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Questões OAB: Direito Empresarial

74 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

61 · Direito Empresarial · Sociedade anônima: responsabilidade dos acionistas

A Horizonte Equipamentos S.A., companhia fechada regularmente constituída, enfrenta dificuldades financeiras e possui dívidas com fornecedores superiores ao valor de seu patrimônio. Marina subscreveu ações pelo preço total de emissão de R$ 100 mil, dos quais integralizou R$ 60 mil, restando pendente o pagamento de R$ 40 mil. Outros acionistas também não integralizaram completamente suas ações. Marina não exerce cargo de administração, e não há indícios de fraude, abuso da personalidade jurídica ou qualquer fundamento excepcional de responsabilização. Preocupada com a situação, ela consulta um advogado sobre a extensão de sua responsabilidade como acionista. Assinale a alternativa correta.

  1. A.Marina responde solidariamente pela integralização de todo o capital social, inclusive pelos valores que os demais acionistas deixaram de pagar.
  2. B.A responsabilidade de Marina limita-se ao preço de emissão das ações por ela subscritas, restando integralizar os R$ 40 mil pendentes.
  3. C.Marina responde ilimitadamente pelas dívidas da companhia, pois a insuficiência do patrimônio social permite atingir automaticamente os bens pessoais dos acionistas.
  4. D.Marina não precisa realizar novos pagamentos, pois a integralização parcial das ações extingue sua responsabilidade quando a companhia enfrenta dificuldades financeiras.

62 · Direito Empresarial · Propriedade industrial: vigência e prorrogação do registro de desenho industrial

A sociedade empresária Forma Clara desenvolveu uma configuração ornamental original para uma linha de luminárias e depositou pedido de registro de desenho industrial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Após a concessão do registro, a diretora da empresa consultou uma advogada para planejar a exploração comercial do produto e compreender por quanto tempo poderia manter a proteção. A diretora informou que pretende cumprir tempestivamente todas as exigências legais de manutenção e prorrogação do registro. Considerando exclusivamente o prazo de vigência e as possibilidades legais de prorrogação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O registro vigorará por dez anos contados da concessão, admitindo duas prorrogações sucessivas de cinco anos cada, mediante requerimento da titular.
  2. B.O registro vigorará por dez anos contados do depósito, admitindo três prorrogações sucessivas de cinco anos cada, observados os requisitos legais.
  3. C.O registro vigorará por vinte anos contados do depósito, sem possibilidade de prorrogação, ainda que a titular mantenha a exploração comercial.
  4. D.O registro vigorará por quinze anos contados da concessão, admitindo prorrogações sucessivas de dez anos enquanto houver interesse comercial da titular.

63 · Direito Empresarial · Recuperação judicial: sujeição de créditos existentes e ainda não vencidos

A sociedade empresária Horizonte Móveis Ltda. recebeu de uma fornecedora, em 10 de março, um lote de madeira, com pagamento ajustado para 10 de junho do mesmo ano. Em 20 de abril, diante de dificuldades financeiras, a Horizonte ajuizou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi posteriormente deferido. O crédito da fornecedora é comum, sem garantia ou qualquer característica que o enquadre nas exceções legais à recuperação. Ao examinar a relação de credores, a fornecedora sustentou que seu crédito não deveria integrar o procedimento, pois ainda não estava vencido na data do pedido. Considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O crédito não se sujeita à recuperação judicial, pois somente obrigações vencidas na data do pedido integram o procedimento.
  2. B.O crédito sujeita-se à recuperação judicial, pois já existia na data do pedido, embora seu vencimento fosse posterior.
  3. C.O crédito somente se sujeitará à recuperação judicial se a fornecedora concordar expressamente com sua inclusão na relação de credores.
  4. D.O crédito não se sujeita à recuperação judicial, pois obrigações decorrentes do fornecimento de matéria-prima são legalmente excluídas do procedimento.

64 · Direito Empresarial · Sociedade em conta de participação · 2025

No contrato de sociedade em conta de participação firmado entre o sócio ostensivo e quatro sócios participantes não há cláusula dispondo sobre a admissão de novos sócios. Diante da omissão, assinale a afirmativa correta.

