21 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: motivação por referência a parecer anterior
Uma associação requereu autorização administrativa a uma autarquia federal. Durante a instrução, a assessoria técnica elaborou parecer detalhado, indicando os fatos apurados e os fundamentos jurídicos que justificavam o indeferimento. Ao decidir, a autoridade competente declarou expressamente sua concordância com o parecer, adotando seus fundamentos como razões da decisão, sem reproduzir integralmente o texto. O parecer permaneceu nos autos, com acesso assegurado à associação. Inconformada, a entidade alegou que a decisão seria inválida porque a autoridade não redigiu fundamentação própria. Considerando a disciplina da motivação na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.A decisão é inválida, pois o indeferimento de requerimento exige fundamentação redigida pessoalmente pela autoridade, sendo vedada a adoção de parecer anterior.
- B.A decisão somente será válida se a autoridade transcrever integralmente o parecer técnico, ainda que ele esteja disponível nos autos.
- C.A decisão é válida quanto à motivação, pois a autoridade pode adotar expressamente os fundamentos de parecer anterior, que passa a integrar o ato.
- D.A decisão dispensa motivação por se tratar de pedido de autorização, de modo que a referência ao parecer constitui formalidade facultativa.
22 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: limites à delegação de competência
O presidente de uma autarquia federal, buscando reduzir o acúmulo de trabalho em seu gabinete, decidiu delegar a um diretor subordinado a competência para editar resoluções de caráter normativo, destinadas a disciplinar, de modo geral e abstrato, procedimentos administrativos da entidade. A competência havia sido atribuída ao presidente pelo regulamento da autarquia. O ato de delegação delimitou as matérias abrangidas, estabeleceu prazo de seis meses e foi publicado no meio oficial. Antes da edição de qualquer resolução pelo diretor, a assessoria jurídica foi consultada sobre a validade da medida. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.A delegação é válida, pois a relação de subordinação hierárquica permite transferir ao diretor qualquer competência administrativa atribuída ao presidente da autarquia.
- B.A delegação é inválida, pois a edição de atos de caráter normativo não pode ser delegada, ainda que sejam observados prazo e publicidade.
- C.A delegação é válida, pois a publicação oficial e a delimitação das matérias abrangidas afastam a restrição legal referente à edição de atos normativos.
- D.A delegação é inválida apenas porque depende de autorização judicial prévia, exigida para transferir temporariamente a competência de edição de resoluções normativas.
23 · Direito Administrativo · Licitações: inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento
Uma autarquia estadual pretende realizar licitação para contratar a construção de um laboratório, sob o regime da Lei nº 14.133/2021. Durante o planejamento, a equipe técnica propôs que a habilitação dos licitantes ocorresse antes da apresentação das propostas e do julgamento. A autoridade competente acolheu a proposta mediante ato motivado, explicitando os benefícios concretos dessa sequência para o procedimento, e determinou que a inversão constasse expressamente do edital. Uma empresa interessada questionou a medida, alegando que a habilitação deve necessariamente ocorrer depois do julgamento. Considerando exclusivamente a ordem das fases, assinale a afirmativa correta.
- A.A empresa tem razão, pois a legislação estabelece ordem obrigatória e imutável das fases, vedando a antecipação da habilitação.
- B.A inversão é válida, pois houve ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e previsão expressa dessa possibilidade no edital.
- C.A inversão somente seria válida se todos os interessados concordassem expressamente, sendo insuficientes a motivação administrativa e a previsão editalícia.
- D.A antecipação da habilitação depende de autorização judicial prévia, ainda que a autoridade demonstre seus benefícios e a preveja no edital.
