PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Direito Penal

85 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

21 · Direito Penal · Furto privilegiado

Lucas, primário e sem antecedentes, subtraiu de uma loja uma ferramenta avaliada em trinta por cento do salário mínimo vigente na data do fato. A subtração ocorreu sem violência, grave ameaça ou qualquer circunstância qualificadora. Dias depois, a polícia encontrou o objeto em sua residência e o restituiu ao estabelecimento. Na ação penal, ficaram comprovadas a autoria e a materialidade. O juiz reconheceu expressamente o pequeno valor da coisa, mas afastou fundamentadamente a insignificância, diante das circunstâncias concretas da conduta. A defesa requereu a aplicação do tratamento penal previsto para o furto privilegiado. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A restituição do objeto pela polícia extingue a punibilidade de Lucas, independentemente de sua vontade e do momento em que ocorreu.
  2. B.Reconhecido o privilégio, o juiz pode substituir a reclusão por detenção, diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar somente multa.
  3. C.O afastamento da insignificância impede o reconhecimento do furto privilegiado, pois ambos os institutos possuem requisitos e efeitos jurídicos idênticos.
  4. D.O privilégio exige, além da primariedade e do pequeno valor da coisa, que o acusado restitua voluntariamente o objeto antes do recebimento da denúncia.

22 · Direito Penal · Lei penal mais benéfica: aplicação após o trânsito em julgado

Rafael foi condenado definitivamente a seis anos de reclusão pela prática de determinado crime. Durante o cumprimento da pena, entrou em vigor uma nova lei que, sem deixar de considerar criminosa a conduta, reduziu os limites mínimo e máximo da pena prevista para esse delito. A defesa constatou que a aplicação integral da nova disciplina resultaria em pena menor para Rafael, sem necessidade de reexaminar fatos ou provas. Por isso, pretende requerer a adequação da condenação à legislação superveniente. Considerando as regras sobre aplicação da lei penal no tempo e a competência para apreciar o pedido, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A nova lei não pode beneficiar Rafael, pois o trânsito em julgado impede a alteração da pena com fundamento em legislação posterior.
  2. B.A nova lei deve retroagir para beneficiar Rafael, cabendo ao juízo da execução aplicar a disciplina mais favorável após o trânsito em julgado.
  3. C.A nova lei pode beneficiar Rafael, mas sua aplicação depende exclusivamente de revisão criminal, a ser julgada pelo tribunal competente.
  4. D.A nova lei somente beneficiaria Rafael se tivesse descriminalizado a conduta, pois a simples redução da pena não autoriza retroatividade.

23 · Direito Penal · Aplicação da Lei Penal no Tempo · 2025

Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. A.É inaplicável, por força do princípio da retroatividade da lei penal.
  2. B.É aplicável, por força do princípio da alternatividade da lei penal.
  3. C.É aplicável, por força do princípio da continuidade das leis.
  4. D.É inaplicável, por força do princípio da ubiquidade da lei penal.

24 · Direito Penal · Penas restritivas de direitos · 2025

Oliver, que já fora condenado por crime culposo anteriormente e que terminara de cumprir sua pena há dois anos, cometeu o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no Art. 129, § 1º, do CP, cuja pena cominada é de um a cinco anos de reclusão. Ele foi condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão, tendo sua condenação sido proferida três anos após o término do cumprimento da pena pelo crime culposo anterior. Tomando por base o delito praticado e a pena aplicada, sobre a possibilidade de Oliver ter sua pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A reincidência só impediria a substituição se o crime anterior também fosse doloso.
  2. B.A reincidência em crime culposo não impede a substituição e tampouco há óbice pelo fato de o crime ser cometido com violência à pessoa.
  3. C.Uma vez que Oliver é reincidente, a substituição é vedada, sendo indiferente o fato de o crime anterior ser culposo ou mesmo o fato de o novo crime ter sido cometido com violência à pessoa.
  4. D.Apesar de a reincidência em crime culposo não obstar a substituição, o fato de o crime ter sido cometido com violência à pessoa impede a substituição pela pena restritiva de direitos.

