1 · Direito Empresarial · Propriedade industrial: vigência e prorrogação do registro de marca
A sociedade empresária Aurora Cosméticos Ltda. obteve do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o registro de uma marca utilizada para identificar seus produtos. Com a aproximação do décimo aniversário da concessão, a administradora procurou orientação jurídica para preservar a proteção marcária. Ela informou que a empresa continua utilizando regularmente a marca e pretende mantê-la por tempo indeterminado, enquanto desenvolver suas atividades. Também esclareceu que ainda não apresentou pedido de prorrogação e deseja conhecer o prazo adequado para fazê-lo, evitando a perda do registro. Considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.O registro vigora por dez anos contados do depósito do pedido, admitindo uma única prorrogação, desde que a marca permaneça em uso.
- B.O registro vigora por dez anos contados da concessão, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos, devendo o pedido ser formulado no último ano de vigência.
- C.O registro vigora por cinco anos contados da concessão e será renovado automaticamente se a titular comprovar a utilização regular da marca.
- D.O registro vigora por prazo indeterminado enquanto houver utilização da marca, sendo dispensado qualquer pedido de prorrogação perante o INPI.
2 · Direito Empresarial · Títulos de Crédito e Nota Promissória · 2026
Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após.
Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.
- A.O credor ainda poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente em razão da interrupção da prescrição pelo protesto cambial.
- B.O credor poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente, considerando-se que ainda não expirou o prazo de cinco anos para a propositura da ação cambial.
- C.O credor não pode promover a execução da nota promissória, em razão do protesto para a cobrança do emitente ser facultativo e do decurso do prazo de três anos da data do vencimento.
- D.O título deveria ter sido apresentado até o primeiro dia útil após o vencimento, acarretando a perda do direito de ação em caso de inobservância dessa regra, embora o protesto seja facultativo para a cobrança.
3 · Direito Empresarial · Transformação societária e direito de retirada · 2026
A sociedade Curtume Massapê Ltda. é composta por sete sócios, sendo dois deles pessoas jurídicas e o restante, pessoas naturais.
A sócia Maria Caridade, majoritária no capital social e única administradora, pretende aprovar em reunião a alteração do tipo societário para sociedade anônima, sem dissolver e liquidar Curtume Massapê Ltda.
Tal medida já tem previsão no contrato social, o qual autoriza a aplicação supletiva da Lei das S.A., e a sócia pretende implementá-la.
Maria Caridade consultou você, como advogado(a), para saber sobre o quórum deliberativo para a aprovação dessa proposta e se haveria direito de retirada para os atuais sócios e a consequente liquidação de suas quotas.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua resposta.
- A.É preciso a aprovação da medida pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, podendo os sócios renunciar, no contrato social, ao direito de retirada.
- B.A medida pretendida deve ser aprovada pela unanimidade dos sócios e, por conseguinte, não tem cabimento o direito de retirada pela ausência de sócio dissidente da deliberação.
- C.É preciso a aprovação da medida pela maioria de votos dos presentes, sendo direito dos sócios dissidentes pleitear a liquidação de suas quotas se o contrato social dispuser nesse sentido.
- D.Caso seja atingido o quórum deliberativo de três quartos do capital social, a medida estará aprovada, sendo direito potestativo dos sócios dissidentes pleitear a liquidação de suas quotas.
4 · Direito Empresarial · Duplicata mercantil: recusa do aceite por vícios nas mercadorias
A sociedade Tecidos Aurora Ltda. vendeu à Confecções Horizonte Ltda. um lote de tecidos, com pagamento a prazo, e emitiu duplicata mercantil correspondente à fatura. As mercadorias foram entregues, mas a compradora constatou que parte significativa do lote apresentava defeitos de fabricação, comprovados por laudo técnico e fotografias. Os defeitos foram comunicados à vendedora por escrito, com identificação dos produtos atingidos. Ao receber a duplicata para aceite, a compradora pretende recusá-lo em razão desses vícios. A vendedora sustenta que a entrega das mercadorias torna o aceite obrigatório em qualquer circunstância. Considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.A compradora deve aceitar a duplicata, pois a entrega das mercadorias impede a recusa, devendo os defeitos ser discutidos exclusivamente em ação autônoma.
