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Questões OAB: Direito Empresarial

74 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

41 · Direito Empresarial · Empresário individual: responsabilidade de pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial

Ricardo, servidor público federal em atividade e legalmente impedido de exercer o comércio, passou a explorar, em nome próprio, uma loja de equipamentos eletrônicos, organizando profissionalmente a compra e a revenda de produtos. Para abastecer o estabelecimento, adquiriu mercadorias de uma distribuidora, que entregou integralmente os itens contratados. Vencido o prazo de pagamento, Ricardo não quitou a dívida. Ao ser cobrado, alegou que seu impedimento legal afastaria a obrigação de pagar, pois não poderia exercer atividade própria de empresário. Considerando as regras do Código Civil sobre o exercício da empresa, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Ricardo não responde pela dívida, pois o impedimento legal para exercer atividade empresarial torna inexigíveis as obrigações decorrentes dessa atividade.
  2. B.Ricardo responde pela dívida contraída, pois a pessoa legalmente impedida que exerce atividade própria de empresário responde pelas obrigações assumidas.
  3. C.Ricardo somente responderá pela dívida se deixar o cargo público, pois o impedimento suspende a exigibilidade das obrigações empresariais.
  4. D.Ricardo somente responde pela dívida se a distribuidora comprovar que desconhecia o impedimento legal existente no momento da contratação.

42 · Direito Empresarial · Desconsideração da personalidade jurídica: mera existência de grupo econômico

A Horizonte Ltda. deixou de pagar uma dívida decorrente da compra de equipamentos destinados à sua atividade industrial. Na execução proposta pela fornecedora, não foram encontrados bens suficientes para satisfazer o crédito. A credora requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio da Aurora Ltda., sociedade integrante do mesmo grupo econômico. Como fundamento, apresentou exclusivamente a existência do grupo e a insuficiência patrimonial da devedora. Não foram demonstrados desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer garantia prestada pela Aurora. Considerando que a relação é exclusivamente empresarial e regida pelo Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O pedido deve ser acolhido, pois a integração ao mesmo grupo econômico estabelece responsabilidade solidária automática pelas dívidas empresariais.
  2. B.O pedido deve ser rejeitado, pois a mera existência de grupo econômico e a insuficiência patrimonial não demonstram abuso da personalidade jurídica.
  3. C.O pedido deve ser acolhido, pois a ausência de bens suficientes dispensa a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
  4. D.O pedido deve ser rejeitado, pois a desconsideração da personalidade jurídica somente pode atingir pessoas naturais, nunca outra pessoa jurídica.

43 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: vedação à integralização de quotas mediante prestação de serviços

Marina e Pedro decidiram constituir uma sociedade limitada para explorar uma agência de publicidade. O capital social será de R$ 100 mil, dividido em quotas de igual valor. Marina subscreverá R$ 60 mil, que serão integralizados em dinheiro. Pedro subscreverá os R$ 40 mil restantes e pretende integralizá-los exclusivamente mediante a prestação pessoal de serviços de criação publicitária durante dois anos. Ambos concordam com essa forma de contribuição e desejam inseri-la expressamente no contrato social. Antes de apresentar o instrumento à Junta Comercial, consultam uma advogada sobre a validade da contribuição proposta por Pedro. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.A contribuição de Pedro será válida, desde que o contrato social descreva os serviços e estabeleça prazo certo para sua execução.
  2. B.A contribuição de Pedro não poderá consistir em prestação de serviços, pois essa modalidade de contribuição é vedada na sociedade limitada.
  3. C.A contribuição de Pedro será válida se Marina concordar expressamente, pois a unanimidade dos sócios afasta a restrição legal.
  4. D.A contribuição de Pedro poderá consistir em serviços, desde que seu valor seja previamente certificado por profissional especializado em avaliação.