  1. A.É defeso ao sócio ostensivo admitir novo sócio sem o consentimento expresso ou tácito dos demais sócios, sendo tácito o consentimento se eles não se opuserem nos trinta dias seguintes ao ingresso do novo sócio.
  2. B.O sócio ostensivo pode admitir novo sócio com ou sem o consentimento dos demais sócios em razão de sua responsabilidade ilimitada e pessoal pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social.
  3. C.É defeso ao sócio ostensivo admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais sócios.
  4. D.O sócio ostensivo pode admitir novo sócio com o consentimento da maioria dos demais sócios; havendo empate, cabe a ele o voto de qualidade.

65 · Direito Empresarial · Sociedade em conta de participação: intervenção do sócio participante nas relações com terceiros

Renata e Gustavo constituíram uma sociedade em conta de participação para comercializar equipamentos de refrigeração. Renata assumiu a condição de sócia ostensiva, enquanto Gustavo ficou como sócio participante. Durante a execução do empreendimento, Gustavo deixou de apenas acompanhar internamente os negócios e passou a negociar diretamente, ao lado de Renata, uma compra com determinado fornecedor, intervindo efetivamente na relação contratual. Após a entrega dos equipamentos, a obrigação de pagamento não foi cumprida. O fornecedor pretende cobrar também de Gustavo os valores dessa compra. Considerando a disciplina do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Gustavo não responde perante o fornecedor, pois a condição de sócio participante impede sua responsabilização externa, mesmo quando intervém na contratação.
  2. B.Gustavo responde solidariamente com Renata pela obrigação decorrente da compra, pois interveio na relação da sócia ostensiva com o fornecedor.
  3. C.Gustavo responde subsidiariamente pela compra, podendo exigir que o fornecedor primeiro esgote os bens pessoais de Renata antes de cobrá-lo.
  4. D.Gustavo passa a responder solidariamente por todas as obrigações da sociedade, inclusive pelas contratações anteriores nas quais não teve qualquer intervenção.

66 · Direito Empresarial · Recuperação judicial: prosseguimento da execução contra avalista

A sociedade Horizonte Equipamentos Ltda. emitiu nota promissória em favor do Banco Alfa para garantir financiamento destinado à aquisição de máquinas. Ricardo, sócio da emitente, prestou aval no título. Após o vencimento, sem pagamento, o banco ajuizou execução exclusivamente contra Ricardo. Posteriormente, foi deferido o processamento da recuperação judicial da sociedade, sendo o crédito bancário sujeito ao procedimento recuperacional. Ricardo pediu a suspensão da execução, alegando que a proteção concedida à empresa também alcançaria seu patrimônio, pois a garantia estava vinculada à mesma dívida. Não houve qualquer acordo de liberação do aval. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A execução deve ser suspensa, pois o deferimento do processamento da recuperação judicial estende automaticamente seus efeitos protetivos aos avalistas da recuperanda.
  2. B.A execução pode prosseguir contra Ricardo, pois a recuperação judicial da emitente não impede a cobrança do crédito contra o avalista.
  3. C.A execução deve ser extinta, pois a sujeição do crédito à recuperação judicial elimina a responsabilidade cambiária assumida pelo avalista.
  4. D.A execução somente poderá prosseguir contra Ricardo depois do encerramento da recuperação judicial, caso o banco não receba integralmente seu crédito.

67 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: responsabilidade solidária pela integralização do capital social

Ana e Bruno constituíram uma sociedade limitada para comercializar equipamentos de informática, com capital social de R$ 100 mil, dividido igualmente entre ambos. Ana integralizou totalmente suas quotas em dinheiro, enquanto Bruno pagou apenas R$ 20 mil, deixando vencer o prazo contratual para integralizar os R$ 30 mil restantes. Após enfrentar dificuldades financeiras, a sociedade deixou de pagar um fornecedor, e seus bens mostraram-se insuficientes para satisfazer a dívida. O fornecedor pretende responsabilizar Ana pelo valor ainda não integralizado por Bruno. Não houve fraude, abuso da personalidade jurídica ou avaliação de bens conferidos ao capital. Considerando exclusivamente a responsabilidade pela integralização do capital social, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Ana não responde pelo valor faltante, pois a integralização de suas próprias quotas a libera de qualquer responsabilidade pela formação do capital social.
  2. B.Ana responde solidariamente pela integralização dos R$ 30 mil restantes, embora já tenha integralizado completamente o valor de suas próprias quotas.
  3. C.Ana responde apenas por R$ 15 mil do valor faltante, porque sua participação corresponde à metade do capital social subscrito.
  4. D.Ana somente responde pelo valor faltante se o fornecedor demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante desconsideração da personalidade jurídica.

