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Questões OAB: Direito Administrativo

93 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

61 · Direito Administrativo · Licitações: obrigatoriedade do pregão para aquisição de bens comuns

Uma autarquia estadual pretende adquirir papel, canetas e pastas para abastecer suas unidades administrativas. O estudo técnico preliminar demonstrou que os padrões de desempenho e qualidade desses produtos podem ser objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado. A contratação será regida pela Lei nº 14.133/2021, e não estão presentes hipóteses de contratação direta. Considerando o elevado valor estimado da compra, o diretor da autarquia determinou que fosse utilizada a concorrência, por entender que o pregão somente seria adequado para aquisições de pequeno valor. Como assessora jurídica da entidade, Marina deve orientar que

  1. A.a concorrência é obrigatória, pois o elevado valor estimado da contratação prevalece sobre a natureza comum dos bens pretendidos.
  2. B.o pregão deve ser adotado, pois os bens possuem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis por especificações usuais de mercado.
  3. C.a Administração pode escolher livremente entre pregão e concorrência, desde que motive sua decisão na busca da proposta mais vantajosa.
  4. D.o leilão deve ser utilizado, pois a padronização dos produtos permite a disputa pública entre fornecedores mediante lances sucessivos.

62 · Direito Administrativo · Licitações: revogação por fato superveniente

Um município realizou concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, para construir um centro cultural. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, mas antes da homologação, uma enchente destruiu unidades básicas de saúde. Estudos técnicos demonstraram a necessidade de redirecionar os recursos disponíveis para reconstruir essas unidades, tornando inoportuna a execução do centro cultural naquele momento. Não foram identificadas ilegalidades na licitação. A autoridade competente pretende encerrar o certame, e a empresa classificada em primeiro lugar sustenta que sua vitória impede essa medida. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A autoridade deverá anular a licitação, pois a alteração superveniente das prioridades administrativas torna ilegais os atos regularmente praticados durante o certame.
  2. B.A autoridade poderá revogar a licitação por conveniência e oportunidade, mediante motivação baseada no fato superveniente comprovado e assegurada a prévia manifestação dos interessados.
  3. C.A autoridade deverá homologar a licitação e celebrar o contrato, pois a classificação em primeiro lugar assegura à empresa direito adquirido à contratação.
  4. D.A autoridade poderá revogar a licitação mediante decisão motivada, sendo dispensável ouvir previamente os interessados porque o contrato ainda não foi celebrado.

63 · Direito Administrativo · Acesso à informação: prazo para resposta ao pedido

Marina apresentou à prefeitura de seu município pedido de acesso a documentos públicos relativos às despesas com a manutenção de praças. O requerimento identificava a solicitante e especificava claramente as informações pretendidas, que não estavam sujeitas a sigilo. Como os documentos precisavam ser reunidos por diferentes setores, não foi possível conceder acesso imediato. O servidor responsável informou que a prefeitura teria sessenta dias para responder, prorrogáveis livremente conforme a demanda de trabalho, pois não existia regulamentação municipal sobre o assunto. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A orientação está correta, pois a ausência de regulamentação municipal permite que cada órgão estabeleça livremente seus prazos para atender pedidos de informação.
  2. B.A prefeitura deve responder em até vinte dias, admitida prorrogação por dez dias mediante justificativa expressa, da qual Marina deverá ser cientificada.
  3. C.A prefeitura deve responder em até trinta dias, sendo vedada qualquer prorrogação, mesmo quando houver justificativa expressa e comunicação à solicitante.
  4. D.A prefeitura somente estará obrigada a responder depois que Marina demonstrar interesse jurídico específico e esclarecer os motivos determinantes de seu pedido.

