1 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Adoção: impedimento dos ascendentes
Helena, de 58 anos, é avó materna de Lucas, de oito anos, e cuida do neto desde o falecimento dos pais, ocorrido há dois anos. A criança reside com ela, recebe assistência material e afetiva e mantém vínculos próximos com outros familiares. Pretendendo regularizar definitivamente a situação, Helena procura uma advogada e manifesta o desejo de adotar Lucas. Afirma que possui condições econômicas adequadas, boa saúde e diferença de idade superior a dezesseis anos em relação ao neto. Considerando as regras expressas do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação correta.
- A.Helena poderá adotar Lucas, pois a diferença de idade superior a dezesseis anos afasta qualquer impedimento decorrente do parentesco.
- B.Helena não poderá adotar Lucas, pois o Estatuto veda a adoção por ascendentes, independentemente das condições econômicas apresentadas.
- C.Helena poderá adotar Lucas se demonstrar vínculo afetivo e obtiver a concordância expressa de todos os demais familiares.
- D.Helena somente poderá adotar Lucas após completar três anos de convivência, prazo exigido para a adoção por avós.
2 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Adoção conjunta por casal homoafetivo · 2025
Carlos e Mário possuem união estável homoafetiva há mais de 15 anos. Ambos trabalham como médicos em prestigiado hospital e contam com vida estável e harmônica. O casal, em comum acordo, deseja adotar uma criança, e lhe fornecer todos os direitos que uma pessoa deve ter, tais como educação, saúde e lazer.
Para concretizar esse sonho, Carlos e Mário procuram você, como advogado(a), para que lhes preste a assessoria jurídica adequada envolvendo o processo de adoção.
Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.
- A.Carlos e Mário não poderão realizar a adoção conjunta, sendo-lhes assegurado, entretanto, que adotem individualmente.
- B.Carlos e Mário podem adotar. Entretanto, não terão preferência na lista de adotantes, pois um casal com relacionamento heteroafetivo terá prioridade.
- C.Carlos e Mário podem adotar, mas precisam definir previamente sobre a guarda da criança e eventual regime de visitas para a hipótese eventual de término da união.
- D.Carlos e Mário podem realizar a adoção conjunta, pois, de acordo com o ECA, é indispensável que sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
3 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato infracional: identificação compulsória do adolescente
Rafael, de dezesseis anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional e conduzido à delegacia. Durante o atendimento, apresentou documento oficial de identidade válido, com fotografia e dados legíveis. A autoridade policial confirmou a autenticidade do documento e não identificou qualquer divergência entre as informações apresentadas e os registros consultados. Mesmo assim, determinou que Rafael fosse submetido à identificação compulsória, afirmando que o procedimento seria obrigatório para todo adolescente apreendido, independentemente da documentação apresentada. A mãe do adolescente procurou orientação jurídica sobre a legalidade dessa determinação. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A determinação é válida, pois a apreensão em flagrante torna obrigatória a identificação compulsória do adolescente, ainda que exista identificação civil regular.
- B.A determinação é ilegal, pois o adolescente civilmente identificado não se submete à identificação compulsória, salvo para confrontação diante de dúvida fundada.
- C.A determinação somente será válida se a mãe autorizar o procedimento, pois o consentimento do responsável substitui a exigência de dúvida fundada.
- D.A determinação é ilegal, pois o Estatuto proíbe absolutamente a identificação compulsória de adolescente civilmente identificado, mesmo quando houver dúvida fundada.
4 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Adoção: direito ao conhecimento da origem biológica
Marina, de 19 anos, foi adotada quando tinha dois anos de idade. Ao descobrir que os pais adotivos não possuíam informações completas sobre sua origem biológica, procurou a vara judicial em que tramitou a adoção e solicitou acesso integral ao processo, incluindo seus eventuais incidentes. Seus pais adotivos manifestaram oposição ao pedido, alegando que o sigilo processual impediria a consulta e que a revelação poderia prejudicar os vínculos familiares. Marina buscou orientação jurídica para saber se poderia obter as informações independentemente da concordância deles. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina somente poderá consultar o processo mediante consentimento expresso dos pais adotivos, pois o sigilo da adoção prevalece mesmo após a maioridade.
