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Questões OAB: Direito Empresarial

74 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

21 · Direito Empresarial · Sociedade em comum · 2025

Lucélia, Marília e Natividade constituíram uma sociedade empresária sem levar o documento escrito de constituição a qualquer registro. Ficou estabelecido verbalmente entre as sócias que os atos sociais seriam praticados por Marília, no interesse comum. Inadimplida uma obrigação social, o credor, ciente da existência da sociedade, demandou a sociedade e todas as sócias, responsabilizando-as solidariamente e sem benefício de ordem pela obrigação assumida por Marília. Considerados tais fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O credor não poderia demandar a sociedade em razão da ausência de personalidade jurídica, sendo, contudo, possível exigir de todas as sócias, solidariamente e sem benefício de ordem, a obrigação assumida por Marília.
  2. B.O credor agiu corretamente ao demandar a sociedade, ainda que diante da ausência de personalidade jurídica; contudo, mesmo havendo solidariedade entre as sócias, Lucélia e Natividade possuem benefício de ordem.
  3. C.O credor está autorizado a demandar a sociedade, diante da ausência de personalidade jurídica, como também poderá responsabilizar as sócias Lucélia e Natividade, solidariamente e sem benefício de ordem, pela obrigação assumida por Marília.
  4. D.O credor está totalmente equivocado, pois a sociedade não poderia ser demandada, em razão da ausência de personalidade jurídica, e deve ser respeitado o benefício de ordem das sócias Lucélia e Natividade, que não contrataram pela sociedade.

22 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: cessão de quotas a terceiro

A Horizonte Comércio Ltda. possui três sócios: Ana, titular de 50% do capital social; Bruno, titular de 30%; e Carla, titular dos 20% restantes. O contrato social não contém regras sobre cessão de quotas. Carla pretende transferir integralmente suas quotas a Daniel, que ainda não integra a sociedade, mantendo-se inalterado o capital social. Ao serem comunicados sobre a operação, Ana manifestou concordância expressa, enquanto Bruno apresentou oposição formal à entrada de Daniel. Carla sustenta que a concordância da sócia majoritária basta para autorizar a transferência. Considerando as regras do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cessão pode ocorrer, pois a concordância de Ana, titular da maior participação individual, prevalece sobre a oposição de Bruno.
  2. B.A cessão não pode ocorrer nas condições apresentadas, pois Bruno representa mais de um quarto do capital social e manifestou oposição.
  3. C.A cessão pode ocorrer independentemente da manifestação dos demais sócios, porque a omissão contratual assegura liberdade irrestrita de transferência a terceiros.
  4. D.A cessão depende necessariamente da concordância unânime dos demais sócios, pois Daniel é terceiro estranho ao quadro social da sociedade limitada.

23 · Direito Empresarial · Sociedade anônima: limite da responsabilidade do acionista

Mariana subscreveu ações da Horizonte Equipamentos S.A., companhia fechada, pelo preço total de emissão de R$ 80 mil. No ato da subscrição, pagou R$ 30 mil, ficando o restante sujeito ao cronograma de integralização regularmente aprovado. Posteriormente, a companhia contraiu uma dívida de R$ 200 mil com uma fornecedora e deixou de pagá-la no vencimento. A fornecedora sustenta que Mariana, por ser acionista, deve responder integralmente pela dívida social. Não houve fraude, abuso da personalidade jurídica ou atuação de Mariana como administradora. Considerando o regime legal das sociedades anônimas, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Mariana responde solidariamente pela totalidade da dívida social, pois acionistas de companhia fechada possuem responsabilidade ilimitada perante os credores.
  2. B.A responsabilidade de Mariana limita-se ao preço de emissão das ações subscritas, permanecendo sua obrigação de integralizar os R$ 50 mil restantes.
  3. C.Mariana está dispensada de qualquer integralização adicional, pois o pagamento parcial das ações encerra sua responsabilidade patrimonial perante a companhia.
  4. D.Mariana deverá pagar os R$ 200 mil à fornecedora apenas depois de esgotado o patrimônio social, por sua responsabilidade subsidiária ilimitada.

