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Questões OAB: Direito Penal

85 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

1 · Direito Penal · Tentativa: início da execução e redução da pena

Após uma discussão, Renato decidiu matar Paulo. Para executar seu plano, aguardou a vítima sair do trabalho e, quando ela se aproximou, efetuou um disparo em sua direção, com intenção de atingir região vital. O tiro não acertou Paulo porque ele conseguiu se abaixar. Antes que Renato pudesse disparar novamente, um policial que presenciava a cena o imobilizou e apreendeu a arma. A perícia confirmou que o armamento funcionava normalmente e que havia outras munições disponíveis. Paulo não sofreu ferimentos. Considerando exclusivamente esses fatos e as regras do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Renato responderá por tentativa de homicídio, devendo a pena correspondente ao crime consumado ser obrigatoriamente reduzida pela metade, independentemente do percurso executório.
  2. B.Renato responderá por tentativa de homicídio, com redução da pena de um a dois terços, considerando-se o percurso executório realizado.
  3. C.Renato será beneficiado pela desistência voluntária, pois não efetuou novos disparos, respondendo somente pelos atos anteriores que constituam crimes autônomos.
  4. D.Renato não responderá por tentativa de homicídio, pois a ausência de ferimentos demonstra a ineficácia absoluta do meio empregado contra Paulo.

2 · Direito Penal · Culpabilidade e Coação Moral Irresistível · 2025

Bernardo é gerente bancário e teve seu filho levado por terceiros, que lhe exigiram o pagamento de um milhão de reais para devolvê-lo com vida. Bernardo, valendo-se de sua condição de gerente de banco, foi à agência em que trabalhava e subtraiu a quantia, sendo, entretanto, flagrado quando chegava em sua casa portando o dinheiro subtraído. Sobre a situação de Bernardo no fato hipotético, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Agiu amparado por exercício regular de direito.
  2. B.Está isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
  3. C.Agiu em legítima defesa de terceiro e está excluída a antijuridicidade da conduta.
  4. D.Deve responder pelo crime de furto consumado, pois chegou a ter posse pacífica do dinheiro.

3 · Direito Penal · Crimes contra o patrimônio · 2025

Um grupo realizava uma manifestação social pacífica contra o aumento da tarifa de ônibus. A atividade era acompanhada por grande contingente de policiais militares. Rodrigo, um dos manifestantes, de forma exaltada, arremessou uma pedra em uma viatura da Polícia Militar estacionada na localidade, quebrando dolosamente o vidro do para-brisa dianteiro. A partir das informações acima trazidas, assinale a opção que indica o crime cometido por Rodrigo.

  1. A.Terrorismo.
  2. B.Dano simples.
  3. C.Dano qualificado.
  4. D.Ilícito civil, pois a conduta descrita não configura crime.

4 · Direito Penal · Crimes contra a honra · 2026

Durante uma assembleia do condomínio em que reside, Paulo, Juiz de Direito, irritado com a gestão do síndico Roberto, advogado, pediu a palavra e, diante de todos os moradores presentes, afirmou categoricamente, ciente da falsidade da sua afirmação: “O Sr. Roberto desviou criminosamente R$ 10.000,00 do fundo de reserva no mês passado para pagar dívidas pessoais.” Roberto, que sempre agiu com probidade, sentiu-se profundamente ofendido em sua reputação perante a comunidade. No dia seguinte, Paulo enviou uma mensagem telefônica privada para Roberto dizendo: “Além de desonesto, você é um incapaz e um estúpido.” Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Paulo cometeu o crime de difamação durante a assembleia, ao imputar fato ofensivo à reputação de Roberto, e o crime de injúria, ao enviar a mensagem telefônica privada.
  2. B.Em relação à afirmação feita na assembleia, Paulo poderia se valer da exceção da verdade apenas se Roberto fosse funcionário público e o crime tivesse sido cometido no exercício de suas funções.
  3. C.A afirmação feita na assembleia configura o crime de calúnia, pois Paulo imputou falsamente a Roberto um fato definido como crime, enquanto a mensagem telefônica privada configura o crime de injúria.
  4. D.Por se tratar de uma discussão em assembleia de condomínio, a conduta de Paulo é atípica em relação ao que foi dito publicamente, sendo protegida pela imunidade judiciária, restando apenas o crime de injúria pela mensagem telefônica privada.