- B.A compradora pode recusar o aceite, pois vícios e defeitos na qualidade das mercadorias, devidamente comprovados, constituem motivo legal para essa recusa.
- C.A compradora somente pode recusar o aceite se o contrato de compra e venda contiver cláusula expressa autorizando essa conduta diante de defeitos.
- D.A compradora somente pode recusar o aceite após obter decisão judicial definitiva que reconheça os defeitos e determine a resolução da compra e venda.
5 · Direito Empresarial · Dissolução da sociedade por decurso do prazo de duração · 2025
Uma sociedade simples que adotou um dos tipos societários previstos no Código Civil, com sede em Guarapari/ES, foi constituída por prazo determinado, até 31 de dezembro de 2023.
Sobre a situação da sociedade empresária a partir de 1º de janeiro de 2024, assinale a afirmativa correta.
- A.Ela continuará em atividade normalmente até que algum sócio ou credor requeira sua dissolução judicial nos 30 (trinta) dias seguintes após o término do prazo de duração.
- B.Os administradores devem providenciar imediatamente a investidura do liquidante, mantendo os negócios sociais por até 180 dias (cento e oitenta dias); findo esse prazo, a continuidade da atividade implica na responsabilidade ilimitada e solidária deles.
- C.A dissolução judicial da sociedade pode ser requerida por qualquer sócio, devido ao exaurimento do fim social, cabendo ao Juiz a nomeação do liquidante.
- D.A sociedade reputa-se dissolvida em razão do vencimento do prazo de duração, salvo se, sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.
6 · Direito Empresarial · Recuperação judicial: sujeição de crédito ainda não vencido
A sociedade empresária Horizonte Móveis Ltda. adquiriu madeira da fornecedora Floresta Comercial Ltda., que entregou integralmente a mercadoria em março. O contrato estabeleceu pagamento único para setembro do mesmo ano, sem qualquer garantia real ou fiduciária. Em junho, diante de dificuldades financeiras, a Horizonte ajuizou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi posteriormente deferido. A fornecedora sustenta que seu crédito não pode ser abrangido pela recuperação, pois o vencimento ocorrerá depois do ajuizamento do pedido. Não há controvérsia sobre a existência ou o valor da dívida. Considerando esses fatos e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.O crédito não se sujeita à recuperação judicial, pois somente as obrigações vencidas na data do pedido integram o procedimento recuperacional.
- B.O crédito se sujeita à recuperação judicial, pois já existia na data do pedido, embora seu vencimento estivesse previsto para momento posterior.
- C.O crédito somente se sujeitará à recuperação judicial se a fornecedora concordar expressamente com sua inclusão entre as obrigações abrangidas pelo procedimento.
- D.O crédito não se sujeita à recuperação judicial, pois dívidas decorrentes do fornecimento de matéria-prima são legalmente excluídas do procedimento recuperacional.
7 · Direito Empresarial · Alienação fiduciária de bens móveis · 2025
Itarana Avícola e Abatedouro S.A. celebrou contrato de alienação fiduciária de veículos automotores com o Banco Alegre S.A.
O valor financiado deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais, mas, após o vencimento da 14ª (décima quarta) prestação, a fiduciante cessou o pagamento.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a providência assegurada por lei ao fiduciário.
- A.Vender os bens alienados a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, após a comprovação prévia da mora do fiduciante, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.
- B.Requerer, independentemente de comprovação da mora, contra o fiduciante, a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
- C.Ajuizar ação de execução para a entrega de coisa certa, pleiteando nos mesmos autos a busca e apreensão, que será deferida liminarmente, salvo na hipótese de ter sido requerida recuperação judicial pelo fiduciante.
- D.Promover, alternativamente ao pedido de busca e apreensão dos bens, independentemente de comprovação da mora, a consolidação da propriedade perante o competente cartório de registro de títulos e documentos, desde que haja previsão expressa no contrato em cláusula em destaque.