- B.Marina tem direito de conhecer sua origem biológica e de obter acesso irrestrito ao processo de adoção e aos seus eventuais incidentes.
- C.Marina poderá conhecer sua origem biológica apenas se demonstrar necessidade médica, sendo insuficiente o interesse pessoal na reconstrução de sua história.
- D.Marina deverá obter previamente a concordância dos pais biológicos, pois o acesso ao processo depende da autorização das pessoas nele identificadas.
5 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Guarda: deveres do guardião e oposição aos pais
Após a hospitalização prolongada de sua mãe, Lucas, de oito anos, passou a morar com a tia Helena, que obteve judicialmente sua guarda para regularizar a situação. Algumas semanas depois, o pai de Lucas, que não havia perdido o poder familiar, compareceu à residência de Helena e exigiu a entrega imediata do filho. Alegou que a guarda concedida à tia não poderia ser oposta a ele, por ser o pai biológico. Helena procurou orientação jurídica sobre os efeitos da decisão, que permanecia vigente. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.Helena deve entregar imediatamente Lucas ao pai, pois a guarda judicial somente permite oposição a terceiros que não sejam os pais biológicos.
- B.A guarda extinguiu automaticamente o poder familiar dos pais de Lucas, atribuindo a Helena a condição jurídica de mãe da criança.
- C.A guarda obriga Helena à assistência material, moral e educacional de Lucas, conferindo-lhe o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais.
- D.A guarda tornou-se irrevogável com a decisão judicial, de modo que o pai somente poderá recuperar a convivência com Lucas mediante adoção.
6 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Fornecimento gratuito de bebida alcoólica a adolescente
Durante uma festa de aniversário realizada em um salão particular, Roberto, responsável pelo serviço de bebidas, entregou gratuitamente uma dose de uísque a Lucas, de 16 anos. Antes de servi-lo, Roberto havia conferido sua idade na lista de convidados. O pai do adolescente, presente no local, autorizou expressamente o consumo. Ao ser questionado por outra convidada, Roberto afirmou que a entrega não seria proibida, pois não houve cobrança e o responsável legal havia concordado. Não houve embriaguez nem dano à saúde do adolescente. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A entrega não configura crime, pois o fornecimento de bebida alcoólica a adolescente somente possui relevância penal quando realizado mediante pagamento.
- B.A autorização expressa do pai afasta a configuração do crime, pois compete ao responsável legal decidir sobre o consumo de álcool pelo adolescente.
- C.A conduta configura crime, pois o Estatuto proíbe fornecer bebida alcoólica a adolescente, ainda que gratuitamente, independentemente da autorização paterna.
- D.A conduta somente configuraria crime se o consumo provocasse embriaguez ou dano à saúde do adolescente, resultados indispensáveis à responsabilização penal.
7 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato infracional: prazo máximo da internação provisória
Lucas, de 16 anos, foi apreendido pela suposta prática de ato infracional análogo ao roubo cometido mediante grave ameaça. Após analisar os elementos apresentados, o juiz decretou fundamentadamente sua internação provisória, demonstrando a necessidade imperiosa da medida. No quadragésimo dia de internação, ainda sem sentença, constatou-se que uma testemunha essencial somente poderia ser ouvida vinte dias depois. O Ministério Público requereu a prorrogação da internação até essa audiência, alegando a gravidade do fato e a necessidade de concluir a instrução. A defesa se opôs ao pedido. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.O juiz poderá prorrogar a internação provisória por mais quarenta e cinco dias, desde que fundamente a decisão na gravidade do ato infracional.
- B.A internação provisória não poderá ultrapassar quarenta e cinco dias, sendo a demora na produção da prova insuficiente para autorizar sua prorrogação.