24 · Direito Administrativo · Processo administrativo disciplinar: defesa técnica por advogado
Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, respondeu a processo administrativo disciplinar por infração funcional. Regularmente notificada, teve acesso integral aos autos, acompanhou a produção das provas, apresentou requerimentos e entregou pessoalmente sua defesa escrita, sem constituir advogado. Ao final, a autoridade competente aplicou penalidade de suspensão, mediante decisão fundamentada. Inconformada, Marina procurou assistência jurídica e sustentou que o processo deveria ser anulado exclusivamente porque sua defesa não havia sido elaborada por advogado. Não foram identificados outros vícios no procedimento. Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.O processo é nulo, pois a ampla defesa exige representação por advogado em todo procedimento administrativo que possa resultar em sanção.
- B.A ausência de defesa técnica por advogado, por si só, não torna o processo nulo, pois não ofende a Constituição.
- C.O processo somente seria válido sem advogado se a penalidade aplicada fosse advertência, sendo indispensável defesa técnica para suspensão.
- D.A validade do processo depende de posterior ratificação da defesa por advogado, ainda que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.
25 · Direito Administrativo · Bens públicos: impossibilidade de aquisição por usucapião
Há vinte e cinco anos, Roberto ocupa, sem autorização, um terreno pertencente ao Município Alfa, onde mantém uma pequena oficina. Durante esse período, cercou a área, realizou melhorias e exerceu a posse de maneira contínua, pública e sem oposição. O imóvel foi regularmente desafetado antes do início da ocupação e, desde então, não possui destinação administrativa nem está afetado ao uso coletivo. Ao receber uma notificação municipal para desocupação, Roberto procurou uma advogada e afirmou que o tempo de posse permitiria adquirir a propriedade por usucapião. Considerando a natureza jurídica do imóvel e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.Roberto poderá adquirir o terreno por usucapião extraordinária, pois a posse sem oposição por mais de quinze anos supera a proteção patrimonial municipal.
- B.O terreno permanece sendo bem público, embora desafetado, e não pode ser adquirido por usucapião, independentemente do tempo de ocupação.
- C.A desafetação converteu o terreno em bem privado, permitindo sua aquisição por usucapião desde que Roberto comprove os requisitos da modalidade invocada.
- D.A usucapião dependerá de autorização legislativa municipal específica, que poderá afastar a proteção do imóvel público diante da prolongada ocupação.
26 · Direito Administrativo · Extinção do contrato administrativo · 2025
A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá-la a equacionar a questão posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
- A.A extinção do contrato administrativo não é juridicamente cabível, pois a suspensão da sua execução não ultrapassou o prazo de 12 meses.
- B.A sociedade empresária XYZ não tem direito à extinção do contrato administrativo, pois, como o Estado Alfa suspendeu a sua execução, inexiste inadimplemento contratual.
- C.A extinção do contrato administrativo de forma consensual é vedada por expressa previsão legal, a qual impede o emprego da conciliação e da mediação no âmbito da Administração Pública.
- D.A entidade privada contratada tem direito à extinção do contrato administrativo, que poderá ser consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração ou, ainda, por meio de decisão judicial.
27 · Direito Administrativo · Improbidade administrativa: exigência de dolo para configuração de lesão ao erário
Em 2025, Marcelo, servidor municipal responsável pela fiscalização de um contrato de manutenção predial, deixou de realizar uma conferência obrigatória por negligência. Sua falha ocasionou o pagamento por serviços não executados, com prejuízo efetivo e comprovado ao patrimônio público. A investigação demonstrou que Marcelo não recebeu vantagem, não participou de ajuste com a contratada e não teve vontade livre e consciente de alcançar qualquer resultado ilícito. Ficou comprovada uma conduta exclusivamente culposa, embora grave. Diante desses elementos, o Município pretende responsabilizá-lo por improbidade administrativa causadora de lesão ao erário. À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
- A.Marcelo praticou improbidade administrativa, pois a comprovação de prejuízo efetivo ao erário dispensa a demonstração de dolo na conduta do agente.
- B.Marcelo praticou improbidade administrativa, pois a culpa grave equivale legalmente ao dolo quando há descumprimento de dever funcional de fiscalização.