44 · Direito Empresarial · Ação renovatória de locação não residencial · 2025

A sociedade empresária Elétrica Passa Sete Ltda., por meio de seu administrador, ajuizou tempestivamente ação renovatória de locação não residencial referente ao imóvel onde está localizada a filial na cidade de Varginha, MG. Na petição inicial, a autora indicou as condições oferecidas para a renovação da locação, especialmente o novo valor do aluguel proposto. Apresentada a contestação, o locador informou que recebeu proposta de terceiro para a nova locação em condições melhores do que aquelas propostas pela locatária na petição inicial, sendo o valor locativo do imóvel 12% maior do que o oferecido pela locatária. Considerados os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O locador não pode apresentar na contestação proposta de terceiro para a locação, ainda que em condições melhores, diante do direito potestativo do locatário à renovação compulsória.
  2. B.A proposta de terceiro pode ser apresentada em documento público ou particular. Caso o documento seja particular e esteja com assinatura autenticada, é dispensável a intervenção de testemunhas.
  3. C.O locatário poderá, em réplica, manifestar ao locador que aceita as condições apresentadas por terceiro para obter a renovação pretendida.
  4. D.O ramo de negócio a ser explorado pelo terceiro proponente pode ou não ser o mesmo do locatário, desde que seja explorado continuadamente nos últimos três anos.

45 · Direito Empresarial · Microempreendedor Individual (MEI) · 2025

Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

  1. A.Nísia Parnamirim poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
  2. B.Nísia Parnamirim poderá manter sua condição de microempreendedora individual desde que a receita bruta auferida no ano-calendário anterior seja de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
  3. C.Caso Nísia Parnamirim queira alienar seu estabelecimento, a eficácia do ato em relação a terceiros depende da averbação do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.
  4. D.A comprovação da receita bruta anual por parte de Nísia Parnamirim será feita mediante escrituração do Livro Caixa e apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços.

46 · Direito Empresarial · Trespasse: responsabilidade por dívidas anteriores à transferência do estabelecimento

A sociedade Aurora Comércio Ltda. vendeu seu estabelecimento empresarial à sociedade Horizonte Ltda., mediante contrato regularmente averbado e publicado. A alienante conservou patrimônio suficiente para quitar suas obrigações. Entre as dívidas anteriores à transferência, havia uma obrigação civil com um fornecedor, regularmente contabilizada e já vencida na data da publicação. Dois meses após essa publicação, o fornecedor, ainda não pago, procurou orientação jurídica sobre a responsabilidade das sociedades envolvidas no negócio. O contrato de trespasse não continha cláusula específica sobre essa dívida. Considerando as regras do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Somente Aurora responde pela dívida, pois a transferência de estabelecimento não implica responsabilidade da adquirente sem cláusula expressa de assunção.
  2. B.Horizonte responde pela dívida contabilizada, e Aurora permanece solidariamente obrigada durante um ano, contado da publicação da transferência do estabelecimento.
  3. C.Somente Horizonte responde pela dívida, pois a publicação da transferência exonera imediatamente a alienante de todas as obrigações regularmente contabilizadas.
  4. D.Horizonte responde pela dívida, mas Aurora permanece apenas subsidiariamente obrigada durante um ano, contado da assinatura do contrato de trespasse.

47 · Direito Empresarial · Títulos de crédito: nulidade do endosso parcial

A sociedade Horizonte Comercial Ltda. é legítima portadora de uma letra de câmbio, regularmente emitida e aceita, no valor de R$ 50.000,00, ainda não vencida e sem cláusula proibitiva de endosso. Para pagar parte de uma dívida com sua fornecedora, a administradora da Horizonte escreveu no verso do título: “Pague-se à sociedade Aurora Distribuidora Ltda., exclusivamente quanto ao valor de R$ 20.000,00”, assinou a declaração em nome da sociedade e entregou a cártula à Aurora. Não houve qualquer outro ajuste entre as partes sobre a transferência do crédito. Consultado sobre a validade desse endosso, um advogado deve esclarecer que:

  1. A.O endosso é válido quanto aos R$ 20.000,00 indicados, permanecendo a Horizonte como titular cambial do crédito relativo ao saldo.
  2. B.O endosso é nulo, pois a legislação cambial não admite a transferência de apenas parte do valor do título por endosso.
  3. C.O endosso transfere integralmente os R$ 50.000,00 à Aurora, pois a limitação de valor deve ser considerada não escrita.
  4. D.O endosso parcial será válido se o aceitante concordar expressamente com a divisão do crédito antes do vencimento da letra.

