21 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Hospedagem de adolescente em hotel
Marina, de 17 anos, chegou sozinha a um hotel para participar de uma competição de xadrez na cidade. No momento do registro, apresentou documento de identidade e autorização expressa, assinada por ambos os pais, para sua hospedagem naquele estabelecimento durante o evento. A autenticidade da autorização e a identidade dos signatários foram devidamente verificadas. O gerente, contudo, afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, em qualquer circunstância, a hospedagem de menores de dezoito anos desacompanhados. Consultado sobre a restrição prevista no Estatuto, um advogado deverá esclarecer que
- A.a hospedagem é proibida, pois a autorização dos pais não substitui a presença física de um responsável durante toda a estadia.
- B.a hospedagem somente será permitida mediante autorização judicial específica, ainda que ambos os pais tenham autorizado expressamente a estadia.
- C.a hospedagem não é vedada pelo Estatuto nessa situação, pois a autorização dos pais satisfaz a exceção legal à proibição.
- D.a hospedagem é livre para adolescentes maiores de dezesseis anos, sendo dispensáveis tanto a autorização quanto o acompanhamento dos pais.
22 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato infracional: remissão concedida pelo Ministério Público
Lucas, de 16 anos, foi encaminhado ao Ministério Público após ser identificado como autor de ato infracional análogo ao crime de furto de uma bicicleta. O bem foi recuperado e devolvido ao proprietário. Antes do início do procedimento judicial, o promotor ouviu Lucas e sua responsável e, considerando as circunstâncias do fato e o contexto familiar, entendeu cabível conceder remissão como forma de exclusão do processo. A responsável perguntou se isso equivaleria ao reconhecimento da responsabilidade de Lucas e quais medidas poderiam acompanhar a remissão. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A remissão pressupõe reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente e constitui antecedente, embora possa ser concedida pelo Ministério Público antes do procedimento judicial.
- B.A remissão não implica necessariamente reconhecimento da responsabilidade nem prevalece como antecedente, podendo incluir medidas legais, exceto semiliberdade e internação.
- C.A remissão pode incluir qualquer medida socioeducativa, inclusive internação, desde que o adolescente e sua responsável concordem expressamente com sua aplicação.
- D.A remissão somente pode ser concedida pela autoridade judiciária após iniciado o procedimento, cabendo ao Ministério Público apenas requerer sua concessão.
23 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Adoção: consentimento do adolescente
Rafael, de 14 anos, perdeu os pais e está sob a guarda de um casal habilitado à adoção, com quem mantém boa convivência. O casal ajuizou pedido de adoção, acompanhado de relatório técnico favorável à medida. Durante a audiência, Rafael afirmou compreender os efeitos da adoção, mas declarou expressamente que não deseja ser adotado, embora queira continuar convivendo com os guardiões. O casal sustentou que a recusa poderia ser superada pelo juiz, pois a adoção atenderia ao melhor interesse do adolescente. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz poderá deferir a adoção apesar da recusa, desde que fundamente a decisão no relatório técnico e no melhor interesse do adolescente.
- B.A adoção depende do consentimento de Rafael, colhido em audiência, de modo que sua recusa impede o deferimento do pedido apresentado pelo casal.
- C.O consentimento de Rafael somente seria necessário se seus pais estivessem vivos, pois a morte de ambos dispensa qualquer manifestação de vontade.
- D.A guarda anteriormente concedida ao casal substitui o consentimento de Rafael, tornando suficiente a comprovação de convivência harmoniosa para deferir a adoção.
24 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Adoção: diferença mínima de idade entre adotante e adotando
Marina, solteira, com 27 anos de idade, pretende adotar Lucas, adolescente de 13 anos que se encontra juridicamente apto à adoção. Ela não possui parentesco com Lucas e já mantém com ele vínculo afetivo, construído durante participação regular em programa de apadrinhamento. Ao procurar orientação jurídica, Marina informa que possui estabilidade financeira e que Lucas deseja ser adotado por ela. A equipe responsável esclarece que, além desses elementos, devem ser observados os requisitos legais relativos à idade. Considerando exclusivamente os requisitos etários expressamente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina pode adotar Lucas, pois a maioridade civil da pretendente é o único requisito etário exigido para a adoção.
- B.Marina não atende ao requisito etário, pois o adotante deve ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.
