41 · Direito Penal · Imputabilidade penal: menoridade e tempo do crime
Na véspera de completar dezoito anos, Lucas, emancipado civilmente e proprietário de um pequeno comércio, discutiu com um fornecedor. Com intenção de matar, efetuou um disparo contra ele, causando ferimento grave. A vítima foi imediatamente hospitalizada e morreu três dias depois, exclusivamente em decorrência da lesão provocada pelo disparo. Lucas não praticou qualquer outra conduta contra a vítima após o aniversário. Durante a apuração, surgiu dúvida sobre a possibilidade de responsabilizá-lo criminalmente como adulto, considerando sua emancipação e a data do falecimento. À luz do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.Lucas responderá criminalmente como adulto, pois, nos crimes materiais, a idade relevante para determinar a imputabilidade é aquela existente na produção do resultado.
- B.Lucas era penalmente inimputável quando realizou o disparo, sujeitando-se à legislação especial, pois sua idade deve ser considerada no momento da conduta.
- C.Lucas responderá criminalmente como adulto, pois a emancipação civil antecipa a plena capacidade de responsabilização penal pelos atos praticados após sua concessão.
- D.Lucas responderá criminalmente pelo homicídio, mas sua idade no momento do disparo permitirá apenas o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.
42 · Direito Penal · Tentativa: critério de redução da pena
Durante uma discussão, Ricardo, com intenção de matar, efetuou diversos disparos contra Paulo, atingindo regiões vitais. Após esgotar a munição, Ricardo deixou o local, acreditando que a vítima morreria. Paulo, entretanto, foi socorrido imediatamente por terceiros e sobreviveu graças a uma cirurgia de emergência. No processo criminal, a intenção homicida ficou comprovada, e Ricardo foi condenado por tentativa de homicídio. Na etapa de aplicação da causa de diminuição relativa à tentativa, a defesa pediu a redução máxima exclusivamente porque Paulo sobreviveu. Considerando o Código Penal e o entendimento jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.
- A.A redução deve ser obrigatoriamente de dois terços, pois a sobrevivência da vítima é suficiente para justificar a aplicação da fração máxima.
- B.A redução deve considerar o percurso executório realizado: quanto mais próximo o agente chegou da consumação, menor será a diminuição da pena.
- C.A redução deve ser afastada porque Ricardo realizou todos os atos executórios que pretendia, embora a morte tenha sido impedida pelo atendimento médico.
- D.A redução deve considerar exclusivamente a primariedade e os bons antecedentes de Ricardo, independentemente da proximidade entre os atos praticados e a consumação.
43 · Direito Penal · Concurso formal próprio de crimes
Durante uma reforma residencial, Paulo, por imprudência, lançou uma peça pesada pela janela sem verificar se havia pessoas no local. A peça atingiu simultaneamente dois pedestres, causando lesões corporais em ambos. Ficou comprovado que Paulo não desejou nem assumiu o risco de produzir os resultados, embora estes fossem previsíveis e evitáveis. Na sentença, o juiz reconheceu a prática de dois crimes de lesão corporal culposa, decorrentes de uma única ação, e fixou penas idênticas para cada delito. Considerando as regras do Código Penal sobre concurso de crimes, assinale a alternativa correta.
- A.As penas dos dois crimes devem ser obrigatoriamente somadas, pois a existência de vítimas distintas determina a aplicação do concurso material.
- B.Deve ser aplicada apenas uma das penas, sem qualquer aumento, porque a unidade da ação impede o reconhecimento de dois crimes.
- C.Deve ser aplicada uma das penas, aumentada de um sexto até metade, respeitado o limite correspondente à soma das penas.
- D.Deve ser aplicada uma das penas, aumentada de um sexto a dois terços, pois os resultados simultâneos caracterizam continuidade delitiva.
