PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Filosofia do Direito

38 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

1 · Filosofia do Direito · Contratualismo de Jean-Jacques Rousseau · 2025

Leia o fragmento a seguir. Encontrar uma forma de associação que defenda e proteja as pessoas e os bens de cada associado com toda a força comum, e pela qual cada um, unindo-se a todos, só obedece a si mesmo, permanecendo, assim, tão livre quanto antes. (Jean-Jacques Rousseau) Assinale a opção que indica a forma de associação que, segundo Rousseau, responde a esse problema.

  1. A.Luta de Classes.
  2. B.Contrato Social.
  3. C.União das Nações.
  4. D.Utilitarismo de Regras.

2 · Filosofia do Direito · Lon Fuller: moralidade interna do Direito

Em determinado país, o governo passou a aplicar multas com base em decretos mantidos em sigilo. Algumas determinações exigiam condutas materialmente impossíveis, enquanto outras eram alteradas diariamente, sem comunicação aos destinatários. Ao examinar essas práticas, uma comissão de juristas discutiu se bastaria a edição dos decretos pela autoridade competente para caracterizar uma ordem jurídica adequadamente constituída. Uma integrante invocou a teoria de Lon Fuller, destacando que governar por meio de regras pressupõe condições que permitam orientar a conduta humana. Considerando a concepção de moralidade interna do Direito desenvolvida pelo autor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A moralidade interna exige que toda norma reproduza valores religiosos compartilhados, pois a unidade espiritual constitui requisito necessário da ordem jurídica.
  2. B.O sigilo, a impossibilidade de cumprimento e a instabilidade extrema comprometem exigências de legalidade necessárias à orientação da conduta por regras.
  3. C.A competência formal da autoridade basta para satisfazer a moralidade interna, ainda que os destinatários não possam conhecer ou cumprir as determinações.
  4. D.O atendimento às exigências de moralidade interna assegura, por si só, a justiça substantiva de todas as escolhas políticas realizadas pelo legislador.

3 · Filosofia do Direito · Conceito de dignidade em Kant · 2025

Segundo Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes, cada indivíduo, como ser moral, possui uma dignidade que lhe é própria. Assinale a afirmativa que, segundo Kant, no livro em referência, mostra como a dignidade deve ser entendida.

  1. A.Como o conjunto dos direitos fundamentais que devem ser assegurados pelo Estado e que permitem a cada indivíduo o exercício de sua plena cidadania.
  2. B.Como o valor moral da humanidade que, por isso mesmo, deve ser sempre posto em cálculo ou confronto com qualquer coisa que possua um preço, a fim de se verificar o que deve prevalecer.
  3. C.Como o valor do trabalho livre de uma pessoa no processo de transformação da natureza em bens de consumo úteis à existência e ao desenvolvimento econômico e moral da sociedade.
  4. D.Como aquilo que não possui um preço – valor relativo –, mas um valor íntimo, ou seja, uma condição graças à qual algo deve ser considerado um fim em si mesmo.

4 · Filosofia do Direito · Escola da Exegese · 2025

Entre as diferentes correntes do positivismo jurídico, a Escola da Exegese destacou-se, sobretudo, por seus estudos em torno do Código de Napoleão. O jusfilósofo Miguel Reale, em seu livro Filosofia do Direito, afirma que, segundo essa escola, a evolução do Direito somente poderia se operar por meio do processo legislativo. Assinale a opção que, de acordo com Reale no livro em referência, apresenta a tese fundamental da Escola da Exegese.

  1. A.É a exegese da constituição que pode oferecer aos juristas a compreensão do ideal de justiça, que vincula e limita a liberdade de conformação legislativa da autoridade política.
  2. B.O Direito, por excelência, é revelado pelas leis, que são normas gerais escritas e emanadas pelo Estado, constitutivas de direito e instauradoras de faculdades e obrigações.
  3. C.A lei é o instrumento que revela os valores e princípios que são logicamente anteriores e eticamente superiores ao Estado e que conformam e estruturam o direito positivo.
  4. D.A interpretação da lei é a atividade essencial do jurista, que deve realizá-la buscando a vontade da lei em si, seus fins sociais e as exigências do bem comum, de modo a assegurar a própria evolução do direito.