25 · Direito Penal · Ação penal privada: extensão da renúncia ao direito de queixa

Durante uma reunião de condomínio, Bruno e Caio, agindo em conjunto, dirigiram a André ofensas à sua dignidade, configurando, nas circunstâncias narradas, exclusivamente o crime de injúria simples, sujeito à ação penal privada. Antes de apresentar qualquer queixa, André assinou declaração expressa e inequívoca de renúncia ao direito de queixa em relação a Bruno, por ter reatado a amizade com ele. No mesmo documento, afirmou que pretendia processar apenas Caio. Ainda dentro do prazo decadencial, André procurou uma advogada para ajuizar a ação contra Caio. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.André poderá processar apenas Caio, pois a ressalva expressa no documento impede que a renúncia beneficie o outro participante.
  2. B.A renúncia em favor de Bruno estende-se a Caio, extinguindo a punibilidade de ambos, apesar da ressalva feita por André.
  3. C.A renúncia somente produzirá efeitos se Bruno a aceitar expressamente, permanecendo possível o ajuizamento da queixa contra ambos até essa aceitação.
  4. D.André poderá revogar a renúncia e processar ambos, desde que apresente a queixa antes do término do prazo decadencial.

26 · Direito Penal · Crime impossível: ineficácia absoluta do meio

Após uma discussão, Renato decidiu matar seu vizinho Paulo. Para isso, retirou de uma gaveta um revólver que acreditava estar carregado, aproximou-se da vítima e, apontando diretamente para seu peito, acionou o gatilho diversas vezes. Nenhum disparo ocorreu, e Renato foi imediatamente contido por outras pessoas, sem praticar qualquer outro ato contra Paulo. A perícia constatou que o revólver estava completamente desmuniciado e que, nas condições em que foi utilizado, não poderia produzir disparos. Renato desconhecia a ausência de munição. Considerando exclusivamente a responsabilização pela conduta dirigida à morte de Paulo, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Renato responde por tentativa de homicídio, pois iniciou a execução e somente não consumou o delito por circunstância alheia à sua vontade.
  2. B.Renato não é punido pela tentativa de homicídio, pois a ausência completa de munição tornou o meio absolutamente ineficaz para produzir a morte.
  3. C.Renato responde por homicídio culposo, pois deixou de verificar previamente se a arma estava carregada antes de acioná-la contra Paulo.
  4. D.Renato responde por tentativa de homicídio, mas a absoluta ineficácia do meio determina obrigatoriamente a redução da pena em dois terços.

27 · Direito Penal · Corrupção ativa: consumação mediante oferta de vantagem indevida

Durante fiscalização sanitária regularmente realizada em seu restaurante, Marcelo foi informado pelo fiscal municipal de que seria lavrado um auto de infração em razão de irregularidades efetivamente constatadas. Para impedir a autuação, Marcelo ofereceu ao servidor R$ 2.000,00, que seriam entregues naquele mesmo dia caso ele deixasse de praticar o ato funcional. O fiscal recusou imediatamente a proposta, registrou o ocorrido e lavrou o auto de infração. Nenhuma quantia chegou a ser entregue, e o servidor não havia solicitado qualquer vantagem. Considerando exclusivamente esses fatos, assinale a alternativa que apresenta a correta classificação jurídica da conduta de Marcelo.

  1. A.Marcelo praticou corrupção ativa consumada, pois ofereceu vantagem indevida ao funcionário público para que este deixasse de praticar ato de ofício.
  2. B.Marcelo praticou tentativa de corrupção ativa, pois a recusa imediata do funcionário público impediu a consumação do delito.
  3. C.Marcelo não praticou crime, pois a corrupção ativa exige a efetiva entrega da vantagem indevida ao funcionário público.
  4. D.Marcelo praticou corrupção passiva consumada, pois a oferta de dinheiro estava relacionada ao exercício da função pública pelo destinatário.