64 · Direito Administrativo · Serviços públicos e extinção da concessão por encampação · 2026

Após o regular processo licitatório, o Estado Alfa e a sociedade empresária Beta celebraram contrato administrativo visando à prestação de determinado serviço público à coletividade em geral. No curso da avença, contudo, o poder público aventou a possibilidade de, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e por motivo de interesse público, retomar o serviço, por meio do instituto da encampação. Irresignado, o diretor executivo da entidade privada procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida consultoria jurídica. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

  1. A.A retomada do serviço público por parte do Estado Alfa, com base no instituto da encampação, dispensa prévio pagamento de indenização à sociedade empresária Beta.
  2. B.O interesse público na retomada do serviço por parte do Estado Alfa legitima a caducidade do contrato administrativo, não sendo caso de aplicabilidade do instituto da encampação.
  3. C.Inexistindo inadimplemento contratual imputado à sociedade empresária Beta, é vedado ao poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, ainda que se alegue a existência de motivo de interesse público.
  4. D.Para que o Estado Alfa possa, legitimamente, invocar o instituto da encampação, é necessário que esteja presente motivo de interesse público, sem o prejuízo da edição de lei autorizativa específica e de prévio pagamento de indenização à sociedade empresária Beta.

65 · Direito Administrativo · Servidores públicos: acumulação remunerada de cargos de profissionais de saúde

Marina ocupa cargo efetivo de enfermeira em hospital de determinado município e foi aprovada em concurso para outro cargo efetivo de enfermeira, vinculado à administração direta de município vizinho. Ambos os cargos são privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada. Antes da posse, apresentou documentos que demonstram a compatibilidade dos horários, inclusive quanto ao tempo necessário para deslocamento entre os hospitais. O setor de pessoal, entretanto, informou que a Constituição proíbe qualquer acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente das funções exercidas. Marina procurou orientação jurídica para saber se poderia manter os dois vínculos. Considerando a disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A acumulação é proibida, pois a exceção constitucional para profissionais de saúde alcança apenas cargos exercidos em um mesmo município.
  2. B.A acumulação é permitida, pois envolve dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada e há compatibilidade de horários.
  3. C.A acumulação somente seria permitida se Marina ocupasse cargos de médica, pois a exceção constitucional não contempla profissionais de enfermagem.
  4. D.A acumulação depende da transformação de um dos cargos em emprego público, pois a Constituição não permite manter dois vínculos estatutários.

66 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa · 2025

Januário, ex-prefeito do Município Imaginário, teve conhecimento de um inquérito civil que tem por objeto avaliar condutas praticadas no exercício de seu mandato que se enquadram como atos de improbidade e que causaram prejuízo ao erário. Em razão disso, ele procurou você, na qualidade de advogada(o), para definir uma estratégia de defesa, destacando que tem provas de que atuou de forma culposa. Considerando o fato de a conduta ter sido culposa, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

  1. A.O fato é determinante para a estratégia de defesa, na medida em que os atos de improbidade não mais podem ser caracterizados na modalidade culposa.
  2. B.O fato é importante para a estratégia de defesa, para fins de redução da pena, pois os atos de improbidade que ocasionam prejuízo ao erário admitem a modalidade culposa.
  3. C.O fato é desinfluente para a respectiva estratégia de defesa, em um primeiro momento, pois os atos de improbidade admitem tanto a modalidade culposa quanto a dolosa.
  4. D.O fato não tem muita relevância para a estratégia de defesa, na medida em que a responsabilização por improbidade administrativa é objetiva.

67 · Direito Administrativo · Servidores públicos federais: licença para tratar de interesses particulares