- C.Marcelo não praticou improbidade administrativa, pois essa modalidade exige dolo, sem prejuízo da eventual responsabilização em outras esferas, conforme seus pressupostos próprios.
- D.Marcelo não praticou improbidade administrativa, pois a modalidade de lesão ao erário exige, além do prejuízo, enriquecimento ilícito pessoal do agente.
28 · Direito Administrativo · Licitações: revogação por fato superveniente
Um município realizou licitação, regida pela Lei nº 14.133/2021, para adquirir equipamentos destinados a uma nova unidade administrativa. Após o julgamento das propostas e antes da homologação, o município recebeu, por doação, equipamentos novos e suficientes para atender integralmente à mesma necessidade. Diante desse fato, devidamente comprovado no processo, a autoridade competente concluiu que a compra deixara de ser conveniente e oportuna. Não foram identificados vícios de legalidade na licitação, e nenhum contrato havia sido celebrado. A empresa vencedora, contudo, exigiu a continuidade do procedimento. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A autoridade deverá anular a licitação, pois o recebimento dos equipamentos por doação torna ilegais os atos anteriormente praticados no procedimento.
- B.A autoridade poderá revogar a licitação por conveniência e oportunidade, considerando o fato superveniente comprovado e assegurando a prévia manifestação dos interessados.
- C.A autoridade deverá homologar a licitação e contratar a vencedora, pois o julgamento das propostas impede a revogação por razões de interesse público.
- D.A autoridade poderá revogar a licitação em razão da doação, dispensando a prévia manifestação dos interessados porque ainda não houve celebração do contrato.
29 · Direito Administrativo · Nepotismo: nomeação de parente para cargo em comissão
O prefeito de determinado município nomeou sua sobrinha, Juliana, para um cargo em comissão de assessoria administrativa diretamente vinculado ao gabinete do chefe do Executivo. O cargo possui atribuições exclusivamente técnicas e administrativas, sem natureza política. Juliana tem formação superior compatível e experiência profissional na área. Ao receber uma representação contra a nomeação, o prefeito argumentou que a legislação municipal não proíbe expressamente a contratação de parentes e que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A nomeação é válida, pois a livre nomeação para cargos em comissão afasta restrições decorrentes do parentesco com a autoridade nomeante.
- B.A nomeação é válida, pois a formação e a experiência profissional de Juliana afastam a vedação ao nepotismo no caso apresentado.
- C.A nomeação é vedada, pois Juliana é parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante, sendo dispensável lei municipal expressa para caracterizar a proibição.
- D.A nomeação somente será vedada se houver demonstração de prejuízo ao erário ou de que Juliana não desempenha efetivamente suas atribuições.
30 · Direito Administrativo · Agentes públicos: acumulação remunerada de cargos de professor
Marina ocupa cargo efetivo de professora na rede estadual de ensino e foi aprovada em concurso para outro cargo efetivo de professora, desta vez na rede municipal. As jornadas são integralmente compatíveis, inclusive quanto ao tempo necessário para deslocamento entre as escolas, e nenhum dos cargos possui regime de dedicação exclusiva. A remuneração observa os limites constitucionais aplicáveis. Ao apresentar os documentos para a posse, Marina foi informada pelo setor de pessoal de que a Constituição proíbe qualquer acumulação remunerada de cargos efetivos. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina deverá deixar o cargo estadual antes da posse no municipal, pois a vedação constitucional de acumulação alcança todos os cargos efetivos.
- B.Marina poderá acumular os dois cargos de professora, pois existe exceção constitucional expressa e, no caso apresentado, há compatibilidade de horários.
- C.Marina somente poderá acumular os cargos após adquirir estabilidade no vínculo municipal, requisito constitucional necessário para o exercício simultâneo das funções.
- D.Marina dependerá de lei específica dos dois entes federativos autorizando sua acumulação, ainda que os horários sejam compatíveis e os cargos sejam de professora.
