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Questões OAB: Direito Processual Penal

112 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

1 · Direito Processual Penal · Recurso cabível contra a rejeição da denúncia

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael pela prática de roubo simples, perante uma vara criminal comum. Antes de determinar a citação do acusado, o juiz rejeitou integralmente a denúncia por considerá-la inepta, afirmando que a narrativa não individualizava suficientemente a conduta atribuída a Rafael. O promotor, regularmente intimado, entendeu que a peça acusatória descrevia adequadamente o fato criminoso e suas circunstâncias, permitindo o exercício da defesa. Por isso, pretende impugnar a decisão para obter o recebimento da denúncia. Considerando o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica o recurso cabível.

  1. A.Cabe apelação, pois toda decisão que encerra o processo antes da instrução deve ser impugnada por essa modalidade recursal.
  2. B.Cabe recurso em sentido estrito, pois o Código de Processo Penal prevê expressamente sua utilização contra a decisão que não recebe a denúncia.
  3. C.Cabem embargos de declaração, pois constituem o instrumento adequado para reformar a rejeição da denúncia, mesmo sem omissão, contradição ou obscuridade.
  4. D.Cabe agravo de instrumento, pois a rejeição da denúncia constitui decisão interlocutória impugnável pelo regime recursal do Código de Processo Civil.

2 · Direito Processual Penal · Extinção da punibilidade · 2025

Marcos foi denunciado como incurso nas penas do delito de furto simples, que consiste em um a quatro anos de reclusão. Ao apresentar resposta à acusação, a defesa se resguardou o direito de se manifestar sobre o mérito em momento oportuno. Entretanto, antes da audiência de instrução e do julgamento, você foi nomeado(a), em substituição ao advogado anterior, e percebeu que, à época da citação, já havia sido concluída a prescrição da pretensão punitiva. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua conduta para o caso.

  1. A.Somente pela via do habeas corpus perante o Tribunal será possível alegar, pela primeira vez, a tese de extinção da punibilidade.
  2. B.Não há que se falar em preclusão, porque o requerimento de extinção da punibilidade pode ser formulado a qualquer tempo.
  3. C.Há preclusão temporal para alegar a matéria, porque a alegação de extinção da punibilidade somente pode ser feita por ocasião da resposta à acusação.
  4. D.Aguardar o momento das alegações finais para postular a extinção da punibilidade, sendo certo que a viabilidade de debater o tema depende do reconhecimento de deficiência da defesa anteriormente constituída.

3 · Direito Processual Penal · Remessa do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública

Lucas foi preso em flagrante pela suposta prática de roubo e conduzido à delegacia. Durante a lavratura do auto, informou não possuir advogado e não indicou nenhum profissional para acompanhá-lo. A autoridade policial comunicou imediatamente a prisão e o local de custódia ao juiz competente, ao Ministério Público e à pessoa indicada pelo preso. Entretanto, entendeu que bastaria encaminhar o auto ao Poder Judiciário, pois a assistência jurídica poderia ser providenciada posteriormente, durante a audiência de custódia. Considerando as regras do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que indica corretamente a providência legalmente exigida nessa situação.

  1. A.A autoridade policial deve encaminhar cópia integral do auto à Defensoria Pública em até quarenta e oito horas após a prisão.
  2. B.A autoridade policial deve encaminhar cópia integral do auto à Defensoria Pública em até vinte e quatro horas após a prisão.
  3. C.A autoridade policial somente deve encaminhar cópia do auto à Defensoria Pública se Lucas formular pedido expresso de assistência jurídica.
  4. D.A autoridade policial está dispensada de encaminhar cópia do auto à Defensoria Pública, pois a comunicação ao juiz substitui essa providência.

4 · Direito Processual Penal · Recurso contra a decisão de pronúncia

Rafael foi denunciado pela suposta prática de homicídio doloso consumado. Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz proferiu decisão de pronúncia, por entender demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria. A defesa, contudo, considera que os depoimentos produzidos em juízo não oferecem indícios suficientes de que Rafael tenha cometido o crime e pretende impugnar a decisão para obter sua impronúncia. O defensor constituído foi regularmente intimado, e não há dúvida sobre o início da contagem do prazo recursal. Nessa situação, assinale a alternativa que apresenta o recurso cabível e seu prazo de interposição.