48 · Direito Empresarial · Trespasse: proibição de concorrência pelo alienante do estabelecimento

Helena era titular de uma confeitaria e alienou seu estabelecimento empresarial a Marcos, mediante contrato escrito, regularmente averbado e publicado. O instrumento não continha cláusula sobre concorrência, e Marcos não concedeu autorização expressa para que Helena explorasse atividade concorrente. Oito meses após a transferência, Helena abriu outra confeitaria na mesma rua, oferecendo produtos semelhantes e disputando diretamente a clientela do estabelecimento vendido. Ao ser questionada, afirmou que a ausência de proibição contratual lhe permitia retomar imediatamente a atividade. Marcos procurou orientação jurídica para saber se poderia exigir a cessação da concorrência. Considerando a disciplina do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Helena pode exercer livremente atividade concorrente, pois a restrição à concorrência depende de cláusula expressa no contrato de alienação do estabelecimento.
  2. B.Helena não pode fazer concorrência a Marcos nos cinco anos subsequentes à transferência, salvo autorização expressa deste para a atividade concorrente.
  3. C.Helena somente fica impedida de concorrer durante o primeiro ano após a transferência, prazo legal destinado à consolidação da clientela pelo adquirente.
  4. D.Helena está definitivamente impedida de exercer atividade concorrente, pois a alienação do estabelecimento gera proibição legal permanente, mesmo com autorização do adquirente.

49 · Direito Empresarial · Empresário individual casado: alienação de imóvel integrante do patrimônio da empresa

Renato é empresário individual regularmente inscrito na Junta Comercial e casado com Luísa pelo regime da comunhão parcial de bens. Para reorganizar sua atividade de fabricação de móveis, pretende vender um galpão que integra o patrimônio da empresa e é utilizado exclusivamente como depósito de matérias-primas. Durante as negociações, o comprador questionou se Luísa precisaria autorizar a alienação, embora ela não participe da atividade empresarial. Renato procurou orientação jurídica para esclarecer especificamente a necessidade de outorga conjugal nessa operação. Considerando as disposições do Código Civil sobre o exercício da empresa, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Renato deverá obter autorização de Luísa, pois a comunhão parcial exige outorga conjugal para qualquer alienação imobiliária, inclusive de bens empresariais.
  2. B.Renato poderá alienar o galpão sem outorga conjugal, pois o empresário casado pode vender imóveis integrantes do patrimônio da empresa independentemente do regime de bens.
  3. C.Renato somente poderá dispensar a autorização de Luísa se transformar sua atividade em sociedade limitada e transferir o galpão à pessoa jurídica.
  4. D.Renato poderá dispensar a autorização de Luísa apenas se demonstrar judicialmente que a venda do galpão é indispensável à continuidade da empresa.

50 · Direito Empresarial · Falência e Depósito Elisivo · 2026

A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado. Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Deverá ser realizado em dinheiro, no prazo de quinze dias, contado da citação da devedora.
  2. B.Compreenderá o valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.
  3. C.Suspenderá o processo pelo prazo de trinta dias ou até que seja apreciado o mérito da cobrança, o que ocorrer por último.
  4. D.Poderá ser realizado em dinheiro ou mediante prestação de caução real ou fidejussória no prazo de cinco dias, contado da citação.