5 · Direito Penal · Arrependimento posterior

Durante uma visita à residência de um conhecido, Lucas aproveitou a ausência momentânea do anfitrião e subtraiu R$ 2.000,00 de uma gaveta, deixando o local com o dinheiro. Dois dias depois, o proprietário percebeu o desaparecimento da quantia e registrou ocorrência. Ao saber da investigação, Lucas decidiu voluntariamente devolver todo o valor, o que efetivamente fez antes do recebimento da denúncia. A restituição foi documentada, e não houve violência nem grave ameaça na prática do delito. Considerando que o furto estava consumado e que Lucas foi posteriormente condenado, assinale a alternativa correta sobre a consequência jurídica da restituição.

  1. A.A restituição integral extingue a punibilidade de Lucas, pois a recomposição do patrimônio da vítima elimina a possibilidade de punição.
  2. B.Lucas terá direito à redução da pena de um a dois terços, em razão do arrependimento posterior.
  3. C.Lucas responderá por tentativa de furto, pois a restituição voluntária impede que a subtração anteriormente realizada seja considerada consumada.
  4. D.A restituição permitirá apenas o reconhecimento de atenuante genérica, pois o início da investigação impede a aplicação do arrependimento posterior.

6 · Direito Penal · Aplicação da Lei Penal no Espaço · 2025

Waldir, cidadão brasileiro, depois de anos de poupança, conseguiu realizar o sonho de infância e comprou um pacote de viagem para conhecer a cidade de Orlando, nos EUA. Como nunca havia viajado em avião, Waldir irritou-se com as condições precárias disponibilizadas na classe econômica da aeronave privada registrada sob bandeira brasileira e desistiu da viagem durante o voo, exigindo, aos gritos, o imediato retorno ao aeroporto de origem. Ao ser advertido pela tripulação, Waldir agrediu fisicamente o comissário de bordo, de nacionalidade brasileira, causando-lhe lesão corporal grave, quando o avião já sobrevoava território estrangeiro. Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O fato está incondicionalmente sujeito à legislação brasileira, tendo em vista a nacionalidade do autor e da vítima do delito.
  2. B.O fato está sujeito, simultaneamente, à legislação brasileira e à legislação estrangeira, sendo aplicável a teoria da ubiquidade quanto ao tempo do delito.
  3. C.O fato está sujeito exclusivamente à legislação estrangeira, haja vista que a aeronave privada estava em território estrangeiro quando ocorreu a prática do delito.
  4. D.O fato estará sujeito à legislação brasileira, caso não seja julgado no país estrangeiro em cujo território se encontrava a aeronave no momento da prática do delito.

7 · Direito Penal · Escusas absolutórias · 2026

Teobaldo tem 59 anos de idade, está desempregado e usa drogas ilícitas recreativamente. Túlio, o filho dele, tem 20 anos de idade, é jogador de futebol profissional e colecionador de relógios raros. Teobaldo, aproveitando-se da ausência do filho, que disputava um jogo fora da sua cidade, pulou o muro e arrombou a porta da mansão em que Túlio morava, pegando o relógio mais valioso da coleção, avaliado em R$ 100.000,00, com o fim de vendê-lo para adquirir drogas. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Teobaldo deve ser punido pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.
  2. B.Teobaldo praticou comportamento típico e ilícito, mas está isento de pena devido à relação de parentesco.
  3. C.Teobaldo praticou comportamento típico, mas cuja antijuridicidade está excluída em razão da relação de parentesco.
  4. D.Teobaldo praticou comportamento atípico por incidência do princípio da insignificância, haja vista o valor do bem subtraído em comparação com o patrimônio de Túlio.

