21 · Filosofia do Direito · Aristóteles: equidade e correção da generalidade da lei
Uma norma municipal proíbe retirar livros de uma biblioteca pública sem autorização prévia, prevendo multa para o responsável. Durante uma inundação repentina, Helena, funcionária do local, transporta parte do acervo para um prédio seguro, pois não consegue contatar a direção. Embora todos os livros sejam preservados e devolvidos, a administração aplica a penalidade. Ao examinar a controvérsia, o julgador considera que a norma foi formulada para situações ordinárias e que sua aplicação literal contrariaria sua finalidade naquele caso excepcional. À luz da concepção de equidade apresentada por Aristóteles na Ética a Nicômaco, assinale a alternativa correta.
- A.A justiça exige aplicar a multa, pois a equidade consiste em assegurar que toda norma geral produza consequências idênticas, independentemente das circunstâncias.
- B.A equidade permite corrigir a generalidade da norma diante da situação excepcional, considerando o que o legislador teria estabelecido se houvesse previsto aquele caso.
- C.A equidade autoriza afastar a norma sempre que o julgador preferir outro resultado, dispensando qualquer vínculo com a finalidade da disciplina legislativa.
- D.A solução equitativa depende da aprovação da maioria dos cidadãos, pois a justiça do caso concreto corresponde necessariamente à preferência predominante na comunidade.
22 · Filosofia do Direito · Contratualismo e obediência às leis civis · 2025
John Locke, em seu Segundo Tratado sobre o Governo, fala da instituição de uma sociedade política onde devem vigorar não mais as leis da natureza, mas as leis feitas pelo poder civil. Portanto, nessa sociedade política, o parlamento faz as leis para que sejam cumpridas.
Assinale a opção que, segundo Locke no livro em referência, expressa corretamente a ideia de cumprimento e obediência às leis civis.
- A.Todas as pessoas, as mais distintas e as mais modestas, estão sujeitas às leis feitas pelo parlamento, inclusive os próprios parlamentares, pois ninguém pode, na sociedade civil, isentarse das leis que a regem.
- B.Os cidadãos ficam sujeitos às leis do governo civil após o contrato social, mas o soberano, encarnado nos agentes do governo, não faz parte do pacto e, por isso, não deve obediência às leis que produz.
- C.Os cidadãos e os governantes estão sujeitos às leis instituídas após o contrato social, contudo as autoridades religiosas, ainda que vivam na sociedade civil, não devem obediência às leis, mas, sim, a Deus.
- D.Os governantes, responsáveis pela administração da sociedade política, e os governados devem se submeter ao império da lei, contudo, parlamentares e magistrados estão isentos da obediência à lei para exercerem seu ofício de forma livre e soberana.
23 · Filosofia do Direito · Herbert Hart: regras primárias e secundárias
Em uma comunidade, os conflitos eram resolvidos exclusivamente por costumes que impunham deveres de conduta. Com o crescimento populacional, surgiram dúvidas sobre quais costumes eram obrigatórios, dificuldades para modificar práticas antigas e divergências sobre quem poderia decidir controvérsias. Para enfrentar esses problemas, a comunidade instituiu critérios públicos de identificação das normas, procedimentos para sua alteração e autoridades competentes para julgar conflitos. Durante uma aula de Filosofia do Direito, uma professora pediu aos estudantes que interpretassem essa transformação à luz da teoria de Herbert Hart. Assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta.
- A.A transformação demonstra que toda norma jurídica constitui uma ordem coercitiva do soberano, sendo sua existência explicada exclusivamente pelo hábito de obediência.
- B.A comunidade passou a combinar regras primárias de obrigação com regras secundárias de reconhecimento, alteração e julgamento, enfrentando deficiências do modelo anterior.
- C.Os critérios públicos instituídos tornam jurídica qualquer norma moralmente justa, pois a regra de reconhecimento exige necessariamente a correspondência entre direito e moral.
- D.A criação de autoridades julgadoras elimina a necessidade de regras de reconhecimento, pois toda decisão judicial constitui, por si só, fundamento último de validade.
24 · Filosofia do Direito · Hermenêutica jurídica · 2025
O Artigo 5º, inciso XI, da CRFB/88 dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
João Vicente, que residia em um quarto de hotel, procura você, na função de advogado(a), para tentar anular o ingresso policial, sem mandado judicial e sem flagrante delito, utilizando como fundamento a norma constitucional acima citada.
Assinale a opção que indica o tipo de interpretação adequado para fundamentar a ilegalidade do ingresso.