31 · Direito Administrativo · Servidores públicos federais: remoção por motivo de saúde
Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo e regida pela Lei nº 8.112/1990, está lotada em uma unidade administrativa no interior. Após desenvolver doença que exige acompanhamento especializado, solicitou remoção para outra unidade do mesmo órgão, situada na capital, sem alteração do cargo. A junta médica oficial comprovou que a mudança de localidade é necessária ao tratamento de sua saúde. Embora reconheça a conclusão médica, a autoridade competente pretende indeferir o pedido exclusivamente por ausência de interesse da Administração no deslocamento. Marina procura orientação jurídica sobre a legalidade dessa decisão. Assinale a afirmativa correta.
- A.O indeferimento é legítimo, pois toda remoção a pedido pressupõe avaliação favorável da Administração quanto à conveniência do deslocamento.
- B.A remoção deve ser assegurada, pois, comprovada a necessidade por junta médica oficial, essa modalidade independe do interesse da Administração.
- C.A remoção depende de aprovação em processo seletivo interno, mesmo quando a necessidade do deslocamento decorre de saúde comprovada oficialmente.
- D.O pedido deve ser tratado como redistribuição, pois o deslocamento da servidora para outra localidade exige transferir também seu cargo.
32 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: decadência do direito de anular atos favoráveis
Em março de 2018, uma autarquia federal concedeu a Helena, servidora de seus quadros, uma vantagem remuneratória, cujo primeiro pagamento ocorreu naquele mesmo mês. Em abril de 2024, uma auditoria constatou que a concessão decorrera de interpretação equivocada da legislação ordinária, sem envolver afronta direta à Constituição. Helena havia apresentado informações verdadeiras, e sua boa-fé foi expressamente reconhecida pela Administração. Até a auditoria, nenhuma autoridade administrativa havia adotado medida que impugnasse a validade da concessão. A autarquia pretende agora anular o ato para interromper os pagamentos futuros. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.A autarquia pode anular a concessão a qualquer tempo, pois a ilegalidade do ato impede a incidência de prazo decadencial.
- B.O direito de anular a concessão decaiu, pois transcorreram mais de cinco anos desde o primeiro pagamento, sem má-fé da beneficiária.
- C.O prazo para anular a concessão começou com a auditoria, pois somente o conhecimento administrativo da ilegalidade inicia a contagem.
- D.A autarquia pode anular a concessão quanto aos pagamentos futuros, pois cada pagamento mensal reinicia o prazo para invalidar o ato.
33 · Direito Administrativo · Serviços públicos: limites à interrupção por inadimplemento
Marina deixou de pagar as duas últimas faturas de energia elétrica de sua residência, embora os valores cobrados estivessem corretos. A concessionária encaminhou aviso escrito, recebido pela usuária com vinte dias de antecedência, informando que o fornecimento seria interrompido por inadimplemento em uma sexta-feira, às dez horas. A data indicada não era feriado nem véspera de feriado. Não havia situação emergencial ou problema técnico que justificasse a suspensão. Antes da data programada, Marina procurou orientação jurídica para saber se a concessionária poderia realizar o corte nas condições anunciadas. Considerando a legislação aplicável aos serviços públicos concedidos, assinale a afirmativa correta.
- A.A interrupção poderá ocorrer na data anunciada, pois o aviso prévio e a existência de dívida atual afastam qualquer restrição quanto ao dia.
- B.A interrupção não poderá iniciar-se na sexta-feira indicada, ainda que exista inadimplemento da usuária e tenha sido realizado aviso prévio.
- C.A interrupção será proibida enquanto Marina residir no imóvel, pois a essencialidade da energia elétrica impede qualquer suspensão motivada por inadimplemento.
- D.A interrupção dependerá de autorização judicial específica, pois a concessionária não pode suspender administrativamente o fornecimento de energia por falta de pagamento.