8 · Direito Penal · Conflito Aparente de Normas · 2025

Na noite em que completou 19 anos de idade, Júnior, morador do bairro Leblon, RJ, resolveu testar o Bugatti Chiron de seu pai, que é o carro mais caro do Brasil, avaliado em cerca de 10 milhões de reais. Júnior esqueceu a sua carteira de habilitação em casa e saiu com o veículo, mas, por desconhecer a extraordinária potência do motor, perdeu o controle da direção e abalroou José, morador de rua, que foi socorrido, mas teve as pernas amputadas. Diante de tal situação hipotética, com base nos princípios aplicáveis ao conflito aparente de normas penais, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Por força do princípio da consunção, Júnior deverá responder pelo delito de tentativa de homicídio culposo.
  2. B.Por força do princípio da subsidiariedade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal de natureza grave.
  3. C.Por força do princípio da especialidade, Júnior deverá responder pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
  4. D.Por força do princípio da alternatividade, Júnior deverá responder pelo delito de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, ou pelo delito de lesão corporal culposa.

9 · Direito Penal · Arrependimento posterior: restituição antes do recebimento da denúncia

Daniel, empregado de uma academia, aproveitou a ausência de um cliente para subtrair o relógio que este havia deixado sobre um banco do vestiário. A subtração ocorreu sem violência ou grave ameaça, e Daniel levou o objeto para casa. Identificado pelas câmeras, foi investigado e denunciado por furto. Depois do oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento pelo juiz, Daniel, por decisão voluntária, restituiu o relógio intacto ao proprietário, sem qualquer prejuízo patrimonial remanescente. A defesa comprovou documentalmente a restituição e sua data. Considerando essas circunstâncias, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A restituição integral do objeto extingue a punibilidade de Daniel, desde que realizada antes do recebimento da denúncia pelo juiz.
  2. B.Daniel poderá beneficiar-se apenas de atenuante, pois o oferecimento da denúncia encerra o prazo legal para reconhecimento do arrependimento posterior.
  3. C.Daniel faz jus à redução da pena de um a dois terços pelo arrependimento posterior, presentes os requisitos legais.
  4. D.O reconhecimento do arrependimento posterior depende de restituição espontânea anterior à identificação do autor, sendo insuficiente a devolução meramente voluntária.

10 · Direito Penal · Lei penal no tempo: retroatividade da lei posterior mais benéfica

Rafael foi condenado definitivamente à pena de quatro anos de reclusão pela prática de determinado crime e iniciou o cumprimento da sanção. Posteriormente, entrou em vigor uma nova lei que, sem eliminar o caráter criminoso da conduta nem modificar seus elementos, reduziu os limites mínimo e máximo da pena prevista para essa infração. Considere que, no caso concreto, a aplicação integral da nova disciplina resulta em pena inferior à fixada na condenação. A família de Rafael procura uma advogada para saber se a alteração legislativa pode beneficiá-lo. Nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A nova lei não beneficia Rafael, pois o trânsito em julgado impede a alteração da pena em razão de mudança legislativa posterior.
  2. B.A nova lei beneficia Rafael, mas sua aplicação depende de autorização expressa do legislador para alcançar condenações já transitadas em julgado.
  3. C.A nova lei beneficia Rafael, cabendo ao juízo da execução aplicá-la, ainda que a condenação tenha transitado em julgado.
  4. D.A nova lei beneficia Rafael apenas se ele ajuizar revisão criminal, pois o juízo da execução não pode aplicar legislação penal posterior.