- C.A internação provisória poderá permanecer até a audiência, desde que o Ministério Público demonstre que a testemunha é indispensável à apuração dos fatos.
- D.O prazo máximo da internação provisória será de noventa dias quando o ato infracional tiver sido cometido mediante violência ou grave ameaça.
8 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Adoção póstuma · 2025
Ricardo, 13 anos, filho de Vanda, não foi registrado pelo pai biológico. Desde tenra idade, o adolescente foi criado por João, de 50 anos, marido de Vanda. João e Ricardo se viam como pai e filho e assim eram reconhecidos na vizinhança.
João procura você, como advogado(a), e diz que tem inequívoca vontade de adotar Ricardo. Após a juntada de toda a documentação necessária, e com anuência de Vanda e Ricardo, é ajuizada a ação de adoção, sendo certo que, no curso da ação, João reitera a inequívoca vontade de adotar Ricardo. Ocorre que, dois meses após a distribuição, João sofre um ataque cardíaco e vem a falecer.
Vanda e Ricardo, desesperados, o(a) procuram, como advogado(a), para que você indique o caminho jurídico viável para o caso.
De acordo com o ECA, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
- A.O processo de adoção deve prosseguir, mesmo com a morte de João. Nesse caso, se a sentença julgar procedente o pedido, seus efeitos retroagirão à data do óbito.
- B.A adoção é direito personalíssimo. Logo, falecendo o autor do pedido, o único caminho jurídico é a extinção do processo.
- C.A adoção só pode seguir se os herdeiros biológicos de João anuírem, já que possuem interesse direto na herança do finado.
- D.O processo de adoção pode seguir, mesmo com a morte de João. Nessa hipótese, caso julgado procedente o pedido, os efeitos se produzem a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.
9 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Viagem nacional: acompanhamento por parente colateral maior de idade
Mariana, de 13 anos, reside em Belo Horizonte e pretende viajar de ônibus para Salvador durante as férias escolares, acompanhada de sua tia materna, Renata, de 28 anos. Os pais concordam com a viagem, mas não providenciaram autorização escrita nem solicitaram autorização judicial. Renata levará documentos oficiais suficientes para comprovar sua identidade, a identidade de Mariana e o parentesco entre ambas. Ao consultar uma agência de turismo, a família foi informada de que toda viagem interestadual de pessoa menor de 16 anos exige autorização judicial. Considerando exclusivamente as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A autorização judicial é indispensável, pois Mariana tem menos de 16 anos e o destino está situado em outro estado.
- B.A autorização judicial é dispensável, pois Mariana estará acompanhada de parente colateral maior de idade, dentro do terceiro grau, com parentesco comprovado.
- C.A viagem somente poderá ocorrer se os pais fornecerem autorização expressa, pois o acompanhamento por tia não dispensa esse documento.
- D.A dispensa de autorização judicial exige acompanhamento por ascendente ou irmão maior de idade, não abrangendo o acompanhamento por tia.
10 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Ato Infracional e Medida Socioeducativa de Internação · 2026
Enzo, de 16 anos de idade, ingressou em um grande supermercado e subtraiu diversas peças de picanha, que totalizaram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Um segurança, percebendo a atitude suspeita de Enzo, o apreendeu no estacionamento. Enzo confessou a autoria.
O Ministério Público representou contra o adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (Art. 155, caput, do CP). Durante a instrução processual, ficou constatado que essa foi a primeira passagem de Enzo pela Vara da Infância e Juventude.
A família de Enzo procurou você, como advogado(a), para saber qual medida poderá ser aplicada ao caso.
Com base na expressa disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida que você indicou.
- A.Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência, tendo em vista a primariedade e a pouca lesividade do ato.
- B.Ele deve receber a medida socioeducativa de internação, já que isso o afastará do meio criminoso e permitirá sua ressocialização.