  1. A.A defesa deverá interpor apelação no prazo de cinco dias, pois a pronúncia encerra a primeira fase do procedimento.
  2. B.A defesa deverá interpor recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias, pois esse recurso é expressamente previsto contra a pronúncia.
  3. C.A defesa deverá interpor recurso em sentido estrito no prazo de quinze dias, em razão da competência constitucional do Tribunal do Júri.
  4. D.A defesa deverá interpor apelação no prazo de quinze dias, aplicando-se subsidiariamente o prazo recursal previsto no processo civil.

5 · Direito Processual Penal · Absolvição sumária por manifesta excludente de ilicitude

Paulo foi denunciado pela prática de lesão corporal grave contra Renato, seguindo-se o procedimento comum ordinário. Após a citação, a defesa apresentou resposta à acusação, acompanhada de gravação integral dos fatos e laudo pericial. Os elementos demonstraram, de maneira inequívoca, que Renato atacara Paulo com uma faca e que este utilizara moderadamente o único meio disponível para repelir a agressão injusta e atual, cessando a reação imediatamente após neutralizar o ataque. Ao examinar a resposta, o juiz reconheceu estar manifestamente configurada a legítima defesa. Nessa situação, qual providência deverá ser adotada?

  1. A.Designar audiência de instrução e julgamento, pois o reconhecimento de qualquer excludente de ilicitude exige o encerramento da instrução processual.
  2. B.Absolver sumariamente Paulo, pois a existência manifesta de causa excludente da ilicitude autoriza essa decisão após a resposta à acusação.
  3. C.Rejeitar a denúncia anteriormente recebida, pois o reconhecimento da legítima defesa configura ausência de condição para o exercício da ação penal.
  4. D.Suspender o processo e remeter os autos ao Ministério Público, pois a absolvição sumária depende de requerimento expresso do titular da ação penal.

6 · Direito Processual Penal · Princípio da comunhão da prova · 2026

O Ministério Público arrolou Júlio como testemunha de acusação em ação penal deflagrada em face de Cesar. Na audiência de instrução e julgamento, Júlio prestou depoimento totalmente favorável à tese defensiva. Por isso, o Ministério Público requereu a dispensa e desconsideração da prova testemunhal, afirmando que, como apenas o Parquet arrolou Júlio, este poderia dispensar a prova quando o seu resultado lhe fosse desfavorável. Na defesa de Cesar, assinale a opção que apresenta o princípio processual penal pertinente a ser alegado, a fim de manter a prova produzida.

  1. A.Princípio da oportunidade.
  2. B.Princípio da comunhão da prova.
  3. C.Princípio da presunção de inocência.
  4. D.Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

7 · Direito Processual Penal · Intimação pessoal do defensor nomeado

Marcos responde a uma ação penal pelo procedimento comum ordinário e, por não possuir advogado, teve sua defesa atribuída pelo juiz a um advogado dativo, regularmente nomeado. Encerrada a instrução, o magistrado determinou a intimação da defesa para apresentar alegações finais por memoriais. A serventia publicou o ato no órgão oficial, com o nome do advogado nomeado, adotando o mesmo procedimento utilizado para os defensores constituídos. Não houve qualquer comunicação pessoal ao profissional. Ao verificar o andamento processual, o advogado questionou a regularidade da forma de intimação utilizada. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A publicação no órgão oficial é suficiente, pois o advogado dativo se submete integralmente às mesmas regras de intimação do defensor constituído.
  2. B.A intimação deve ser pessoal, pois o Código de Processo Penal assegura expressamente essa modalidade de comunicação ao defensor nomeado.
  3. C.A intimação deve ser dirigida pessoalmente ao acusado, cabendo exclusivamente a ele comunicar ao advogado nomeado a abertura do prazo.
  4. D.A intimação pessoal somente seria exigível se o advogado nomeado integrasse a Defensoria Pública, sendo dispensável para o advogado dativo.

8 · Direito Processual Penal · Tribunal do Júri e Desaforamento · 2025

Flávia foi pronunciada pela suposta prática de crime de aborto. O processo estava tramitando na cidade de Salgados, PA, e teve grande repercussão no local, havendo, inclusive, várias ameaças de populares contra a ré. A sessão de julgamento pelo júri popular já foi designada, tendo a defesa sido intimada da referida designação. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o modo adequado de você, como advogado(a) da ré, requerer que o julgamento ocorra em outra Comarca.

  1. A.Suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
  2. B.Apresentar um pedido de Revisão Criminal.
  3. C.Oferecer exceção de incompetência territorial.
  4. D.Pedir o desaforamento do júri.

