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Questões OAB: Direito Administrativo

93 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

81 · Direito Administrativo · Agentes públicos: disponibilidade do servidor estável após extinção do cargo

Mariana ocupa cargo efetivo em uma autarquia federal há oito anos e adquiriu estabilidade após cumprir os requisitos constitucionais. Uma lei válida, editada para reorganizar a estrutura administrativa da entidade, extinguiu o cargo ocupado por ela. Na ocasião, não havia cargo vago adequado ao seu aproveitamento. O setor de pessoal informou que Mariana seria imediatamente desligada, sem remuneração, pois a extinção do cargo encerraria automaticamente seu vínculo com a Administração. Mariana procurou orientação jurídica para conhecer sua situação funcional. Considerando exclusivamente esses fatos e a disciplina constitucional aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Mariana deverá ser exonerada, pois a estabilidade protege apenas contra demissões disciplinares, não assegurando qualquer proteção quando o cargo é extinto por lei.
  2. B.Mariana ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  3. C.Mariana ficará em disponibilidade com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço, até que seja recriado o cargo anteriormente ocupado.
  4. D.Mariana deverá ser aposentada compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, porque a extinção do cargo impede a continuidade do vínculo funcional.

82 · Direito Administrativo · Licitações: alcance federativo da sanção de impedimento de licitar e contratar

A sociedade empresária Horizonte, após processo administrativo com contraditório e ampla defesa, recebeu de um município a sanção de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de dois anos, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Seis meses depois, a empresa pretende participar de uma licitação promovida por uma autarquia estadual. Ao examinar os documentos, um servidor sustenta que qualquer penalidade municipal impede a participação da empresa em licitações de todos os entes federativos. A empresa não sofreu outras sanções e atende aos demais requisitos do edital. Considerando exclusivamente o alcance da penalidade aplicada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empresa está impedida de participar da licitação estadual, pois a sanção de impedimento alcança automaticamente a Administração Pública de todos os entes federativos.
  2. B.A empresa pode participar da licitação estadual, pois o impedimento alcança apenas a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção.
  3. C.A empresa pode participar da licitação estadual somente após cumprir metade da penalidade, quando o impedimento passa a produzir efeitos exclusivamente no município sancionador.
  4. D.A empresa está impedida de participar da licitação estadual porque as autarquias, independentemente do ente ao qual estejam vinculadas, estão abrangidas por qualquer sanção municipal.

83 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: impedimento de servidor

Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar irregularidades na execução de um contrato de manutenção de equipamentos. Durante a instrução, Ricardo, servidor efetivo da entidade, participou como perito e elaborou laudo técnico sobre os serviços prestados pela contratada. Posteriormente, após uma reorganização interna, Ricardo assumiu o cargo ao qual competia decidir aquele processo. Ao receber os autos para julgamento, constatou que seu próprio laudo integrava o conjunto probatório. A empresa contratada ainda não havia apresentado qualquer objeção à sua atuação. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Ricardo poderá decidir o processo, pois a participação anterior como perito não compromete a imparcialidade exigida da autoridade administrativa.
  2. B.Ricardo deverá comunicar seu impedimento à autoridade competente e abster-se de atuar, independentemente de provocação da empresa contratada.
  3. C.Ricardo somente deverá afastar-se se a empresa apresentar pedido de suspeição, acompanhado de prova de sua intenção de favorecimento.
  4. D.Ricardo poderá decidir o processo desde que desconsidere seu laudo e fundamente a decisão exclusivamente nas demais provas existentes.

