisão criminal depende de autorização prévia do Ministério Público quando requerida após o cumprimento integral da pena imposta ao condenado.
- D.A revisão criminal deve ser substituída por apelação, cujo prazo é reaberto pela descoberta de provas que demonstrem a inocência do condenado.
16 · Direito Processual Penal · Vedação à decretação de prisão preventiva de ofício
Rafael, maior e capaz, foi preso em flagrante pela suposta prática de roubo. A autoridade policial encaminhou o auto ao juízo competente, sem representar pela prisão preventiva. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória, sem medidas cautelares, e a defesa formulou pedido no mesmo sentido. Apesar disso, o magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva, invocando elementos concretos relacionados à garantia da ordem pública. Não houve requerimento de qualquer outro legitimado para a imposição da prisão. Na condição de advogado de Rafael, assinale a afirmativa correta.
- A.A conversão é válida, pois a realização da audiência de custódia autoriza o magistrado a decretar prisão preventiva independentemente de provocação.
- B.A conversão é inválida, pois a prisão preventiva depende de provocação de legitimado, não podendo ser decretada de ofício pelo magistrado.
- C.A conversão é válida, pois a natureza violenta do roubo dispensa requerimento ou representação para a decretação da prisão preventiva.
- D.A conversão é inválida, pois a prisão preventiva somente pode ser decretada após o recebimento da denúncia, mediante requerimento do Ministério Público.
17 · Direito Processual Penal · Embargos de declaração contra sentença criminal
Rafael foi condenado por furto em processo submetido ao procedimento comum ordinário. Na sentença, o juiz analisou a autoria e a materialidade, mas deixou de apreciar uma tese defensiva expressamente apresentada nas alegações finais e relevante para a solução da causa. A defesa foi regularmente intimada da sentença e, no dia seguinte, pretende provocar o próprio magistrado para que supra a omissão, antes de discutir eventual reforma da condenação perante o tribunal. Considerando o instrumento especificamente destinado à integração da sentença, assinale a alternativa correta.
- A.A defesa deve interpor recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, para que o juiz supra a omissão em retratação.
- B.A defesa pode opor embargos de declaração, no prazo de dois dias, requerendo ao próprio juiz que supra a omissão da sentença.
- C.A defesa pode opor embargos de declaração, mas deve observar o prazo de cinco dias previsto para esse instrumento no processo civil.
- D.A defesa somente poderá suscitar a omissão em apelação, pois, após publicada a sentença, o juiz não pode integrá-la.
18 · Direito Processual Penal · Mutatio libelli e aditamento da denúncia
O Ministério Público denunciou Rafael por furto, descrevendo apenas a subtração de um telefone celular, sem violência ou grave ameaça. Durante a instrução, a vítima afirmou que Rafael apontara uma faca e a ameaçara para obter o aparelho. Essa circunstância, não contida na acusação, foi confirmada por uma testemunha. Encerrada a produção das provas, o juiz entendeu que os fatos poderiam configurar roubo, em razão da grave ameaça revelada em audiência. Considerando que a ação penal é pública e que ainda não foi proferida sentença, assinale a alternativa que indica o procedimento adequado.
- A.O juiz poderá condenar diretamente por roubo, pois a atribuição de definição jurídica diversa aos fatos dispensa aditamento, mesmo diante de circunstância nova.
- B.O Ministério Público deverá aditar a denúncia em cinco dias, permitindo-se o exercício da defesa sobre a circunstância não contida na acusação.
- C.O juiz deverá absolver Rafael da imputação de furto, cabendo ao Ministério Público iniciar outro processo para apurar o roubo revelado na instrução.
- D.O juiz poderá acrescentar a grave ameaça à acusação por iniciativa própria, desde que conceda à defesa prazo para apresentar novas alegações.
19 · Direito Processual Penal · Depoimento de advogado e sigilo profissional
Durante a instrução de ação penal por estelionato, o Ministério Público requereu a oitiva de Rafael, advogado que anteriormente havia orientado o acusado sobre os fatos investigados. As informações pretendidas pela acusação foram conhecidas exclusivamente em razão dessa atuação profissional. Antes da audiência, o acusado declarou expressamente que desobrigava Rafael do dever de sigilo e autorizava seu depoimento. Regularmente intimado, Rafael compareceu, mas afirmou que não desejava revelar as informações profissionais nem prestar depoimento sobre elas. O promotor sustentou que a autorização do antigo cliente tornava o depoimento obrigatório. Nessa situação, o juiz deverá
- A.determinar que Rafael deponha, pois a autorização expressa do antigo cliente elimina o sigilo profissional e torna obrigatório o testemunho.
- B.respeitar a recusa de Rafael, pois a desobrigação pelo interessado não basta para impor depoimento sobre fatos protegidos pelo sigilo profissional.
- C.dispensar Rafael apenas se o acusado revogar a autorização, pois a manutenção dessa declaração impede a recusa do advogado em depor.
- D.colher obrigatoriamente o depoimento de Rafael sem compromisso de dizer a verdade, pois o vínculo profissional apenas afasta o compromisso.
20 · Direito Processual Penal · Perdão do ofendido e aceitação tácita na ação penal privada
Marina ajuizou queixa-crime contra Renato pela prática de difamação, em hipótese de ação penal exclusivamente privada. Após o recebimento da queixa e antes da sentença, Marina apresentou petição, por advogado com poderes especiais, concedendo expressamente perdão a Renato. O juiz determinou a intimação pessoal do querelado para informar, em três dias, se aceitava o perdão, advertindo-o de que seu silêncio importaria aceitação. Regularmente intimado, Renato não se manifestou dentro do prazo. Não há outros querelantes ou querelados no processo. Considerando esses fatos e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.O processo deve prosseguir, pois o perdão do ofendido somente produz efeitos quando o querelado manifesta sua aceitação de forma expressa.
- B.O silêncio de Renato importa aceitação do perdão, devendo o juiz declarar extinta a punibilidade em razão do perdão aceito.
- C.O juiz deve renovar a intimação para conceder cinco dias a Renato, pois esse é o prazo legal para aceitar o perdão.
- D.O Ministério Público deve assumir a titularidade da acusação e prosseguir no processo, pois o recebimento da queixa impede o perdão.