5 · Filosofia do Direito · Amartya Sen: abordagem das capacidades e liberdade substantiva

Um município criou um programa de acesso à cultura que concede a todos os moradores adultos um crédito mensal de igual valor para ingressos. Após seis meses, uma associação demonstrou que pessoas com deficiência não conseguiam utilizar o benefício, pois os espaços culturais disponíveis careciam de acessibilidade. O secretário responsável afirmou que a justiça do programa estava assegurada pela distribuição igual de recursos. Uma assessora, apoiando-se na abordagem das capacidades de Amartya Sen, contestou essa conclusão e propôs rever o programa. Considerando essa perspectiva filosófica, assinale a alternativa que apresenta corretamente o fundamento da posição da assessora.

  1. A.A justiça da política deve ser avaliada exclusivamente pela satisfação declarada dos beneficiários, independentemente das oportunidades efetivas de participação cultural.
  2. B.A distribuição de créditos idênticos assegura, por si só, igual liberdade, porque diferenças pessoais não interferem na conversão de recursos em oportunidades.
  3. C.A avaliação deve considerar as oportunidades reais de participação cultural, pois recursos iguais podem gerar liberdades distintas diante de barreiras de acessibilidade.
  4. D.A política somente será justa se obrigar todos os beneficiários a frequentar atividades culturais, garantindo resultados idênticos de participação mensal.

6 · Filosofia do Direito · Oliver Wendell Holmes Jr.: perspectiva do homem mau e concepção preditiva do Direito

Durante uma consulta, uma empresária informa ao advogado que pretende descumprir determinada obrigação contratual. Ela esclarece que não deseja discutir se sua conduta seria moralmente reprovável, mas conhecer as consequências que provavelmente enfrentaria nos tribunais. O advogado examina decisões judiciais e a prática dos órgãos responsáveis pela aplicação do Direito para estimar essas consequências. Em um seminário, uma professora utiliza esse episódio para apresentar a perspectiva do “homem mau”, desenvolvida por Oliver Wendell Holmes Jr. Considerando essa perspectiva e sua finalidade teórica, assinale a afirmativa que melhor interpreta a atuação do advogado.

  1. A.O advogado identifica o Direito com exigências morais universais, pois a previsão das decisões judiciais depende necessariamente da demonstração da justiça da conduta.
  2. B.O advogado adota uma perspectiva preditiva, concentrada nas consequências que os tribunais provavelmente imporão, sem confundir a identificação do Direito com a avaliação moral.
  3. C.O advogado demonstra que toda obrigação jurídica desaparece quando seu destinatário considera economicamente vantajoso suportar as consequências previstas para o descumprimento.
  4. D.O advogado assume que o Direito consiste exclusivamente no texto legislativo, tornando irrelevante investigar como os tribunais efetivamente decidem os conflitos.

7 · Filosofia do Direito · Platão: justiça na cidade e governo dos filósofos

Em uma oficina de Filosofia do Direito, estudantes elaboram modelos de organização política para uma cidade fictícia. Marina propõe que o governo seja exercido por pessoas submetidas a uma longa formação intelectual e moral, capazes de conhecer o bem e orientar a comunidade para além dos interesses particulares. Acrescenta que a cidade será justa quando seus diferentes grupos desempenharem adequadamente suas funções, sem usurpar as atribuições dos demais. Outro participante questiona se essa proposta corresponde à concepção de justiça apresentada por Platão em A República. Considerando essa obra, assinale a alternativa correta.

  1. A.A proposta contraria Platão, pois a justiça exige que todos os cidadãos alternem indistintamente entre as funções produtivas, militares e governamentais.
  2. B.A proposta corresponde a Platão, pois a justiça envolve a ordenação harmoniosa das funções da cidade, sob o governo dos filósofos.
  3. C.A proposta corresponde a Platão, pois a formação filosófica permite aos governantes identificar a justiça com aquilo que favorece seus interesses particulares.
  4. D.A proposta contraria Platão, pois a legitimidade do governante decorre exclusivamente da escolha majoritária, independentemente do conhecimento do bem.