51 · Direito Empresarial · Sociedade em comum: responsabilidade dos sócios e benefício de ordem

João e Marina celebraram contrato escrito para explorar conjuntamente uma loja de equipamentos esportivos, mas iniciaram as atividades sem inscrever os atos constitutivos no registro competente. Ambos participam da administração e dos resultados do negócio. Para abastecer a loja, João, atuando em nome da sociedade, contratou uma fornecedora e recebeu as mercadorias. Marina não participou dessa contratação. Vencida a obrigação e não realizado o pagamento, a fornecedora pretende cobrar a dívida dos sócios. João sustenta que seus bens particulares somente poderão ser atingidos após a execução dos bens sociais. Considerando o regime jurídico aplicável à sociedade, assinale a afirmativa correta.

  1. A.João e Marina respondem apenas até o valor das contribuições prometidas, pois a assinatura do contrato escrito assegura a limitação da responsabilidade.
  2. B.João e Marina respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas João não pode exigir a prévia execução dos bens sociais.
  3. C.Somente João responde pela dívida perante a fornecedora, pois Marina não participou da contratação nem manifestou consentimento específico para a compra.
  4. D.João e Marina respondem solidária e ilimitadamente, sendo assegurado a ambos exigir a prévia execução dos bens sociais antes dos particulares.

52 · Direito Empresarial · Desconsideração da personalidade jurídica: requisitos da teoria maior

A Horizonte Ltda., fabricante de móveis, deixou de pagar uma dívida decorrente da compra de madeira da fornecedora Floresta Ltda. Em execução judicial, não foram encontrados bens suficientes da devedora. A credora requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, alegando exclusivamente a insolvência da sociedade e sua participação em grupo econômico. Ficou demonstrado que as empresas mantêm patrimônios separados, sem pagamentos cruzados ou transferências irregulares, e não há prova de desvio de finalidade. A relação contratual é estritamente empresarial, sem incidência da legislação consumerista. Considerando esses fatos e o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A desconsideração deve ser deferida, pois a inexistência de bens suficientes da sociedade autoriza, por si só, a responsabilização patrimonial dos sócios.
  2. B.O pedido deve ser indeferido, pois a insolvência e a mera participação em grupo econômico não demonstram o abuso exigido para a desconsideração.
  3. C.A participação em grupo econômico presume confusão patrimonial, permitindo atingir os bens dos sócios mesmo quando comprovada a separação entre os patrimônios.
  4. D.O pedido deve ser deferido porque o inadimplemento de obrigação empresarial caracteriza desvio de finalidade, independentemente da demonstração de utilização abusiva da sociedade.

53 · Direito Empresarial · Empresário incapaz: continuação da empresa recebida por herança

Roberto exercia regularmente atividade empresarial como empresário individual e faleceu, deixando seu filho Lucas, de quinze anos, como único herdeiro. A empresa mantém contratos em execução, possui empregados e apresenta resultados positivos. Helena, mãe de Lucas e sua representante legal, pretende preservar a atividade em nome do filho, sem constituir uma sociedade. Para isso, procura orientação jurídica sobre a possibilidade de continuidade da empresa e as providências necessárias. Considerando que Lucas permanece absolutamente incapaz e que Helena não está impedida de exercer atividade empresarial, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Lucas não poderá continuar a empresa herdada enquanto permanecer absolutamente incapaz, mesmo que esteja representado e obtenha autorização judicial.
  2. B.Lucas poderá continuar a empresa, mediante representação e prévia autorização judicial, após exame das circunstâncias, dos riscos e da conveniência da continuidade.
  3. C.Helena poderá continuar a empresa em nome de Lucas independentemente de autorização judicial, pois a representação legal supre integralmente sua incapacidade.
  4. D.Lucas poderá continuar a empresa mediante representação e autorização judicial, que será irrevogável enquanto a atividade empresarial apresentar resultados positivos.