44 · Direito Penal · Apropriação de coisa achada
Durante uma caminhada, Rafael encontrou uma carteira caída em uma rua, contendo dinheiro e documentos que permitiam identificar e localizar seu proprietário. Percebendo que o objeto havia sido perdido, Rafael decidiu ficar definitivamente com o dinheiro e guardar a carteira em casa. Embora pudesse procurar o dono ou entregar o objeto à autoridade competente, não tomou nenhuma dessas providências. Vinte dias depois, a polícia localizou a carteira em sua residência, e Rafael admitiu que pretendia incorporar os valores ao próprio patrimônio desde o encontro. Considerando os fatos narrados e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- A.Rafael praticou furto, pois a intenção de incorporar coisa alheia ao próprio patrimônio transforma o encontro do objeto perdido em subtração.
- B.Rafael praticou apropriação de coisa achada, pois se apropriou de coisa alheia perdida sem restituí-la ou entregá-la à autoridade competente no prazo legal.
- C.Rafael praticou apropriação indébita, pois o encontro da carteira perdida equivale ao recebimento da posse do objeto por entrega voluntária do proprietário.
- D.Rafael não praticou crime, pois o encontro de coisa perdida permite sua incorporação ao patrimônio de quem a encontra, independentemente da identificação do proprietário.
45 · Direito Penal · Reincidência: período depurador
Marcos foi condenado definitivamente por furto em março de 2014 e cumpriu integralmente a pena em janeiro de 2017, quando foi declarada extinta a punibilidade pelo cumprimento da sanção. Em fevereiro de 2023, praticou estelionato, pelo qual está sendo processado. Não houve outras condenações, nem concessão de suspensão condicional da pena ou livramento condicional na execução anterior. Nas alegações finais do novo processo, o Ministério Público requereu o reconhecimento da reincidência, sustentando que a condenação anterior por crime doloso conservaria esse efeito independentemente do tempo transcorrido. Como advogado de Marcos, assinale a alternativa que apresenta a tese defensiva correta.
- A.A reincidência deve ser afastada porque sua configuração exige que o crime anterior e o posterior tenham a mesma classificação legal.
- B.A condenação anterior não prevalece para efeito de reincidência, pois transcorreram mais de cinco anos entre o cumprimento da pena e o novo crime.
- C.A reincidência deve ser afastada porque o cumprimento integral da pena impede imediatamente qualquer condenação anterior de produzir esse efeito.
- D.A condenação anterior somente caracterizaria reincidência se o novo crime tivesse sido cometido durante o cumprimento da pena anteriormente imposta.
46 · Direito Penal · Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz · 2025
Hermes, aposentado com 65 anos de idade, encontrou sua esposa, Diana, 40 anos mais jovem, em plena execução de ato sexual com seu primo, Aquiles, também sexagenário.
Tomado pela fúria, Hermes sacou sua arma de fogo e disparou um tiro no pescoço de Aquiles. Hermes possuía 18 munições restantes no cartucho de sua arma, mas conseguiu controlar sua ira e, arrependido, levou Aquiles ao hospital.
Apesar de ter sofrido ferimento que lhe gerou perigo à vida, devido ao rápido atendimento médico, Aquiles sobreviveu e, como ficou livre de sequelas, retomou suas ocupações habituais em uma semana. Atualmente, Hermes, Diana e Aquiles mantêm relação de amizade.
Com base na situação hipotética narrada, assinale a opção que indica, corretamente, o delito praticado por Hermes.
- A.Tentativa de homicídio.
- B.Crime de lesão corporal de natureza leve.
- C.Crime de lesão corporal de natureza grave.
- D.Crime de exercício arbitrário das próprias razões.
47 · Direito Penal · Concurso material de crimes: aplicação e execução das penas
Em março, Paulo subtraiu um computador de uma loja, sem violência ou grave ameaça, e levou o bem para sua residência. Duas semanas depois, durante uma discussão com um vizinho sobre barulho, agrediu-o deliberadamente, causando lesões corporais leves. Os episódios foram praticados mediante ações independentes, sem vínculo entre seus objetivos. Ambos os fatos foram apurados no mesmo processo, e Paulo foi condenado por furto simples e lesão corporal dolosa, com imposição de pena privativa de liberdade para cada delito: reclusão pelo furto e detenção pela lesão. Considerando exclusivamente as regras sobre concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.