28 · Direito Penal · Omissão de socorro: assistência sem risco pessoal

Ao retornar do trabalho, Marcos encontrou um ciclista desconhecido caído em uma rua pouco movimentada, com ferimentos que o impediam de levantar. O local estava seguro, e Marcos tinha telefone celular funcionando, podendo solicitar imediatamente uma ambulância, sem qualquer risco pessoal. Embora percebesse que a vítima estava ferida e desamparada, decidiu ir embora, pois não queria perder tempo. Minutos depois, outra pessoa acionou o atendimento médico. Ficou demonstrado que a omissão de Marcos não provocou lesão corporal grave nem morte. Considerando que Marcos não causou o acidente nem tinha dever especial de proteção da vítima, assinale a alternativa correta.

  1. A.Marcos não praticou crime, pois o dever penal de prestar assistência somente existe para quem tenha causado a situação de perigo.
  2. B.Marcos praticou omissão de socorro, pois deixou de providenciar assistência à pessoa ferida e desamparada, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal.
  3. C.Marcos somente responderia por omissão de socorro se sua inércia tivesse causado lesão corporal grave ou morte ao ciclista encontrado.
  4. D.Marcos não praticou crime, pois o atendimento posteriormente solicitado por outra pessoa elimina a responsabilidade penal pela omissão anterior.

29 · Direito Penal · Desistência Voluntária · 2026

Hermenegildo e Ataulfo são amigos desde a infância, mas, devido a divergências políticas, tornaram-se inimigos. Na véspera da eleição para Presidente do Sindicato da classe a qual pertencem, eles se encontraram em um botequim da cidade de Sucupira e o primeiro sacou sua pistola, que estava carregada com 17 munições, e disparou uma vez, com a intenção de matar, na direção de Ataulfo, atingindo-o no joelho. No clima tenso que surgiu depois do ato, Ataulfo lembrou a Hermegildo que ambos formaram o ataque do time de futebol que se sagrou campeão juvenil na escola primária. Hermenegildo, emocionado com a lembrança do ex-amigo, abandonou a arma de fogo no chão e foi embora. Ataulfo sobreviveu sem sequelas. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Houve arrependimento voluntário, e Hermenegildo deve responder pelo crime que desejou consumar.
  2. B.Houve crime impossível, pois a conduta de Hermenegildo mostrou-se absolutamente ineficaz.
  3. C.Houve tentativa imperfeita, pois a hesitação de Hermenegildo impediu o resultado mais gravoso.
  4. D.Houve desistência voluntária, e Hermenegildo deve responder pelos atos já praticados.

30 · Direito Penal · Desistência voluntária

Durante uma discussão, Renato decidiu matar Caio e, com essa intenção, desferiu uma facada em seu braço. Embora pudesse continuar a agressão, pois Caio estava desarmado e não havia terceiros no local, Renato resolveu espontaneamente abandonar seu propósito e guardou a faca. Não houve resistência da vítima nem qualquer circunstância externa que impedisse o prosseguimento da execução. Caio sofreu lesão corporal leve, conforme constatado em exame pericial, que também confirmou que o ferimento produzido não era suficiente para causar a morte. Considerando exclusivamente os fatos narrados e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.

  1. A.Renato responderá por tentativa de homicídio, pois a intenção inicial de matar impede o reconhecimento da desistência após o início da execução.
  2. B.Renato responderá apenas pela lesão corporal praticada, pois desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do homicídio, embora pudesse continuar a agressão.
  3. C.Renato ficará isento de responsabilidade penal por todos os fatos, pois o abandono espontâneo da execução afasta também a punição pela lesão produzida.
  4. D.Renato responderá por homicídio tentado, com redução da pena pelo arrependimento posterior, porque abandonou espontaneamente a execução antes de produzir a morte.