- C.A medida cabível é a semiliberdade, já que ele deve receber uma medida socioeducativa, mas não a ponto de mantê-lo totalmente privado de liberdade.
- D.Não cabe a aplicação da medida socioeducativa de internação, porque o ato não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e não há reiteração em infrações graves.
11 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito à Profissionalização e Trabalho Noturno · 2026
Matheus, 17 anos, insiste em passar longos períodos na rua, deixando de lado os deveres escolares e, também, os compromissos familiares. A rebeldia de Matheus é atribuída à ausência do pai, que abandonou a família logo após o seu nascimento e de quem nunca mais ele teve notícia.
Carolina, preocupada com a situação do filho, busca a inserção de Matheus no mercado formal de trabalho e encontra a oportunidade em um grande supermercado da região. O estabelecimento necessita de uma pessoa para carregar as caixas de produtos e abastecer o mercado durante a madrugada, especificamente entre meia-noite e quatro horas da manhã.
Entretanto, por ainda não ter atingido a maioridade, Carolina possui dúvidas sobre a possibilidade de Matheus trabalhar. Por isso, procura você, como advogado(a), para ter sua orientação jurídica.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua orientação.
- A.Matheus, por estar no final da adolescência, pode trabalhar sem restrições.
- B.Matheus não pode ingressar no mercado formal de trabalho, por ainda não ter completado 18 anos.
- C.Matheus não pode trabalhar no cargo oferecido, já que o ECA veda o trabalho noturno entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.
- D.Por ter 17 anos, Matheus pode trabalhar no mercado durante a madrugada, desde que a atividade não prejudique a sua frequência às aulas.
12 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Convivência familiar: visitas de criança a genitor privado de liberdade
Marina, de nove anos, reside com sua mãe e deseja visitar o pai, que está preso em estabelecimento localizado no mesmo município. A mãe, responsável pela criança, concorda em acompanhá-la e procura a administração penitenciária para conhecer os procedimentos de visitação. O servidor informa que, embora não exista decisão judicial restringindo o contato familiar, Marina somente poderá ingressar mediante autorização específica do juízo da infância e da juventude, exigida indistintamente de todas as crianças visitantes. Diante dessa situação, a mãe consulta uma advogada. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação correta.
- A.A exigência é válida, pois toda visita de criança a estabelecimento prisional depende de avaliação prévia do juízo da infância e da juventude.
- B.A convivência com o pai preso deve ser garantida por visitas periódicas promovidas pela mãe responsável, independentemente de autorização judicial.
- C.A visita somente será permitida após Marina completar doze anos, pois o ingresso de crianças em estabelecimentos prisionais é legalmente proibido.
- D.A autorização judicial pode ser substituída por autorização do Conselho Tutelar, cuja manifestação favorável é obrigatória antes da primeira visita.
13 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito à educação: contestação de critérios avaliativos
Marina, de quinze anos, estuda em uma escola particular e recebeu nota baixa em uma avaliação de História. Ao consultar a correção, percebeu que o professor havia utilizado critérios diferentes daqueles previamente informados à turma. A adolescente solicitou a revisão, mas o docente recusou o pedido, afirmando que sua autonomia pedagógica tornava a avaliação incontestável. A direção também se negou a receber recurso, alegando que o regimento escolar não previa essa possibilidade e que o Estatuto da Criança e do Adolescente somente alcançaria escolas públicas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.A autonomia pedagógica assegura ao professor a decisão definitiva sobre avaliações, impedindo a contestação dos critérios utilizados, mesmo quando divergentes dos previamente anunciados.
- B.Marina tem direito de contestar os critérios avaliativos e de recorrer às instâncias escolares superiores, independentemente de a instituição de ensino ser particular.
- C.Marina somente poderá recorrer da avaliação se o regimento escolar autorizar expressamente, pois cabe a cada instituição decidir se admite essa modalidade de revisão.
- D.A contestação dos critérios avaliativos depende de autorização prévia do Conselho Tutelar, órgão responsável por verificar se o recurso escolar atende ao interesse da adolescente.
