41 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: agravamento da situação do recorrente
Uma autarquia federal aplicou multa administrativa à sociedade empresária Horizonte, após processo no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa. Inconformada, a empresa apresentou recurso administrativo tempestivo, requerendo a redução da penalidade. Ao examinar o recurso, a autoridade competente verificou que o valor originalmente fixado estava abaixo daquele exigido pela legislação aplicável e cogitou aumentá-lo. Antes da decisão, a empresa sustentou que, por ser a única recorrente, sua situação não poderia ser agravada em nenhuma hipótese. Considerando as regras gerais da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.A autoridade está impedida de aumentar a multa, pois o recurso apresentado exclusivamente pelo administrado não pode resultar em agravamento de sua situação.
- B.A autoridade pode aumentar imediatamente a multa, sem nova manifestação da empresa, porque o contraditório já foi assegurado antes da aplicação da penalidade original.
- C.A autoridade pode aumentar a multa, mas deve cientificar previamente a empresa para que formule suas alegações antes da decisão do recurso.
- D.A autoridade somente pode aumentar a multa mediante autorização judicial, ainda que ofereça à empresa oportunidade de manifestação antes da decisão administrativa.
42 · Direito Administrativo · Servidores públicos: requisitos constitucionais para aquisição da estabilidade
Marina foi aprovada em concurso público e nomeada para cargo de provimento efetivo na administração direta de determinado município. Após completar dois anos de efetivo exercício, requereu ao setor de pessoal o reconhecimento de sua estabilidade, alegando que já havia recebido avaliações ordinárias positivas de sua chefia imediata. O setor informou que ainda não havia sido realizada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Não houve afastamentos durante o período trabalhado. Diante desses fatos, considerando os requisitos previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina já adquiriu estabilidade, pois dois anos de efetivo exercício e avaliações positivas da chefia imediata satisfazem os requisitos constitucionais.
- B.Marina adquirirá estabilidade automaticamente ao completar três anos de efetivo exercício, sendo dispensável qualquer avaliação específica para essa finalidade.
- C.Marina ainda não adquiriu estabilidade, pois são necessários três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- D.Marina não poderá adquirir estabilidade, pois essa garantia constitucional é reservada aos servidores titulares de cargos efetivos da União.
43 · Direito Administrativo · Bens públicos: impossibilidade de usucapião de bens dominicais
Há vinte e dois anos, Helena ocupa, sem autorização, um terreno pertencente ao Município Alfa, onde construiu sua residência e mantém uma pequena horta. Durante todo esse período, a ocupação ocorreu de maneira contínua e sem oposição. O imóvel nunca foi destinado ao funcionamento de repartição pública nem ao uso coletivo, estando classificado como bem dominical. Ao receber uma notificação municipal para desocupação, Helena procurou orientação jurídica e afirmou que o longo período de posse e a ausência de utilização administrativa lhe assegurariam a propriedade por usucapião. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.
- A.Helena poderá adquirir o terreno por usucapião, pois a ausência de destinação pública submete os bens dominicais ao mesmo regime dos imóveis particulares.
- B.Helena não poderá adquirir o terreno por usucapião, pois a vedação alcança os bens públicos dominicais, independentemente do tempo de ocupação.
- C.Helena poderá adquirir o terreno por usucapião extraordinária, porque a ocupação por mais de vinte anos supera a proteção conferida à propriedade municipal.
- D.Helena somente poderá adquirir o terreno por usucapião se o Município reconhecer administrativamente a posse e autorizar expressamente essa modalidade de aquisição.