Marina ocupa cargo efetivo em uma autarquia federal e já concluiu o estágio probatório. Para acompanhar seu companheiro em um projeto pessoal no exterior, requereu licença para tratar de interesses particulares pelo período de dois anos, sem remuneração. A autoridade competente reconheceu que o pedido estava regularmente instruído, mas o indeferiu, motivadamente, porque a unidade enfrentava grave insuficiência de pessoal e sua ausência comprometeria a continuidade das atividades. Marina sustentou que, por não receber remuneração durante o afastamento, teria direito à concessão da licença. Considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A licença constitui direito subjetivo de Marina, pois a ausência de remuneração impede que a Administração invoque prejuízo ao serviço.
  2. B.A licença depende de decisão discricionária da Administração, sendo admissível o indeferimento motivado pela necessidade de continuidade das atividades da unidade.
  3. C.A licença somente poderia ser concedida pelo prazo de três anos, sendo juridicamente inviável o requerimento por período inferior.
  4. D.A licença depende de decisão discricionária, mas, uma vez concedida, não poderá ser interrompida pela Administração antes do prazo autorizado.

68 · Direito Administrativo · Contratos administrativos: limites da alteração unilateral quantitativa

Um município celebrou contrato administrativo, regido pela Lei nº 14.133/2021, para a construção de uma escola, pelo valor inicial de R$ 1.000.000,00. Após o reajuste contratualmente previsto, o valor inicial atualizado passou a ser de R$ 1.200.000,00. Durante a execução, a Administração identificou a necessidade de aumentar quantitativos de serviços previstos no projeto, sem transfigurar o objeto contratado. Não houve alterações contratuais anteriores, e a contratada informou que não concordaria com acréscimos superiores aos legalmente obrigatórios. Considerando que se trata de construção nova, e não de reforma, qual é o valor máximo de acréscimo que a Administração pode impor unilateralmente à contratada?

  1. A.O acréscimo poderá atingir R$ 250.000,00, pois o limite legal deve ser calculado sobre o valor inicial, desconsiderando o reajuste.
  2. B.O acréscimo poderá atingir R$ 300.000,00, correspondente a vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
  3. C.O acréscimo poderá atingir R$ 600.000,00, pois contratos de obras públicas admitem alteração unilateral de até cinquenta por cento.
  4. D.Nenhum acréscimo poderá ser imposto unilateralmente, pois qualquer aumento dos quantitativos contratados exige a concordância expressa da empresa contratada.

69 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: vedação à delegação de edição de atos normativos

A presidente de uma autarquia federal pretende tornar mais ágil a regulamentação das atividades fiscalizadas pela entidade. Para isso, propõe delegar a um diretor subordinado a competência para editar atos normativos gerais e abstratos, originalmente atribuída à presidência. A proposta prevê publicação oficial do instrumento de delegação, delimitação das matérias abrangidas e possibilidade de revogação a qualquer tempo. O diretor possui reconhecida qualificação técnica, e não existe legislação especial que autorize essa transferência. Consultada sobre a validade da medida, a assessoria jurídica deverá orientar a presidente no sentido de que, conforme a Lei nº 9.784/1999,

  1. A.a delegação será válida, pois a subordinação hierárquica e a qualificação técnica do diretor permitem transferir qualquer competência administrativa.
  2. B.a delegação será inválida, pois a edição de atos de caráter normativo integra as matérias que não podem ser delegadas.
  3. C.a delegação será válida, desde que o instrumento seja publicado oficialmente e estabeleça expressamente a possibilidade de sua revogação.
  4. D.a delegação será inválida apenas enquanto não houver concordância expressa do diretor, cuja aceitação permite transferir a competência normativa.

70 · Direito Administrativo · Bens públicos: impossibilidade de usucapião de bens dominicais

Há vinte e cinco anos, Marina ocupa, sem autorização, um terreno pertencente ao Município Alfa, onde construiu sua residência e passou a morar com a família. Durante esse período, exerceu posse contínua, sem oposição e com intenção de dona. O imóvel nunca foi destinado ao funcionamento de repartições públicas nem ao uso coletivo, integrando o patrimônio disponível do Município como bem dominical. Ao procurar orientação jurídica, Marina afirmou que a ausência de finalidade pública e o longo período de ocupação permitiriam adquirir a propriedade por usucapião. Considerando esses fatos e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina poderá adquirir o terreno por usucapião extraordinária, pois a posse superior a quinze anos afasta a proteção conferida aos bens municipais.
  2. B.Marina não poderá adquirir o terreno por usucapião, pois os bens públicos, inclusive os dominicais, não estão sujeitos a essa modalidade de aquisição.
  3. C.Marina poderá adquirir o terreno por usucapião, desde que demonstre que o Município não pretende destiná-lo a uma finalidade pública.
  4. D.Marina somente poderá adquirir o terreno por usucapião se obtiver autorização legislativa municipal específica, dispensada a realização de procedimento de alienação.