31 · Direito Penal · Concurso de Pessoas · 2026

Leandro e Leonardo planejaram matar Sérgio e, para tanto, resolveram simular um assalto durante o qual aqueles efetuariam disparos com armas de fogo na direção deste. Leandro e Leonardo foram conduzidos ao local em dois carros pilotados, respectivamente, por José e Luciano, que estavam cientes do plano, mas se recusaram a pegar nas armas de fogo. Sérgio faleceu em razão dos ferimentos. Diante da situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. A.José e Luciano são partícipes do crime de homicídio doloso consumado praticado por Leandro e Leonardo.
  2. B.José e Luciano praticaram tentativa de roubo, enquanto Leandro e Leonardo praticaram o crime de homicídio.
  3. C.José e Luciano são autores colaterais do crime de roubo, enquanto Leandro e Leonardo são autores mediatos do crime de homicídio.
  4. D.José e Luciano não integram o concurso de agentes, pois somente Leandro e Leonardo detinham o domínio final da empreitada criminosa.

32 · Direito Penal · Aplicação da lei penal no espaço · 2025

Rodrigo, brasileiro, obteve bolsa de estudos para intercâmbio de seis meses em uma universidade nos Estados Unidos. Nesse período, Rodrigo começou a namorar Mary, uma jovem estadunidense. Após uma crise de ciúmes, Rodrigo matou Mary, por estrangulamento, no apartamento em que morava na Flórida. O feminicídio constitui infração penal nos Estados Unidos. No dia seguinte aos fatos, Rodrigo retornou ao Brasil. Como advogado da família da vítima, esclareça a viabilidade de aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo, identificando o princípio penal correspondente.

  1. A.O princípio da bandeira ou do pavilhão admite a responsabilidade penal de Rodrigo pelo fato ocorrido no estrangeiro.
  2. B.O princípio da personalidade passiva impede a responsabilidade penal de Rodrigo, pois a vítima era estadunidense.
  3. C.O princípio da personalidade ativa enseja a hipótese de extraterritorialidade condicionada, autorizando a aplicação da Lei Penal brasileira a Rodrigo.
  4. D.O princípio da defesa ou da proteção impede a aplicação da Lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, especialmente quando o autor do fato for brasileiro nato.

33 · Direito Penal · Arrependimento eficaz

Com intenção de matar seu colega Bruno, André colocou veneno na bebida que lhe ofereceu. Bruno ingeriu toda a substância, em quantidade suficiente para causar a morte. Após concluir a execução do plano, André arrependeu-se e, por iniciativa própria, levou imediatamente Bruno ao hospital, informando aos médicos qual substância havia utilizado. A intervenção médica, viabilizada pelas informações e pelo socorro prestados por André, impediu a morte. Bruno, entretanto, sofreu lesões corporais comprovadas por exame pericial. A perícia também confirmou que, sem esse atendimento, o resultado fatal teria ocorrido. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

  1. A.André responderá por tentativa de homicídio, pois o emprego de veneno impede o reconhecimento de qualquer instituto fundado em seu arrependimento.
  2. B.André ficará isento de responsabilidade penal por todos os fatos, pois o impedimento voluntário da morte elimina também as lesões produzidas.
  3. C.André responderá somente pelas lesões corporais causadas, pois sua atuação voluntária impediu eficazmente o resultado após o esgotamento dos atos executórios.
  4. D.André responderá por homicídio tentado, com redução obrigatória da pena pelo arrependimento posterior, porque prestou socorro antes do recebimento da denúncia.