8 · Direito Empresarial · Propriedade industrial: prazo de vigência da patente de invenção
A sociedade empresária Horizonte Equipamentos Ltda. desenvolveu um novo mecanismo de filtragem industrial e depositou pedido de patente de invenção no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em 10 de abril de 2018. Após o exame administrativo, a patente foi concedida em 10 de abril de 2024. Ao negociar uma licença de exploração, a administradora afirmou que a proteção duraria vinte anos contados da concessão e poderia ser prorrogada mediante pagamento de uma taxa. Considerando o prazo legal de vigência dessa modalidade de patente, assinale a afirmativa correta.
- A.A patente vigorará por vinte anos contados da concessão, encerrando-se em 10 de abril de 2044, sem possibilidade de prorrogação.
- B.A patente vigorará por vinte anos contados do depósito, encerrando-se em 10 de abril de 2038, sem previsão de prorrogação ordinária.
- C.A patente vigorará por quinze anos contados do depósito, encerrando-se em 10 de abril de 2033, admitida uma prorrogação por cinco anos.
- D.A patente vigorará por dez anos contados da concessão, encerrando-se em 10 de abril de 2034, renovável por períodos iguais mediante pagamento.
9 · Direito Empresarial · Nome empresarial da sociedade anônima · 2025
Bento de Abreu e Bernardino de Campos são os únicos sócios e fundadores da sociedade empresária Abreu & Campos Ltda. Os sócios deliberaram a transformação da sociedade de limitada para companhia e lhe pediram orientação sobre o nome empresarial.
Considerando algumas das regras para a formação do nome empresarial do tipo que a sociedade adotará, assinale a afirmativa correta.
- A.A companhia adotará denominação, na qual poderá constar o(s) nome(s) do(s) fundador(es), sendo facultada a designação do objeto social.
- B.A companhia adotará firma, sendo formada por nome de fantasia a partir da escolha dos sócios, seguido obrigatoriamente pela designação do objeto social.
- C.A companhia adotará denominação, formada apenas pelo nome dos sócios, seguida facultativamente pela expressão Sociedade Anônima ou Companhia, indicadas unicamente ao final.
- D.A companhia poderá adotar firma ou denominação, devendo ser mantido o nome antigo Abreu & Campos, substituindo-se o aditivo Ltda. pelo aditivo Companhia ou Cia.
10 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: cessão de quotas a terceiro e oposição de sócios
A Horizonte Comércio de Equipamentos Ltda. possui três sócios: Ana, titular de 60% do capital social, Bruno, titular de 25%, e Carla, titular de 15%. O contrato social não disciplina a cessão de quotas. Ana pretende transferir integralmente suas quotas a Diego, que ainda não integra a sociedade. Comunicados sobre a operação, Bruno manifestou expressamente sua oposição, enquanto Carla concordou com o ingresso do adquirente. Bruno sustenta que sua participação societária é suficiente para impedir a transferência a pessoa estranha ao quadro social. Considerando exclusivamente as regras legais sobre a oposição à cessão de quotas, assinale a afirmativa correta.
- A.Bruno pode impedir a cessão, pois a oposição de sócio titular de pelo menos um quarto do capital social impede o ingresso de terceiro.
- B.Bruno não pode impedir a cessão, pois a lei exige oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
- C.A cessão depende da concordância expressa de todos os demais sócios, de modo que a oposição de Bruno impede o ingresso de Diego.
- D.Ana pode realizar a cessão porque detém a maioria do capital social, sendo juridicamente irrelevante qualquer oposição dos demais sócios.
11 · Direito Empresarial · Empresário individual: alienação de imóvel empresarial sem outorga conjugal
Renato exerce regularmente atividade empresarial como empresário individual e é casado com Paula pelo regime da comunhão parcial de bens. Um galpão de sua propriedade integra o patrimônio da empresa e é utilizado exclusivamente para armazenar os produtos comercializados, sem qualquer destinação residencial. Para transferir suas operações para instalações maiores, Renato pretende vender esse imóvel a uma sociedade empresária interessada. Paula, porém, declara que não assinará qualquer autorização para a venda. Diante desses fatos, Renato consulta uma advogada sobre a necessidade de participação de sua esposa no negócio. Assinale a orientação correta.