71 · Direito Administrativo · Contratação direta e licitação dispensável · 2025

Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ, especializado na manutenção de automóveis, para saber se ele tinha interesse em firmar um contrato administrativo, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município. Antes de prosseguir nas tratativas, Rodrigo entrou em contato com você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a sua orientação.

  1. A.Em razão da inexigibilidade da licitação, é admissível a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, desde que seja apresentada justificativa de preço.
  2. B.O Município Alfa deverá realizar o processo licitatório para celebrar o contrato administrativo, vedando-se a contratação direta no cenário narrado, por ausência de previsão legal.
  3. C.Admitir-se-á a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, desde que o estabelecimento comercial XYZ esteja situado nos limites territoriais do ente federativo contratante.
  4. D.É possível a contratação direta entre o Município Alfa e o particular Rodrigo, para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do ente federativo, por ser caso de licitação dispensável.

72 · Direito Administrativo · Meios alternativos de resolução de controvérsias em contratos administrativos · 2025

A sociedade empresária Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados com o Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços contínuos, com contratação de mão de obra para atividades de limpeza e manutenção predial. Registre-se que em apenas uma das contratações há cláusula expressa para a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias. Durante a execução, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi fortemente afetado por áleas econômicas extraordinárias e imprevisíveis. Dessa forma, os representantes da sociedade empresária Chique procuram você, como advogado(a), sobre a viabilidade de usar instrumentos consensuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou outro meio extrajudicial para dirimir o conflito. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica prestada por você à sociedade empresária Chique.

  1. A.O contrato, que não prevê expressamente a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, pode ser aditado para admitir instrumentos consensuais para tal finalidade.
  2. B.O contrato, que possui previsão expressa, pode usar a arbitragem como meio alternativo de resolução das controvérsias, sendo que a escolha dos árbitros cabe à contratante, independentemente dos critérios isonômicos, técnicos e de transparência.
  3. C.A conciliação e a mediação não são admitidas como instrumentos consensuais para a resolução de conflitos com a Administração Pública, de modo que não é possível a utilização de tais meios alternativos, nem mesmo para a hipótese em que exista previsão contratual.
  4. D.Em razão da natureza do conflito, que versa sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, não é viável o uso de qualquer meio alternativo de resolução das controvérsias, de forma que eventual cláusula contratual nesse sentido, estipulada pelo Município Alfa e pela sociedade empresária Chique, é nula.

73 · Direito Administrativo · Servidores públicos federais: remoção por motivo de saúde

Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo em uma autarquia, desenvolveu doença cujo tratamento exige acompanhamento especializado indisponível na cidade onde está lotada. Após avaliação, junta médica oficial comprovou a necessidade de sua mudança para outra localidade, onde a mesma autarquia possui unidade administrativa e existe tratamento adequado. Marina requereu remoção para essa unidade, sem alteração do cargo. A autoridade competente reconheceu a regularidade da documentação, mas indeferiu o pedido exclusivamente por considerar inconveniente perder uma servidora experiente. À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O indeferimento é legítimo, pois toda remoção a pedido depende de avaliação discricionária da Administração, ainda que fundada em motivo de saúde.
  2. B.A remoção constitui direito de Marina, independentemente do interesse da Administração, diante da necessidade de deslocamento por saúde comprovada por junta médica oficial.
  3. C.A remoção somente poderá ser concedida após processo seletivo interno, no qual Marina deverá concorrer com os demais servidores interessados na localidade.
  4. D.O pedido deve ser convertido em licença para tratamento de saúde, pois a doença do próprio servidor não autoriza remoção a pedido.