9 · Direito Processual Penal · Proibição da reformatio in pejus

Marcos foi condenado, em procedimento comum, à pena de dois anos de reclusão. Apenas a defesa interpôs apelação, requerendo a redução da pena-base, por considerar inadequada a valoração das circunstâncias judiciais. O Ministério Público, regularmente intimado da sentença, não recorreu. Ao examinar o processo, o tribunal identificou que uma agravante expressamente reconhecida na fundamentação da sentença não havia sido computada na dosimetria. Sua inclusão elevaria a pena para dois anos e quatro meses. Não há nulidade processual em discussão. Nessa situação, à luz do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O tribunal poderá aumentar a pena, pois o reconhecimento expresso da agravante na sentença permite sua inclusão independentemente de recurso da acusação.
  2. B.O tribunal não poderá aumentar a pena, pois a apelação foi interposta exclusivamente pela defesa, incidindo a proibição da reforma para pior.
  3. C.O tribunal deverá anular a sentença e determinar nova dosimetria, permitindo ao primeiro grau aumentar a pena para incluir a agravante omitida.
  4. D.O tribunal poderá aumentar a pena se previamente intimar a defesa para se manifestar sobre a agravante, assegurando o contraditório.

10 · Direito Processual Penal · Momento do interrogatório no procedimento comum ordinário

Marcos responde, perante uma vara criminal estadual, a uma ação penal submetida ao procedimento comum ordinário. Na abertura da audiência de instrução e julgamento, estando presentes o acusado, seu defensor e todas as testemunhas, o juiz anunciou que realizaria primeiro o interrogatório, deixando a produção da prova oral para depois. Justificou a medida exclusivamente como forma de organizar melhor os trabalhos da unidade judiciária. A defesa discordou imediatamente e requereu a observância da sequência prevista no Código de Processo Penal. Considerando a disciplina legal desse procedimento, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O interrogatório deve anteceder a prova testemunhal, pois permite que o juiz conheça previamente a versão do acusado sobre os fatos.
  2. B.O interrogatório deve ocorrer depois da oitiva das testemunhas de acusação, mas necessariamente antes da oitiva das testemunhas de defesa.
  3. C.O interrogatório deve ser realizado após a produção das demais provas previstas para a audiência, assegurando ao acusado conhecimento prévio da prova produzida.
  4. D.O interrogatório pode ocorrer em qualquer momento da audiência, pois a organização dos trabalhos autoriza o juiz a desconsiderar a sequência legal.

11 · Direito Processual Penal · Competência territorial na ação penal exclusivamente privada

Durante uma reunião presencial em Belo Horizonte, Marcos dirigiu ofensas à dignidade de Helena, em situação que configura, em tese, injúria simples, sujeita à ação penal exclusivamente privada. Marcos reside em Curitiba, enquanto Helena mora em Salvador. O local da consumação da infração é conhecido e não existe hipótese de competência por prerrogativa de função. Dentro do prazo legal, Helena procura uma advogada para oferecer queixa-crime e pergunta se necessariamente deverá ajuizá-la em Belo Horizonte ou se poderá escolher outro foro. Considerando exclusivamente as regras de competência territorial do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A queixa-crime deverá ser oferecida necessariamente em Belo Horizonte, pois o conhecimento do local da consumação impede qualquer escolha de foro pela querelante.
  2. B.Helena poderá preferir o foro de Curitiba, correspondente ao domicílio de Marcos, ainda que seja conhecido o lugar da consumação da infração.
  3. C.Helena poderá escolher livremente entre Belo Horizonte, Curitiba e Salvador, pois a ação exclusivamente privada admite também o foro do domicílio da vítima.
  4. D.A queixa-crime somente poderá ser oferecida em Curitiba se o local da consumação for desconhecido, mesmo sendo exclusivamente privada a ação penal.

12 · Direito Processual Penal · Limites à utilização de elementos informativos do inquérito policial na condenação

Marcos foi denunciado pela prática de furto simples. Durante o inquérito policial, duas pessoas afirmaram ter presenciado a subtração e apontaram Marcos como autor. Na instrução processual, embora regularmente intimadas, essas pessoas não compareceram, e o Ministério Público desistiu de ouvi-las. Nenhuma outra prova de autoria foi produzida em juízo, e Marcos, em seu interrogatório, negou a acusação. Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação exclusivamente com base nas declarações colhidas pela polícia, que não constituem provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis. Considerando as regras do Código de Processo Penal sobre a formação do convencimento judicial, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O juiz não poderá fundamentar a condenação exclusivamente nas declarações do inquérito, pois elas não se enquadram nas exceções legais.
  2. B.O juiz poderá condenar exclusivamente pelas declarações policiais, pois a concordância entre os relatos dispensa sua produção sob contraditório judicial.
  3. C.O juiz poderá condenar exclusivamente pelas declarações policiais, desde que a defesa tenha tido acesso integral aos autos do inquérito.
  4. D.O juiz deverá desconsiderar todos os elementos do inquérito, pois informações obtidas na investigação jamais podem integrar a fundamentação da sentença.

