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Questões OAB: Direito Administrativo

93 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

1 · Direito Administrativo · Intervenção do Estado na propriedade: requisição administrativa

Após chuvas intensas, um município enfrentou inundação que colocou em risco imediato a vida de dezenas de moradores. Para viabilizar o resgate, a autoridade municipal competente determinou a utilização temporária de um barco particular, encontrado próximo à área atingida. O proprietário se opôs à medida, alegando que o uso dependeria de autorização judicial e pagamento antecipado. Apesar da oposição, a embarcação foi empregada exclusivamente no salvamento e devolvida no dia seguinte, com avarias comprovadamente decorrentes da operação. Considerando a disciplina constitucional da intervenção estatal na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A utilização do barco dependia de autorização judicial prévia, pois a oposição do proprietário impede a atuação direta da Administração.
  2. B.A autoridade poderia utilizar o barco diante do iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior pelos danos decorrentes da operação.
  3. C.A utilização compulsória do barco exigia indenização prévia em dinheiro, ainda que a demora comprometesse o salvamento dos moradores.
  4. D.A autoridade poderia utilizar o barco, mas o proprietário deveria suportar os prejuízos, pois o salvamento de vidas afasta o dever de indenizar.

2 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: decadência do direito de anular atos favoráveis

Uma autarquia federal concedeu a Marina, servidora de seu quadro, determinada vantagem pecuniária, mediante ato administrativo que produziu efeitos patrimoniais contínuos. Sete anos após o primeiro pagamento, uma auditoria constatou que a concessão contrariava requisito previsto exclusivamente em lei ordinária federal, sem envolver afronta direta à Constituição. Marina apresentou informações verdadeiras e recebeu os valores de boa-fé. Durante esses sete anos, nenhuma autoridade administrativa adotou medida que impugnasse a validade da concessão. Diante disso, a autarquia instaurou processo para anular o ato, invocando seu poder de autotutela. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A autarquia pode anular a concessão a qualquer tempo, pois o poder de autotutela impede a consolidação de atos administrativos ilegais.
  2. B.O direito de anular a concessão decaiu, pois transcorreram mais de cinco anos desde o primeiro pagamento, sem má-fé da beneficiária.
  3. C.O prazo para anulação começou com a descoberta da irregularidade pela auditoria, pois antes disso a autarquia desconhecia o vício.
  4. D.Cada pagamento mensal reinicia o prazo decadencial para anular a concessão, permitindo que a autarquia suprima a vantagem a qualquer momento.

3 · Direito Administrativo · Administração indireta: criação de autarquia

O prefeito de determinado Município pretende instituir uma autarquia para executar atividades de fiscalização ambiental, atualmente desempenhadas por uma secretaria municipal. Para acelerar a reorganização administrativa, sua assessoria sugeriu a edição de decreto que criasse a entidade, conferindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa. O prefeito informou que a lei orçamentária anual já contém recursos destinados à fiscalização ambiental e que não haverá aumento de despesas. Antes de assinar o decreto, solicitou parecer sobre a validade do instrumento escolhido. Considerando as exigências constitucionais para a criação de entidades da Administração indireta, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O decreto poderá criar a autarquia, pois a existência de dotação orçamentária específica dispensa autorização legislativa para reorganizar atividades administrativas.
  2. B.A autarquia somente poderá ser criada por lei específica, não sendo suficiente decreto do prefeito, ainda que inexista aumento de despesas.
  3. C.A criação da autarquia depende apenas de lei específica autorizadora, cabendo ao decreto posterior constituir sua personalidade jurídica de direito público.
  4. D.O decreto poderá criar a autarquia se sua eficácia ficar condicionada à aprovação posterior da Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.

4 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: limites à delegação de competência

Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar irregularidades praticadas por uma empresa contratada. Após a aplicação de multa pela autoridade competente, a empresa apresentou recurso administrativo, cuja decisão caberia ao diretor da entidade. Diante do elevado volume de trabalho, o diretor pretende delegar ao coordenador de outro setor a competência para decidir esse recurso. A medida seria formalizada em ato publicado no meio oficial, com indicação expressa dos poderes transferidos e da duração da delegação. O coordenador possui qualificação técnica e não está hierarquicamente subordinado ao diretor. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A delegação será válida, pois a qualificação técnica do coordenador permite transferir qualquer competência administrativa, desde que o ato seja devidamente publicado.
  2. B.A delegação não será válida, pois a decisão de recursos administrativos integra as matérias que a lei expressamente impede de delegar.
  3. C.A delegação não será válida exclusivamente pela ausência de subordinação hierárquica, sendo permitida a transferência dessa competência a um subordinado do diretor.
  4. D.A delegação será válida se o ato estabelecer a possibilidade de revogação, pois apenas competências exclusivas são legalmente insuscetíveis de delegação.