74 · Direito Administrativo · Servidores públicos federais: afastamento preventivo em processo administrativo disciplinar

Marina, servidora pública federal efetiva submetida à Lei nº 8.112/1990, responde a processo administrativo disciplinar por suposta alteração indevida de registros funcionais. Durante a instrução, surgiram elementos concretos de que ela estaria pressionando colegas chamados a depor. Para impedir sua influência na apuração, a autoridade instauradora determinou, mediante decisão fundamentada, seu afastamento preventivo por sessenta dias, sem prejuízo da remuneração. Ao término desse período, a comissão demonstrou que o risco de interferência persistia e solicitou a prorrogação da medida por mais sessenta dias. Considerando o regime jurídico aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O afastamento pode ser prorrogado por mais sessenta dias, mantida a remuneração, cessando seus efeitos ao término da prorrogação, ainda que o processo não esteja concluído.
  2. B.O afastamento pode ser prorrogado por mais sessenta dias, mas a remuneração deverá ser suspensa durante a prorrogação, em razão da ausência de prestação do serviço.
  3. C.O afastamento não admite prorrogação, devendo Marina retornar ao exercício imediatamente após os primeiros sessenta dias, independentemente da persistência do risco à apuração.
  4. D.O afastamento pode ser prorrogado sucessivamente por períodos de sessenta dias, enquanto persistir o risco à instrução, desde que a autoridade mantenha a remuneração.

75 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: motivação por referência a parecer

Uma associação requereu autorização administrativa a determinada autarquia federal. Durante a instrução, a assessoria técnica elaborou parecer detalhado, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos que impediam o acolhimento do pedido. Ao decidir, a autoridade competente indeferiu o requerimento e declarou expressamente que concordava com os fundamentos do parecer, adotando-os como razões de decidir e incorporando o documento à decisão. A associação teve acesso integral ao parecer, mas apresentou recurso alegando nulidade, pois a autoridade não havia redigido fundamentação própria. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O indeferimento é nulo, pois decisões que neguem interesses devem apresentar fundamentação própria, sendo proibida a adoção de pareceres anteriores.
  2. B.A motivação é válida, pois pode consistir em concordância expressa com fundamentos de parecer anterior, que passa a integrar a decisão.
  3. C.A motivação somente seria válida se o parecer tivesse sido elaborado pela própria autoridade competente para decidir o requerimento administrativo.
  4. D.O indeferimento dispensa motivação, pois a exigência legal de indicar fatos e fundamentos jurídicos se restringe às decisões que imponham sanções.

76 · Direito Administrativo · Tombamento · 2025

Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município Alfa e a senhora Maria Silva. Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria. À luz do disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deu a Maria Silva.

  1. A.Com a notificação, considera-se que ocorreu o tombamento provisório do imóvel de Maria.
  2. B.A conclusão do tombamento do imóvel do Município Alfa não gera qualquer efeito sobre o imóvel de Maria.
  3. C.Caso Maria realize tempestivamente a impugnação relacionada ao imóvel de sua propriedade, não será cabível o tombamento compulsório.
  4. D.Não é possível o tombamento do imóvel vizinho à propriedade de Maria, por se tratar de bem público que integra o patrimônio do Município Alfa.

77 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa · 2025

Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2024. No curso da demanda, após apresentar contestação, suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o Ministério Público requereu a decretação de indisponibilidade de todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido como bem de família e adquirido licitamente. Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

  1. A.A defesa técnica poderá interpor agravo de instrumento, caso o Juiz afaste as questões preliminares suscitadas por Caio em sua contestação.
  2. B.O Juiz poderá, convencido da probabilidade da ocorrência do ato de improbidade administrativa descrito na petição inicial, decretar a indisponibilidade dos bens de Caio, inclusive o bem de família.
  3. C.Caio sendo condenado em sentença transitada em julgado, além da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, estará sujeito à perda da função pública desempenhada e à cassação dos direitos políticos.
  4. D.O Ministério Público e Caio poderão celebrar acordo de não persecução cível, desde que, além do ressarcimento de 80% do dano causado ao erário, o acusado confesse, formalmente, a prática do ato ímprobo.