13 · Direito Processual Penal · Recursos no Tribunal do Júri · 2025

Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.

  1. A.O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
  2. B.A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
  3. C.O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
  4. D.O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.

14 · Direito Processual Penal · Mutatio libelli

Bruno foi denunciado pela prática de furto simples, pois teria subtraído o telefone celular de uma passageira em um terminal rodoviário. A denúncia descreveu apenas a retirada clandestina do aparelho, sem qualquer referência a violência ou grave ameaça. Durante a instrução, uma testemunha apresentou relato até então desconhecido: Bruno teria ameaçado a vítima com uma faca para obter o telefone. Encerrada a produção das provas, o juiz considerou que esse novo elemento poderia caracterizar roubo, exigindo alteração da definição jurídica inicialmente atribuída ao fato. Nessa situação, de acordo com o Código de Processo Penal, qual providência deve ser adotada?

  1. A.O juiz poderá condenar diretamente por roubo, sem aditamento, porque a defesa se manifesta sobre os fatos revelados durante toda a instrução.
  2. B.O Ministério Público deverá aditar a denúncia em cinco dias, assegurando-se à defesa manifestação e possibilidade de complementação da instrução.
  3. C.O juiz deverá absolver Bruno da acusação de furto e determinar que o Ministério Público ofereça nova denúncia pelo roubo.
  4. D.O Ministério Público deverá alterar a imputação exclusivamente nas alegações finais, dispensando-se o aditamento se a defesa puder apresentar memoriais posteriormente.

15 · Direito Processual Penal · Revisão criminal após a extinção da pena

Marcos foi condenado definitivamente por roubo e cumpriu integralmente a pena, cuja extinção foi declarada pelo juízo competente. Dois anos depois, sua família localizou registros oficiais, desconhecidos durante o processo, que demonstravam que ele estava internado em hospital de outro estado no momento do crime. A autenticidade dos documentos foi confirmada, e os registros constituem novas provas de sua inocência. Marcos procurou uma advogada para saber se ainda poderia obter a desconstituição da condenação, apesar de não estar mais cumprindo pena. Considerando exclusivamente essas circunstâncias e as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A revisão criminal é incabível, pois a declaração de extinção da pena elimina o interesse do condenado na desconstituição da sentença.
  2. B.A revisão criminal pode ser requerida mesmo após a extinção da pena, com fundamento na descoberta de novas provas da inocência do condenado.
  3. C.A revisão criminal depende de autorização prévia do Ministério Público quando requerida após o cumprimento integral da pena imposta ao condenado.
  4. D.A revisão criminal deve ser substituída por apelação, cujo prazo é reaberto pela descoberta de provas que demonstrem a inocência do condenado.

16 · Direito Processual Penal · Vedação à decretação de prisão preventiva de ofício

Rafael, maior e capaz, foi preso em flagrante pela suposta prática de roubo. A autoridade policial encaminhou o auto ao juízo competente, sem representar pela prisão preventiva. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu a concessão de liberdade provisória, sem medidas cautelares, e a defesa formulou pedido no mesmo sentido. Apesar disso, o magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva, invocando elementos concretos relacionados à garantia da ordem pública. Não houve requerimento de qualquer outro legitimado para a imposição da prisão. Na condição de advogado de Rafael, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A conversão é válida, pois a realização da audiência de custódia autoriza o magistrado a decretar prisão preventiva independentemente de provocação.
  2. B.A conversão é inválida, pois a prisão preventiva depende de provocação de legitimado, não podendo ser decretada de ofício pelo magistrado.
  3. C.A conversão é válida, pois a natureza violenta do roubo dispensa requerimento ou representação para a decretação da prisão preventiva.
  4. D.A conversão é inválida, pois a prisão preventiva somente pode ser decretada após o recebimento da denúncia, mediante requerimento do Ministério Público.

17 · Direito Processual Penal · Embargos de declaração contra sentença criminal

Rafael foi condenado por furto em processo submetido ao procedimento comum ordinário. Na sentença, o juiz analisou a autoria e a materialidade, mas deixou de apreciar uma tese defensiva expressamente apresentada nas alegações finais e relevante para a solução da causa. A defesa foi regularmente intimada da sentença e, no dia seguinte, pretende provocar o próprio magistrado para que supra a omissão, antes de discutir eventual reforma da condenação perante o tribunal. Considerando o instrumento especificamente destinado à integração da sentença, assinale a alternativa correta.