- C.Marina pode adotar Lucas, pois o consentimento do adolescente afasta automaticamente a exigência de diferença mínima de idade.
- D.Marina não pode adotar Lucas, pois o Estatuto exige que o pretendente à adoção tenha, no mínimo, trinta anos.
25 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Poder familiar: insuficiência de recursos materiais
Mariana, mãe de Lucas, de seis anos, perdeu o emprego e passou a enfrentar dificuldades para comprar alimentos e pagar o aluguel. Durante atendimento pela rede municipal, constatou-se que ela mantém vínculo afetivo com o filho, acompanha sua rotina escolar e busca assistência para suprir as necessidades familiares. Não foram identificados abandono, violência ou qualquer outro motivo que justificasse o afastamento da criança. Apesar disso, um agente público sugeriu a perda do poder familiar exclusivamente pela insuficiência econômica da mãe. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A perda do poder familiar poderá ser decretada exclusivamente pela insuficiência econômica, desde que comprovada a impossibilidade atual de sustento.
- B.Lucas deverá permanecer com Mariana, e a família deverá ser obrigatoriamente incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.
- C.O poder familiar deverá ser suspenso até Mariana recuperar sua renda, independentemente da existência de outro motivo para a medida.
- D.Lucas deverá ser encaminhado à adoção, assegurando-se preferência à família substituta que demonstre condições econômicas superiores às de Mariana.
26 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Acolhimento institucional: reavaliação e prazo de permanência
Marina, de oito anos, está em acolhimento institucional há dezessete meses, por determinação judicial, após sofrer graves violações de direitos no ambiente familiar. A equipe técnica apresentou relatório indicando que o retorno imediato à família ainda oferece riscos e que as medidas de reintegração familiar permanecem em andamento. Durante reunião, a coordenadora da instituição afirmou que, ao completar dezoito meses, Marina deverá ser desligada obrigatoriamente, mesmo sem uma alternativa segura de cuidado. A advogada que acompanha o caso foi consultada sobre essa afirmação. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- A.O desligamento aos dezoito meses é obrigatório, pois o Estatuto estabelece prazo máximo absoluto, sem admitir prorrogação por decisão judicial.
- B.A permanência pode ultrapassar dezoito meses se houver comprovada necessidade que atenda ao superior interesse de Marina, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- C.A continuidade do acolhimento após dezoito meses depende exclusivamente de autorização do Conselho Tutelar, dispensada nova manifestação da autoridade judiciária.
- D.A permanência pode ser prorrogada pela própria instituição, mediante relatório técnico favorável, cabendo ao Judiciário reavaliar a situação apenas anualmente.
27 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Autorização para viagem nacional
Marina, de 14 anos, residente em Belo Horizonte, pretende viajar de ônibus para Salvador durante as férias escolares, acompanhada de sua tia materna, Paula, de 28 anos. Os pais de Marina concordam com a viagem, mas não providenciaram autorização escrita nem solicitaram autorização judicial. No embarque, Paula apresenta documentos de identificação e certidões de registro civil que comprovam seu parentesco com a adolescente. Um funcionário da transportadora afirma que, por se tratar de passageira menor de 16 anos em viagem interestadual, a autorização judicial seria indispensável. Considerando exclusivamente as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A autorização judicial é indispensável, pois toda viagem interestadual de pessoa menor de 16 anos exige prévia apreciação da autoridade judiciária.
- B.A autorização judicial é dispensável, pois Marina está acompanhada de parente colateral maior até o terceiro grau, com parentesco documentalmente comprovado.
- C.A autorização judicial somente será dispensada se Paula apresentar autorização escrita de um dos pais, ainda que o parentesco esteja documentalmente comprovado.
- D.A autorização judicial é dispensável porque, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente pode viajar desacompanhado pelo território nacional, independentemente de autorização.
28 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Medida socioeducativa: prestação de serviços à comunidade
Lucas, de 16 anos, praticou ato infracional análogo ao crime de dano. Após procedimento regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, o juiz considerou adequada a aplicação de prestação de serviços à comunidade. Lucas frequenta o ensino médio pela manhã e participa de atividades esportivas à tarde. Uma entidade assistencial do município informou que poderia recebê-lo para tarefas gratuitas compatíveis com suas aptidões, inclusive aos sábados. Ao definir a duração e a jornada da medida, o magistrado deverá observar os limites estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- A.A medida poderá durar até doze meses, com jornada máxima de oito horas semanais, desde que preservada a frequência escolar.
