21 · Direitos Humanos · Direitos das pessoas com deficiência: adaptação razoável e discriminação no trabalho
Marina, pessoa com deficiência física, foi contratada para exercer funções administrativas em uma empresa privada. Para utilizar adequadamente o computador, solicitou a instalação de um teclado adaptado, tecnicamente indicado para suas necessidades. A medida permitiria o desempenho das atividades em igualdade de condições com os demais empregados, sem acarretar ônus desproporcional ou indevido à empresa. Embora reconhecesse essas circunstâncias, o empregador recusou o pedido, afirmando que oferecer equipamentos idênticos a todos seria suficiente para assegurar a igualdade. Procurada por Marina, uma advogada deverá esclarecer, à luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que
- A.a recusa é legítima, pois a igualdade no ambiente profissional exige o fornecimento dos mesmos equipamentos a todos os empregados.
- B.a recusa constitui discriminação em razão da deficiência, pois a proibição legal abrange a negativa de fornecimento de adaptações razoáveis.
- C.a adaptação somente seria obrigatória se Marina trabalhasse na administração pública, pois empresas privadas não estão sujeitas a esse dever.
- D.a recusa somente configuraria discriminação mediante comprovação de intenção específica de humilhar Marina, sendo insuficiente o efeito prejudicial da conduta.
22 · Direitos Humanos · Proibição absoluta da tortura e ordens superiores
Após uma sequência de atentados, autoridades brasileiras receberam informações de que outro ataque poderia ocorrer nas horas seguintes. Durante a investigação, um suspeito foi detido. Para obter a localização de explosivos, o chefe da equipe determinou que os agentes aplicassem choques elétricos no detido, provocando sofrimento intenso. Um dos policiais recusou a ordem, mas ouviu do superior que a emergência e a necessidade de proteger vidas legitimariam a medida. A defesa do suspeito denunciou os fatos aos órgãos competentes. Considerando a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, assinale a afirmativa correta.
- A.A tortura pode ser excepcionalmente admitida quando houver risco iminente à vida de várias pessoas e inexistir outro meio eficaz de investigação.
- B.A emergência não justifica a tortura, e a ordem de um superior não pode ser invocada para justificar sua prática.
- C.A ordem superior justifica a conduta dos agentes executores, desde que formalizada por escrito e destinada à proteção da segurança pública.
- D.A proibição da tortura pode ser temporariamente suspensa mediante declaração oficial de emergência, desde que a medida seja submetida a controle judicial.
23 · Direitos Humanos · Proteção dos refugiados: ingresso irregular e solicitação de refúgio
Samira, nacional de um país em que integrantes de sua religião sofrem perseguição, fugiu após receber ameaças de agentes estatais. Sem conseguir obter visto, ingressou irregularmente no Brasil por uma região de fronteira. Ao procurar uma unidade da Polícia Federal, manifestou expressamente sua vontade de solicitar o reconhecimento da condição de refugiada e relatou as ameaças sofridas. O servidor responsável afirmou que a entrada irregular impediria o recebimento do pedido e que ela deveria retornar ao país de origem para obter um visto. Procurada por Samira, uma advogada deverá orientá-la de que, segundo a legislação brasileira,
- A.o pedido somente poderá ser recebido após a regularização migratória, pois o visto constitui requisito indispensável para solicitar refúgio.
- B.o ingresso irregular não impede a solicitação de refúgio, devendo ser assegurado o acesso ao procedimento de reconhecimento dessa condição.
- C.a manifestação de vontade perante a Polícia Federal produz automaticamente o reconhecimento da condição de refugiada, dispensando a análise do pedido.
- D.a solicitação deverá ser apresentada exclusivamente à representação diplomática brasileira no país de origem, ainda que Samira já esteja no Brasil.
24 · Direitos Humanos · Direitos humanos das mulheres: medidas especiais temporárias e igualdade material
Uma universidade pública identificou, mediante pesquisa institucional, expressiva sub-representação feminina em seus programas de formação de lideranças científicas, associada a barreiras históricas de acesso. Para enfrentar esse cenário, instituiu, observadas as exigências legais, um programa temporário de bolsas destinado a mulheres, com avaliação periódica e encerramento quando alcançados os objetivos de igualdade de oportunidades e tratamento. Um grupo de estudantes contestou a iniciativa, afirmando que qualquer diferenciação baseada no sexo constitui discriminação proibida pelo direito internacional. Considerando a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a afirmativa correta.
- A.O programa constitui discriminação proibida, pois a Convenção exige tratamento formalmente idêntico entre homens e mulheres, independentemente das desigualdades existentes.
- B.O programa pode constituir medida especial temporária legítima, destinada a acelerar a igualdade de fato, devendo cessar quando alcançados seus objetivos.
- C.O programa somente será compatível com a Convenção se oferecer, desde sua criação, bolsas em quantidade idêntica para homens e mulheres.
- D.O programa é autorizado pela Convenção, mas deverá tornar-se permanente, ainda que sejam alcançados os objetivos de igualdade de oportunidades e tratamento.
25 · Direitos Humanos · Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos · 2025
Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por uma Organização não Governamental que atua na defesa e proteção dos Direitos Humanos de grupos minoritários no Brasil.
A entidade solicita esclarecimentos quanto aos mecanismos de que dispõe para levar ao conhecimento das instâncias competentes, no âmbito do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, uma situação que entende violar a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, com o objetivo de responsabilizar o Estado brasileiro.