- A.Interpretação gramatical, baseada no brocardo in claris cessat interpretatio.
- B.Interpretação restritiva, sob o argumento de que não se pode usar um conceito de modo amplo.
- C.Interpretação autêntica, usando conceito semelhante previsto em norma de Direito Civil, que possui legislação específica acerca do alcance semântico do domicílio.
- D.Interpretação extensiva, usando a argumentação de que o alcance da norma e do conceito de casa é mais amplo do que o utilizado pela autoridade policial, a fim de abarcar aquele que reside em quarto de hotel.
25 · Filosofia do Direito · John Rawls: posição original e véu da ignorância
Uma comissão municipal foi criada para discutir critérios de organização das instituições públicas e distribuição de oportunidades entre os habitantes. Durante uma audiência, uma professora propôs um exercício hipotético: os participantes deveriam escolher princípios de justiça sem saber qual seria sua própria classe social, sua origem familiar, seus talentos naturais ou sua concepção particular de vida boa. Permaneceriam disponíveis, contudo, conhecimentos gerais sobre a sociedade e o comportamento humano. Um representante questionou qual seria a finalidade dessa restrição de informações. Considerando a teoria da justiça de John Rawls, assinale a alternativa que apresenta a resposta adequada.
- A.Assegurar que os participantes escolham princípios capazes de maximizar a felicidade coletiva, ainda que isso exija sacrificar liberdades fundamentais de uma minoria.
- B.Impedir que contingências pessoais orientem a escolha dos princípios, estabelecendo condições equitativas de deliberação entre pessoas concebidas como livres e iguais.
- C.Demonstrar que princípios de justiça somente são legítimos quando resultam de um contrato histórico efetivamente celebrado por todos os integrantes da sociedade.
- D.Garantir que os participantes eliminem toda desigualdade econômica, pois a justiça exige resultados materiais idênticos, independentemente dos efeitos sobre os menos favorecidos.
26 · Filosofia do Direito · Hans Kelsen: validade jurídica e justiça na Teoria Pura do Direito
Uma associação de comerciantes procura a advogada Helena para questionar uma lei municipal que considera socialmente injusta, pois seus efeitos econômicos prejudicam pequenos estabelecimentos. Durante a consulta, os representantes sustentam que a injustiça da medida basta, por si só, para demonstrar sua invalidade jurídica. Helena esclarece que não foi identificado, até aquele momento, qualquer conflito com normas superiores nem vício de competência ou de procedimento legislativo. Para organizar a análise, ela distingue a avaliação moral da lei da investigação de sua validade jurídica. Considerando a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, assinale a afirmativa correta.
- A.A validade da lei depende necessariamente de sua correspondência com valores universais de justiça, ainda que sua produção respeite as normas superiores.
- B.A rejeição moral da lei pelos comerciantes elimina sua validade jurídica, pois a aceitação individual dos destinatários fundamenta a obrigatoriedade das normas.
- C.A injustiça atribuída à lei não basta para invalidá-la juridicamente, pois sua validade deve ser examinada segundo as normas que fundamentam sua produção.
- D.A distinção entre validade jurídica e justiça impede que a lei seja criticada moralmente, cabendo aos destinatários reconhecer como justo todo direito positivo.
27 · Filosofia do Direito · Miguel Reale: teoria tridimensional do Direito
Em determinado município, o crescimento de bares com apresentações musicais provocou conflitos entre comerciantes e moradores. Durante a elaboração de um projeto de lei sobre limites de ruído, uma comissão examinou as práticas locais, os impactos econômicos e as reclamações da população. Também discutiu os valores envolvidos, como o descanso, a convivência e a liberdade de iniciativa, antes de formular a disciplina normativa. Uma integrante afirmou que compreender juridicamente o problema exigia relacionar esses elementos, sem reduzir o Direito a apenas um deles. Considerando a teoria tridimensional do Direito de Miguel Reale, assinale a alternativa que interpreta corretamente essa afirmação.
- A.O Direito se identifica exclusivamente com a norma positivada, enquanto os fatos sociais e os valores pertencem a investigações externas à experiência jurídica.
- B.O Direito resulta da observação dos comportamentos sociais predominantes, sendo os valores e as normas simples reflexos automáticos desses comportamentos.
- C.O Direito constitui uma integração dinâmica de fato, valor e norma, dimensões distintas, mas inseparáveis na compreensão da experiência jurídica.
- D.O Direito reúne fato, valor e norma como componentes autônomos, cuja análise separada dispensa investigar as relações existentes entre eles.