- B.A medida não poderá exceder seis meses, com jornada máxima de oito horas semanais, sem prejuízo da frequência escolar ou da jornada normal de trabalho.
- C.A medida não poderá exceder seis meses, com jornada máxima de vinte horas semanais, desde que as tarefas sejam compatíveis com suas aptidões.
- D.A medida poderá durar até seis meses, com jornada máxima de oito horas semanais, mas as tarefas deverão ocorrer exclusivamente em dias úteis.
29 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Proteção contra maus-tratos: comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
Durante atendimento em uma unidade de saúde, a médica Helena examinou Lucas, de oito anos, que apresentava hematomas em diferentes regiões do corpo. A criança demonstrou medo ao falar sobre sua rotina doméstica, e o responsável ofereceu explicações contraditórias sobre as lesões. Embora não pudesse confirmar a ocorrência de agressões, Helena identificou suspeita de maus-tratos. A direção da unidade sugeriu aguardar novos exames, alegando que uma comunicação precipitada poderia prejudicar a família. Diante dessa situação, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.Helena deverá aguardar a confirmação dos maus-tratos por exames complementares, pois a mera suspeita não autoriza a comunicação ao Conselho Tutelar.
- B.Helena deverá comunicar a suspeita ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.
- C.Helena somente poderá comunicar os fatos ao Conselho Tutelar mediante consentimento do responsável, em razão do sigilo profissional médico.
- D.Helena deverá solicitar previamente autorização judicial para comunicar a suspeita ao Conselho Tutelar, pois a medida interfere na privacidade familiar.
30 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Adoção: morte dos adotantes e poder familiar dos pais biológicos
Luísa, de nove anos, foi adotada regularmente por Helena e Marcos, mediante sentença transitada em julgado. Dois anos depois, ambos os adotantes faleceram em um acidente. Renata, mãe biológica de Luísa, que havia consentido com a adoção, procurou assistência jurídica e afirmou que voltaria a exercer automaticamente o poder familiar, bastando apresentar as certidões de óbito dos adotantes. Alegou, ainda, que sua atual estabilidade financeira tornaria desnecessária qualquer providência judicial para assumir a representação legal da criança. Considerando exclusivamente os efeitos da morte dos adotantes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.Renata recupera automaticamente o poder familiar, pois consentiu com a adoção e o falecimento dos adotantes restabelece os vínculos jurídicos anteriores.
- B.A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar de Renata, sendo necessária a regularização jurídica da proteção e representação de Luísa.
- C.Renata recuperará o poder familiar mediante simples apresentação das certidões de óbito ao registro civil, independentemente de decisão judicial.
- D.A adoção torna-se provisória com a morte dos adotantes, permitindo que Renata reassuma imediatamente a representação legal de Luísa.
31 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito de ser educado sem castigo físico ou tratamento degradante · 2025
Herminda, de 50 anos, é tia materna de Júlia, de 16 anos. Após verificar que Júlia teve notas baixas no colégio, Herminda decidiu ir à porta da escola e, com o intuito de correção, ridicularizou e humilhou a adolescente na frente de seus colegas, dizendo que Júlia era desleixada, que nunca conseguiria acesso à universidade, sendo uma vergonha para a família.
Os pais de Júlia tomaram conhecimento do fato e ficaram revoltados. Decidiram, então, procurar você, como advogado(a), para que indicasse a orientação jurídica adequada para sancionar o ato praticado por Herminda.
Nesse caso, de acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
- A.Herminda pode ser encaminhada a cursos ou programas de orientação, sendo que a aplicação dessa medida só pode ser feita pela autoridade judiciária.
- B.Herminda, em virtude de tal ato, pode receber sanções, como a advertência, a ser aplicada pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.
- C.Herminda pode sofrer sanções, entre elas, a advertência. Para a aplicação da medida, é preciso representação do Ministério Público e decisão da autoridade judiciária.
- D.Herminda não tinha o direito de humilhar e ridicularizar Júlia, mesmo para fins corretivos, o que caberia aos pais por serem detentores do poder familiar, mas o ECA não prevê qualquer possibilidade de sanção à tia materna.