24 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: responsabilidade pela exata estimação de bens conferidos ao capital social

Ana, Bruno e Carla constituíram uma sociedade empresária limitada, registrada na Junta Comercial há dois anos. Ana integralizou suas quotas mediante a transferência de uma máquina, enquanto Bruno e Carla realizaram suas contribuições em dinheiro. Após dificuldades financeiras da sociedade, uma perícia constatou que a máquina, declarada no contrato social pelo valor de R$ 300 mil, valia apenas R$ 100 mil na época da integralização. Bruno e Carla alegaram que não participaram da avaliação e, por isso, não poderiam responder pela diferença. Considerando a responsabilidade pela exata estimação do bem conferido ao capital social, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Somente Ana responde pela diferença de avaliação, pois a responsabilidade pela estimação do bem é exclusiva do sócio que o conferiu.
  2. B.Ana, Bruno e Carla respondem solidariamente pela exata estimação da máquina, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
  3. C.Bruno e Carla somente responderão pela diferença se ficar comprovado que agiram com dolo ao aprovar a avaliação da máquina.
  4. D.Todos os sócios respondem subsidiariamente pela avaliação da máquina, limitando-se a responsabilidade individual à proporção de suas respectivas quotas sociais.

25 · Direito Empresarial · Falência e incidência de juros de mora · 2026

A sociedade empresária Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. é credora quirografária da sociedade Araçás, Camacan & Ibirataia Ltda., cuja falência foi decretada por convolação do processo de recuperação judicial. O crédito foi constituído durante a recuperação judicial e já estava vencido antes da convolação, porém não foi arrolado pela devedora na relação de credores publicada junto com a decisão que decretou a falência. O administrador e representante legal de Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. irá realizar a habilitação do crédito e você deverá orientá-lo quanto aos juros de mora, de modo que

  1. A.não incidirão juros de mora nas cobranças de créditos da massa falida, apenas o valor do crédito será atualizado monetariamente até a data do pagamento.
  2. B.poderão ser cobrados juros de mora a partir da data da decretação da falência, porém o pagamento fica na dependência de ser o ativo apurado suficiente para o pagamento dos credores subordinados.
  3. C.os juros de mora incidirão sobre o valor do principal, da data do vencimento até a data do pagamento na falência, pois apenas os credores subordinados ficam na dependência da suficiência do ativo para o pagamento dos juros.
  4. D.poderão ser cobrados juros de mora da data do vencimento até a data da decretação da falência, pois, após esse evento, o pagamento fica na dependência de ser o ativo apurado suficiente para o pagamento dos credores subordinados.

26 · Direito Empresarial · Empresário rural: inscrição facultativa no Registro Público de Empresas Mercantis

Helena exerce profissionalmente atividade rural, que constitui sua principal profissão, organizando empregados, máquinas e insumos para produzir e comercializar frutas. Embora explore a atividade há vários anos, nunca se inscreveu no Registro Público de Empresas Mercantis. Ao planejar a ampliação de sua produção, procurou orientação jurídica sobre a possibilidade de realizar essa inscrição e seus efeitos legais. Um conhecido afirmou que o registro seria obrigatório desde o início da exploração rural, enquanto outro sustentou que ele não produziria qualquer alteração em seu regime jurídico. Considerando o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Helena estava obrigada a requerer sua inscrição antes de iniciar a atividade rural, pois a organização dos fatores de produção afasta qualquer tratamento registral especial.
  2. B.Helena pode requerer sua inscrição e, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
  3. C.Helena somente poderá requerer sua inscrição se transformar a exploração rural em sociedade empresária, sendo vedado o registro como empresária individual.
  4. D.Helena pode requerer sua inscrição, mas o registro terá efeito exclusivamente cadastral, sem equipará-la ao empresário sujeito a registro.