11 · Direito Penal · Peculato culposo: reparação do dano antes do trânsito em julgado

Marcos, servidor público responsável pela guarda de equipamentos de uma repartição, deixou de observar, por negligência, os procedimentos obrigatórios de segurança. Sua conduta permitiu que outro servidor subtraísse um computador pertencente ao órgão. A investigação demonstrou que Marcos não participou dolosamente da subtração, mas contribuiu culposamente para o crime alheio. Denunciado por peculato culposo, Marcos reparou integralmente o dano depois de publicada a sentença condenatória de primeira instância, enquanto ainda estava pendente recurso defensivo, sem trânsito em julgado. A defesa comprovou a reparação nos autos. Considerando exclusivamente esses fatos e a disciplina do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A reparação integral extingue a punibilidade de Marcos, pois ocorreu antes de a sentença condenatória se tornar irrecorrível.
  2. B.A reparação integral reduz pela metade a pena imposta a Marcos, pois ocorreu depois da publicação da sentença condenatória.
  3. C.A reparação integral permite reduzir a pena de Marcos de um a dois terços, pela incidência do arrependimento posterior.
  4. D.A reparação integral não produz efeito sobre a punibilidade de Marcos, porque o peculato culposo constitui crime contra a Administração Pública.

12 · Direito Penal · Aplicação da lei penal no espaço: território brasileiro por extensão

Durante uma viagem internacional, um navio mercante privado de bandeira brasileira navegava em alto-mar, fora do mar territorial de qualquer país. A bordo, Martin, cidadão estrangeiro, agrediu dolosamente outro passageiro, também estrangeiro, causando-lhe lesões corporais. A embarcação havia partido de um porto estrangeiro e tinha como destino outro país, sem previsão de passagem pelo Brasil. Após o ocorrido, o comandante registrou os fatos e preservou os elementos de prova. Consultado sobre a incidência da legislação penal brasileira, um advogado deve esclarecer qual regra rege o caso. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.A lei penal brasileira não incide, pois a nacionalidade estrangeira do autor e da vítima impede a aplicação do princípio da territorialidade.
  2. B.A lei penal brasileira incide, pois embarcações brasileiras privadas, quando em alto-mar, são consideradas extensão do território nacional para efeitos penais.
  3. C.A lei penal brasileira somente incidirá se o navio posteriormente ingressar em porto brasileiro, condição necessária ao reconhecimento da extensão territorial.
  4. D.A lei penal brasileira somente incidirá se o fato também for punível no país de destino, por constituir hipótese de extraterritorialidade condicionada.

13 · Direito Penal · Tempo do crime: teoria da atividade

Na véspera de completar dezoito anos, Bruno, com intenção de matar, efetuou um disparo contra Carlos, que foi imediatamente hospitalizado. Após o disparo, Bruno fugiu e não praticou qualquer outra conduta contra a vítima. Carlos permaneceu internado por cinco dias e faleceu em consequência exclusiva da lesão provocada pelo projétil, quando Bruno já havia atingido a maioridade. Ao receber os autos, a autoridade responsável precisou definir o regime jurídico aplicável ao autor do disparo. Considerando as regras sobre o tempo do crime e a imputabilidade penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Bruno responderá criminalmente por homicídio consumado, pois a maioridade penal deve ser aferida no momento em que ocorre a morte.
  2. B.Bruno era penalmente inimputável quando agiu, devendo sua conduta ser examinada segundo a legislação especial aplicável aos adolescentes.
  3. C.Bruno responderá criminalmente por tentativa de homicídio, pois a conduta ocorreu antes da maioridade, mas o resultado ocorreu depois.
  4. D.Bruno não estará sujeito a qualquer responsabilização, pois a maioridade superveniente impede a aplicação de medidas previstas na legislação especial.

14 · Direito Penal · Substituição da pena privativa de liberdade · 2026

Mariana, primária e com bons antecedentes, foi condenada pela prática do crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP), cuja pena mínima é de um ano e, a máxima, de quatro anos de reclusão. Na primeira fase da dosimetria, o Juiz, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão. Na segunda e terceira fases da dosimetria, não houve alterações. Ao aplicar a pena, o Juiz determinou o regime inicial aberto e, em seguida, efetuou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos é ilegal, pois nas condenações iguais ou inferiores a um ano, a substituição deve ser feita por multa ou uma pena restritiva de direitos.
  2. B.A substituição da pena privativa de liberdade está equivocada, pois a pena definitiva não pode ser inferior a dois anos para ser substituída por duas penas restritivas de direitos, devendo, no caso, ser substituída apenas por uma multa ou uma pena restritiva de direitos.
  3. C.A substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços e pela prestação pecuniária está correta, mas a modalidade de prestação de serviços à comunidade é obrigatória e deve ser aplicada sozinha, e não em cumulação com a prestação pecuniária.
  4. D.A substituição da pena privativa de liberdade está correta, pois, sendo a pena inferior a um ano, é possível que a substituição seja feita por multa ou uma pena restritiva de direitos, mas, excepcionalmente, o Juiz pode aplicar duas, se fundamentado na insuficiência de apenas uma.