- A.A venda depende da autorização de Paula, pois a comunhão parcial exige outorga conjugal para qualquer alienação imobiliária, inclusive de imóveis empresariais.
- B.Renato pode vender o galpão sem outorga conjugal, pois o empresário casado pode alienar imóveis integrantes do patrimônio da empresa, independentemente do regime de bens.
- C.Renato somente poderá dispensar a autorização de Paula se demonstrar judicialmente que a venda é indispensável à continuidade da atividade empresarial.
- D.A dispensa de outorga conjugal alcança apenas a constituição de ônus reais sobre imóveis empresariais, não abrangendo a venda pretendida por Renato.
12 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: responsabilidade pela avaliação dos bens conferidos ao capital social
Marina, Otávio e Paulo constituíram uma sociedade limitada, cujo contrato social foi registrado há dois anos. Marina integralizou suas quotas mediante a transferência de uma máquina, enquanto Otávio e Paulo realizaram integralmente suas contribuições em dinheiro. Na constituição, os três atribuíram à máquina valor muito superior ao seu efetivo valor de mercado. Agora, diante de dificuldades financeiras da sociedade, um credor identificou a superavaliação e procurou orientação jurídica. Otávio e Paulo sustentam que não podem responder pelo problema, pois não eram proprietários da máquina e integralizaram suas próprias quotas em dinheiro. Considerando a disciplina do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- A.Somente Marina responde pela exatidão da avaliação da máquina, pois a responsabilidade decorre exclusivamente da propriedade do bem utilizado na integralização.
- B.Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação da máquina, durante cinco anos contados da data do registro da sociedade.
- C.Todos os sócios respondem subsidiariamente pela avaliação da máquina, na proporção de suas quotas, durante cinco anos contados da descoberta da superavaliação.
- D.Otávio e Paulo não respondem pela avaliação da máquina, porque a integralização em dinheiro os exonera da responsabilidade pelos bens conferidos por Marina.
13 · Direito Empresarial · Propriedade Industrial e Registro de Marca · 2026
A sociedade empresária Pinheiros & Filhos Ltda., constituída em 2017 e com sede em Pancas, ES, pretende registrar como marca o sinal distintivo nominativo Pancadão, a ser utilizado nos produtos alimentícios que ela fornece a mercados, supermercados e armazéns na região de Pancas, ES, e Resplendor, MG.
Na mesma cidade de Pancas, ES, há um estabelecimento explorado pelo empresário individual Domingos Guandu, cujo título é Bar e Mercearia Pancadão, constituído em 2000 e usado desde então, que revende os produtos alimentícios fornecidos por Pinheiros & Filhos Ltda.
Considerados estes dados, a respeito do registro de marca, assinale a afirmativa correta.
- A.Não há impedimento do registro de Pancadão como marca, pois o uso do mesmo sinal distintivo para título de estabelecimento de terceiro, ainda que anterior, é incapaz de retirar a originalidade da marca.
- B.Não há impedimento do registro de Pancadão como marca, haja vista que o sinal distintivo é novo e só há proteção para o título de estabelecimento no âmbito da propriedade industrial com o registro no INPI.
- C.Pancadão não poderá ser registrado como marca por ser a reprodução de sinal distintivo característico de título de estabelecimento de terceiro, quando suscetível de causar confusão ou associação entre a marca e o título de estabelecimento.
- D.Pancadão não poderá ser registrado como marca em razão da prioridade de uso do título de estabelecimento Pancadão pelo empresário Domingos Guandu, em âmbito nacional, decorrente da inscrição do empresário na Junta Comercial.