44 · Direito Administrativo · Responsabilidade civil do Estado: danos causados por agente público e direito de regresso
Durante o expediente, Roberto, motorista de um município, conduzia veículo oficial para entregar materiais em uma escola pública. Ao avançar um sinal vermelho por desatenção, atingiu o automóvel de Carolina, que trafegava regularmente pela via. A colisão provocou danos materiais comprovados, e as imagens das câmeras demonstraram que a vítima não contribuiu para o acidente. Carolina pretende obter reparação do município, mas recebeu a informação de que precisaria provar a intenção do motorista de causar o prejuízo. Considerando a Constituição Federal e o regime de responsabilidade civil aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.A responsabilidade do município é subjetiva, de modo que Carolina deverá demonstrar a culpa do motorista para obter a reparação dos danos materiais.
- B.O município responde objetivamente pelos danos causados, assegurado o direito de regresso contra o motorista se comprovada sua atuação dolosa ou culposa.
- C.O município somente responderá pelos prejuízos se Carolina demonstrar que o motorista agiu com intenção deliberada de provocar o acidente.
- D.O município responde objetivamente pelo acidente, mas não poderá exercer direito de regresso contra o motorista, pois este atuava no exercício de suas funções.
45 · Direito Administrativo · Lei de Acesso à Informação: motivação do pedido e prazo de resposta
Mariana apresentou à prefeitura de seu município pedido de acesso a informações sobre despesas com a manutenção de praças públicas, identificando-se e especificando os documentos pretendidos. O servidor responsável informou que os registros não estavam imediatamente disponíveis e exigiu que ela demonstrasse interesse pessoal nas informações, sob pena de indeferimento. Acrescentou que, mesmo após essa demonstração, a prefeitura teria sessenta dias para responder, sem necessidade de justificar a demora. Os documentos solicitados não contêm informações pessoais nem estão sujeitos a sigilo legal. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
- A.A prefeitura pode exigir a demonstração de interesse pessoal, mas deve responder ao pedido em até vinte dias, sem possibilidade de prorrogação.
- B.A prefeitura não pode exigir os motivos do pedido e deve responder em até vinte dias, prorrogáveis por dez mediante justificativa expressa.
- C.A prefeitura pode exigir justificativa do pedido e dispõe de sessenta dias para responder, desde que os documentos não estejam imediatamente disponíveis.
- D.A prefeitura não pode exigir interesse pessoal, mas a indisponibilidade imediata dos documentos permite adiar a resposta até sua localização, sem prazo definido.
46 · Direito Administrativo · Processo administrativo: exigência de depósito prévio para recurso
Após regular processo administrativo, no qual foram assegurados contraditório e ampla defesa, uma empresa recebeu multa de órgão municipal de fiscalização ambiental. Inconformada com a interpretação dos fatos e com o valor aplicado, apresentou recurso administrativo dentro do prazo previsto na legislação local. A autoridade responsável, entretanto, recusou seu recebimento porque a empresa não havia depositado previamente trinta por cento do valor da multa, requisito expressamente estabelecido em lei municipal. A empresa procura orientação jurídica para questionar exclusivamente essa exigência, sem discutir, neste momento, a validade da autuação. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A exigência é constitucional, pois o Município pode estabelecer livremente os pressupostos de admissibilidade dos recursos relativos às multas impostas por seus órgãos.
- B.A exigência é inconstitucional, pois o acesso ao recurso administrativo não pode ser condicionado ao depósito prévio de dinheiro ou bens.
- C.A exigência é constitucional, pois o contraditório e a ampla defesa já foram assegurados antes da aplicação da multa ambiental.
- D.A exigência é inconstitucional apenas quando o depósito corresponde ao valor integral da multa, sendo permitida a cobrança de percentual inferior.
47 · Direito Administrativo · Processo Administrativo e Delegação de Competência · 2026
As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal delegando parcela de sua competência para outro órgão que a ele não é hierarquicamente subordinado, mediante a especificação das matérias e dos poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999.
Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.
- A.A competência relativa à decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
- B.O ato de delegação é irrevogável, razão pela qual o desfazimento da delegação deve ser objeto de avocação.
- C.A competência, inexistindo impedimento legal, apenas poderia ser delegada para o órgão hierarquicamente subordinado.