34 · Direito Administrativo · Lei de Acesso à Informação: vedação à exigência de motivação do pedido
Marina apresentou à prefeitura de seu município pedido de acesso a cópias de contratos administrativos relativos à manutenção de praças públicas. No requerimento, informou sua identificação e especificou os documentos pretendidos, que não continham informações protegidas por sigilo. O servidor responsável recusou o processamento do pedido, afirmando que Marina deveria demonstrar interesse pessoal direto e explicar a finalidade da utilização dos documentos. Acrescentou que essa exigência decorria de orientação interna destinada a evitar pedidos por mera curiosidade. Diante dessa situação, à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
- A.A recusa é legítima, pois o acesso a contratos administrativos depende da demonstração de interesse pessoal direto do requerente.
- B.A recusa é ilegal, pois são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- C.A recusa é legítima, desde que a orientação interna seja aplicada igualmente a todos os interessados em obter documentos públicos.
- D.A recusa somente seria ilegal se Marina comprovasse sua condição de eleitora do município responsável pela guarda dos contratos.
35 · Direito Administrativo · Princípios administrativos: publicidade institucional e promoção pessoal
A Prefeitura de determinado município lançou uma campanha, custeada integralmente com recursos públicos, para divulgar a abertura de novas unidades básicas de saúde. As peças informavam os endereços, os horários de atendimento e os serviços disponíveis, mas também exibiam, em destaque, a fotografia e o nome do prefeito, acompanhados da frase “Uma conquista pessoal de quem sabe governar”. Questionado por uma associação de moradores, o secretário municipal responsável afirmou que a campanha era legítima por divulgar serviços úteis à população e não ocorrer em período eleitoral. Considerando exclusivamente as normas constitucionais sobre publicidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- A.A campanha é constitucional, pois a divulgação de informações úteis à população autoriza associar os serviços públicos à imagem do governante responsável.
- B.A campanha é inconstitucional quanto aos elementos de promoção pessoal do prefeito, embora possa divulgar informações educativas, informativas ou de orientação social.
- C.A campanha somente seria inconstitucional se veiculada durante o período eleitoral, quando incide a vedação à promoção pessoal em publicidade oficial.
- D.A campanha pode manter os elementos de promoção pessoal, desde que o prefeito restitua os valores correspondentes à inserção de sua imagem.
36 · Direito Administrativo · Concurso público: prazo de validade e prorrogação
Um município realizou concurso público para provimento de cargos efetivos de analista administrativo. O edital estabeleceu prazo de validade de um ano, contado da homologação do resultado final, sem vedar sua prorrogação. Faltando dois meses para o término desse prazo, a prefeita pretende manter a possibilidade de convocar candidatos aprovados, pois ainda existem cargos vagos e disponibilidade orçamentária. A assessoria jurídica foi consultada sobre a duração juridicamente admissível da prorrogação, que ainda não havia sido utilizada. Considerando exclusivamente as regras constitucionais sobre a validade dos concursos públicos, assinale a afirmativa correta.
- A.A prefeita poderá prorrogar o concurso por dois anos, pois esse é o prazo máximo constitucional de cada prorrogação.
- B.A prefeita poderá prorrogar o concurso uma única vez, por mais um ano, respeitando o prazo originalmente estabelecido.
- C.A prefeita poderá realizar sucessivas prorrogações de seis meses, desde que a duração total do concurso não ultrapasse quatro anos.
- D.A prefeita não poderá prorrogar o concurso, pois a Constituição somente admite prorrogação quando a validade inicial é de dois anos.
37 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: desistência do interessado e continuidade por interesse público
Marina apresentou requerimento a uma autarquia federal para que fossem apuradas falhas no atendimento de uma unidade, relatando dificuldades enfrentadas por diversos usuários. Instaurado o processo administrativo, uma fiscalização preliminar identificou indícios de problemas que poderiam comprometer a continuidade do serviço. Antes da decisão, Marina protocolou manifestação escrita desistindo integralmente do pedido, pois sua situação individual havia sido resolvida. A autoridade responsável, entretanto, considerou que o interesse público exigia o prosseguimento da apuração. Marina sustentou que sua desistência obrigava o arquivamento imediato. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.A desistência obriga o arquivamento imediato, pois a Administração não pode continuar processo iniciado por requerimento após a retirada do pedido.