54 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: constituição por uma única pessoa

Marina pretende abrir uma empresa de desenvolvimento de programas de computador e organizar a atividade sob a forma de sociedade limitada. Ela deseja ser a única sócia, pois não encontrou investidores e não quer admitir alguém apenas formalmente no quadro societário. O capital social será de R$ 20.000,00, totalmente integralizado em dinheiro no momento da constituição. Ao consultar um conhecido, recebeu a informação de que precisaria incluir outro sócio ou elevar o capital para cem salários mínimos. Antes de apresentar o ato constitutivo à Junta Comercial, Marina procura orientação jurídica. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina deverá admitir pelo menos outro sócio, pois a constituição de sociedade limitada exige pluralidade de pessoas desde sua origem.
  2. B.Marina poderá constituir a sociedade limitada sozinha, sem exigência legal geral de capital mínimo para esse tipo societário.
  3. C.Marina poderá constituir a sociedade limitada sozinha, desde que integralize capital equivalente a, pelo menos, cem salários mínimos.
  4. D.Marina somente poderá tornar-se sócia única posteriormente, mediante concentração das quotas de uma sociedade limitada constituída originalmente por duas pessoas.

55 · Direito Empresarial · Nome empresarial: inalienabilidade e uso pelo sucessor

Helena Duarte, empresária individual regularmente inscrita, explora uma confeitaria sob a firma Helena Duarte. Após vinte anos de atividade, decide alienar seu estabelecimento a Marcos, também empresário individual. Durante a negociação, Marcos manifesta interesse em preservar a referência ao nome de Helena, reconhecido pela clientela, e propõe uma cláusula autorizando sua utilização. Helena concorda, mas ambos procuram orientação jurídica sobre os limites dessa autorização. O contrato ainda não foi assinado, e não há discussão sobre marcas registradas ou outros sinais distintivos. Considerando as regras do Código Civil sobre nome empresarial, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O nome empresarial pode ser vendido autonomamente, desde que Helena concorde expressamente e a alienação seja registrada na Junta Comercial.
  2. B.O nome empresarial não pode ser alienado, mas Marcos poderá usar o nome de Helena, precedido do seu e da qualificação de sucessor, se autorizado contratualmente.
  3. C.A aquisição do estabelecimento autoriza automaticamente Marcos a utilizar a firma de Helena, sem qualquer acréscimo ou autorização contratual específica.
  4. D.A inalienabilidade do nome empresarial impede qualquer utilização do nome de Helena por Marcos, mesmo com autorização contratual e indicação de sucessão.

56 · Direito Empresarial · Franquia empresarial: antecedência para entrega da Circular de Oferta de Franquia

Marina pretende abrir uma unidade de uma rede de cafeterias e iniciou negociações com a franqueadora. Na segunda-feira, recebeu a Circular de Oferta de Franquia completa, redigida em português, com todas as informações legalmente exigidas. A empresa informou que Marina deveria pagar a taxa inicial de franquia na sexta-feira daquela mesma semana para reservar o território, embora a assinatura do contrato estivesse prevista apenas para vinte dias depois da entrega da circular. Não houve assinatura de pré-contrato nem pagamento anterior. Consultado por Marina, o advogado deverá orientá-la de que:

  1. A.A cobrança é regular, pois a antecedência mínima para entrega da circular deve ser observada exclusivamente em relação à assinatura do contrato definitivo.
  2. B.O pagamento deve respeitar o intervalo mínimo de dez dias após a entrega da circular, ainda que o contrato seja assinado posteriormente.
  3. C.A taxa poderá ser paga na sexta-feira se Marina declarar expressamente que leu a circular e renunciou ao prazo legal de análise.
  4. D.A franqueadora deverá aguardar trinta dias após a entrega da circular para receber qualquer pagamento, independentemente da data prevista para assinatura.