- D.As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante, que detém a competência originária.
48 · Direito Administrativo · Poder de polícia: competência municipal para fixar horário de funcionamento do comércio
O Município de Vila Serena editou lei estabelecendo que as lojas de móveis e eletrodomésticos situadas em seu território somente poderiam funcionar entre 8h e 20h. A medida foi precedida de estudos sobre circulação de pessoas e organização da vida urbana. Uma associação de comerciantes questionou judicialmente a norma, sustentando que apenas a União poderia disciplinar horários comerciais, por deter competência privativa para legislar sobre direito comercial. Não há, no caso, discussão sobre relações trabalhistas nem sobre estabelecimentos sujeitos a regime setorial especial. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei é inconstitucional, pois a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial abrange necessariamente os horários de funcionamento das lojas.
- B.A lei é constitucional quanto à competência, pois cabe ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
- C.A lei somente será válida se houver lei complementar federal autorizando expressamente o Município a disciplinar o horário de funcionamento comercial.
- D.A lei invade competência dos Estados, pois a fixação de horários comerciais integra a competência residual estadual, independentemente do interesse local.
49 · Direito Administrativo · Licitações: obrigatoriedade do pregão para aquisição de bens comuns
Uma prefeitura pretende adquirir computadores para equipar suas escolas, mediante licitação regida pela Lei nº 14.133/2021. O estudo técnico preliminar demonstrou que os equipamentos possuem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado, sem necessidade de soluções personalizadas. Não há hipótese de contratação direta nem circunstância que justifique procedimento especial. Como o valor estimado da contratação é elevado, o secretário municipal sugeriu utilizar a concorrência, afirmando que o pregão somente seria permitido para compras de pequeno valor. Consultada sobre a modalidade adequada, a assessoria jurídica deverá orientar que
- A.a concorrência deve ser adotada, pois o elevado valor estimado da compra afasta a utilização do pregão, mesmo para bens comuns.
- B.o pregão deve ser adotado, pois os equipamentos são bens comuns, sendo inadequado afastar essa modalidade apenas pelo elevado valor estimado.
- C.o concurso deve ser adotado, pois a comparação das especificações técnicas dos equipamentos caracteriza seleção de trabalho técnico, independentemente do valor.
- D.o leilão deve ser adotado, pois a padronização dos equipamentos permite sua aquisição mediante disputa de lances, independentemente do valor estimado.
50 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa: exigência de dolo
Em 2025, Marina, servidora municipal responsável pela conferência de pagamentos, deixou de observar, por negligência, uma etapa obrigatória de verificação e autorizou o pagamento duplicado de uma fatura. O erro causou prejuízo efetivo e comprovado ao Município. A investigação demonstrou que Marina não recebeu vantagem, não atuou em conluio com o fornecedor nem teve vontade de alcançar qualquer resultado ilícito. Ficou comprovada apenas sua conduta culposa. Apesar disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, sustentando que a existência de dano ao erário seria suficiente para aplicar as sanções dessa lei. Considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina responde por improbidade administrativa, pois a comprovação de prejuízo ao erário dispensa a demonstração de dolo na conduta do agente.
- B.Marina responde por improbidade administrativa se a negligência for considerada grave, hipótese em que a culpa substitui legalmente o dolo.
- C.Marina não responde por improbidade administrativa pela conduta descrita, pois a lei exige dolo, sem prejuízo de eventual responsabilização em outras esferas.
- D.Marina somente responderia por improbidade administrativa se tivesse obtido vantagem patrimonial pessoal, requisito indispensável para qualquer modalidade prevista na lei.