- A.Aplica-se o concurso formal, pois os delitos foram julgados no mesmo processo, incidindo apenas a pena mais grave, acrescida da fração legal.
- B.Aplica-se a continuidade delitiva, pois o intervalo de duas semanas permite considerar a lesão corporal como continuação do furto.
- C.Aplica-se o concurso material, com cumulação das penas privativas de liberdade, executando-se primeiro a pena de reclusão.
- D.Aplica-se o concurso material, com cumulação das penas privativas de liberdade, executando-se primeiro a detenção, por ser menos rigorosa.
48 · Direito Penal · Arrependimento Posterior · 2025
Marisa administrava os proventos de pensão recebidos por sua mãe, Sônia, que faleceu em dezembro de 2022.
Com a intenção de continuar recebendo os proventos, Marisa deixou de comunicar à autarquia previdenciária o falecimento de Sônia e, assim, conseguiu efetuar os saques dos valores depositados nos meses de janeiro a março de 2023.
Em abril, a autarquia recebeu notícia do falecimento e cessou os pagamentos. Ato contínuo, apurou o valor dos saques indevidos realizados por Marisa após o falecimento da segurada, acrescidos de multa e juros e a inscreveu em dívida ativa.
Marisa, notificada, efetuou o pagamento integral do débito, de forma parcelada, entre os meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024. A denúncia foi ajuizada em janeiro de 2024, e recebida em fevereiro de 2024.
De acordo com a teoria do crime, assinale a opção que apresenta o que a defesa de Marisa deve, corretamente, alegar.
- A.Desistência voluntária.
- B.Arrependimento eficaz.
- C.Arrependimento posterior.
- D.Exercício regular de um direito.
49 · Direito Penal · Crimes contra o patrimônio: escusa absolutória entre ascendentes e descendentes
Rafael, de 24 anos, aproveitou uma visita à residência de seu pai, Roberto, de 54 anos, para subtrair um relógio pertencente exclusivamente ao genitor, com a intenção de vendê-lo e ficar com o dinheiro. A subtração ocorreu sem violência ou grave ameaça e sem participação de terceiros. Rafael não residia com o pai havia três anos. Ao descobrir o ocorrido, Roberto procurou a delegacia, manifestou expressamente o desejo de responsabilizar criminalmente o filho e apresentou imagens que comprovavam a subtração. Considerando esses fatos e as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.Rafael responderá por furto, pois a manifestação expressa de Roberto afasta a imunidade familiar e autoriza a aplicação da pena.
- B.Rafael é isento de pena pelo vínculo de descendência com a vítima, independentemente de coabitação e da manifestação de Roberto.
- C.Rafael somente será isento de pena se restituir voluntariamente o relógio ao pai antes do recebimento da denúncia.
- D.Rafael responderá por furto com pena reduzida pela metade, pois a ausência de coabitação transforma a imunidade em causa de diminuição.
50 · Direito Penal · Relação de causalidade · 2025
Após ter seu pedido de aumento salarial negado, Sara, empregada doméstica, adicionou, com intenção de matar, veneno na feijoada que preparou para Raquel, sua patroa.
Raquel sentiu-se mal, sendo socorrida por terceiros e levada ao hospital, onde contraiu uma infecção. Ela veio a falecer dois meses após ser internada, pois a infecção fora agravada pela ingestão de veneno.
Sobre tal situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o delito praticado por Sara.
- A.Homicídio doloso tentado.
- B.Homicídio culposo tentado.
- C.Homicídio doloso consumado.
- D.Lesão corporal seguida de morte.