57 · Direito Empresarial · Sociedade anônima e sociedade empresária por forma · 2026

Inês Cabedelo e mais cinco amigos, todos analistas de investimento, pretendem constituir uma sociedade simples para a prestação de serviços de consultoria financeira, sem que o exercício da profissão intelectual de cada sócio constitua elemento de empresa. Ficou acordado por todos, que o tipo societário a ser adotado para a exploração da atividade econômica é a sociedade anônima, sendo que a administração da sociedade será privativa do sócio Lucena Lastro. Com base na narrativa apresentada, sobre o tipo societário a ser adotado, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A sociedade será empresária, caso os sócios optem por arquivar o ato constitutivo na Junta Comercial; optando os sócios pelo arquivamento do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a sociedade será simples.
  2. B.A sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o ato constitutivo deve ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que ela venha a adquirir personalidade jurídica.
  3. C.A sociedade será empresária, ainda que a atividade econômica a ser exercida não seja própria de empresário, devendo o ato constitutivo ser arquivado na Junta Comercial para que a sociedade venha a adquirir personalidade jurídica.
  4. D.A sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o arquivamento do ato constitutivo deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ressalvada a possibilidade de transformação do tipo anônima para limitada, hipótese em que ela será empresária.

58 · Direito Empresarial · Cheque: prazo de apresentação para pagamento

Marina, titular de uma loja de equipamentos esportivos em Belo Horizonte, vendeu mercadorias a uma academia e recebeu um cheque como pagamento. O título foi emitido em Belo Horizonte, com data correspondente ao dia da entrega das mercadorias, e indica como local de pagamento uma agência bancária situada no mesmo município. Por dificuldades na organização financeira da loja, Marina pretende aguardar algumas semanas antes de apresentar o cheque ao banco. Antes de decidir, consulta um advogado sobre o prazo legal de apresentação do título. Considerando essas informações e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina dispõe de sessenta dias para apresentar o cheque, contados da emissão, independentemente dos locais de emissão e pagamento.
  2. B.Marina deve apresentar o cheque em trinta dias, contados da emissão, pois ele foi emitido no lugar onde deve ser pago.
  3. C.Marina dispõe de seis meses para apresentar o cheque, contados da emissão, pois esse é o prazo legal de apresentação.
  4. D.Marina deve apresentar o cheque em quinze dias, contados do recebimento, porque o título foi utilizado para pagar uma compra mercantil.

59 · Direito Empresarial · Propriedade industrial: prorrogação do registro de marca

A sociedade empresária Aurora Cosméticos Ltda. obteve do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o registro de uma marca utilizada para identificar seus produtos. Decorridos dez anos da concessão, o departamento jurídico constatou que o prazo de vigência havia terminado dois meses antes, sem que tivesse sido apresentado pedido de prorrogação. A sociedade continua utilizando a marca e pretende manter sua proteção, mas seu administrador acredita que o término do prazo tornou impossível renovar o registro. Considerando exclusivamente esses fatos e as regras da Lei de Propriedade Industrial, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O registro extinguiu-se definitivamente ao completar dez anos, pois a prorrogação deveria ter sido requerida obrigatoriamente antes do término da vigência.
  2. B.A sociedade ainda pode requerer a prorrogação nos seis meses subsequentes ao término da vigência, mediante pagamento de retribuição adicional.
  3. C.A continuidade do uso da marca prorroga automaticamente o registro por mais dez anos, dispensando requerimento e pagamento ao INPI.
  4. D.A sociedade somente poderá recuperar a proteção mediante novo pedido de registro, embora conserve automaticamente a prioridade da concessão anterior.

60 · Direito Empresarial · Caracterização do Empresário · 2026

Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atos de comércio, dentre os quais não se inclui a prestação de serviços.
  2. B.O exercício de profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica em nenhuma hipótese poderá servir para caracterizar o empresário.
  3. C.O empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.
  4. D.A inscrição do empresário na Junta Comercial e o exercício de atividade econômica em caráter habitual são os dois requisitos para sua caracterização.
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