51 · Direito Administrativo · Agentes públicos: nepotismo na nomeação para cargo em comissão
O prefeito do Município Alfa nomeou sua esposa, Helena, para um cargo em comissão de assessora administrativa no gabinete do próprio prefeito. As atribuições do cargo são exclusivamente técnicas e administrativas, sem natureza de direção política. Helena possui formação superior compatível com as funções e experiência profissional na área. Ao ser questionado por uma associação de moradores, o prefeito afirmou que a nomeação seria válida porque o cargo é de livre nomeação e exoneração e não existe lei municipal proibindo a contratação de parentes. Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A nomeação é válida, pois a livre nomeação e exoneração permite escolher familiares, desde que tenham qualificação profissional compatível com o cargo.
- B.A nomeação viola a Constituição, pois a vedação ao nepotismo alcança o cônjuge da autoridade nomeante nesse cargo, independentemente de lei municipal específica.
- C.A nomeação somente seria inválida se houvesse lei municipal expressa proibindo o nepotismo, em razão da autonomia administrativa assegurada aos municípios.
- D.A nomeação é válida porque os cargos em comissão situados no gabinete do prefeito possuem necessariamente natureza política, afastando a vedação ao nepotismo.
52 · Direito Administrativo · Serviços públicos: restrição temporal à suspensão por inadimplemento
Uma concessionária de distribuição de energia elétrica notificou regularmente Marina sobre o débito vencido relativo à última fatura de sua residência e informou que o fornecimento seria suspenso caso não houvesse pagamento. Encerrado o prazo concedido, a dívida permaneceu integralmente em aberto. A empresa programou o início da interrupção para uma sexta-feira, que não era feriado nem véspera de feriado. Não havia emergência, deficiência técnica ou risco à segurança das instalações. Marina procurou orientação jurídica para saber se a suspensão poderia começar naquela data. Considerando a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa correta.
- A.A suspensão pode começar na sexta-feira, pois a notificação prévia e a persistência do débito afastam qualquer restrição quanto ao dia.
- B.A suspensão não pode começar na sexta-feira, pois a lei proíbe o início da interrupção por inadimplemento do usuário nesse dia.
- C.A suspensão depende de autorização judicial, pois a concessionária não pode interromper administrativamente o fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento.
- D.A suspensão não pode ocorrer em nenhum dia, pois a continuidade do serviço impede qualquer interrupção motivada pelo inadimplemento do usuário.
53 · Direito Administrativo · Improbidade Administrativa e dolo · 2025
Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública.
Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica.
Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
- A.Ele responderá por ato de improbidade administrativa, desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa pública XYZ.
- B.Ele não está sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa, por não se enquadrar como um servidor público estatutário.
- C.Ele não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa.
- D.Ele será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
54 · Direito Administrativo · Licitações e Recursos Administrativos · 2026
A sociedade empresária Begônia deseja participar de um procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de uma obra, que adotará a sequência adotada como regra na Lei nº 14.133/2021, mas está com receio de ser prejudicada no julgamento das propostas, que antecede à fase de habilitação.
Em razão disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer a possibilidade de apresentar um recurso administrativo, o momento correto para fazê-lo e os efeitos dele decorrentes, caso tal receio venha a ser concretizado.
Sobre essa situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento que você prestou.
- A.Não há a possibilidade de se apresentar um recurso administrativo contra o julgamento das propostas, diante da vedação expressa na aludida norma.
- B.Apenas depois da habilitação é que caberá a apresentação de um recurso administrativo contra o julgamento das propostas, de modo que é necessário aguardar o prosseguimento do certame para a manifestação da intenção de recorrer no momento oportuno.
- C.O pedido de reconsideração em relação ao julgamento das propostas deve ser prontamente apresentado ao fim da respectiva fase e possui efeito suspensivo, de modo que a licitação só seguirá para a fase de habilitação após a apreciação das irresignações apresentadas.
- D.A intenção de recorrer do julgamento das propostas deve ser imediatamente manifestada, mas o prazo para a apresentação das razões recursais será iniciado na data da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, pois sua apreciação dar-se-á em fase única.