84 · Direito Administrativo · Serviços públicos: interrupção do serviço por inadimplemento do usuário

Marina, usuária de serviço público de distribuição de energia elétrica prestado por concessionária, deixou de pagar as duas últimas faturas de sua residência. A empresa encaminhou aviso prévio regular, observando a antecedência exigida pela regulamentação, e informou que iniciaria a suspensão do fornecimento na sexta-feira seguinte, dia útil e sem feriado próximo. Não havia emergência, deficiência técnica ou risco à segurança das instalações. Marina procurou orientação jurídica para saber se o corte poderia começar na data anunciada. Considerando a disciplina da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A suspensão pode começar na sexta-feira, pois o aviso prévio regular afasta qualquer restrição legal relativa ao dia de início do corte.
  2. B.A suspensão por inadimplemento não pode começar na sexta-feira, ainda que tenha havido aviso prévio regular e o dia seja útil.
  3. C.A suspensão é proibida em qualquer dia, pois a continuidade do serviço público impede o corte de energia por inadimplemento do usuário.
  4. D.A suspensão somente pode ocorrer após autorização judicial, mesmo quando decorre de inadimplemento atual e foi precedida de aviso regular.

85 · Direito Administrativo · Responsabilidade civil do Estado e direito de regresso · 2025

Rodrigo agrediu fisicamente seu desafeto Afonso, quando estava no exercício de suas atribuições como servidor público do Estado Alfa, em decorrência de uma desavença entre eles, no momento em que realizava atendimento ao público. Em razão dos danos sofridos, Afonso ajuizou ação de responsabilidade civil em face do mencionado ente federativo. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória ao pagamento da quantia indenizatória de R$ 20.000 (vinte mil reais), o Estado Alfa ajuizou ação de regresso em desfavor de Rodrigo, com vistas a obter o ressarcimento do erário. O então agente público foi citado na última segunda-feira, motivo pelo qual ele procurou você, como advogado(a), para a realização da sua defesa no respectivo processo. Assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou e que deve constar da contestação na ação de regresso em que Rodrigo é o demandado.

  1. A.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base na teoria do risco integral, enquanto a de Rodrigo, apesar de objetiva, com base na teoria do risco administrativo, admite a discussão acerca do elemento subjetivo.
  2. B.A responsabilidade civil é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, tanto para Rodrigo quanto para o Estado Alfa, motivo pelo qual a peça de defesa deve se restringir a indicar eventuais causas excludentes do nexo de causalidade.
  3. C.A responsabilidade civil é subjetiva na situação de Rodrigo, sendo necessária a demonstração de dolo ou culpa na ação de regresso em questão, a qual foi ajuizada em decorrência da condenação do Estado fundada em sua responsabilização objetiva, com base na teoria do risco administrativo.
  4. D.A responsabilidade civil é subjetiva tanto para Rodrigo quanto para o Estado, com base na teoria do risco administrativo, admitindo, contudo, a discussão do elemento subjetivo em ambas as hipóteses, que é imprescindível para fins de romper o nexo de causalidade.

86 · Direito Administrativo · Responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes

Durante o expediente, Paulo, servidor municipal, conduzia um veículo oficial para entregar documentos entre repartições. Ao avançar o sinal vermelho por desatenção, atingiu o automóvel de Marina, que trafegava regularmente. A colisão causou apenas danos materiais, comprovados por documentos e perícia. Não houve contribuição da vítima nem qualquer outra circunstância capaz de romper o nexo causal. Marina pretende obter judicialmente o ressarcimento dos prejuízos e procura orientação jurídica sobre quem deve responder pela reparação e sobre a eventual responsabilização do servidor. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina deve demandar o Município, cuja responsabilidade é objetiva, assegurado o direito de regresso contra Paulo se demonstrados dolo ou culpa.
  2. B.Marina deve demandar exclusivamente Paulo, pois a infração de trânsito praticada pelo servidor afasta a responsabilidade civil do Município.
  3. C.Marina pode exigir reparação do Município, que terá direito de regresso contra Paulo independentemente da demonstração de dolo ou culpa.
  4. D.Marina somente poderá ajuizar ação contra o Município depois de formular requerimento administrativo e obter decisão definitiva negando o ressarcimento.