28 · Filosofia do Direito · Ronald Dworkin: distinção entre regras e princípios
Em uma audiência pública sobre transparência administrativa, discutiu-se a divulgação, em um portal municipal, de documentos que continham informações sobre gastos públicos e dados pessoais de cidadãos. Uma participante sustentou que a transparência deveria sempre prevalecer, enquanto outra defendeu a proteção absoluta da privacidade. Convidado a comentar o debate, um professor explicou que, na teoria de Ronald Dworkin, reconhecer a relevância de um princípio não significa atribuir-lhe prevalência automática em qualquer situação. Acrescentou que o conflito entre princípios não é resolvido necessariamente pela exclusão de um deles do ordenamento. Considerando essa abordagem filosófica, assinale a afirmativa correta.
- A.Os princípios funcionam como regras de aplicação automática: demonstrada sua pertinência ao caso, impõem necessariamente uma consequência jurídica definitiva.
- B.Os princípios possuem uma dimensão de peso, permitindo que um prevaleça no caso concreto sem que o outro perca sua validade.
- C.O conflito entre princípios exige declarar inválido aquele que não prevalecer, pois o ordenamento não admite princípios que apontem soluções divergentes.
- D.Os princípios constituem recomendações morais externas ao Direito, sem força jurídica, utilizadas apenas quando o julgador decide abandonar os critérios jurídicos.
29 · Filosofia do Direito · Isaiah Berlin: liberdade negativa e liberdade positiva
Durante uma audiência pública sobre a revisão de normas municipais, uma advogada sustenta que a liberdade dos cidadãos aumenta quando o poder público elimina restrições injustificadas às suas escolhas pessoais. Outro participante afirma que ser livre não significa apenas estar livre de interferências, mas também ser senhor de si, conduzindo a própria vida segundo decisões autônomas, em vez de permanecer subordinado à vontade alheia. A comissão responsável solicita uma análise filosófica dessas duas concepções, sem discutir, naquele momento, a constitucionalidade das medidas propostas. Considerando a distinção apresentada por Isaiah Berlin, assinale a afirmativa correta.
- A.A advogada expressa a liberdade positiva, pois eliminar restrições estatais significa necessariamente realizar o ideal de autogoverno do indivíduo.
- B.O segundo participante expressa a liberdade negativa, pois essa concepção se define pelo domínio racional do indivíduo sobre suas próprias decisões.
- C.A advogada enfatiza a liberdade negativa, relacionada à ausência de interferências, enquanto o segundo participante destaca a liberdade positiva, associada ao autogoverno.
- D.Ambos expressam a liberdade positiva, pois Berlin considera a ausência de interferências e o autogoverno aspectos indistinguíveis de uma única concepção.
30 · Filosofia do Direito · Integração do Direito e analogia · 2026
Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989, aos servidores públicos, pois, apesar de existir previsão constitucional expressa desse direito ao setor público, não havia lei que a regulamentasse, impedindo o seu exercício.
Ao verificar a ausência da norma e das razões de semelhança para aplicar o normativo já existente, assinale a opção que melhor explica a técnica utilizada pelo STF para justificar o seu julgamento.
- A.Costumes.
- B.Equidade.
- C.Analogia.
- D.Princípios Gerais de Direito.
31 · Filosofia do Direito · Thomas Hobbes: contrato social e instituição do poder soberano
Após sucessivos conflitos entre grupos locais, uma associação de moradores promove um debate sobre a justificação filosófica da autoridade política. Durante o encontro, uma advogada apresenta uma situação hipotética: sem um poder comum, cada indivíduo julga por si mesmo quais medidas são necessárias à própria proteção, e a insegurança persiste mesmo quando ninguém está efetivamente combatendo. Para superar essa condição, os indivíduos pactuam entre si a instituição de uma autoridade capaz de assegurar a paz. A expositora esclarece que está reconstruindo o argumento de Thomas Hobbes em Leviatã. Segundo essa perspectiva, assinale a afirmativa correta.
- A.A sociedade política decorre da sociabilidade natural dos indivíduos, e o poder comum apenas aperfeiçoa uma convivência originalmente pacífica.
- B.O poder soberano é instituído mediante pactos entre os indivíduos, que autorizam uma autoridade comum para garantir paz e segurança.
- C.O pacto instituidor é celebrado entre o soberano e cada súdito, cabendo ao governante assumir obrigações contratuais perante todos.
- D.A instituição do soberano exige que cada indivíduo renuncie inclusive ao direito de resistir a quem ameaça diretamente sua vida.