14 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Sistema recursal no ECA · 2025
João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas.
Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação.
Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
- B.O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 10 (dez) dias.
- C.O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Civil, sendo certo que o prazo será de 15 (quinze) dias.
- D.O sistema recursal adotado é o do Código de Processo Penal, sendo certo que o prazo será de 5 (cinco) dias e, após isso, haverá o prazo de 8 (oito) dias para oferecimento das razões.
15 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Proteção ao trabalho do adolescente: vedação ao trabalho noturno
Lucas, de 17 anos, foi contratado como empregado de uma padaria para trabalhar no atendimento ao público, das 21 horas à 1 hora, de segunda a sexta-feira. Ele frequenta regularmente a escola no período da manhã, e seus pais concordaram expressamente com a contratação e com o horário ajustado. O proprietário afirma que o trabalho é permitido porque não envolve máquinas perigosas, não prejudica a frequência escolar e será remunerado com adicional noturno. Ao analisar exclusivamente a legalidade do horário de trabalho de Lucas, assinale a afirmativa correta.
- A.O horário é permitido, pois Lucas já completou 16 anos e seus pais autorizaram expressamente o exercício da atividade nesse período.
- B.O horário é proibido, pois abrange período entre 22 horas e 5 horas, no qual o adolescente não pode trabalhar.
- C.O horário é permitido, desde que o empregador pague o adicional noturno e preserve a frequência regular de Lucas à escola.
- D.O horário seria permitido se Lucas fosse contratado como aprendiz, pois essa modalidade afasta a proibição de trabalho noturno para adolescentes.
16 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Entrega voluntária para adoção: encaminhamento da gestante
Mariana, de 24 anos, está no sétimo mês de gestação e realiza acompanhamento pré-natal em uma unidade pública de saúde. Durante uma consulta, informa à assistente social que deseja entregar o filho para adoção após o nascimento e pede orientação sobre o procedimento legal. A profissional afirma que Mariana somente poderá procurar os órgãos competentes depois do parto e que, até lá, deverá tentar encontrar, por conta própria, uma família interessada em receber a criança. Diante dessa situação, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- A.A orientação está correta, pois a manifestação de interesse na entrega para adoção somente pode ser recebida pelo Judiciário após o nascimento.
- B.Mariana deverá ser encaminhada exclusivamente ao Conselho Tutelar, órgão competente para selecionar os adotantes e formalizar a entrega voluntária da criança.
- C.Mariana deverá ser encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude, sendo possível esse encaminhamento ainda durante a gestação.
- D.A unidade deverá exigir a indicação de uma família interessada, pois o encaminhamento ao Judiciário depende da prévia identificação dos futuros adotantes.
17 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Conselho Tutelar: revisão judicial de suas decisões
Após atendimento de uma criança em situação de ameaça a seus direitos, o Conselho Tutelar determinou, no exercício de suas atribuições, uma medida de proteção. Os pais discordaram da decisão e procuraram a prefeitura, solicitando que o prefeito a anulasse, por entenderem que o Conselho estaria subordinado ao chefe do Executivo municipal. O prefeito informou que não poderia rever a decisão apenas por ocupar esse cargo. Inconformados, os pais consultaram uma advogada sobre a possibilidade de revisão da medida. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a orientação correta.
- A.O prefeito poderá rever a decisão, mediante recurso dos pais, pois o Conselho Tutelar está sujeito à hierarquia administrativa do Executivo municipal.
- B.A decisão poderá ser revista pela autoridade judiciária, mediante pedido de quem tenha legítimo interesse, condição que os pais podem apresentar no caso.
- C.A decisão somente poderá ser revista pela autoridade judiciária mediante requerimento do Ministério Público, sendo vedado aos pais formular diretamente esse pedido.
- D.A decisão não poderá ser revista por autoridade externa ao Conselho Tutelar, pois sua autonomia impede qualquer controle judicial sobre as medidas aplicadas.