8 · Filosofia do Direito · Immanuel Kant: legalidade, moralidade e ação por dever

Durante uma capacitação sobre ética profissional, dois advogados relatam como procederam ao identificar valores recebidos indevidamente de seus clientes. Marcelo devolveu integralmente a quantia apenas porque temia uma ação judicial e prejuízos à sua reputação. Helena também restituiu integralmente o valor, mas sua motivação determinante foi reconhecer que a devolução constituía um dever, independentemente de vantagens pessoais ou da possibilidade de descoberta. Ambos cumpriram a obrigação jurídica de restituir. O responsável pela capacitação propõe analisar os episódios segundo a filosofia moral de Immanuel Kant. Considerando a distinção kantiana entre agir conforme o dever e agir por dever, assinale a afirmativa correta.

  1. A.As duas condutas possuem necessariamente o mesmo valor moral, pois a avaliação kantiana considera exclusivamente a conformidade exterior da ação com o dever.
  2. B.Marcelo agiu conforme o dever, mas por interesse; Helena agiu por dever, fundamento do valor moral da ação na ética kantiana.
  3. C.Somente Marcelo praticou uma ação moralmente valiosa, pois o receio de consequências negativas transforma o cumprimento da obrigação em manifestação de autonomia.
  4. D.Helena somente teria agido por dever se a restituição lhe causasse sofrimento, pois Kant exige sacrifício pessoal como condição do valor moral.

9 · Filosofia do Direito · Montesquieu: separação dos poderes e liberdade política

Após um período de autoritarismo, uma assembleia constituinte debate a organização política de um país. Uma comissão propõe entregar ao chefe do Executivo a competência exclusiva para elaborar leis, executá-las e julgar definitivamente os conflitos entre cidadãos, alegando que a concentração de funções aumentaria a eficiência estatal. Uma parlamentar contesta a proposta e invoca Montesquieu, sustentando que a proteção da liberdade política exige uma organização institucional capaz de prevenir o abuso do poder. Considerando as ideias desenvolvidas pelo autor em O espírito das leis, qual argumento fundamenta adequadamente a posição da parlamentar?

  1. A.A liberdade política exige que o governante concentre as funções estatais, desde que sua atuação seja orientada pela virtude e pelo bem comum.
  2. B.A liberdade política depende de uma disposição institucional na qual o poder limite o poder, evitando a reunião das funções legislativa, executiva e judicial.
  3. C.A liberdade política pressupõe que os órgãos estatais atuem em isolamento absoluto, sem controles recíprocos nem qualquer participação no exercício de outras funções.
  4. D.A liberdade política consiste na possibilidade de cada cidadão descumprir as leis que considere injustas, independentemente da organização das funções estatais.

10 · Filosofia do Direito · Hans Kelsen: validade jurídica e justiça

Durante um seminário de formação de servidores, Helena apresenta uma lei municipal que estabelece critérios para distribuir bolsas de estudo. Para delimitar o debate, informa que a lei foi editada pela autoridade competente, observou o procedimento exigido e possui conteúdo compatível com as normas superiores do ordenamento. Alguns participantes consideram os critérios socialmente injustos e sustentam que essa avaliação, por si só, retira a validade jurídica da lei. Helena propõe examinar essa conclusão exclusivamente à luz da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, distinguindo a identificação do direito positivo de sua avaliação moral. Nessa perspectiva, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A validade da lei depende de sua correspondência com uma concepção universal de justiça, ainda que tenham sido observadas as normas superiores.
  2. B.O juízo de injustiça não basta para afastar a validade da lei, cuja fundamentação jurídica remete às normas superiores do ordenamento.
  3. C.A validade da lei decorre exclusivamente da aprovação moral de seus destinatários, sendo dispensável investigar sua relação com as normas superiores.
  4. D.A ciência jurídica deve substituir os critérios estabelecidos pela lei por aqueles considerados mais justos, pois sua função central é corrigir moralmente o direito.