51 · Direito Penal · Aplicação da Lei Penal no Espaço · 2025
Pierre, estrangeiro, nacional e residente no país Alfa, veio ao Brasil, onde praticou o crime de homicídio contra Bruna, cidadã brasileira. Em seguida, Pierre deixou o território nacional e retornou ao seu país de residência.
Você, como advogado(a) de Pierre, deve analisar a aplicação da lei penal brasileira ao caso.
Assinale a opção que apresenta seu parecer.
- A.Somente a lei do país Alfa é aplicável, pois Pierre saiu do território nacional.
- B.A lei brasileira só é aplicável se o fato também for considerado crime no país Alfa.
- C.A lei brasileira é aplicável, de forma condicionada, diante do fato de a vítima ser brasileira.
- D.A lei brasileira é aplicável, independentemente de o fato ser crime no país de domicílio ou da nacionalidade de Pierre.
52 · Direito Penal · Iter Criminis e Desistência Voluntária · 2025
João é missionário, e Pedro é pastor, ambos da mesma igreja. O primeiro planejou apropriar-se do dinheiro dos dízimos que Pedro costumava guardar em uma urna em seu quarto, localizado nos fundos da igreja.
Quando Pedro se ausentou durante a noite, João pulou o muro e arrombou a fechadura, mas, ao se aproximar da urna, foi tomado por um sentimento sobrenatural, orou para livrar-se dos maus pensamentos e foi embora.
Sobre a ação praticada por João, assinale a afirmativa correta.
- A.João percorreu as fases da cogitação, preparação e execução, que integram o iter criminis, mas não exauriu a conduta, o que era imprescindível para a caracterização da tentativa.
- B.João praticou tentativa de furto e ser-lhe-á aplicada a pena do crime consumado a ser reduzida, dentro das margens legais, segundo o trecho do iter criminis que foi percorrido.
- C.João praticou tentativa imperfeita de furto, pois, apesar de ter praticado todos os atos executórios, o resultado não foi atingido por circunstâncias sobrenaturais avessas à vontade do agente.
- D.João consumou o crime de violação de domicílio, pois, de maneira livre e consciente, ingressou na casa alheia contra a vontade de quem de direito.
53 · Direito Penal · Concurso de pessoas: comunicabilidade das elementares do peculato
Rafael, servidor de uma prefeitura, tinha a posse legítima de um notebook municipal em razão de suas funções. Pretendendo apropriar-se definitivamente do equipamento, combinou com sua amiga Camila, que não exercia função pública, a retirada do bem para posterior venda e divisão do dinheiro. Camila sabia que Rafael era servidor e que o notebook estava sob sua responsabilidade funcional. Conforme o plano, Rafael entregou o equipamento a Camila, que o retirou da repartição e o vendeu, repartindo o valor com ele. Descobertos os fatos, ambos foram denunciados. Considerando exclusivamente as informações apresentadas, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade penal de Camila.
- A.Camila responde por furto, pois a ausência de vínculo com a Administração impede que sua conduta seja enquadrada como peculato.
- B.Camila responde por peculato em concurso com Rafael, pois conhecia a condição funcional dele, elementar que se comunica ao particular.
- C.Camila responde apenas por receptação, pois recebeu e vendeu bem público, ainda que tenha participado do planejamento da apropriação.
- D.Camila não responde por crime, pois somente quem possui previamente o bem em razão do cargo pode participar de peculato.
54 · Direito Penal · Embriaguez completa decorrente de caso fortuito
Durante uma confraternização, Lucas pediu uma bebida sem álcool, pois não desejava ingerir substância alcoólica. Por uma falha no preparo, recebeu um coquetel com elevada concentração de álcool, cujo sabor foi disfarçado pelos demais ingredientes. Sem perceber a troca, consumiu a bebida e apresentou embriaguez completa. Nesse estado, agrediu um convidado, causando-lhe lesões corporais. A perícia comprovou que, no momento da agressão, Lucas era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. A investigação também demonstrou que ele não poderia prever a ingestão de álcool nas circunstâncias descritas. Considerando exclusivamente esses fatos, assinale a afirmativa correta.