5 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: convalidação de atos administrativos

Em uma autarquia federal, um chefe de divisão autorizou determinada atividade de uma empresa, embora a competência para expedir a autorização pertencesse ao diretor da entidade. Durante revisão interna, constatou-se que essa competência não era exclusiva e que todos os requisitos materiais para a autorização estavam preenchidos. A assessoria jurídica também verificou que o defeito era sanável e que a manutenção do ato não acarretaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Diante disso, o diretor pretende regularizar a autorização, preservando seus efeitos desde a origem. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O diretor deverá anular a autorização, pois qualquer vício de competência torna o ato administrativo insanável, ainda que inexistam prejuízos.
  2. B.O diretor poderá convalidar a autorização, pois o defeito de competência é sanável e estão presentes os requisitos legais para essa medida.
  3. C.O diretor somente poderá preservar a autorização mediante decisão judicial, pois a Administração não possui competência para sanar seus próprios atos.
  4. D.O diretor deverá revogar a autorização por ilegalidade, preservando seus efeitos anteriores, pois a revogação constitui o instrumento adequado para corrigir vícios.

6 · Direito Administrativo · Servidores públicos federais: licença para tratar de interesses particulares

Mariana ocupa cargo efetivo em uma autarquia federal há dez anos e não está em estágio probatório. Pretendendo dedicar-se a projetos pessoais, requereu licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de dois anos, sem remuneração. A autoridade competente indeferiu o pedido, apresentando motivação concreta relacionada à insuficiência de pessoal e à necessidade de continuidade das atividades do setor. Mariana procurou orientação jurídica, sustentando que o preenchimento dos requisitos legais tornaria obrigatória a concessão da licença. Considerando o regime estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A licença constitui direito subjetivo da servidora efetiva que não esteja em estágio probatório, sendo irrelevantes as necessidades administrativas para sua concessão.
  2. B.A concessão da licença é discricionária, podendo a Administração indeferir motivadamente o pedido em razão das necessidades do serviço.
  3. C.A licença somente pode ser concedida pelo prazo máximo de um ano, razão pela qual o período solicitado impede seu deferimento.
  4. D.A licença, uma vez concedida, somente pode ser interrompida a pedido da servidora, ainda que surja necessidade administrativa devidamente comprovada.

7 · Direito Administrativo · Acumulação de cargos públicos e processo administrativo disciplinar · 2025

Tertuliano vem acumulando ilicitamente dois cargos públicos em autarquias federais diferentes. Ao detectar tal situação, após os devidos trâmites, a autoridade competente notificou o servidor para que ele optasse pelo cargo em que pretendia permanecer. Em decorrência da omissão de Tertuliano em realizar a aludida escolha, foi publicada a portaria atinente à instauração do processo administrativo disciplinar por acumulação ilegal de cargos. Tertuliano procurou você, como advogado(a), para saber das peculiaridades do andamento desse procedimento. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa que indica, corretamente, sua orientação.

  1. A.A análise do caso deverá ser feita por uma comissão processante, composta de três servidores estáveis, cujo presidente deverá ser ocupante de cargo superior ou de mesmo nível de Tertuliano.
  2. B.A comissão processante, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de Tertuliano, deverá indicar o cargo que estará sujeito à pena de demissão.
  3. C.A notificação para que Tertuliano realize a opção por um dos cargos vai contra a lei, pois ele deve ser demitido de ambos os cargos ilicitamente acumulados, após o devido processo administrativo.
  4. D.A opção de Tertuliano por um dos cargos até o último dia do prazo para defesa configura sua boa-fé, hipótese que se converterá, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

8 · Direito Administrativo · Servidores públicos federais: repercussão da absolvição penal na responsabilidade administrativa

Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, foi demitida após processo administrativo disciplinar que concluiu ter ela subtraído equipamentos da repartição. Paralelamente, respondeu a processo criminal pelo mesmo episódio. Posteriormente, sobreveio sentença penal absolutória, transitada em julgado, que reconheceu expressamente a inexistência do fato imputado. A demissão estava fundamentada exclusivamente nessa suposta subtração, sem qualquer infração funcional residual. Marina requereu à Administração o afastamento de sua responsabilidade administrativa. A autoridade competente, porém, sustentou que a independência entre as instâncias permitiria manter a punição. Considerando a Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A demissão deve ser mantida, pois a independência entre as instâncias impede que qualquer sentença penal absolutória repercuta na responsabilidade administrativa.
  2. B.A responsabilidade administrativa deve ser afastada, pois a absolvição criminal negou a existência do fato que fundamentou exclusivamente a demissão.
  3. C.A responsabilidade administrativa somente seria afastada se a absolvição criminal decorresse de insuficiência de provas, hipótese que vincula obrigatoriamente a Administração.
  4. D.A Administração pode escolher manter a demissão por conveniência, mesmo diante da inexistência do fato reconhecida definitivamente pelo juízo criminal.