68 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: retirada voluntária em sociedade por prazo indeterminado

Marina, Eduardo e Lucas são sócios de uma sociedade limitada constituída por prazo indeterminado. O contrato social é omisso sobre a retirada voluntária dos sócios e não prevê regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas. Por motivos pessoais, Marina decidiu deixar a sociedade, embora não exista conflito entre os sócios nem alteração recente do contrato social. Eduardo e Lucas afirmaram que somente concordariam com sua saída se ela demonstrasse judicialmente uma justa causa. Marina procura orientação jurídica para saber se pode exercer seu direito de retirada sem essa concordância. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina somente poderá retirar-se mediante ação judicial e comprovação de justa causa, pois o contrato social não disciplina a retirada voluntária.
  2. B.Marina poderá retirar-se sem demonstrar justa causa, mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de sessenta dias.
  3. C.Marina dependerá da aprovação de Eduardo e Lucas, pois a retirada voluntária exige consentimento unânime dos sócios que permanecerão na sociedade.
  4. D.Marina poderá retirar-se mediante notificação aos demais sócios, com efeitos imediatos, porque a ausência de prazo contratual dispensa antecedência mínima.

69 · Direito Empresarial · Cheque: prazo de apresentação em praça diversa

A sociedade Horizonte Comercial Ltda., sediada em Curitiba, adquiriu equipamentos de uma fornecedora estabelecida em Florianópolis. Para pagar o preço, emitiu um cheque no qual constam Curitiba como lugar de emissão e Florianópolis como lugar de pagamento, onde se encontra a agência do banco sacado. O título foi entregue à fornecedora na própria data de emissão, sem qualquer ajuste de pagamento futuro. Antes de encaminhá-lo ao banco, a responsável pelo setor financeiro consultou um advogado sobre o prazo legal de apresentação. Considerando essas informações e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O cheque deve ser apresentado em trinta dias, contados da emissão, pois ambos os municípios estão situados no território nacional.
  2. B.O cheque deve ser apresentado em sessenta dias, contados da emissão, porque foi emitido em lugar diverso daquele onde deve ser pago.
  3. C.O cheque deve ser apresentado em noventa dias, contados da entrega, porque foi utilizado para pagar uma compra entre sociedades empresárias.
  4. D.O cheque deve ser apresentado em seis meses, contados da emissão, pois esse é o prazo legal de apresentação dos cheques nacionais.

70 · Direito Empresarial · Locação empresarial: requisitos e prazo da ação renovatória

A sociedade empresária Aurora Cosméticos Ltda. explora uma loja em imóvel urbano alugado por contrato escrito, com prazo determinado de cinco anos, iniciado em 1º de julho de 2021 e com término previsto para 30 de junho de 2026. Desde o início da locação, exerce ininterruptamente o comércio de cosméticos no local e cumpre suas obrigações contratuais. Em 20 de novembro de 2025, diante da recusa do proprietário em negociar a continuidade da locação, a sociedade procura orientação jurídica sobre o ajuizamento de ação renovatória. Considerando os requisitos legais e o momento da consulta, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A sociedade não preenche o requisito temporal de exploração da atividade, pois deveria exercer o mesmo ramo comercial por cinco anos ininterruptos.
  2. B.A sociedade preenche os requisitos temporais informados e pode ajuizar a ação renovatória naquele momento, dentro do intervalo legal anterior ao término contratual.
  3. C.A sociedade deverá aguardar os últimos seis meses de vigência do contrato para ajuizar a ação renovatória, sob pena de prematuridade.
  4. D.A sociedade somente poderá ajuizar a ação renovatória se obtiver autorização expressa do proprietário, pois a renovação judicial depende da concordância do locador.

71 · Direito Empresarial · Duplicata mercantil: recusa do aceite por divergência no prazo de pagamento

A sociedade empresária Aurora Móveis vendeu cinquenta mesas à sociedade empresária Horizonte Escritórios, com pagamento expressamente ajustado para noventa dias após a entrega. As mercadorias foram entregues integralmente, sem avarias ou divergências de qualidade ou quantidade. Contudo, a vendedora emitiu uma duplicata com vencimento em trinta dias após a entrega, contrariando o contrato escrito. Ao receber o título para aceite, a administradora da compradora identificou a alteração e consultou uma advogada sobre a possibilidade de recusá-lo. Considerando a disciplina legal da duplicata mercantil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A compradora deve aceitar a duplicata, pois o recebimento integral das mercadorias impede a recusa, mesmo diante da alteração do vencimento.
  2. B.A compradora pode recusar o aceite da duplicata, pois a divergência entre o prazo indicado e o ajustado constitui motivo legal.
  3. C.A compradora somente pode recusar o aceite após obter decisão judicial que reconheça a divergência entre o vencimento indicado e o contratado.
  4. D.A compradora não pode recusar o aceite por divergência no vencimento, pois apenas vícios ou defeitos das mercadorias autorizam essa conduta.