- A.Lucas é isento de pena, pois a embriaguez completa decorrente de caso fortuito o tornou inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
- B.Lucas terá a pena obrigatoriamente reduzida de um a dois terços, pois a embriaguez acidental nunca permite a isenção integral de pena.
- C.Lucas responderá normalmente pelas lesões corporais, pois a embriaguez não exclui a imputabilidade penal, independentemente de sua origem e intensidade.
- D.Lucas somente seria isento de pena se também fosse inteiramente incapaz de determinar-se conforme o entendimento da ilicitude, cumulativamente à incapacidade de compreensão.
55 · Direito Penal · Abolitio criminis e efeitos da condenação
Rafael foi condenado definitivamente à pena de dois anos de reclusão pela prática de determinada conduta prevista como crime em lei ordinária, que não possuía caráter temporário nem excepcional. A sentença também fixou valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. Após o início do cumprimento da pena, entrou em vigor nova lei que revogou a incriminação, sem que a conduta passasse a integrar outro tipo penal. A defesa requereu o reconhecimento dos efeitos da alteração legislativa. Considerando as disposições do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente as consequências dessa mudança para Rafael.
- A.A nova lei não beneficia Rafael, pois o trânsito em julgado impede a aplicação retroativa de alterações legislativas posteriores à condenação.
- B.A nova lei extingue a punibilidade de Rafael, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da condenação, mas preserva seus efeitos civis.
- C.A nova lei extingue a punibilidade de Rafael e elimina todos os efeitos da condenação, inclusive a obrigação de reparar os danos à vítima.
- D.A nova lei permite apenas reduzir a pena de Rafael, pois a revogação da incriminação não autoriza interromper uma execução penal já iniciada.
56 · Direito Penal · Concurso formal próprio de crimes
Carlos conduzia seu automóvel dentro do limite de velocidade, mas, ao tentar apanhar um objeto que caíra no assoalho, deixou de observar a via e avançou sobre uma faixa de pedestres. Com um único atropelamento, atingiu duas pessoas que atravessavam regularmente, causando a morte de ambas. A perícia demonstrou que a distração foi determinante para os resultados e que Carlos poderia ter evitado o acidente se mantivesse a atenção exigida. Ficou comprovado que ele não quis nem assumiu o risco de produzir qualquer morte. Reconhecida a prática de dois homicídios culposos na direção de veículo automotor, qual regra deve orientar a aplicação da pena?
- A.Aplica-se o concurso material, pois a existência de duas vítimas exige a soma das penas, independentemente do número de condutas praticadas.
- B.Aplica-se o concurso formal próprio, com uma das penas, se iguais, aumentada de um sexto até metade, respeitado o limite do concurso material.
- C.Aplica-se a continuidade delitiva, pois os resultados decorreram das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.
- D.Aplica-se o concurso formal impróprio, com soma das penas, pois a pluralidade de resultados demonstra, por si só, desígnios autônomos.
57 · Direito Penal · Legítima defesa de terceiro
Ao sair de uma farmácia, Marina viu um homem atacar uma desconhecida com uma faca, tentando atingir seu peito. A vítima estava encurralada e não conseguia se afastar. Para impedir a agressão, Marina utilizou uma barra de madeira encontrada no local e desferiu um único golpe no braço do agressor, provocando uma fratura e fazendo-o soltar a faca. Assim que o ataque cessou, Marina interrompeu sua intervenção e chamou o socorro. Ficou comprovado que o golpe era necessário para impedir o ataque e que sua intensidade foi moderada diante das circunstâncias. Considerando o Código Penal, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina praticou lesão corporal criminosa, pois a legítima defesa somente permite proteger direito próprio, não abrangendo a defesa de pessoa desconhecida.
- B.Marina agiu em estado de necessidade, e não em legítima defesa, porque sua intervenção buscou proteger direito pertencente a terceira pessoa.