18 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Apuração de ato infracional e defesa técnica · 2025
Marcos, 17 anos, responde a processo de apuração de ato infracional. Segundo a representação, o adolescente foi apreendido quando estava subtraindo bens de um estabelecimento comercial. Assim, foi-lhe imputada a conduta análoga ao Art. 155 do Código Penal (furto).
Mariana, 40 anos, mãe de Marcos, o(a) procura, na condição de advogado(a), para fazer a defesa.
Designada audiência de apresentação, estavam presentes Marcos, Mariana e as testemunhas de acusação. Tanto Marcos quanto Mariana confirmaram, perante a autoridade judiciária, que você fará a defesa técnica naquele processo.
Entretanto, o Juízo verificou que não há procuração juntada aos autos. Por isso, o excluiu do feito e nomeou a Defensoria Pública para patrocinar os interesses do adolescente, contra a vontade deste e de sua genitora.
Considerando o caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
- A.O Magistrado errou ao nomear a Defensoria Pública, pois deveria ter adiado a audiência e dado um prazo razoável para a juntada da procuração.
- B.Considerando a ausência de procuração, o adolescente estava indefeso, de modo que o Juízo agiu corretamente ao nomear a Defensoria Pública.
- C.O Magistrado errou, uma vez que é dispensada a outorga de mandato quando o advogado(a) constituído(a) tiver sido indicado(a) por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
- D.O Juízo errou, pois deveria adiar o ato e oficiar à OAB para a apuração de eventual infração disciplinar, já que o advogado(a) não poderia se apresentar na audiência sem a juntada da respectiva procuração.
19 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Adoção: consentimento do adolescente
Mariana, de 13 anos, está acolhida institucionalmente após a destituição do poder familiar de seus pais, decretada por sentença transitada em julgado. Um casal regularmente habilitado à adoção, com quem ela mantém convivência acompanhada pela equipe técnica, pretende adotá-la. Embora o relatório psicossocial reconheça condições adequadas para a adoção, Mariana afirma expressamente, em audiência, que não deseja ser adotada pelo casal. Os pretendentes sustentam que a avaliação técnica favorável e a perda do poder familiar dos pais tornam desnecessária a concordância da adolescente. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A adoção poderá ser deferida sem a concordância de Mariana, pois a destituição do poder familiar dispensa todos os consentimentos exigidos.
- B.O consentimento de Mariana é necessário para a adoção, ainda que seus pais tenham sido destituídos do poder familiar.
- C.A concordância de Mariana poderá ser substituída pelo relatório psicossocial favorável, desde que o casal esteja regularmente habilitado à adoção.
- D.A manifestação de Mariana será apenas consultiva, pois o consentimento obrigatório do adotando somente é exigido a partir dos 16 anos.
20 · Estatuto da Criança e do Adolescente · Direito à saúde: acompanhamento durante internação hospitalar
Marina, de quatro anos, foi internada em uma unidade de terapia intensiva de hospital particular para tratamento de uma complicação respiratória. Sua mãe solicitou condições para permanecer no local durante toda a internação, mas a administração informou que o regulamento interno permitia a presença de familiares apenas por duas horas diárias. Não havia contraindicação clínica individualizada nem situação excepcional que justificasse a restrição. A direção acrescentou que a obrigação de assegurar acompanhante seria exclusiva dos hospitais públicos e não alcançaria unidades de terapia intensiva. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- A.A restrição é válida, pois hospitais particulares podem estabelecer livremente o período de acompanhamento de crianças internadas, conforme seu regulamento interno.
- B.A mãe poderá permanecer em tempo integral somente mediante autorização judicial, pois a internação em terapia intensiva afasta o direito ao acompanhamento.
- C.O hospital deve proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, inclusive na unidade de terapia intensiva.
- D.O hospital deve admitir a presença simultânea de ambos os pais em tempo integral, pois o Estatuto exige acompanhamento familiar conjunto.