27 · Direito Empresarial · Trespasse: responsabilidade por dívidas anteriores à transferência do estabelecimento

A sociedade Aurora Comércio Ltda. vendeu seu estabelecimento empresarial à sociedade Horizonte Varejo Ltda., mediante contrato regularmente averbado e publicado. Antes da transferência, Aurora havia adquirido mercadorias de um fornecedor, originando dívida regularmente contabilizada e já vencida na data da publicação do trespasse. Dois meses após essa publicação, sem receber o pagamento, o fornecedor procurou orientação jurídica sobre quem poderia ser responsabilizado. O contrato de alienação estabelecia que somente Aurora responderia pelas dívidas anteriores, mas o fornecedor não participou desse ajuste nem concordou com a exclusão da responsabilidade da adquirente. Considerando o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Somente Aurora responde pela dívida, pois a cláusula contratual que distribui o passivo entre as sociedades vincula automaticamente os credores anteriores.
  2. B.Horizonte responde pela dívida contabilizada, e Aurora permanece solidariamente obrigada durante um ano, contado da publicação da transferência, por se tratar de dívida vencida.
  3. C.Somente Horizonte responde pela dívida contabilizada, pois a publicação da transferência exonera imediatamente a alienante de todas as obrigações anteriores.
  4. D.Horizonte responde apenas subsidiariamente pela dívida, sendo necessário esgotar primeiro o patrimônio de Aurora para exigir o pagamento da adquirente.

28 · Direito Empresarial · Empresário rural: inscrição facultativa no Registro Público de Empresas Mercantis

Marina, pessoa natural plenamente capaz, explora profissionalmente uma propriedade rural, na qual organiza empregados, máquinas e insumos para produzir e comercializar frutas. A atividade rural constitui sua principal profissão, e os produtos são vendidos regularmente a supermercados da região. Até o momento, Marina não possui inscrição na Junta Comercial. Interessada em ampliar seus negócios, ela procura orientação jurídica sobre a possibilidade de registrar sua atividade e sobre os efeitos dessa providência. Marina pretende continuar atuando individualmente, sem constituir sociedade. Considerando essas informações e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina está obrigada a inscrever-se na Junta Comercial, pois a exploração profissional e organizada de qualquer atividade rural torna o registro empresarial obrigatório.
  2. B.Marina pode requerer inscrição na Junta Comercial e, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
  3. C.Marina somente poderá registrar sua atividade na Junta Comercial após constituir sociedade, pois a exploração rural individual não admite inscrição empresarial.
  4. D.Marina pode registrar sua atividade no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, cuja inscrição a equiparará ao empresário sujeito a registro.

29 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: quórum para designação de administrador não sócio

A Horizonte Equipamentos Ltda. possui capital social totalmente integralizado, distribuído entre quatro sócios: Paula, com 40%; Rafael, com 25%; Simone, com 20%; e Tiago, com 15%. O contrato social permite a administração por pessoa estranha ao quadro societário e não estabelece quórum superior ao legal para sua designação. Em reunião regularmente convocada, com todos presentes, foi proposta a nomeação de Helena, profissional sem participação societária e sem impedimentos legais, como administradora. Paula e Rafael votaram favoravelmente, enquanto Simone e Tiago foram contrários. Considerando exclusivamente o quórum legal aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A designação não foi aprovada, pois a escolha de administrador não sócio exige unanimidade, mesmo com o capital totalmente integralizado.
  2. B.A designação foi aprovada, pois recebeu votos de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social integralizado.
  3. C.A designação não foi aprovada, pois dependeria de votos correspondentes a, no mínimo, dois terços do capital social integralizado.
  4. D.A designação não foi aprovada, pois seria necessário o voto favorável da maioria dos sócios, contados por pessoa, independentemente das quotas.

30 · Direito Empresarial · Locação empresarial: requisitos e prazo da ação renovatória

A sociedade empresária Aurora Calçados Ltda. explora uma loja em imóvel urbano alugado por contrato escrito, com prazo determinado de seis anos. Desde o início da locação, exerce continuamente o comércio de calçados no local e cumpre regularmente suas obrigações contratuais. Faltando oito meses para o término do contrato, o locador informou que não pretende renovar a locação, sem apresentar justificativa. A sociedade deseja permanecer no imóvel e procura orientação jurídica sobre a possibilidade de renovação compulsória. Considerando os requisitos legais e o prazo para ajuizamento da medida cabível, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A sociedade não pode exigir a renovação, pois a manifestação contrária do locador impede o ajuizamento da ação, independentemente do tempo de exploração comercial.
  2. B.A sociedade preenche os requisitos temporais e contratuais para pleitear a renovação judicial, e o ajuizamento da ação neste momento é tempestivo.
  3. C.A sociedade somente poderá ajuizar a ação renovatória quando faltarem menos de seis meses para o término do contrato, embora preencha os demais requisitos.
  4. D.A sociedade não pode pleitear a renovação judicial, pois a lei exige exploração ininterrupta do mesmo ramo comercial por, no mínimo, dez anos.