32 · Filosofia do Direito · Jürgen Habermas: legitimidade do Direito e democracia deliberativa
O Município de Vila Serena pretende regulamentar o uso comercial de suas praças. A proposta foi elaborada exclusivamente por técnicos, sem canais de participação dos moradores e trabalhadores afetados. Em audiência na Câmara Municipal, uma associação questiona não a competência legislativa do Município, mas a legitimidade democrática do processo de formação da norma. O procurador municipal responde que o conhecimento especializado e a aprovação pela maioria parlamentar bastam para justificar qualquer decisão. Uma advogada, apoiando-se na teoria discursiva de Jürgen Habermas, contesta essa afirmação. Considerando essa perspectiva filosófica, assinale a alternativa que apresenta corretamente o argumento da advogada.
- A.A legitimidade democrática decorre exclusivamente da competência técnica dos formuladores, pois o conhecimento especializado substitui adequadamente a participação política dos destinatários.
- B.A legitimidade democrática exige condições de formação discursiva da opinião e da vontade, com participação inclusiva e possibilidade de contestação pelos cidadãos.
- C.A legitimidade democrática depende da concordância efetiva e unânime de todos os destinatários com cada norma, sendo insuficiente qualquer deliberação majoritária.
- D.A legitimidade democrática resulta apenas da aprovação parlamentar pela maioria, independentemente da qualidade deliberativa do processo e da participação pública dos cidadãos.
33 · Filosofia do Direito · Norberto Bobbio: função promocional do Direito e sanções positivas
Um município pretende ampliar a contratação de pessoas com deficiência por empresas locais. Durante a elaboração de um programa público, uma assessora propõe, observados os requisitos legais, conceder incentivos às empresas que voluntariamente superem os padrões mínimos de inclusão exigidos pela legislação. Outro assessor rejeita a proposta, sustentando que o Direito somente pode orientar comportamentos mediante proibições e ameaças de punição, jamais por recompensas. A discussão é encaminhada à procuradoria municipal, que deverá examinar o fundamento teórico dessa objeção, sem analisar a validade específica dos incentivos. Considerando a abordagem de Norberto Bobbio sobre a função promocional do Direito, assinale a afirmativa correta.
- A.A objeção procede, pois a juridicidade de qualquer medida depende de sua capacidade de impor um mal a quem descumpre determinada obrigação.
- B.A proposta exemplifica a função promocional do Direito, que pode empregar sanções positivas para estimular comportamentos considerados socialmente desejáveis.
- C.A proposta somente terá natureza jurídica se os incentivos forem substituídos por punições, pois recompensas pertencem exclusivamente ao domínio da moral.
- D.A proposta demonstra que a função promocional elimina a função repressiva, tornando incompatível a coexistência de incentivos e punições no mesmo ordenamento.
34 · Filosofia do Direito · John Rawls: posição original e véu da ignorância
Uma comissão universitária foi encarregada de elaborar princípios de justiça para orientar as instituições fundamentais de uma sociedade fictícia. Para evitar que interesses particulares determinassem o resultado, a coordenadora propôs um exercício: os participantes deveriam escolher esses princípios sem conhecer sua futura posição social, suas aptidões naturais, sua religião ou sua concepção pessoal de vida boa. Permaneceriam disponíveis, entretanto, conhecimentos gerais sobre o funcionamento das sociedades. Durante o debate, um estudante observou que esse procedimento se aproxima da posição original formulada por John Rawls. Considerando a teoria rawlsiana da justiça como equidade, assinale a alternativa que apresenta uma escolha compatível com esse procedimento.
- A.Maximizar a soma das satisfações individuais, admitindo restrições às liberdades fundamentais de uma minoria quando isso elevar o bem-estar agregado da sociedade.
- B.Garantir liberdades básicas iguais e admitir desigualdades socioeconômicas apenas com igualdade equitativa de oportunidades e benefício máximo aos menos favorecidos.
- C.Distribuir igualmente todos os bens e rendimentos, proibindo qualquer desigualdade econômica, ainda que ela melhore as perspectivas dos integrantes menos favorecidos.
- D.Definir direitos e oportunidades conforme os talentos naturais de cada indivíduo, reconhecendo nessas características um fundamento suficiente para privilégios institucionais.
35 · Filosofia do Direito · Hermenêutica e interpretação jurídica · 2025
Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:
I. Ao analisar determinada lei que diz ser “proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.
II. Interpretando lei segundo a qual “é proibido fumar em ambientes fechados”, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.
III. Com base em lei que prevê o “benefício da licença-maternidade à mãe biológica”, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva.
Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.
- A.Extensiva, teleológica e axiológica.
- B.Axiológica, restritiva e especificadora.