55 · Direito Administrativo · Intervenção do Estado na propriedade: indenização na desapropriação por utilidade pública
O Município de Vale Sereno pretende desapropriar um imóvel particular para construir uma unidade básica de saúde. A propriedade está regularmente utilizada, cumpre sua função social e não apresenta qualquer irregularidade urbanística. Após declarar a utilidade pública do bem, o prefeito informou à proprietária que a indenização seria integralmente paga com títulos da dívida pública municipal, resgatáveis em dez anos, pois o orçamento local não comportaria o pagamento em dinheiro. A proprietária recusou a proposta e procurou orientação jurídica. Considerando a Constituição Federal e a modalidade de desapropriação descrita, assinale a afirmativa correta.
- A.A destinação do imóvel à saúde pública permite que o Município escolha livremente entre indenização em dinheiro e títulos da dívida pública.
- B.A proprietária tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, não sendo a insuficiência orçamentária fundamento para impor pagamento em títulos.
- C.A indenização pode ser dispensada quando a desapropriação tiver como finalidade construir equipamento público destinado à prestação de serviços essenciais.
- D.A declaração de utilidade pública autoriza o pagamento obrigatório em títulos municipais, desde que o prazo de resgate não ultrapasse dez anos.
56 · Direito Administrativo · Servidores públicos: absolvição criminal e reintegração
Marina, servidora pública federal estável, foi demitida após processo administrativo disciplinar regular, sob a acusação de ter subtraído equipamentos da repartição em que trabalhava. Pelo mesmo episódio, respondeu a uma ação penal. Dois anos depois da demissão, sobreveio sentença criminal absolutória, transitada em julgado, que reconheceu expressamente a inexistência do fato atribuído à servidora. A penalidade administrativa havia sido fundamentada exclusivamente nessa suposta subtração, sem qualquer infração residual. Marina apresentou requerimento à Administração, solicitando o retorno ao cargo e o pagamento das vantagens que deixou de receber. À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
- A.A demissão deve ser mantida, pois a independência entre as instâncias impede que a absolvição criminal produza efeitos sobre a responsabilidade administrativa.
- B.Marina deverá ser reconduzida ao cargo, mas não terá direito às vantagens anteriores ao retorno, porque não houve prestação de serviços.
- C.A absolvição afasta a responsabilidade administrativa; invalidada a demissão, Marina deverá ser reintegrada ao cargo, com ressarcimento de todas as vantagens.
- D.A absolvição permite apenas a participação de Marina em novo concurso público, pois a demissão extinguiu definitivamente seu vínculo com a Administração.
57 · Direito Administrativo · Responsabilidade civil do Estado: danos causados por agente público e direito de regresso
Durante o expediente, Marcos, servidor municipal, conduzia um veículo oficial para entregar documentos entre repartições. Ao avançar um sinal vermelho por desatenção, atingiu o automóvel de Helena, que trafegava regularmente, causando danos materiais comprovados. A apuração administrativa confirmou a conduta culposa do servidor e não identificou qualquer contribuição da vítima para o acidente ou outra causa excludente de responsabilidade. Helena pretende obter do Município o ressarcimento dos prejuízos, enquanto a procuradoria municipal avalia a possibilidade de posteriormente cobrar do servidor os valores pagos. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
- A.O Município somente deverá indenizar Helena se ela comprovar o dolo do servidor, pois a culpa é insuficiente para responsabilizar a Administração.
- B.O Município responde objetivamente pelos danos causados a Helena, sendo assegurado o direito de regresso contra Marcos em razão de sua conduta culposa.
- C.O Município responde objetivamente pelos danos causados a Helena, mas somente poderá exercer o direito de regresso se demonstrar que Marcos agiu dolosamente.
- D.O Município responde subjetivamente pelos danos causados a Helena, enquanto Marcos responde objetivamente perante a Administração pelos valores pagos à vítima.
58 · Direito Administrativo · Invalidação de ato administrativo e LINDB · 2025
José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado órgão administrativo.