9 · Direito Administrativo · Agências Reguladoras e Processo Decisório · 2026

A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta realizou reunião deliberativa, na semana anterior, tendo por objeto discussões sobre documentos classificados como sigilosos, bem como sobre matérias de natureza administrativa. Considerando que a data da referida reunião não foi previamente divulgada no sítio da agência reguladora na internet, tampouco foi gravada em meio eletrônico, os sócios da entidade privada procuraram você para, na qualidade de advogado (a), prestar a devida consultoria jurídica. Nesse cenário, à luz da Lei no 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

  1. A.A reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta deverá ser anulada, na medida em que não houve a sua gravação em meio eletrônico.
  2. B.Inexiste irregularidade na reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta, já que foram discutidos documentos classificados como sigilosos, bem como matérias de natureza administrativa.
  3. C.Muito embora a gravação, em meio eletrônico, da reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta não fosse obrigatória, era necessário a prévia divulgação da sua data no sítio da referida autarquia na internet.
  4. D.Para que a reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta seja anulada, a sociedade empresária Alfa deverá demonstrar prejuízo em razão da ausência de divulgação prévia desta no sítio da referida autarquia na internet.

10 · Direito Administrativo · Concurso público: prazo de validade e prorrogação

O Município Alfa realizou concurso público para o provimento de cargos efetivos de fiscal administrativo. O edital estabeleceu prazo de validade de um ano, contado da homologação do resultado, e admitiu sua prorrogação. Dez meses após a homologação, o prefeito, considerando a necessidade de futuras nomeações e a conveniência de evitar despesas com outro certame, editou ato prorrogando a validade do concurso por mais dois anos. Não havia ocorrido prorrogação anterior. Uma candidata aprovada procurou orientação jurídica sobre a compatibilidade desse ato com a Constituição Federal. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A prorrogação é constitucional, pois o prazo adicional não ultrapassa dois anos, limite aplicável independentemente da duração inicialmente prevista no edital.
  2. B.A prorrogação é inconstitucional, pois concursos com validade inicial inferior a dois anos não podem ter seu prazo prorrogado.
  3. C.A prorrogação é inconstitucional quanto ao prazo escolhido, pois somente poderia ocorrer uma vez e por mais um ano.
  4. D.A prorrogação é constitucional, pois a necessidade de futuras nomeações autoriza a Administração a definir livremente a duração do prazo adicional.

11 · Direito Administrativo · Processo administrativo e delegação de competência · 2026

Após obter a manifestação desfavorável em um processo administrativo em âmbito federal, Matheus interpôs, tempestivamente, o recurso cabível em face da decisão. Durante a tramitação do processo em grau recursal, o administrado percebeu que João da Silva, autoridade administrativa competente, delegou a decisão do recurso por ele interposto a Guilherme, agente público sem qualquer relação de hierarquia, com o argumento de que o último teria mais expertise na matéria discutida nos autos. Preocupado com eventuais reflexos da delegação realizada, Matheus procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica. Considerando a Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a sua orientação.

  1. A.Caso haja a anuência expressa de Guilherme, a delegação efetivada por João da Silva se compatibilizará com a ordem jurídica.
  2. B.A decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação, de forma que João da Silva agiu em contrariedade à legislação.
  3. C.Como Guilherme tem mais expertise na matéria discutida nos autos, seria cabível a avocação de competência, e não o ato de delegação.
  4. D.João da Silva poderia ter delegado a decisão do recurso administrativo a Guilherme, que dispõe de mais expertise na matéria discutida, de forma a prestigiar o princípio da eficiência na Administração Pública.