11 · Filosofia do Direito · Rudolf von Ihering: a luta pelo Direito

Uma empresa passou a cobrar de seus clientes uma tarifa expressamente vedada pela legislação aplicável. Clara, advogada e também cliente, percebeu que o valor individual era pequeno, mas que a cobrança atingia milhares de pessoas. Embora pudesse simplesmente encerrar seu contrato, decidiu contestar formalmente a prática e buscar sua cessação. Um colega considerou sua atitude inútil, pois o custo do esforço superaria o benefício econômico pessoal. Clara respondeu que sua iniciativa não se limitava ao dinheiro: também representava resistência à violação do Direito. Considerando a concepção desenvolvida por Rudolf von Ihering em A luta pelo Direito, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O colega tem razão, pois a defesa de um direito somente se justifica quando o benefício patrimonial individual supera os custos envolvidos.
  2. B.A atitude de Clara expressa a ideia de que a resistência à injustiça pode defender a dignidade pessoal e contribuir para realizar o Direito.
  3. C.A iniciativa de Clara contraria a finalidade pacificadora do Direito, pois a preservação da ordem exige que os indivíduos evitem conflitos jurídicos.
  4. D.A conduta de Clara seria justificável apenas se ela exercesse função estatal, porque a defesa da ordem jurídica compete exclusivamente às autoridades.

12 · Filosofia do Direito · John Locke: governo limitado e direito de resistência

Em um grupo de estudos sobre os fundamentos do Estado, estudantes analisam uma comunidade política cujo governante passou a confiscar arbitrariamente os bens dos habitantes e a impedir o funcionamento do Legislativo. Diante dos protestos, ele afirma que o pacto instituidor do governo transferiu definitivamente todos os direitos dos indivíduos ao soberano, tornando ilegítima qualquer resistência. Uma das estudantes contesta essa conclusão com base na filosofia política de John Locke, distinguindo a constituição da sociedade política da confiança depositada nos governantes. Considerando o pensamento desse autor, assinale a alternativa que apresenta corretamente o fundamento da contestação.

  1. A.O consentimento inicial confere poder absoluto ao governante, mas a resistência permanece admissível quando autorizada expressamente por ele em situações excepcionais.
  2. B.A autoridade política deriva da superioridade natural dos governantes, cabendo resistência apenas quando estes deixam de demonstrar capacidade intelectual para governar.
  3. C.O governo recebe poderes para proteger direitos naturais; sua violação sistemática pode romper a confiança e legitimar a resistência da comunidade.
  4. D.A instituição da sociedade política extingue os direitos naturais, permitindo a resistência somente quando o governante contraria os interesses econômicos da maioria.

13 · Filosofia do Direito · Jean-Jacques Rousseau: vontade geral e vontade de todos

Em uma audiência pública sobre a concessão de benefícios tributários, representantes de três setores econômicos combinaram apoiar reciprocamente suas propostas. Cada grupo buscava uma vantagem exclusiva, sem apresentar razões relacionadas ao interesse comum. Como esses representantes reuniam a maioria dos participantes, afirmaram que o acordo expressava necessariamente a vontade geral e, por isso, seria legítimo segundo Jean-Jacques Rousseau. Uma advogada contestou essa conclusão, destacando a diferença entre a soma de interesses particulares e a orientação da deliberação política ao bem comum. Considerando o pensamento de Rousseau em Do contrato social, assinale a alternativa correta.

  1. A.A vontade geral corresponde necessariamente à decisão majoritária, pois a superioridade numérica transforma os interesses particulares em interesse comum.
  2. B.O acordo majoritário não expressa necessariamente a vontade geral, pois a agregação de vantagens particulares pode não visar ao interesse comum.
  3. C.A vontade geral exige unanimidade em todas as deliberações políticas, sendo qualquer divergência suficiente para retirar a legitimidade da decisão.
  4. D.O acordo expressa a vontade geral porque a negociação entre grupos econômicos substitui legitimamente a participação dos cidadãos na soberania.

14 · Filosofia do Direito · Jusnaturalismo e positivismo jurídico · 2026

Em um determinado país, o Poder Legislativo aprovou uma lei que restringiu severamente a liberdade de expressão nas redes sociais, proibindo críticas aos governantes sob pena de sanções administrativas e penais. Um grupo de cidadãos ingressa com ação judicial alegando que, embora tenha sido regularmente aprovada conforme o devido processo legislativo, a lei em questão viola direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que deveriam prevalecer independentemente da norma vigente. Com base nas correntes do jusnaturalismo e do positivismo jurídico, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O jusnaturalismo afirma que toda lei regularmente aprovada deve ser obedecida, independentemente de seu conteúdo moral.
  2. B.O positivismo jurídico e o jusnaturalismo concordam que a validade da norma depende exclusivamente do procedimento legislativo adotado.
  3. C.O positivismo jurídico sustenta que a validade da lei depende de sua conformidade com os princípios morais universais, razão pela qual a norma deve ser invalidada.
  4. D.O jusnaturalismo sustenta que existem direitos anteriores e superiores ao direito positivo, que podem fundamentar a contestação de leis injustas, enquanto o positivismo jurídico, em sua forma clássica, separa a validade da lei de seu conteúdo moral.