34 · Direito Penal · Teoria do erro · 2025

João mora em Ipanema e, há dois anos, faz aula de futevôlei na praia do Leblon, três vezes por semana. João sempre realiza tal trajeto em sua bicicleta elétrica, da marca Bike legal, cor preta com banco de couro marrom. No mês passado, ao final do treino, João pegou uma bicicleta elétrica idêntica à sua e voltou para casa. Dias depois, João foi intimado a comparecer à Delegacia de Polícia para prestar declarações sobre um possível crime de furto, uma vez que o circuito de câmeras permitiu identificar que João havia levado a bicicleta de uma moça de nome Fernanda. No caso narrado, é correto afirmar que João agiu diante de

  1. A.erro de tipo essencial.
  2. B.erro de tipo acidental.
  3. C.estado de necessidade.
  4. D.erro de proibição direto.

35 · Direito Penal · Embriaguez completa decorrente de caso fortuito

Durante uma confraternização, Marina pediu uma bebida sem álcool, pois precisava dirigir depois do evento. Por falha no preparo, recebeu um coquetel com elevada concentração alcoólica, cujo sabor estava disfarçado pelos demais ingredientes. Sem perceber a troca, ingeriu a bebida e apresentou reação intensa e imprevisível. Nesse estado, agrediu um convidado, causando-lhe lesões corporais leves. A perícia comprovou que a embriaguez era completa e que, no momento da agressão, Marina estava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Também ficou demonstrado que ela desconhecia a presença de álcool. Considerando essas circunstâncias, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina responderá normalmente pela lesão corporal, pois a embriaguez, qualquer que seja sua origem, não exclui a imputabilidade penal.
  2. B.Marina ficará isenta de pena, pois a embriaguez completa decorrente de caso fortuito suprimiu integralmente sua capacidade de compreender a ilicitude do fato.
  3. C.Marina terá obrigatoriamente a pena reduzida de um a dois terços, pois a embriaguez acidental permite apenas a diminuição da sanção penal.
  4. D.Marina responderá por lesão corporal culposa, pois a ingestão involuntária de álcool transforma a agressão praticada durante a embriaguez em delito culposo.

36 · Direito Penal · Reincidência: período depurador

Rafael foi condenado definitivamente por furto e cumpriu integralmente a pena, cuja extinção ocorreu em 10 de março de 2018. Após sua libertação, não voltou a responder a processos criminais até que, em 20 de abril de 2025, praticou um estelionato. Na ação penal referente ao novo fato, comprovadas a autoria e a materialidade, o Ministério Público requereu o reconhecimento da agravante da reincidência, fundamentando o pedido exclusivamente naquela condenação por furto. A defesa demonstrou documentalmente a data da extinção da pena anterior. Considerando as regras do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Rafael é reincidente, pois qualquer condenação criminal definitiva anterior produz esse efeito permanentemente, mesmo depois do cumprimento integral da pena.
  2. B.Rafael não é reincidente, pois entre a extinção da pena anterior e a prática do novo crime transcorreram mais de cinco anos.
  3. C.Rafael não é reincidente, pois a agravante exige que a condenação anterior e o novo crime correspondam ao mesmo tipo penal.
  4. D.Rafael é reincidente, pois o prazo para afastar a agravante somente começa com o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime.

37 · Direito Penal · Erro de Tipo e Concurso de Pessoas · 2025

Thiago, 21 anos de idade, e Vinicius, 17 anos, se conheceram no interior de uma boate. Alterados em razão da ingestão de cerveja, decidiram praticar um crime de furto em um posto de gasolina, mas foram abordados por policiais logo após a prática delitiva. Apenas naquele momento, Thiago veio a tomar conhecimento da idade de Vinicius, e que ele já tinha sido apreendido uma vez pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de dano. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Thiago como incurso nas penas do Art. 155, § 4º, inciso IV, do CP (furto qualificado pelo concurso de agentes) e do Art. 244-B do ECA (corrupção de menores). Assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de defesa de Thiago, deve apresentar para questionar a capitulação delitiva.