- B.A desistência não impede o prosseguimento do processo, caso a Administração considere que o interesse público exige sua continuidade.
- C.A desistência somente produz efeitos quando apresentada por advogado, ainda que a própria interessada tenha formulado pessoalmente o requerimento inicial.
- D.A continuidade do processo depende da apresentação de novo requerimento por outro usuário, sendo insuficiente a identificação de interesse público.
38 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: impedimento de servidor
Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para decidir sobre o pagamento de determinada vantagem funcional a um grupo de servidores. Carlos foi designado para integrar a comissão responsável pela instrução do processo. Ao examinar os autos, percebeu que seu próprio nome constava da relação de beneficiários e que a decisão definiria diretamente seu direito ao recebimento dos valores. Apesar disso, afirmou que poderia atuar com imparcialidade e que somente deixaria a comissão se algum interessado apresentasse oposição formal. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre a atuação de Carlos.
- A.Carlos poderá permanecer na comissão, pois o interesse patrimonial no resultado do processo não impede a atuação de servidor público na instrução.
- B.Carlos deverá comunicar seu impedimento à autoridade competente e abster-se de atuar, pois possui interesse direto na matéria discutida no processo.
- C.Carlos deverá declarar sua suspeição, mas poderá continuar praticando atos de instrução enquanto não houver decisão administrativa que determine seu afastamento.
- D.Carlos somente estará impedido após oposição formal de outro interessado, sendo válida sua permanência na comissão enquanto não houver essa manifestação.
39 · Direito Administrativo · Organização administrativa: criação de autarquia por lei específica
O Município Alfa pretende instituir uma autarquia para administrar seus parques municipais, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração. Para acelerar a implementação, o prefeito encaminhou à Câmara um projeto de lei que apenas autoriza genericamente o Executivo a constituir entidades da administração indireta, deixando a criação de cada entidade para decreto posterior. Aprovado o projeto, o prefeito editou decreto criando a Autarquia Municipal de Parques. Uma associação de moradores questionou a regularidade dessa criação. Considerando a Constituição Federal e a forma de instituição das entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.
- A.A criação é regular, pois a autorização legislativa genérica permite ao prefeito instituir qualquer entidade da administração indireta mediante decreto.
- B.A criação é irregular, pois a autarquia deve ser criada diretamente por lei específica, não bastando autorização genérica seguida de decreto.
- C.A criação é regular, pois a autonomia municipal dispensa lei específica para instituir pessoas jurídicas destinadas à prestação de atividades locais.
- D.A criação é irregular, pois a autarquia somente adquire personalidade jurídica após a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil competente.
40 · Direito Administrativo · Desapropriação por utilidade pública: caducidade do decreto
O Município de Santa Aurora publicou decreto declarando de utilidade pública um imóvel particular para a construção de uma escola. Passados cinco anos e dois meses da publicação, não houve acordo com o proprietário nem ajuizamento de ação de desapropriação. O imóvel permanece na posse de seu titular, e a Administração continua interessada na execução do projeto. Ao analisar o caso, o prefeito pretende utilizar o decreto original ou, caso isso não seja possível, publicar imediatamente outro decreto com a mesma finalidade. Considerando o Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a afirmativa correta.
- A.O decreto original permanece válido enquanto subsistir o interesse público, pois a construção de escola afasta a caducidade da declaração.
- B.O decreto caducou, e o mesmo imóvel somente poderá ser objeto de nova declaração após um ano da caducidade.
- C.O decreto caducou, mas outro decreto com a mesma finalidade poderá ser publicado imediatamente, independentemente de intervalo temporal.
- D.O decreto original permanece eficaz por dez anos, prazo dentro do qual o Município poderá ajuizar a ação de desapropriação.