31 · Direito Empresarial · Trespasse: responsabilidade por dívidas anteriores à transferência do estabelecimento

Renato, empresário individual, alienou seu estabelecimento comercial a Clara, também empresária individual, mediante contrato de trespasse regularmente averbado e publicado. A transferência ocorreu em março, quando Renato possuía patrimônio suficiente para pagar suas obrigações. Entre as dívidas anteriores à transferência, havia uma obrigação civil perante um fornecedor, regularmente contabilizada, com vencimento em setembro do mesmo ano. Clara conhecia essa dívida, mas o contrato de trespasse nada estabeleceu sobre quem deveria pagá-la. Em dezembro, diante do inadimplemento, o fornecedor pretende cobrar o débito. Considerando exclusivamente as regras do Código Civil sobre a alienação do estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Clara responde pela dívida, e Renato permanece solidariamente obrigado durante um ano, contado, nesse caso, do vencimento da obrigação.
  2. B.Clara responde pela dívida, enquanto Renato permanece subsidiariamente obrigado durante um ano, contado da publicação do contrato de trespasse.
  3. C.Clara somente responderia pela dívida se o fornecedor tivesse consentido expressamente com a transferência do estabelecimento antes do vencimento.
  4. D.Renato responde sozinho pela dívida, pois o silêncio do contrato de trespasse impede a responsabilização de Clara por obrigações anteriores.

32 · Direito Empresarial · Efeitos da decretação da falência · 2025

Santa Aceguá, administradora e sócia da Mercearia Cerro Branco Ltda., para saber os efeitos que a falência de um dos seus devedores, o empresário Júlio Cidreira, terá em relação a seu crédito, consulta você como advogado(a). Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

  1. A.A falência opera a novação dos créditos quirografários existentes na data da decretação, que serão pagos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor, exceto se o ativo apurado for superior para garantir o pagamento integral a outras classes de credores.
  2. B.A falência produz o vencimento antecipado das dívidas do falido, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial.
  3. C.A falência determina a suspensão da prescrição a partir da data da decretação a falência, sendo retomado o curso do prazo a partir da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento.
  4. D.A falência acarreta a suspensão das execuções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da decretação, prorrogável uma única vez por igual prazo.

33 · Direito Empresarial · Sociedade em comum: responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais

Marina e Otávio celebraram contrato escrito para explorar conjuntamente uma loja de artigos esportivos, mas iniciaram as atividades sem inscrever os atos constitutivos no registro competente. Ambos contribuíram com recursos para formar o patrimônio destinado ao negócio. Durante o funcionamento da loja, Marina, atuando em nome da sociedade, contratou o fornecimento de mercadorias com uma distribuidora. A dívida venceu e não foi paga. A credora pretende cobrar o débito dos dois sócios, embora existam bens sociais suficientes para satisfazê-lo. Otávio não participou da contratação. Considerando o regime jurídico aplicável à sociedade e a responsabilidade dos sócios, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina e Otávio respondem apenas até o valor de suas contribuições, pois a existência de contrato escrito assegura limitação da responsabilidade.
  2. B.Marina e Otávio respondem solidária e ilimitadamente, mas somente Otávio pode exigir que os bens sociais sejam executados antes dos seus.
  3. C.Somente Marina responde pela dívida perante a distribuidora, pois a ausência de registro impede que obrigações contratuais alcancem o sócio não contratante.
  4. D.Marina e Otávio respondem solidária e ilimitadamente, podendo ambos exigir que a execução alcance primeiro os bens destinados à atividade social.