15 · Direito Penal · Tentativa e Crimes contra a Dignidade Sexual · 2026

Daniel chegou em casa embriagado e exigiu que sua esposa, Bianca, praticasse com ele conjunção carnal. Diante da recusa de Bianca, Daniel passou a empregar a coação física contra a sua esposa, porém, os gritos de Bianca foram ouvidos por vizinhos, que lograram entrar no imóvel e imobilizar Daniel, antes que consumasse o ato. Daniel foi denunciado pelo delito de estupro, mas, alguns meses após os fatos, e antes do recebimento da denúncia, Daniel e Bianca reataram o casamento. A você, na qualidade de advogado(a) de defesa de Daniel, cabe alegar

  1. A.a retratação tácita da representação da ofendida.
  2. B.a causa de diminuição de pena em razão da tentativa.
  3. C.a excludente de ilicitude ante o exercício regular de um direito.
  4. D.o perdão tácito em razão da manutenção da sociedade conjugal.

16 · Direito Penal · Tráfico de Drogas e Princípio da Alternatividade · 2026

Pedro costumava consumir maconha. Vislumbrando a perspectiva de lucro, passou a plantá-la e a fabricar artesanalmente cigarros de maconha, mantendo-os parcialmente em depósito e vendendo o restante da produção por meio de aplicativo de mensagens telefônicas. Devido ao aumento da divulgação do serviço prestado, Pedro foi investigado e preso quando possuía, em casa, 500 gramas de maconha, sendo acusado da prática do crime de tráfico de drogas por cinco vezes, haja vista que importou sementes, plantou-as, fabricou cigarros e os manteve em depósito, além de vender parte da produção. Você, como advogado(a), foi constituído(a) por Pedro para atuar no curso da Ação Penal. Sobre o caso narrado, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou.

  1. A.Pedro praticou apenas o crime de porte de drogas para o consumo pessoal, pois a droga foi produzida e apreendida no interior de sua casa.
  2. B.Pedro praticou o crime de tráfico de drogas por cinco vezes, sob continuidade delitiva, razão pela qual faz jus à mitigação da pena total.
  3. C.Pedro praticou crime único de tráfico de drogas, pois o tipo penal aplicável ao caso é misto, o que atrai a incidência do princípio da alternatividade.
  4. D.Pedro praticou o crime de tráfico de drogas por cinco vezes, sob concurso formal, razão pela qual faz jus à mitigação da pena total.

17 · Direito Penal · Coação moral irresistível

Marina, funcionária de uma joalheria, recebeu uma chamada de vídeo na qual seu filho aparecia sequestrado, sob a mira de uma arma. O sequestrador exigiu que ela retirasse determinadas joias do estabelecimento e as entregasse a um comparsa, sob pena de execução imediata da criança. Vigiada durante todo o percurso e sem possibilidade concreta de buscar auxílio, Marina cumpriu a ordem. Posteriormente, a polícia recuperou as joias e libertou o menino. Na investigação, ficou comprovado que a ameaça era grave, atual e irresistível nas circunstâncias. Considerando exclusivamente esses fatos, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade penal de Marina.

  1. A.Marina não praticou conduta penalmente relevante, pois a ameaça dirigida ao filho configura coação física irresistível, eliminando a voluntariedade de seus movimentos.
  2. B.Marina atuou sob coação moral irresistível, que exclui sua culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, sendo punível apenas o autor da coação.
  3. C.Marina praticou fato justificado pelo estrito cumprimento do dever legal, pois a obrigação de proteger o filho autorizava a retirada das joias.
  4. D.Marina responde pelo crime, incidindo apenas a atenuante da coação resistível, porque a ameaça contra terceiro não permite excluir a culpabilidade.