15 · Filosofia do Direito · Jeremy Bentham: utilitarismo e princípio da utilidade

Um município dispõe de recursos para executar apenas um de dois projetos igualmente permitidos pela legislação: reformar uma praça central ou ampliar o atendimento de uma unidade de saúde. Durante uma audiência pública, uma assessora sustenta que a escolha deve considerar todos os afetados, estimando a intensidade e a duração dos benefícios, bem como os sofrimentos evitados ou produzidos por cada projeto. Ela rejeita tanto a preferência pessoal do governante quanto a ideia de que a opção mais popular seja necessariamente a melhor. À luz do utilitarismo de Jeremy Bentham, assinale a alternativa que apresenta o fundamento adequado para essa avaliação.

  1. A.A decisão moralmente correta corresponde à preferência da maioria dos participantes, independentemente da intensidade dos benefícios e dos sofrimentos impostos aos demais afetados.
  2. B.A decisão deve buscar o maior saldo coletivo de prazer sobre sofrimento, considerando as consequências das alternativas para todos os indivíduos afetados.
  3. C.A decisão deve decorrer exclusivamente de um dever racional universal, sem que os benefícios ou prejuízos esperados determinem seu valor moral.
  4. D.A decisão deve preservar a solução tradicionalmente adotada pelo município, pois a continuidade dos costumes constitui o critério último de correção moral.

16 · Filosofia do Direito · Hannah Arendt: o direito a ter direitos

Em um atendimento jurídico a pessoas apátridas, a defensora pública Helena conhece a história de uma família que perdeu sua nacionalidade após mudanças políticas no país de origem. Embora documentos internacionais proclamem direitos universais, os familiares relatam que, durante anos, não encontraram instituições dispostas a reconhecer suas reivindicações nem puderam participar das decisões que afetavam suas vidas. Em uma atividade de formação, Helena utiliza esse relato para discutir o conceito de “direito a ter direitos”, desenvolvido por Hannah Arendt. Considerando o pensamento da autora, assinale a alternativa que melhor interpreta o problema apresentado.

  1. A.A proteção dos direitos depende exclusivamente de sua declaração como atributos naturais, sendo dispensável o pertencimento a uma comunidade política.
  2. B.O direito a ter direitos significa pertencer a uma comunidade política na qual a pessoa possa agir, opinar e reivindicar direitos.
  3. C.A perda da nacionalidade demonstra que os direitos devem ser reservados aos indivíduos que compartilham a origem étnica da comunidade.
  4. D.A condição de apátrida assegura liberdade política superior, pois a ausência de vínculos estatais elimina os obstáculos ao exercício dos direitos.

17 · Filosofia do Direito · Robert Nozick: teoria da titularidade e justiça nas aquisições e transferências

Uma comissão municipal discute critérios de justiça para avaliar a distribuição de patrimônio entre os moradores. Helena sustenta que uma distribuição somente será justa se reduzir continuamente as diferenças econômicas. Paulo discorda: para ele, não basta observar o resultado final, sendo necessário investigar como os bens foram adquiridos e transferidos, além de corrigir situações originadas de fraude, violência ou outras injustiças. Como exemplo, menciona duas famílias com patrimônios diferentes, ambos constituídos por aquisições legítimas e transferências voluntárias. Considerando a teoria da titularidade de Robert Nozick, assinale a alternativa que interpreta corretamente a posição de Paulo.

  1. A.A justiça distributiva exige que o patrimônio de cada família corresponda ao seu mérito moral, independentemente da origem dos bens.
  2. B.Uma distribuição pode ser justa mesmo sendo desigual, desde que decorra de aquisições e transferências justas, com retificação das injustiças.
  3. C.A distribuição justa deve maximizar a soma do bem-estar coletivo, ainda que isso exija desconsiderar os direitos individuais sobre bens.
  4. D.A legitimidade das aquisições depende da manutenção de um padrão igualitário, que deve ser restaurado após cada transferência voluntária de patrimônio.