  1. A.A defesa deve interpor recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, para que o juiz supra a omissão em retratação.
  2. B.A defesa pode opor embargos de declaração, no prazo de dois dias, requerendo ao próprio juiz que supra a omissão da sentença.
  3. C.A defesa pode opor embargos de declaração, mas deve observar o prazo de cinco dias previsto para esse instrumento no processo civil.
  4. D.A defesa somente poderá suscitar a omissão em apelação, pois, após publicada a sentença, o juiz não pode integrá-la.

18 · Direito Processual Penal · Mutatio libelli e aditamento da denúncia

O Ministério Público denunciou Rafael por furto, descrevendo apenas a subtração de um telefone celular, sem violência ou grave ameaça. Durante a instrução, a vítima afirmou que Rafael apontara uma faca e a ameaçara para obter o aparelho. Essa circunstância, não contida na acusação, foi confirmada por uma testemunha. Encerrada a produção das provas, o juiz entendeu que os fatos poderiam configurar roubo, em razão da grave ameaça revelada em audiência. Considerando que a ação penal é pública e que ainda não foi proferida sentença, assinale a alternativa que indica o procedimento adequado.

  1. A.O juiz poderá condenar diretamente por roubo, pois a atribuição de definição jurídica diversa aos fatos dispensa aditamento, mesmo diante de circunstância nova.
  2. B.O Ministério Público deverá aditar a denúncia em cinco dias, permitindo-se o exercício da defesa sobre a circunstância não contida na acusação.
  3. C.O juiz deverá absolver Rafael da imputação de furto, cabendo ao Ministério Público iniciar outro processo para apurar o roubo revelado na instrução.
  4. D.O juiz poderá acrescentar a grave ameaça à acusação por iniciativa própria, desde que conceda à defesa prazo para apresentar novas alegações.

19 · Direito Processual Penal · Depoimento de advogado e sigilo profissional

Durante a instrução de ação penal por estelionato, o Ministério Público requereu a oitiva de Rafael, advogado que anteriormente havia orientado o acusado sobre os fatos investigados. As informações pretendidas pela acusação foram conhecidas exclusivamente em razão dessa atuação profissional. Antes da audiência, o acusado declarou expressamente que desobrigava Rafael do dever de sigilo e autorizava seu depoimento. Regularmente intimado, Rafael compareceu, mas afirmou que não desejava revelar as informações profissionais nem prestar depoimento sobre elas. O promotor sustentou que a autorização do antigo cliente tornava o depoimento obrigatório. Nessa situação, o juiz deverá

  1. A.determinar que Rafael deponha, pois a autorização expressa do antigo cliente elimina o sigilo profissional e torna obrigatório o testemunho.
  2. B.respeitar a recusa de Rafael, pois a desobrigação pelo interessado não basta para impor depoimento sobre fatos protegidos pelo sigilo profissional.
  3. C.dispensar Rafael apenas se o acusado revogar a autorização, pois a manutenção dessa declaração impede a recusa do advogado em depor.
  4. D.colher obrigatoriamente o depoimento de Rafael sem compromisso de dizer a verdade, pois o vínculo profissional apenas afasta o compromisso.

20 · Direito Processual Penal · Perdão do ofendido e aceitação tácita na ação penal privada

Marina ajuizou queixa-crime contra Renato pela prática de difamação, em hipótese de ação penal exclusivamente privada. Após o recebimento da queixa e antes da sentença, Marina apresentou petição, por advogado com poderes especiais, concedendo expressamente perdão a Renato. O juiz determinou a intimação pessoal do querelado para informar, em três dias, se aceitava o perdão, advertindo-o de que seu silêncio importaria aceitação. Regularmente intimado, Renato não se manifestou dentro do prazo. Não há outros querelantes ou querelados no processo. Considerando esses fatos e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O processo deve prosseguir, pois o perdão do ofendido somente produz efeitos quando o querelado manifesta sua aceitação de forma expressa.
  2. B.O silêncio de Renato importa aceitação do perdão, devendo o juiz declarar extinta a punibilidade em razão do perdão aceito.
  3. C.O juiz deve renovar a intimação para conceder cinco dias a Renato, pois esse é o prazo legal para aceitar o perdão.
  4. D.O Ministério Público deve assumir a titularidade da acusação e prosseguir no processo, pois o recebimento da queixa impede o perdão.
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