87 · Direito Administrativo · Segurança jurídica e LINDB na Administração Pública · 2025

A sociedade empresária Bemquerer obteve junto ao órgão municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental, versando sobre matéria administrativa, a qual é ato vinculado, mediante o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com a orientação geral da Administração, vigente à época do deferimento, quanto a certo conceito jurídico indeterminado constante da respectiva norma local. Diante da relevância de tal licença para as suas atividades, os dirigentes da aludida sociedade consultaram você, na condição de advogado(a), em relação à viabilidade de modificação da situação jurídica deles, em decorrência de eventual mudança de entendimento atinente ao referido conceito jurídico indeterminado, notadamente se a nova orientação vier a impor um novo condicionamento para o Direito. À luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na interpretação e aplicação do Direito Público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a opção que, corretamente, apresenta seu esclarecimento.

  1. A.Caso nova orientação geral venha a ser editada pela Administração, deve ser invalidada situação jurídica consolidada para a sociedade Bemquerer, mesmo que a licença ainda esteja em seu prazo de validade, considerando que a anulação deve operar efeitos retroativos.
  2. B.Eventual mudança de orientação geral em sede administrativa deve retroagir para alcançar a situação jurídica constituída para a sociedade Bemquerer, independentemente da orientação vigente à época do deferimento da licença, o que importaria necessariamente na revogação do ato deferido.
  3. C.O entendimento que permitiu o deferimento da licença para a sociedade Bemquerer apenas poderia prevalecer se fundado em jurisprudência firmada no âmbito do Poder Judiciário, considerando que as diretrizes estabelecidas em sede administrativa não podem ser consideradas orientações gerais.
  4. D.A decisão administrativa que venha a estabelecer nova orientação que preveja novo condicionamento do Direito, deverá prever regime de transição para que a sociedade Bemquerer possa cumprir tal condicionamento ulterior de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

88 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: convalidação de ato com vício de competência

Em uma autarquia federal, o diretor de uma unidade concedeu licença para capacitação a uma servidora que preenchia todos os requisitos legais. Durante fiscalização interna, constatou-se que a competência para conceder essa licença pertencia ao superintendente, sem caráter exclusivo, e não havia sido delegada ao diretor. A análise jurídica confirmou que o único defeito do ato era a incompetência da autoridade signatária, sendo o vício sanável. Também ficou demonstrado que a manutenção da licença não acarretaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Diante dessa situação, o superintendente pretende regularizar o ato. Conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O superintendente deverá anular a licença, pois qualquer vício de competência torna o ato administrativo insuscetível de convalidação.
  2. B.O superintendente poderá convalidar a concessão da licença, pois o defeito é sanável e inexistem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
  3. C.O superintendente somente poderá convalidar a licença mediante autorização judicial, porque a Administração não pode corrigir seus próprios atos ilegais.
  4. D.O superintendente deverá revogar a licença por ilegalidade, pois a revogação é o instrumento adequado para corrigir vícios de competência.

89 · Direito Administrativo · Improbidade Administrativa e Recursos · 2026

O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de 2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório. Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

  1. A.A apelação é o recurso cabível para questionar a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação.
  2. B.A defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas em sede de contestação.
  3. C.Muito embora não seja cabível recurso em face da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas por João na contestação, nada impede que a defesa formule pedido de reconsideração.
  4. D.Por não ter ingressado no mérito da relação processual, a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação não é passível de impugnação via recurso ou pedido de reconsideração.

90 · Direito Administrativo · Autotutela administrativa: decadência para anulação de atos favoráveis

Em janeiro de 2018, uma autarquia federal concedeu a Clara, sua servidora, uma vantagem pecuniária prevista em lei, com pagamentos mensais iniciados naquele mesmo mês. Em março de 2025, uma auditoria identificou que a concessão decorrera de interpretação equivocada dos requisitos legais, sem qualquer má-fé da beneficiária. Somente então foi instaurado processo administrativo para anular o ato concessivo, assegurando-se contraditório e ampla defesa. Até essa instauração, nenhuma autoridade administrativa havia adotado medida que impugnasse a validade do ato. Considerando que o vício envolve exclusivamente interpretação de legislação infraconstitucional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A autarquia pode anular a concessão a qualquer tempo, pois o princípio da legalidade impede a estabilização de atos administrativos ilegais.
  2. B.O direito de anular a concessão decaiu, pois transcorreram mais de cinco anos desde o primeiro pagamento, sem má-fé da beneficiária.
  3. C.O prazo para anular a concessão começou com a descoberta do vício pela auditoria, permanecendo possível a invalidação do ato.
  4. D.Cada pagamento mensal reinicia o prazo para anular a concessão, de modo que a continuidade dos efeitos impede a decadência.