34 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: quórum para alteração do contrato social

A sociedade empresária Horizonte Comércio de Móveis Ltda. possui três sócios: Mariana, titular de 60% do capital social, Bruno, titular de 25%, e Felipe, titular de 15%. O capital está totalmente integralizado, e o contrato social não estabelece quórum especial para suas alterações. Em reunião regularmente convocada, com a presença de todos, foi proposta a alteração da cláusula contratual referente à sede, para transferi-la a outro município do mesmo estado. Mariana votou favoravelmente, enquanto Bruno e Felipe votaram contra. Não existe impedimento de voto de qualquer dos sócios. Considerando exclusivamente o quórum legal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A alteração foi aprovada, pois recebeu votos correspondentes a mais da metade do capital social, suficientes para essa deliberação.
  2. B.A alteração foi rejeitada, pois a modificação do contrato social exige votos correspondentes a, no mínimo, três quartos do capital social.
  3. C.A alteração foi rejeitada, pois as deliberações contratuais dependem da maioria dos sócios presentes, independentemente da participação no capital social.
  4. D.A alteração foi rejeitada, pois a transferência da sede para outro município depende da aprovação unânime dos sócios da sociedade.

35 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: eleição de membro do conselho fiscal por sócios minoritários

A sociedade Horizonte Equipamentos Ltda. possui conselho fiscal instituído em seu contrato social, composto por três membros e respectivos suplentes. Luísa e Marcos, que representam, em conjunto, exatamente 20% do capital social, desejam eleger separadamente um membro do conselho e seu suplente. Os demais sócios, titulares dos outros 80%, sustentam que todos os integrantes devem ser escolhidos pela maioria dos votos dos presentes na assembleia anual, sem qualquer eleição separada. O contrato social não contém disposições específicas sobre a participação dos minoritários nessa escolha. Considerando as regras do Código Civil aplicáveis à sociedade limitada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Luísa e Marcos podem eleger, separadamente, um membro do conselho fiscal e seu suplente, pois representam pelo menos um quinto do capital social.
  2. B.Luísa e Marcos somente podem eleger separadamente um membro do conselho fiscal caso essa prerrogativa esteja expressamente prevista no contrato social.
  3. C.Os sócios majoritários podem escolher todos os membros do conselho fiscal, pois a eleição separada é prerrogativa exclusiva dos acionistas de sociedades anônimas.
  4. D.Luísa e Marcos podem eleger separadamente um membro do conselho fiscal, mas a escolha do respectivo suplente compete necessariamente aos sócios majoritários.

36 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: integralização do capital social mediante serviços

Marina e Caio pretendem constituir uma sociedade empresária limitada para desenvolver programas de computador. Na elaboração do contrato social, ajustaram capital de R$ 100 mil, dividido igualmente entre ambos. Marina integralizaria suas quotas em dinheiro, enquanto Caio contribuiria exclusivamente com serviços de programação, prestados durante os dois primeiros anos de funcionamento da empresa. Os dois concordaram expressamente com essa forma de contribuição e atribuíram aos serviços o valor de R$ 50 mil. Antes de encaminhar o contrato para registro, procuraram orientação jurídica sobre a validade da contribuição de Caio. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.A contribuição de Caio é válida, pois a concordância expressa de todos os sócios permite integralizar quotas mediante serviços.
  2. B.A contribuição de Caio é vedada, pois, na sociedade limitada, não se admite contribuição ao capital que consista em prestação de serviços.
  3. C.A contribuição de Caio será válida se os serviços forem avaliados por perito independente antes do registro do contrato social.
  4. D.A contribuição de Caio é permitida, desde que ele responda ilimitadamente pelas obrigações sociais até concluir os serviços prometidos.

37 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: cessão de quotas a terceiro estranho à sociedade

A sociedade limitada Horizonte Comércio possui quatro sócios: Marina, titular de 40% do capital social; Bruno, de 30%; Carla, de 20%; e Diego, de 10%. O contrato social não contém regras sobre cessão de quotas. Marina pretende vender integralmente sua participação a Rafael, que ainda não integra a sociedade. Ao serem consultados sobre a operação, Carla e Diego manifestaram concordância, mas Bruno apresentou oposição expressa à entrada de Rafael. Marina sustenta que a concordância dos titulares da maioria do capital seria suficiente para permitir a transferência. Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina poderá transferir suas quotas a Rafael, pois a concordância de titulares de mais da metade do capital social supera a oposição apresentada.
  2. B.Marina não poderá transferir suas quotas a Rafael, pois Bruno, titular de mais de um quarto do capital social, apresentou oposição.
  3. C.Marina não poderá transferir suas quotas a Rafael, pois a cessão a pessoa estranha à sociedade depende sempre da concordância unânime dos sócios.
  4. D.Marina poderá transferir suas quotas a Rafael independentemente de consulta aos demais sócios, pois a omissão contratual torna livre a cessão a terceiros.