- C.Restritiva, especificadora e extensiva.
- D.Especificadora, restritiva e teleológica.
36 · Filosofia do Direito · Cesare Beccaria: finalidade preventiva e moderação das penas
Após uma sequência de furtos em estabelecimentos comerciais, uma comissão municipal promoveu uma audiência pública sobre propostas de política criminal que seriam encaminhadas ao Congresso Nacional. Um comerciante defendeu penas extremamente cruéis, afirmando que o sofrimento do condenado deveria compensar o mal praticado. Uma pesquisadora, apoiando-se em Cesare Beccaria, sustentou que a resposta penal deveria impedir novos delitos, sem impor sofrimento desnecessário. Acrescentou que a perspectiva de uma punição efetiva teria maior capacidade de dissuasão do que a ameaça de castigos atrozes raramente executados. Considerando o pensamento de Beccaria, assinale a alternativa que expressa corretamente o fundamento da posição da pesquisadora.
- A.A pena deve reproduzir a intensidade do sofrimento causado à vítima, pois sua finalidade principal consiste em realizar uma compensação moral pelo delito.
- B.A pena deve prevenir novos delitos, sendo a certeza da punição mais dissuasória que sua crueldade, com rejeição de sofrimentos desnecessários.
- C.A pena deve ser afastada sempre que o infrator demonstrar arrependimento, pois a regeneração moral individual constitui o único objetivo legítimo da punição.
- D.A pena deve ter intensidade ilimitada quando houver alarme social, pois a segurança coletiva autoriza qualquer sofrimento considerado exemplar pelas autoridades.
37 · Filosofia do Direito · Enfoque zetético e dogmático do Direito · 2026
Leia os fragmentos a seguir.
Sócrates estava sentado à porta de sua casa. Nesse momento, passa um homem correndo e atrás dele vem um grupo de soldados. Um dos soldados então grita: agarre esse sujeito, ele é um ladrão!
Ao que responde Sócrates: que você entende por ‘ladrão’?
(...)
Questões zetéticas têm uma função especulativa explícita e são infinitas. Questões dogmáticas têm uma função diretiva explícita e são finitas. Nas primeiras, o problema tematizado é configurado como um ser (que é algo?). Nas segundas, a situação nelas captada configura-se como um dever-ser (como deve-ser algo?). Por isso, o enfoque zetético visa saber o que é uma coisa. Já o enfoque dogmático preocupa-se em possibilitar uma decisão e orientar ação.
(FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do direito: técnica, decisão, dominação.)
De acordo com a terminologia utilizada pelo Professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, assinale a afirmativa correta.
- A.O enfoque dado por Sócrates pode ser considerado dogmático, pois coloca em dúvida o próprio conceito de ladrão utilizado pelo soldado.
- B.A acentuação da dúvida e do aspecto ontológico da conduta de Sócrates denotam uma característica típica das questões zetéticas.
- C.A utilização dos conceitos de roubo e furto previstos no Código Penal para descaracterizar a imputação de um homem correndo como sendo um ladrão é tipicamente zetética.
- D.O enfoque zetético deve ceder espaço para a função dogmática, pois o Direito no mundo atual exige decisões técnicas, tornando contraproducente especulações ontológicas.
38 · Filosofia do Direito · John Stuart Mill: princípio do dano e limites da coerção
Em determinado município, a prefeitura propôs proibir a prática recreativa de escalada por adultos capazes, mesmo em locais autorizados e com equipamentos adequados. A justificativa apresentada foi exclusivamente proteger os praticantes dos riscos que eles próprios assumem. Durante uma audiência pública, ficou estabelecido, para fins do debate filosófico, que a atividade seria voluntária, precedida de informação suficiente e realizada sem causar danos a terceiros. Uma advogada contestou a proposta com base no princípio do dano, desenvolvido por John Stuart Mill em sua reflexão sobre a liberdade. Considerando essas premissas, qual argumento corresponde à posição do filósofo?
- A.A proibição é legítima porque a proteção do bem físico do indivíduo basta para autorizar a coerção, mesmo contra sua vontade esclarecida.
- B.A prevenção de danos a terceiros pode justificar a coerção, mas o bem do próprio adulto capaz não basta, isoladamente, para legitimá-la.
- C.A proibição é legítima quando a maioria considera imprudente a conduta, pois a reprovação social constitui fundamento suficiente para restringir a liberdade.
- D.A liberdade individual impede qualquer intervenção coercitiva sobre escolhas pessoais, inclusive quando essas escolhas produzem danos comprovados a outras pessoas.