18 · Filosofia do Direito · Friedrich Carl von Savigny: Escola Histórica do Direito

Uma comissão legislativa de um país recém-independente discute a elaboração de um código civil. Parte dos integrantes propõe copiar imediatamente um código estrangeiro, considerado racional e universalmente adequado, sem investigar as práticas jurídicas locais. Helena, jurista convidada, contesta a proposta: sustenta que o Direito se desenvolve historicamente na vida de um povo, manifestando-se em seus costumes e sendo elaborado tecnicamente pelos juristas. Acrescenta que a codificação não deve ser tratada como solução abstrata, desvinculada do amadurecimento da cultura jurídica nacional. Considerando a Escola Histórica do Direito de Friedrich Carl von Savigny, assinale a afirmativa que melhor fundamenta a posição de Helena.

  1. A.O Direito legítimo decorre de princípios racionais universais, cuja transformação imediata em códigos deve prevalecer sobre costumes e particularidades históricas.
  2. B.O Direito nasce exclusivamente da vontade do legislador, cabendo aos costumes apenas preencher provisoriamente os espaços ainda não disciplinados pela legislação.
  3. C.O Direito resulta de um desenvolvimento histórico ligado à consciência comum do povo, com participação dos costumes e da elaboração dos juristas.
  4. D.O Direito corresponde exclusivamente aos costumes populares espontâneos, sendo a atuação técnica dos juristas uma interferência incompatível com sua formação histórica.

19 · Filosofia do Direito · Jean-Jacques Rousseau e a Vontade Geral · 2026

Leia o trecho a seguir. “A vontade geral é mais que simplesmente a vontade de todos (somatória dos interesses particulares), pois aquela visa à realização do interesse comum e público, e esta visa aos interesses particulares. Mais que isso, deve-se esclarecer que a vontade geral não está lastreada na ideia de unanimidade; ela não é geral por ser unânime, por não haver discordância, mas porque nela estarão contadas todas as ideias, todas as contribuições.” (ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011) Com base na Filosofia do Direito de Jean-Jacques Rousseau, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A vontade geral, embora distinta da soma das vontades individuais, pode legitimar leis de conteúdo particularizado, desde que estas promovam utilidade social imediata.
  2. B.A vontade geral, enquanto expressão do consenso majoritário, legitima a prevalência de interesses predominantes na sociedade, ainda que estes não correspondam ao bem comum.
  3. C.A vontade geral, por visar ao interesse comum, impõe a generalidade e a abstração das leis, sendo incompatível com a produção normativa voltada aos destinatários determinados ou interesses setoriais.
  4. D.A vontade geral coincide com a vontade da maioria, desde que formalmente expressa por meio do procedimento legislativo, sendo irrelevante a distinção entre interesse comum e interesses particulares.

20 · Filosofia do Direito · Gustav Radbruch: injustiça extrema e limites do Direito positivo

Durante um regime autoritário, uma lei regularmente aprovada determinou o confisco dos bens de integrantes de uma minoria religiosa, exclusivamente em razão de sua crença, declarando que essas pessoas não mereciam igual proteção jurídica. Após a redemocratização, uma das vítimas pediu judicialmente a restituição de seu patrimônio. O Estado sustentou que a medida deveria ser preservada porque havia sido autorizada por norma formalmente válida à época. Ao examinar o caso, a magistrada recorreu à filosofia jurídica desenvolvida por Gustav Radbruch após a Segunda Guerra Mundial. Segundo essa perspectiva, assinale a alternativa correta.

  1. A.A segurança jurídica exige preservar toda lei regularmente aprovada, mesmo quando seu conteúdo nega deliberadamente a igualdade de determinado grupo.
  2. B.Qualquer divergência entre a lei e a concepção pessoal de justiça do julgador autoriza afastar a norma no caso concreto.
  3. C.A negação deliberada da igualdade, núcleo da justiça, permite reconhecer que a disposição, embora formalmente aprovada, não possui natureza jurídica.
  4. D.A validade da medida depende exclusivamente de sua contribuição ao bem-estar da maioria, ainda que imponha discriminação extrema à minoria.
Próxima