38 · Direito Empresarial · Cheque: eficácia temporal da revogação ou contraordem

A sociedade empresária Horizonte Comércio Ltda. emitiu um cheque para pagar uma fornecedora. Dez dias após a emissão, ainda durante o prazo legal de apresentação, seu administrador encaminhou ao banco sacado uma contraordem escrita, na qual declarou expressamente revogar o cheque e expôs as razões do ato. O documento não formulava oposição ao pagamento, também denominada sustação. Havia saldo suficiente na conta, e a fornecedora apresentou o título no dia seguinte ao recebimento da contraordem pelo banco. Considerando exclusivamente os efeitos da revogação e a disciplina legal do cheque, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A contraordem impede imediatamente o pagamento do cheque, desde que seja escrita e apresente as razões que motivaram sua emissão.
  2. B.A contraordem somente produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação, não impedindo, por si, o pagamento solicitado pela fornecedora.
  3. C.A contraordem depende da concordância expressa da fornecedora, pois a entrega do cheque torna irrevogável a ordem de pagamento.
  4. D.A contraordem somente produz efeito após autorização judicial, cabendo ao banco manter o valor bloqueado até a decisão definitiva.

39 · Direito Empresarial · Inscrição do empresário individual e filiais · 2025

Francisco Morato tem domicílio em Cidade Ocidental/GO e pretende ser empresário individual em Brasília/DF. Se o negócio der certo, Francisco Morato pretende abrir duas filiais, uma em Unaí/MG e, outra, em Natividade/TO. Considerando-se as normas do Código Civil para a inscrição do empresário e da instituição de filiais, é correto afirmar que Francisco Morato deverá realizar sua inscrição como empresário na Junta Comercial do

  1. A.Estado de Goiás, tendo como referência a cidade do seu domicílo, Cidade Ocidental, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, sem necessidade de averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Estado de Goiás.
  2. B.Distrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e do Tocantins, com averbação da constituição das filiais na Junta Comercial do Distrito Federal.
  3. C.Estado de Goiás, tendo como referência a cidade do seu domicílo, Cidade Ocidental, e, com relação às filiais, na mesma Junta Comercial, por ser o lugar do seu domicílio.
  4. D.Distrito Federal, tendo como referência a sede da sociedade empresária, Brasília, e, com relação às filiais, na mesma Junta Comercial por ser o lugar da sede.

40 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: nomeação de administrador não sócio

A Horizonte Comércio Ltda. possui capital social totalmente integralizado, distribuído entre três sócios: Paula, titular de 40% das quotas, Rafael, titular de 35%, e Sofia, titular de 25%. O contrato social permite a administração por pessoa não integrante do quadro societário e não estabelece quórum especial para sua nomeação. Em reunião regularmente convocada, com a presença de todos os sócios, foi proposta a nomeação de Marcos, profissional sem impedimentos legais, como administrador não sócio, mediante ato separado. Rafael e Sofia votaram favoravelmente, enquanto Paula votou contra. Considerando exclusivamente o quórum legal de aprovação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A nomeação não foi aprovada, pois a designação de administrador não sócio exige unanimidade dos sócios, mesmo com o capital totalmente integralizado.
  2. B.A nomeação foi aprovada, pois, estando o capital totalmente integralizado, basta a aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social.
  3. C.A nomeação não foi aprovada, pois a designação de administrador não sócio exige votos correspondentes a dois terços do capital social, ainda que totalmente integralizado.
  4. D.A nomeação não foi aprovada, pois somente integrantes do quadro societário podem administrar sociedade limitada, sendo ineficaz a cláusula contratual que autoriza administrador não sócio.
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