78 · Direito Administrativo · Intervenção do Estado na propriedade: requisição administrativa

Após chuvas intensas, um município sofreu inundação que deixou moradores ilhados e expostos a risco imediato de morte. Para realizar o resgate, a autoridade administrativa competente determinou a utilização temporária de uma embarcação particular, cujo proprietário estava presente e se opôs à medida por não ter recebido pagamento antecipado. A embarcação foi empregada exclusivamente durante a emergência e devolvida ao proprietário no dia seguinte. Uma vistoria constatou que não houve qualquer dano decorrente da utilização. O proprietário procurou orientação jurídica para questionar a medida. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A utilização da embarcação dependia de autorização judicial prévia, pois a oposição do proprietário impede a intervenção administrativa direta.
  2. B.A autoridade poderia requisitar a embarcação diante do iminente perigo público, sendo a indenização ulterior devida apenas se houvesse dano.
  3. C.A requisição era permitida, mas a autoridade deveria ter pago indenização prévia ao proprietário, independentemente da ocorrência de dano.
  4. D.A utilização compulsória exigia desapropriação da embarcação, pois a Constituição não admite uso temporário de propriedade particular sem consentimento.

79 · Direito Administrativo · Desapropriação por Utilidade Pública · 2026

O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto do Governador, em observância às formalidades legais, declarou de utilidade pública uma grande área localizada no Município Sigma, sede de Comarca, a qual abarca o imóvel pertencente ao particular João. Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização de levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem. Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê-lo na futura demanda judicial. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A ação judicial deverá ser proposta pelo expropriante no foro da situação do bem imóvel, ou seja, na Comarca do Município Sigma.
  2. B.As autoridades administrativas do Estado Alfa poderão ingressar nas áreas compreendidas pela declaração de utilidade pública após a autorização judicial específica, ouvido o expropriado João.
  3. C.O Estado Alfa poderá se imitir provisoriamente na posse do imóvel de João, desde que, declarada a situação de urgência, deposite, em juízo, o valor que o expropriado João entender justo a título de indenização.
  4. D.Incumbirá ao expropriado João, em sede de contestação, expor todas as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do expropriante, especificando as provas que pretende produzir para demonstrar que inexiste utilidade pública na desapropriação almejada pelo Estado Alfa.

80 · Direito Administrativo · Intervenção na concessão de serviços públicos · 2025

O Estado Beta, após os devidos trâmites, promoveu a concessão de serviços de sua competência para a sociedade empresária Servicaos. Em decorrência do descumprimento de algumas cláusulas contratuais que estão impactando a qualidade da atividade delegada, o poder concedente editou um decreto, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Em razão disso, a sociedade empresária Servicaos procura você, na condição de advogado(a), a fim de obter esclarecimentos acerca da validade e dos desdobramentos da medida adotada. Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto a ser prestado.

  1. A.A medida é nula, pois não poderia se materializar por meio de decreto, na medida em que o Poder Concedente deveria ter editado uma lei autorizativa para tal finalidade.
  2. B.Após o devido processo administrativo, a constatação de inexecução do contrato deve ensejar sua extinção, constituindo causa justificadora da encampação, que independe do interesse público.
  3. C.O Poder Concedente, declarada a intervenção, deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar as responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
  4. D.A administração do serviço, cessada a intervenção e caso não seja extinta a concessão, será devolvida à concessionária, independentemente da prestação de contas do interventor, na medida em que este não responde pelos atos por ele praticados na vigência da medida.
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