72 · Direito Empresarial · Franquia empresarial: prazo de entrega da Circular de Oferta de Franquia

Mariana pretende abrir uma unidade de uma rede de cafeterias por meio de franquia empresarial. Durante as negociações, a franqueadora entregou a ela uma Circular de Oferta de Franquia completa, redigida em português, com informações objetivas e acessíveis. No mesmo encontro, exigiu que Mariana pagasse a taxa inicial de franquia três dias depois do recebimento da circular e assinasse o contrato definitivo no sétimo dia após esse recebimento. Não houve assinatura de pré-contrato nem pagamento anterior. Diante da situação, Mariana consultou uma advogada sobre a regularidade do cronograma apresentado. Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O cronograma é regular, pois a entrega de uma circular completa dispensa qualquer intervalo mínimo para assinatura do contrato ou pagamento da taxa.
  2. B.O cronograma é irregular, pois a circular deve ser entregue com antecedência mínima de dez dias tanto da assinatura do contrato quanto do pagamento da taxa.
  3. C.Somente o pagamento deve ser adiado, pois a antecedência mínima de dez dias não se aplica à assinatura do contrato definitivo de franquia.
  4. D.Somente a assinatura deve ser adiada, pois a taxa inicial de franquia pode ser exigida imediatamente após a entrega da circular.

73 · Direito Empresarial · Empresário incapaz: continuação de empresa recebida por herança

Após o falecimento de seu pai, que exercia regularmente atividade como empresário individual, Lucas, de quinze anos, recebeu por herança o estabelecimento utilizado na exploração de uma papelaria. Sua mãe, plenamente capaz e sem impedimentos legais, pretende representar o filho na continuidade da empresa, que mantém empregados e contratos em execução. Um contador afirmou que a incapacidade de Lucas exigiria o encerramento imediato da atividade, enquanto um familiar sustentou que bastaria comunicar a sucessão à Junta Comercial. Diante dessa situação, a mãe procura orientação jurídica sobre a possibilidade de preservar a atividade empresarial. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.A incapacidade absoluta de Lucas impede a continuidade da empresa herdada, ainda que sua mãe o represente e exista autorização judicial.
  2. B.Lucas poderá continuar a empresa, representado por sua mãe, mediante prévia autorização judicial, após exame das circunstâncias, da conveniência e dos riscos.
  3. C.A continuidade da empresa depende apenas do arquivamento da sucessão na Junta Comercial, pois a representação materna dispensa autorização judicial.
  4. D.A autorização judicial para continuar a empresa, uma vez concedida, será irrevogável enquanto Lucas permanecer incapaz, para preservar a segurança dos contratos.

74 · Direito Empresarial · Alienação fiduciária em garantia · 2025

A sociedade empresária Brasilândia Materiais de Construção contraiu empréstimo junto ao Banco Figueirão S.A. garantido pela alienação fiduciária de seis veículos automotores. O contrato tem prazo de vigência de 36 meses e, após o decurso de 17 meses, a devedora fiduciante deixou de pagar as prestações do empréstimo, sendo a mora comprovada por carta registrada com aviso de recebimento devidamente entregue. Diante da mora no adimplemento das obrigações contratuais, assinale a opção que indica a prerrogativa que o Banco Figueirão tem, na condição de proprietário fiduciário dos veículos automotores.

  1. A.Poderá vendê-los a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.
  2. B.Deverá ajuizar ação declaratória para positivar a mora da fiduciante e, após a avaliação dos bens e alvará judicial, poderá vendê-los a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes.
  3. C.Poderá vendê-los a terceiros desde que interpele previamente a devedora fiduciante para que realize o pagamento no prazo improrrogável de 15 dias, findo o qual a propriedade estará consolidada se não for realizado o pagamento integral do saldo devedor.
  4. D.Deverá ajuizar ação de execução por quantia certa em face da fiduciante para cobrar o crédito, que abrange o principal, a correção monetária, os juros, as comissões, as taxas e a cláusula penal, podendo requerer, liminarmente, uma autorização judicial para a venda do bem em sede de tutela de evidência.
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