91 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa: exigência de dolo para configuração de lesão ao erário

Em 2025, Marcos, servidor responsável pelo almoxarifado de uma autarquia municipal, deixou de conferir as condições de armazenamento de materiais, contrariando o protocolo interno. Por negligência, parte dos produtos se deteriorou, causando prejuízo efetivo e comprovado ao patrimônio público. A investigação demonstrou que Marcos não desejou o resultado ilícito nem atuou conscientemente para alcançá-lo, tendo praticado conduta exclusivamente culposa. Também não houve enriquecimento ilícito ou favorecimento de terceiros. Diante desses fatos, o órgão jurídico foi consultado sobre a possibilidade de responsabilização de Marcos por improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marcos responde por improbidade causadora de lesão ao erário, pois o prejuízo efetivo e comprovado dispensa a demonstração de dolo.
  2. B.Marcos somente responde por improbidade se a negligência for grave, hipótese em que a culpa substitui legalmente o dolo.
  3. C.Marcos não responde por improbidade pela conduta descrita, pois essa responsabilização exige dolo, sem prejuízo de eventual responsabilidade em outras esferas.
  4. D.Marcos responde por improbidade por violação aos princípios administrativos, pois o descumprimento culposo de protocolo interno caracteriza essa modalidade.

92 · Direito Administrativo · Licitações: inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico

O Município de Vale Sereno pretende contratar uma cantora para apresentação na festa anual da cidade, organizada pela Secretaria de Cultura. A artista é consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, circunstâncias comprovadas no processo administrativo. A contratação será celebrada diretamente com ela, sem intermediários. A assessoria municipal já reuniu documentos relativos à habilitação da contratada, à justificativa do preço, à disponibilidade orçamentária e à razão da escolha. Não há situação emergencial, e o valor supera os limites legais de dispensa por valor. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A contratação exige pregão, pois apresentações musicais são serviços comuns, sendo irrelevante a consagração da artista para a definição do procedimento.
  2. B.A contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, diante da consagração da artista e da contratação direta, observadas as demais exigências legais.
  3. C.A contratação pode ocorrer por dispensa de licitação, pois a realização de festividade municipal constitui hipótese legal autônoma de contratação direta.
  4. D.A contratação por inexigibilidade somente seria possível mediante empresário exclusivo, sendo vedada a celebração do contrato diretamente com a própria artista.

93 · Direito Administrativo · Serviços públicos: encampação de concessão

O Município de Vale Sereno delegou, mediante concessão precedida de licitação, a prestação de determinado serviço público pelo prazo de vinte anos. No oitavo ano de execução contratual, a nova gestão municipal decidiu retomar a prestação direta do serviço, por razões de interesse público relacionadas à reorganização da política municipal para o setor. A concessionária vem cumprindo regularmente suas obrigações, e não há notícia de ilegalidade na contratação. O prefeito pretende efetivar a retomada imediatamente, por decreto, deixando o pagamento da indenização para momento posterior. Consultada sobre a medida, a assessoria jurídica deverá orientar que:

  1. A.A retomada caracteriza caducidade e pode ser determinada por decreto, independentemente de inadimplemento da concessionária, desde que demonstrado o interesse público.
  2. B.A retomada caracteriza encampação e depende de lei autorizativa específica e de prévio pagamento da indenização, na forma da legislação aplicável.
  3. C.A retomada caracteriza anulação e exige processo administrativo prévio, sendo dispensada a indenização porque o interesse público prevalece sobre o contrato.
  4. D.A retomada caracteriza revogação da concessão e pode ser determinada imediatamente por decreto, com pagamento da indenização após a extinção contratual.
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