12 · Direito Administrativo · Serviços públicos: encampação de concessão

O Município Alfa delegou, mediante concessão precedida de licitação, a prestação do serviço de transporte coletivo urbano à sociedade empresária Mobilidade S.A., pelo prazo de vinte anos. Após oito anos de execução regular do contrato, sem qualquer inadimplemento da concessionária, o Município decidiu retomar a prestação direta do serviço, por razões de interesse público devidamente justificadas. O prefeito pretende efetivar a retomada imediatamente, por decreto, deixando o pagamento da indenização para momento posterior, após a apuração dos valores devidos. Consultada sobre a medida, a assessoria jurídica deverá orientar que, segundo a Lei nº 8.987/1995,

  1. A.a retomada caracteriza caducidade, podendo ser determinada por decreto, independentemente de inadimplemento da concessionária, desde que demonstrado o interesse público.
  2. B.a retomada caracteriza encampação e depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização devida, na forma legal.
  3. C.a retomada caracteriza encampação e pode ser efetivada imediatamente por decreto, desde que o Município reconheça formalmente sua obrigação de indenizar posteriormente.
  4. D.a retomada por interesse público somente será possível mediante concordância expressa da concessionária, pois a concessão impede sua extinção unilateral antecipada.

13 · Direito Administrativo · Desapropriação por utilidade pública e indenização de benfeitorias · 2026

O Governador do Estado Alfa, após a observância das formalidades legais, declarou a utilidade pública, por meio de decreto, do imóvel localizado à rua XYZ, de titularidade de João da Silva, visando à desapropriação. Irresignado com a situação posta e sem acreditar que, de fato, o poder público daria continuidade à desapropriação, o proprietário realizou, sem a concordância do expropriante, benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias no local. Contudo, ao perceber que, de fato, a área seria desapropriada, João da Silva procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida orientação jurídica. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.

  1. A.As benfeitorias necessárias e úteis serão objeto de indenização pelo poder público, mas não as benfeitorias voluptuárias.
  2. B.O Estado Alfa deverá indenizar todas as benfeitorias realizadas por João da Silva, sob pena de enriquecimento sem causa.
  3. C.João da Silva tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias que foram realizadas no imóvel, mas não pelas benfeitorias úteis e voluptuárias.
  4. D.Como as benfeitorias foram realizadas por João da Silva, após a declaração formal de utilidade pública do imóvel, o Estado Alfa não será obrigado a indenizá-las.

14 · Direito Administrativo · Desapropriação para fins de reforma agrária · 2025

Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, considerada média nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela União, mediante indenização em títulos da dívida agrária. Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você, corretamente, prestou.

  1. A.São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
  2. B.Qualquer propriedade é passível de desapropriação para fins de reforma agrária, independentemente de seu tamanho ou produtividade.
  3. C.O tamanho da propriedade não é relevante com relação à desapropriação para fins de reforma agrária, pois são insuscetíveis de tal medida apenas os imóveis produtivos.
  4. D.Somente os latifúndios são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, ainda que sejam produtivos.

15 · Direito Administrativo · Agentes públicos: nepotismo na nomeação para cargo em comissão

O prefeito de determinado município nomeou sua sobrinha para exercer cargo em comissão de assessora administrativa, destinado a atribuições de assessoramento na Secretaria Municipal de Obras. A nomeada possui formação superior compatível com as funções e experiência profissional comprovada. O cargo não tem natureza política, e a servidora ficará diretamente subordinada ao secretário de Obras, com quem não possui parentesco. Questionado sobre a nomeação, o prefeito afirmou que a qualificação da sobrinha e a ausência de subordinação direta a ele afastariam qualquer irregularidade. Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A nomeação é válida, pois a formação compatível e a experiência profissional afastam a vedação ao nepotismo em cargos administrativos.
  2. B.A nomeação viola a Constituição, pois alcança parente colateral de terceiro grau da autoridade nomeante em cargo em comissão.
  3. C.A nomeação é válida, pois a vedação ao nepotismo exige subordinação funcional direta entre a pessoa nomeada e seu parente.
  4. D.A nomeação é válida, pois a livre nomeação para cargos em comissão permite escolher parentes quando existir confiança pessoal.

16 · Direito Administrativo · Licitações e contratos administrativos: inexigibilidade de licitação · 2026

A autoridade competente do pequeno Município Alfa entrou em contato com o empresário exclusivo da cantora Lúcia, consagrada tanto pela crítica especializada quanto pela opinião pública, com a intenção de contratá-la para realizar uma apresentação no show de celebração do aniversário do referido ente federativo, festa que é bastante famosa na localidade, atraindo muitos turistas. Em razão disso, o empresário de Lúcia buscou sua assessoria jurídica, para obter esclarecimentos acerca da viabilidade da contratação almejada sem a realização de licitação, salientando que o cachê da cantora é de R$ 200.000,00. Sobre o caso narrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A licitação é dispensável para a contratação de Lúcia, considerando o valor do cachê que será por ela cobrado na situação descrita.
  2. B.A validade da contratação de Lúcia pelo Município Alfa depende da realização de licitação na modalidade diálogo competitivo.
  3. C.A contratação de Lúcia caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação, em decorrência da inviabilidade de competição em tais circunstâncias.
  4. D.O Município Alfa apenas poderia realizar a contratação direta de Lúcia, mediante dispensa de licitação, após a apresentação de três orçamentos de artistas de mesma envergadura.