No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica.
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale a opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.
- A.A existência de vício exige que a Administração decrete a invalidação do ato administrativo, com efeitos retroativos, ainda que tal decisão imponha aos sujeitos atingidos ônus e perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
- B.Constatado que o vício é insanável, a decisão na esfera administrativa que venha a decretar a invalidação de tal ato administrativo, que ainda não exauriu os seus efeitos, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.
- C.A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve ensejar necessariamente a sua invalidação, independentemente do momento em que for verificado e de possíveis alternativas para melhor atender ao interesse público, ainda que tais alternativas possam justificar a sua convalidação.
- D.No âmbito da esfera controladora, observado o vício, é imperiosa a anulação do ato, a ser prontamente realizada de ofício pela Administração, o que prescinde da observância da ampla defesa e do contraditório, bem como da justificação acerca da necessidade e adequação de tal invalidação.
59 · Direito Administrativo · Controle jurisdicional dos atos administrativos e omissão estatal · 2026
A sociedade empresária Esperança formulou dois pedidos perante a Administração Pública. Um deles corresponde ao deferimento de um ato administrativo simples vinculado, para o qual preenche os respectivos requisitos previstos em lei. O outro diz respeito a um ato administrativo simples discricionário, em relação ao qual houve a apresentação da documentação pertinente, para fins de apreciação.
Ocorre que a Administração Pública está inerte em relação aos aludidos pleitos há mais de dois anos, razão pela qual você, como advogado(a), foi contratado(a) para adotar as medidas pertinentes em juízo, com o objetivo de defender os interesses da mencionada pessoa jurídica.
Assinale a opção que indica a conduta que você, corretamente, deve adotar.
- A.As ações ajuizadas devem, em ambos os casos, pleitear apenas o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, considerando que em nenhuma das hipóteses o Judiciário poderá reconhecer o direito subjetivo ao ato pretendido sem violar o princípio da separação de Poderes.
- B.Somente deve ser ajuizada ação com o objetivo de obter reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente em relação ao ato vinculado, na medida em que os atos discricionários não podem ser submetidos ao controle jurisdicional, em razão do princípio da separação de Poderes.
- C.Deve ser ajuizada ação para obter o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, no que concerne ao ato discricionário, e para o reconhecimento do direito subjetivo à obtenção do ato vinculado, providência, nesse último caso, que não viola o princípio da separação de Poderes.
- D.Nas duas situações, deve ser ajuizada ação para obter o deferimento do ato, pois o preenchimento dos requisitos previstos em lei para o ato vinculado e a apresentação da documentação pertinente para o ato discricionário ensejam o direito subjetivo à obtenção de ambas as providências pelo Judiciário, sem que haja a violação ao princípio da separação de Poderes.
60 · Direito Administrativo · Bens públicos e penhora · 2025
Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma autarquia e, a segunda, em face de uma sociedade de economia mista que realiza atividade econômica em regime concorrencial, cujos bens não estão afetados ao serviço público.
Considerando que ambas as condenações transitaram em julgado e estão em fase de cumprimento de sentença, Juliana questionou você, como advogada(o), acerca da viabilidade de penhora dos bens das mencionadas entidades administrativas.
Considerando a definição legal de bens públicos, assinale a opção que indica a informação correta que você prestou.
- A.A penhora dos bens das referidas entidades administrativas integrantes da Administração Indireta é possível, considerando que os bens de ambas são privados.
- B.A penhora dos bens das citadas entidades administrativas não é admissível, na medida em que os bens de ambas são públicos.
- C.A penhora dos bens da autarquia é possível, na medida em que seus bens são privados, mas os da sociedade de economia mista não é viável, considerando que seus bens são públicos.
- D.A penhora dos bens da sociedade de economia mista é possível, porque seus bens são privados, mas os da autarquia não podem ser penhorados, uma vez que seus bens são públicos.