32 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato infracional praticado por criança: medidas aplicáveis
Lucas, com onze anos e dez meses de idade, foi surpreendido ao subtrair um aparelho celular de uma loja. O objeto foi recuperado e entregue ao proprietário, e a família foi chamada para acompanhar o menino. Dois meses depois, quando Lucas já havia completado doze anos, o caso ainda estava sendo analisado pelos órgãos competentes. O comerciante sustentou que, por Lucas já ser adolescente naquele momento, deveria receber uma medida socioeducativa de liberdade assistida. A mãe procurou orientação jurídica sobre as consequências legais da conduta. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.Lucas poderá receber liberdade assistida, pois a idade considerada para definir as medidas aplicáveis é aquela existente no momento da decisão.
- B.Lucas está sujeito a medidas de proteção, pois sua idade na data do fato afasta a aplicação de medidas socioeducativas.
- C.Lucas deverá receber advertência como medida socioeducativa, pois essa é a única medida dessa natureza legalmente admitida para crianças.
- D.Lucas não poderá receber qualquer medida prevista no Estatuto, pois a recuperação do celular impede a intervenção dos órgãos de proteção.
33 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Autorização de viagem · 2025
Maria e José, ambos com 45 anos, possuem um filho em comum, Paulo, que, hoje, tem 17 anos. Quando Paulo tinha 12 anos, Maria e José se divorciaram e foi estipulada judicialmente a guarda unilateral para Maria, sendo certo que José sempre usou o seu direito de convivência com o adolescente em finais de semanas alternados.
Após muito esforço, Maria conseguiu angariar recursos para fazer uma viagem dentro do território nacional com Paulo. A viagem será de uma semana e não afetará o direito de visitação de José. Ocorre que o genitor se opõe à viagem, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.
Preocupada, Maria procura você, como advogado(a), para que lhe preste a solução jurídica adequada.
De acordo com o ECA, assinale a opção que, corretamente, indica a sua orientação.
- A.Maria deverá buscar o Juízo da Infância e Juventude e obter alvará para a autorização de viagem.
- B.José só pode se opor à viagem se tivesse sido estipulada a guarda compartilhada, o que não é a hipótese apresentada.
- C.Maria só pode fazer essa viagem com expressa autorização de José, já que ambos são detentores do poder familiar.
- D.Maria não precisa da anuência do genitor, nem de autorização judicial, uma vez que a viagem é dentro do território nacional.
34 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito à educação: matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento
Marina, de oito anos, e Pedro, de nove anos, são irmãos e residem com a mãe próximo a uma escola pública municipal. Ambos cursam os anos iniciais do ensino fundamental. Ao solicitar a transferência de Pedro para a escola em que Marina já estuda, a mãe foi informada de que havia vaga na série pretendida, mas o pedido foi negado. A direção alegou que a distribuição dos alunos entre as unidades da rede seria inteiramente discricionária e que o vínculo entre irmãos não teria relevância jurídica. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A negativa é legítima, pois a escolha do estabelecimento escolar compete exclusivamente à Administração, independentemente da existência de vagas e do vínculo familiar.
- B.A negativa contraria o Estatuto, que garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- C.A matrícula conjunta somente seria assegurada se os irmãos cursassem a mesma série, não bastando frequentarem a mesma etapa de ensino.
- D.A matrícula conjunta depende de decisão judicial prévia, pois o Estatuto não permite que a família exija essa garantia diretamente da Administração.
35 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Medidas socioeducativas e obrigação de reparar o dano · 2026
Ricardo, de 14 anos, foi apreendido em flagrante, logo após subtrair três peças de picanha e duas de alcatra bovina de um supermercado.
Instaurado o procedimento de apuração de ato infracional, que transcorreu regularmente, as testemunhas confirmaram os fatos e Ricardo confessou a subtração.
Em sentença, o Juízo da Infância decidiu que os fatos estavam comprovados e aplicou a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano. Foi estipulada, de acordo com o valor de mercado e o peso dos alimentos, a quantia de R$ 500,00 para o ressarcimento do dano causado.
Todavia, como Ricardo não conseguiu honrar com o valor fixado judicialmente, tanto ele quanto seus responsáveis procuraram você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- A.A impossibilidade de pagamento faz com que a medida se converta em internação.
- B.Diante da manifesta impossibilidade de pagamento, a medida de obrigação de reparar o dano pode ser substituída por outra adequada.
- C.A impossibilidade de pagamento, devidamente comprovada, leva à extinção do processo, já que a medida é educativa e não punitiva.