18 · Direito Penal · Erro de tipo essencial: exclusão do dolo

Ao desembarcar de um voo doméstico, Marina retirou da esteira uma mala idêntica à sua, acreditando sinceramente que lhe pertencia. Na realidade, a bagagem era de outra passageira e continha objetos valiosos. Marina deixou o aeroporto e somente percebeu a troca ao abrir a mala em casa, quando imediatamente procurou a companhia aérea para devolvê-la. As imagens e os depoimentos confirmaram o equívoco, embora fosse possível evitá-lo mediante a conferência da etiqueta de identificação. Investigada pela suposta prática de furto, Marina consultou uma advogada. Considerando exclusivamente esses fatos, assinale a orientação juridicamente correta.

  1. A.Marina responderá por furto doloso, pois a possibilidade de evitar o equívoco mediante conferência da etiqueta basta para caracterizar o dolo.
  2. B.Marina responderá por furto culposo, pois deixou de observar o cuidado necessário ao retirar uma bagagem sem conferir sua identificação.
  3. C.Marina não responderá por furto, pois o erro sobre a propriedade da mala exclui o dolo, inexistindo modalidade culposa desse crime.
  4. D.Marina responderá por furto com pena reduzida, pois o erro evitável sobre a propriedade da mala apenas diminui a culpabilidade.

19 · Direito Penal · Estado de necessidade

Durante uma caminhada com sua filha de seis anos, Marcos foi surpreendido por uma enchente repentina, causada por chuva intensa em região distante. Sem ter contribuído para a situação, percebeu que a correnteza se aproximava rapidamente e que não conseguiria alcançar terreno seguro pelas vias disponíveis. A única possibilidade de abrigo era uma casa desocupada, situada em ponto elevado. Para entrar com a criança, Marcos quebrou uma janela do imóvel, causando dano ao patrimônio de Helena. Ficou comprovado que não havia outra maneira de escapar e que Marcos não tinha dever legal de enfrentar o perigo. Quanto ao dano praticado, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marcos agiu em legítima defesa, pois a ameaça decorrente da enchente configura agressão injusta contra sua integridade física e a da filha.
  2. B.Marcos agiu em estado de necessidade, pois sacrificou patrimônio alheio para salvar vidas de perigo atual inevitável nas circunstâncias apresentadas.
  3. C.Marcos praticou fato ilícito, mas sua culpabilidade fica automaticamente excluída sempre que o agente atua com a finalidade de proteger um descendente.
  4. D.Marcos responde pelo crime de dano, pois a proteção da propriedade impede o reconhecimento de justificante sem autorização prévia da proprietária.

20 · Direito Penal · Prescrição da pretensão punitiva: redução do prazo pela idade do agente

Em 10 de janeiro de 2019, Lucas, então com 19 anos, subtraiu para si o celular de um colega, sem violência ou grave ameaça. Foi denunciado por furto simples, cuja pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa. A denúncia foi recebida em 20 de março de 2020. Desde esse recebimento, não ocorreu nenhuma outra causa interruptiva nem suspensiva da prescrição. Em 25 de março de 2025, ainda sem sentença, a defesa requereu a extinção da punibilidade. Considerando exclusivamente esses dados e as regras do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A prescrição não ocorreu, pois o prazo é de oito anos, sendo irrelevante a idade de Lucas na data do crime.
  2. B.A prescrição ocorreu, pois o prazo de oito anos é reduzido à metade pela idade de Lucas ao tempo do crime.
  3. C.A prescrição ocorreu, pois deve ser calculada pela pena mínima prevista para o furto, independentemente da idade de Lucas.
  4. D.A prescrição não ocorreu, pois o recebimento da denúncia impede definitivamente a contagem de novo prazo prescricional antes da sentença.
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