  1. A.A conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo permissivo, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto simples.
  2. B.A conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo essencial, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto qualificado.
  3. C.O furto supostamente praticado seria simples e não qualificado, diante da inimputabilidade de Vinicius, apesar de possível a condenação pelo crime de corrupção de menores.
  4. D.O furto supostamente praticado seria simples, diante da inimputabilidade de Vinicius, bem como não seria possível a condenação pelo crime de corrupção de menores, diante da natureza material do delito e da apreensão anterior de Vinicius.

38 · Direito Penal · Crimes Contra a Honra · 2025

Saulo, em razão de seu posicionamento político, foi chamado de “burro” e “idiota” por João, Paulo e Sérgio, seus adversários políticos, que tinham a intenção de ofender sua dignidade e decoro. Inconformado, Saulo decidiu processar seus três ofensores. Após a propositura da queixa, Saulo reconciliou-se com Sérgio, sendo o perdão dado pela vítima aceito pelo ofensor, e comunicou o fato ao Juizado Especial em que tramitava a ação penal. Em relação ao caso narrado, assinale a opção que indica, corretamente, o crime cometido pelos três amigos e as implicações da reconciliação entre Saulo e Sérgio.

  1. A.Injúria; o perdão concedido a Sérgio é de natureza personalíssima.
  2. B.Calúnia; o perdão concedido a Sérgio torna perempta a ação em relação a João e a Paulo.
  3. C.Difamação; o perdão concedido a Sérgio se aplica, obrigatoriamente, a João e a Paulo.
  4. D.Injúria; o perdão concedido a Sérgio se aplica, obrigatoriamente, a João e a Paulo.

39 · Direito Penal · Crimes contra o patrimônio: escusa absolutória entre descendente e ascendente

Lucas, de 24 anos, aproveitou a ausência de seu pai, Roberto, de 55 anos, para subtrair um relógio que pertencia exclusivamente a ele, com a intenção de vendê-lo e ficar com o dinheiro. A subtração ocorreu sem violência ou grave ameaça e foi praticada apenas por Lucas, sem participação de terceiros. Ao descobrir o ocorrido, Roberto procurou a delegacia e manifestou expressamente o desejo de que o filho fosse responsabilizado criminalmente. Não havia qualquer condição de vulnerabilidade da vítima. Considerando exclusivamente esses fatos e as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Lucas responderá pelo furto, pois a manifestação expressa de Roberto afasta a isenção de pena prevista para crimes patrimoniais entre familiares.
  2. B.Lucas ficará isento de pena, pois praticou crime patrimonial contra seu ascendente e não incide nenhuma das exceções legais à imunidade.
  3. C.Lucas somente poderá ser processado mediante representação de Roberto, porque o parentesco em linha reta torna condicionada a ação penal.
  4. D.Lucas responderá pelo furto com pena reduzida pela metade, pois o parentesco entre autor e vítima constitui causa obrigatória de diminuição.

40 · Direito Penal · Falso testemunho: retratação e extinção da punibilidade

Durante audiência de instrução de uma ação de cobrança, Roberto, ouvido como testemunha e advertido do dever de dizer a verdade, afirmou conscientemente ter presenciado o pagamento da dívida, embora soubesse que isso não ocorrera. Encerrado o depoimento, o juiz determinou a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de falso testemunho. Uma semana depois, por iniciativa própria e antes da sentença na ação de cobrança, Roberto compareceu novamente perante o juízo e se retratou integralmente, declarando a verdade sobre os fatos. Considerando exclusivamente o crime de falso testemunho, assinale a alternativa correta.

  1. A.Roberto responderá pelo crime consumado, pois a retratação somente produz efeitos quando realizada antes do encerramento do próprio depoimento.
  2. B.A retratação integral de Roberto extingue a punibilidade, pois ocorreu antes da sentença no processo em que prestou o falso testemunho.
  3. C.A retratação de Roberto afasta a consumação do falso testemunho, de modo que ele responderá apenas pela tentativa desse crime.
  4. D.Roberto responderá pelo crime consumado, com redução obrigatória da pena pela metade, porque a retratação ocorreu antes da sentença.
AnteriorPróxima