14 · Direito Empresarial · Sociedade limitada: retirada imotivada em sociedade por prazo indeterminado
Mariana é sócia da Horizonte Comércio de Alimentos Ltda., constituída por prazo indeterminado. O contrato social é omisso quanto à retirada voluntária e não prevê regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas. Por razões pessoais, Mariana deseja deixar a sociedade, embora não exista falta grave dos demais sócios nem alteração recente do contrato social. Os outros dois sócios afirmam que sua saída depende da concordância de ambos ou de decisão judicial fundada em justa causa. Mariana procura orientação jurídica para exercer regularmente seu direito de retirada. Considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.Mariana somente poderá retirar-se mediante aprovação unânime dos demais sócios, pois a omissão contratual impede o exercício unilateral desse direito.
- B.Mariana poderá retirar-se mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias, independentemente de demonstrar justa causa.
- C.Mariana deverá ajuizar ação e demonstrar justa causa, pois a retirada imotivada é admitida apenas nas sociedades constituídas por prazo determinado.
- D.Mariana poderá retirar-se mediante simples comunicação aos demais sócios, com efeitos imediatos, pois a ausência de prazo contratual dispensa antecedência mínima.
15 · Direito Empresarial · Empresário individual: responsabilidade de pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial
Roberto é servidor público federal, submetido ao regime da Lei nº 8.112/1990, e permanece no exercício de seu cargo. Apesar da proibição legal, passou a explorar pessoalmente, como empresário individual, uma loja de equipamentos eletrônicos, organizando empregados, fornecedores e vendas habituais. Para abastecer o estabelecimento, adquiriu mercadorias de uma distribuidora, que foram regularmente entregues, mas não pagou o preço ajustado. Cobrado judicialmente, Roberto alegou que seu impedimento para exercer o comércio afastaria sua responsabilidade pela dívida. Considerando a legislação aplicável e os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- A.Roberto está dispensado de pagar a dívida, pois a proibição de exercer o comércio impede o surgimento de obrigações empresariais.
- B.Roberto responde pela dívida contraída, pois a pessoa legalmente impedida que exerce atividade própria de empresário responde pelas obrigações assumidas.
- C.Roberto somente responderá pela dívida se deixar o cargo público, porque o impedimento legal suspende a exigibilidade das obrigações empresariais.
- D.A União responde pela dívida em substituição a Roberto, pois o vínculo funcional transfere ao ente público as obrigações comerciais do servidor.
16 · Direito Empresarial · Propriedade industrial: prazo de vigência da patente de invenção
A sociedade empresária Tecnovia desenvolveu um equipamento industrial e depositou pedido de patente de invenção no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em 10 de março de 2018. Após o processamento administrativo regular, a patente foi concedida em 10 de março de 2025. Ao planejar a exploração econômica da tecnologia, a administradora consultou uma advogada sobre o prazo de exclusividade, pois acreditava que a contagem começaria apenas com a concessão. Considere que a titular cumprirá todas as obrigações de manutenção da patente e que não haverá outra causa de extinção antecipada. Assinale a orientação correta.
- A.A patente vigorará até 10 de março de 2045, pois o prazo de vinte anos começa com sua concessão pelo INPI.
- B.A patente vigorará até 10 de março de 2033, pois a proteção da invenção dura quinze anos contados do depósito.
- C.A patente vigorará até 10 de março de 2038, pois o prazo de vinte anos é contado da data do depósito.
- D.A patente vigorará inicialmente até 10 de março de 2035, admitidas prorrogações sucessivas por dez anos mediante requerimento da titular.
17 · Direito Empresarial · Sociedade entre cônjuges · 2025
Pedro e Vitória são casados desde 2005 no regime de comunhão parcial de bens e pretendem constituir sociedade simples com seus filhos Carlos e Conceição.
De acordo com as regras do Código Civil para a participação de pessoas casadas em sociedade, assinale a afirmativa correta.
- A.É possível a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, tendo em vista não ser a sociedade empresária.
- B.É defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
- C.É possível a constituição de sociedade simples entre os cônjuges e seus filhos simultaneamente, tendo em vista ser o regime de bens do casamento de comunhão parcial.