- D.A impossibilidade de pagamento acarreta a suspensão do processo até os 21 anos de Ricardo, mas, caso haja melhora na condição financeira, o valor deve ser honrado.
36 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Educação: comunicação de faltas injustificadas ao Conselho Tutelar
Marina, de 12 anos, está matriculada em uma escola pública de ensino fundamental e passou a apresentar faltas injustificadas reiteradas. A direção entrou em contato com os responsáveis, realizou reuniões e adotou todas as medidas de acompanhamento disponíveis na instituição, sem conseguir restabelecer a frequência da estudante. Esgotados os recursos escolares, a diretora pretende cumprir o dever de comunicação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas tem dúvidas sobre o órgão destinatário e sobre a necessidade de aguardar o encerramento do ano letivo. Considerando essa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A diretora deve aguardar o encerramento do ano letivo, pois a comunicação depende da confirmação da reprovação por faltas.
- B.A diretora deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar, diante da reiteração de faltas injustificadas e do esgotamento dos recursos escolares.
- C.A diretora deve comunicar o caso exclusivamente ao Ministério Público, pois o Conselho Tutelar não possui atribuições relacionadas à frequência escolar.
- D.A diretora deve solicitar autorização judicial antes de comunicar o caso ao Conselho Tutelar, em razão da proteção dos dados da estudante.
37 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito à convivência familiar e acolhimento institucional · 2026
Herminda, 30 anos, foi presa em flagrante pela prática do crime de homicídio descrito no Art. 121 do Código Penal. De acordo com o inquérito, Herminda planejou e executou a morte de sua vizinha, antiga desafeta, por meros problemas de convivência.
No momento da prisão, policiais militares perceberam que o filho de Herminda, Gabriel, de 9 anos, estava em casa sozinho. Foi verificado que Gabriel não tinha com quem ficar, já que o pai é desconhecido e sua única referência é a mãe, agora presa.
Os policiais acionaram o Conselho Tutelar que, regularmente, aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional à criança, com posterior comunicado ao Juízo da Infância responsável.
Em audiência de custódia, a prisão de Herminda foi convertida em preventiva e ela foi levada ao presídio feminino mais próximo de sua residência.
Passados dois meses, Gabriel, ainda acolhido, manifestou reiteradamente a vontade de ter contato com sua mãe, mas a entidade responsável pelo acolhimento não sabe como proceder no caso concreto.
Assim, Fábio, dirigente da entidade, procurou você, como advogado(a), para que lhe preste assessoria jurídica, especificamente, para esse caso.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.Considerando a gravidade do crime cometido, bem como a prisão preventiva decretada, Gabriel não poderá ter contato com sua genitora.
- B.É preciso ingressar com pedido de alvará judicial ao Juízo Criminal competente para o julgamento de Herminda, para que este autorize a visita de Gabriel à sua mãe.
- C.É preciso ingressar com pedido de alvará judicial ao Juízo da Infância para que a entidade responsável pelo acolhimento institucional promova a visita de Gabriel à sua mãe, que está privada de liberdade.
- D.É garantida a convivência da criança com a mãe privada de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pela entidade responsável pelo acolhimento institucional, independentemente de autorização judicial.
38 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato infracional: comunicação da apreensão de adolescente
Rafael, de 16 anos, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional e encaminhado à delegacia. Ao chegar, informou o telefone de sua mãe e pediu que ela fosse avisada. O delegado, embora dispusesse dos meios necessários para realizar as comunicações, determinou que tanto a mãe quanto o juiz fossem informados apenas na manhã seguinte, após a conclusão das diligências policiais. Justificou a decisão afirmando que a comunicação poderia aguardar até 24 horas, desde que Rafael permanecesse em local adequado. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A decisão é válida, pois a comunicação da apreensão pode ocorrer em até 24 horas, quando o adolescente permanece em local adequado.
- B.A decisão é ilegal, pois a apreensão e o local de recolhimento devem ser comunicados imediatamente à autoridade judiciária competente e à família ou pessoa indicada.
- C.A decisão é parcialmente válida, pois apenas a família deve receber comunicação imediata, podendo a autoridade judiciária ser informada após as diligências.
- D.A decisão é válida, pois a apreensão em flagrante dispensa comunicações imediatas, exigidas somente quando a privação de liberdade decorre de ordem judicial.