17 · Direito Administrativo · Processo administrativo disciplinar: defesa técnica por advogado

Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, respondeu a processo administrativo disciplinar por infração funcional. Regularmente notificada, acompanhou pessoalmente a instrução, apresentou documentos, requereu provas e entregou defesa escrita, optando por não constituir advogado. A comissão assegurou acesso integral aos autos e apreciou fundamentadamente seus requerimentos. Ao final, a autoridade competente aplicou penalidade de suspensão. Inconformada, Marina contratou advogado, que pediu a anulação do processo exclusivamente porque ela não contou com defesa técnica durante sua tramitação, sem apontar qualquer outro vício. Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O processo deve ser anulado, pois a defesa técnica por advogado é requisito constitucional indispensável em qualquer processo administrativo disciplinar.
  2. B.A ausência de advogado, por si só, não invalida o processo disciplinar, sendo admitido que a servidora exerça pessoalmente sua defesa.
  3. C.A validade do processo depende da ratificação posterior da defesa por advogado, ainda que tenham sido assegurados contraditório e ampla defesa.
  4. D.A atuação de advogado somente seria dispensável se o processo resultasse em advertência, sendo obrigatória quando aplicada penalidade de suspensão.

18 · Direito Administrativo · Licitações: inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico

O Município de Aurora pretende contratar uma cantora para apresentação nas comemorações de seu aniversário. A artista é consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, conforme documentação reunida no processo administrativo. A contratação será realizada por intermédio de uma empresa que apresentou contrato de representação exclusiva da cantora, de caráter permanente, em todo o território nacional. A assessoria jurídica confirmou a autenticidade do documento e a inviabilidade de competição para a contratação pretendida. O gestor, porém, tem dúvidas sobre o procedimento adequado. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a necessidade de observar os demais requisitos legais, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A contratação exige concurso, pois essa modalidade é obrigatória sempre que a Administração pretende contratar uma apresentação de natureza artística.
  2. B.A contratação pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, pois envolve artista consagrada, representada por empresário com exclusividade permanente devidamente comprovada.
  3. C.A contratação deve ocorrer por dispensa de licitação, pois a consagração da artista constitui hipótese legal expressa de competição viável, porém dispensada.
  4. D.A contratação por inexigibilidade somente seria possível diretamente com a cantora, pois a lei proíbe a intermediação de empresário exclusivo.

19 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: efeito suspensivo do recurso

Uma autarquia federal determinou que a empresa Horizonte retirasse, em cinco dias, equipamentos instalados em área sob sua administração. A empresa interpôs recurso administrativo tempestivo, sustentando a regularidade da instalação e demonstrando que a retirada imediata poderia danificar irreversivelmente os equipamentos. No recurso, pediu a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento administrativo. A autoridade informou que não existe disposição legal específica atribuindo efeito suspensivo ao recurso nessa situação. Considerando a disciplina geral da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta sobre o pedido formulado pela empresa.

  1. A.A interposição tempestiva do recurso suspende automaticamente os efeitos da decisão, independentemente de previsão legal específica ou da demonstração de risco.
  2. B.A ausência de previsão legal específica impede a concessão administrativa de efeito suspensivo, mesmo quando comprovado risco de dano de difícil reparação.
  3. C.A autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá conceder efeito suspensivo se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.
  4. D.O efeito suspensivo somente poderá ser concedido pelo Poder Judiciário, pois a autoridade administrativa não pode suspender decisão submetida a recurso.

20 · Direito Administrativo · Servidores públicos e mandato eletivo · 2025

Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do Município Alfa, cidade onde nasceu. Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), o orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus ficará afastado do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  2. B.Como os servidores públicos federais não podem dispor de filiação político-partidária, Matheus deverá exonerar-se do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente para que possa concorrer nas eleições municipais.
  3. C.Havendo compatibilidade de horários e sendo investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus perceberá as vantagens do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  4. D.Matheus, a partir do dia primeiro de janeiro do ano da eleição, terá direito, por se tratar de servidor público federal estável, à licença para o exercício de atividade política, que perdurará até o dia subsequente à data da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.
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