- D.É defeso a constituição de sociedade simples simultaneamente entre os cônjuges e seus filhos, pois o casamento foi celebrado em regime de bens diferente do da separação absoluta.
18 · Direito Empresarial · Trespasse: proibição de concorrência pelo alienante do estabelecimento
Marina era titular de um estabelecimento empresarial dedicado à fabricação e à venda de chocolates artesanais. Por meio de contrato de trespasse, alienou o estabelecimento a Rafael, que manteve a atividade no mesmo endereço e passou a atender a clientela anteriormente formada. O contrato nada dispôs sobre concorrência, e Rafael não concedeu autorização para Marina voltar a competir com o negócio adquirido. Dois anos após a transferência, Marina abriu uma nova fábrica de chocolates na mesma rua, disputando diretamente os mesmos clientes. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta sobre a conduta de Marina.
- A.Marina pode exercer a atividade concorrente, pois a proibição de concorrência depende de cláusula expressa no contrato de trespasse.
- B.Marina não pode fazer concorrência a Rafael nos cinco anos subsequentes à transferência, salvo se houver autorização expressa deste.
- C.Marina pode exercer a atividade concorrente, pois a restrição legal à concorrência termina um ano após a transferência do estabelecimento.
- D.Marina não pode exercer atividade concorrente enquanto Rafael explorar o estabelecimento adquirido, pois a proibição legal tem duração indeterminada.
19 · Direito Empresarial · Falência: execução frustrada e valor mínimo do crédito
A sociedade empresária Horizonte Comércio Ltda. foi executada individualmente por um fornecedor, com fundamento em título executivo regularmente constituído. O crédito corresponde a vinte salários mínimos. Citada, a sociedade não pagou, não depositou o valor devido nem nomeou bens suficientes à penhora dentro do prazo legal. O fornecedor obteve certidão do juízo da execução que comprova essas circunstâncias e pretende requerer a falência da devedora. Em consulta, o representante do fornecedor pergunta se o valor do crédito impede o pedido de falência fundado nessa execução frustrada. Considerando a Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
- A.O pedido é inviável, pois qualquer requerimento de falência formulado por credor exige crédito superior a quarenta salários mínimos.
- B.O pedido pode ser formulado, independentemente do valor do crédito, devendo ser instruído com certidão expedida pelo juízo da execução.
- C.O pedido depende da reunião de outros credores, para que os créditos somados ultrapassem o limite de quarenta salários mínimos.
- D.O pedido exige, além da execução frustrada, prova de que o passivo da sociedade empresária supera o valor de seus ativos.
20 · Direito Empresarial · Recuperação judicial e assembleia de credores · 2025
À Assembleia de Credores, convocada para deliberação sobre o plano de recuperação judicial apresentado por Atacado Têxtil Itapemirim Ltda., compareceram os credores Afonso Fundão e Viana & Cia. Ltda.
O primeiro é sócio da recuperanda e credor por empréstimo fornecido a ela; o segundo é credor por duplicatas, cujo valor e condições de pagamento não serão alterados pelo plano.
Com base nessas informações e nas disposições sobre a participação e o voto nas Assembleias de Credores (Lei nº 11.101/2005), assinale a afirmativa correta.
- A.Apenas Afonso Fundão poderá votar, já que se trata de credor subordinado, integrante da classe III; Viana & Cia. Ltda. não poderá votar, porque o plano não alterou o valor ou as condições originais de pagamento.
- B.Nenhum dos credores poderá votar na Assembleia, em razão de o primeiro ser sócio da devedora, e o segundo não ter alterado o valor ou as condições originais de pagamento.
- C.Ambos poderão votar, em razão de o primeiro ser credor subordinado e o segundo credor quirografário, integrando a classe III na composição da Assembleia.
- D.Apenas Viana & Cia. Ltda. poderá votar na Assembleia por ser credor quirografário, integrando a classe III; Afonso Fundão não poderá votar, em razão de ser sócio da devedora.