- C.Marina agiu em legítima defesa de terceiro, pois repeliu agressão injusta e atual mediante uso moderado de meio necessário.
- D.Marina responderá por excesso culposo, pois a ocorrência de fratura caracteriza excesso na defesa, mesmo quando comprovada a moderação da reação.
58 · Direito Penal · Coação moral irresistível: exclusão da culpabilidade
Marina, funcionária de uma empresa, recebeu uma ligação de Roberto, que mantinha sua filha sob a mira de uma arma em local desconhecido. Durante uma chamada de vídeo, ele exigiu que Marina transferisse valores da conta empresarial para uma conta indicada, ameaçando matar imediatamente a criança caso ela recusasse ou procurasse ajuda. Sem possibilidade concreta de acionar a polícia ou impedir a execução da ameaça, Marina realizou a transferência, consciente de que não tinha autorização para isso. Na investigação, ficaram comprovadas a gravidade da ameaça e a impossibilidade de resistência nas circunstâncias. Considerando exclusivamente esses fatos, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina agiu em legítima defesa, pois a transferência de valores constituiu reação necessária contra a agressão dirigida à filha.
- B.Marina não é culpável, pois atuou sob coação moral irresistível, sendo punível apenas Roberto pelo fato praticado sob essa coação.
- C.Marina praticou fato atípico, pois a ameaça sofrida eliminou sua consciência sobre a transferência e afastou o dolo da conduta.
- D.Marina responde pelo crime com pena atenuada, porque a coação moral, mesmo irresistível, não permite excluir a culpabilidade do agente.
59 · Direito Penal · Concurso material de crimes: cumulação das penas
Durante uma festa, Marcos subtraiu discretamente o celular de um convidado, colocando-o em sua mochila. Horas depois, em outro local, envolveu-se em uma discussão sobre futebol com um desconhecido e, com intenção de ferir, desferiu-lhe um soco, causando lesões corporais leves. A agressão não teve qualquer relação com a subtração anterior, nem serviu para assegurar a posse do aparelho ou a impunidade. Os fatos foram apurados e julgados no mesmo processo, resultando em condenação por furto simples e lesão corporal leve. Considerando exclusivamente as regras sobre concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.
- A.Aplica-se o concurso formal, pois o julgamento conjunto transforma as condutas independentes em uma unidade jurídica para aplicação da pena.
- B.Aplica-se o concurso material, com cumulação das penas privativas de liberdade, executando-se primeiro a pena de reclusão.
- C.Aplica-se a continuidade delitiva, pois a prática dos crimes no mesmo dia permite considerar a segunda infração continuação da primeira.
- D.Aplica-se a absorção da lesão corporal pelo furto, pois o delito patrimonial possui pena abstrata mais grave.
60 · Direito Penal · Dano culposo: ausência de previsão legal
Durante uma visita à residência de sua amiga Marina, Roberto decidiu deslocar uma cadeira para se sentar perto da janela. Embora percebesse que havia um vaso decorativo particular próximo ao móvel, movimentou a cadeira sem a cautela necessária, atingindo o objeto, que caiu e se quebrou. Ficou comprovado que Roberto não desejava danificar o vaso nem assumiu o risco de produzir esse resultado, tendo agido exclusivamente com negligência. Inconformada com o prejuízo, Marina procurou a autoridade policial e pediu a responsabilização criminal do visitante pelo dano. Considerando exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- A.Roberto responde por dano culposo, pois a negligência comprovada permite a punição, ainda que o tipo penal não preveja expressamente essa modalidade.
- B.Roberto responde por dano doloso, pois a decisão voluntária de movimentar a cadeira basta para caracterizar o dolo relativo à destruição do vaso.
- C.A conduta de Roberto não configura crime de dano, pois inexiste previsão de modalidade culposa, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil.
- D.A responsabilização de Roberto pelo crime de dano depende de Marina apresentar queixa-crime, que permite punir a conduta culposa narrada.