Nesse contexto, você deve esclarecer que, para a obtenção da finalidade pretendida, dentre os mecanismos existentes em nível global, as Organizações não Governamentais podem submeter o caso em questão diretamente à apreciação
- A.da Corte Internacional de Justiça.
- B.do Tribunal Penal Internacional.
- C.do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
- D.do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
26 · Direitos Humanos · Direitos humanos das pessoas presas · 2025
Em relação aos Direitos Humanos das pessoas presas, assinale a afirmativa correta.
- A.Tanto as Regras de Nelson Mandela quanto as Regras de Bangkok possuem natureza de soft law, ou seja, são consideradas normas não vinculantes de Direito Internacional. Nada obstante, configuram-se em importantes diretrizes que servem de orientação para os Estados membros da Organização das Nações Unidas.
- B.No âmbito do Sistema de Proteção Interamericano de Direitos Humanos foram editadas as denominadas regras de Nelson Mandela, com vistas à fixação de standards mínimos de organização e funcionamento dos estabelecimentos prisionais, em ordem à proteção dos direitos dos indivíduos privados de suas liberdades.
- C.De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, todas as penas cruéis, desumanas, degradantes ou que impliquem tortura devem ser proibidas. Entretanto, não há óbice à imposição do confinamento solitário prolongado, desde que aplicado como forma de sanção disciplinar, em razão de falta grave cometida pelo apenado.
- D.No âmbito do sistema global, há dois tratados, consubstanciando-se em norma de jus cogens, que estabelecem disposições específicas para os presos do sexo masculino e do sexo feminino. Assim, enquanto as Regras de Nelson Mandela disciplinam os cuidados mínimos com os encarcerados do sexo masculino, não se aplicando às mulheres presas, as regras de Bangkok se destinam exclusivamente ao encarceramento feminino.
27 · Direitos Humanos · Direitos das pessoas com deficiência: capacidade legal e curatela
Marina, de 28 anos, tem deficiência intelectual, trabalha em uma biblioteca e participa das decisões sobre sua rotina. Após perceber que a filha enfrentava dificuldades para compreender contratos bancários complexos, sua mãe procurou orientação jurídica sobre eventual curatela. Ela deseja preservar a autonomia de Marina, mas ouviu de um conhecido que a deficiência intelectual torna a pessoa absolutamente incapaz e que a curatela necessariamente impede o exercício do voto e as decisões sobre o próprio corpo. Considerando a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a legislação brasileira vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.A deficiência intelectual torna Marina absolutamente incapaz, de modo que sua mãe poderá representá-la em todos os atos civis independentemente de decisão judicial.
- B.A curatela, se necessária, será medida extraordinária e proporcional às circunstâncias do caso, afetando somente atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- C.A instituição da curatela impede necessariamente Marina de votar e de decidir sobre seu próprio corpo, ainda que preserve autonomia em outras atividades.
- D.A Convenção possui hierarquia de lei ordinária no Brasil, permitindo que legislação posterior restrinja genericamente a capacidade civil das pessoas com deficiência.
28 · Direitos Humanos · Direito à identidade: gratuidade do registro civil de nascimento
Marina e Rafael compareceram a um cartório de registro civil para registrar o nascimento de sua filha e obter a primeira certidão. Ambos possuem emprego formal e renda familiar suficiente para suas despesas. Ao apresentar os documentos, foram informados de que deveriam pagar pelo registro e pela primeira certidão, pois a gratuidade seria reservada às famílias que comprovassem insuficiência econômica. O atendente acrescentou que a cobrança estava prevista em tabela estadual de emolumentos. Inconformados, procuraram orientação jurídica para assegurar o direito à identidade da criança. Considerando a legislação brasileira vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é legítima, pois a gratuidade do registro de nascimento e da primeira certidão depende da comprovação de insuficiência econômica.
- B.O registro civil de nascimento e a primeira certidão respectiva são gratuitos, independentemente da renda familiar ou de declaração de pobreza.
- C.O registro civil de nascimento é gratuito para todos, mas a primeira certidão pode ser cobrada de famílias com renda suficiente.
- D.A tabela estadual pode autorizar a cobrança pelo registro e pela primeira certidão, desde que preserve a isenção para famílias pobres.
29 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: indenização por erro judiciário
Rafael foi condenado por roubo mediante sentença transitada em julgado e cumpriu quatro anos de prisão. Posteriormente, uma revisão criminal demonstrou que ele não havia participado do crime, reconheceu o erro judiciário e o absolveu. Ao solicitar indenização ao Estado, Rafael recebeu a informação de que somente teria direito à reparação se comprovasse que o magistrado responsável pela condenação agiu dolosamente. Também lhe disseram que a previsão internacional de indenização não alcançaria condenações definitivas. Rafael procurou orientação jurídica para avaliar essas informações. Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A indenização depende da demonstração de dolo do magistrado, pois o reconhecimento do erro judiciário não basta para responsabilizar o Estado.
- B.Rafael tem direito à indenização pelo erro judiciário reconhecido, sem precisar demonstrar que o magistrado responsável pela condenação agiu dolosamente.
- C.A Convenção assegura indenização apenas por prisões provisórias indevidas, excluindo expressamente de sua proteção as condenações transitadas em julgado.
- D.Rafael somente poderá exigir indenização após obter condenação do Brasil pela Corte Interamericana, sendo insuficiente o reconhecimento judicial interno do erro.
30 · Direitos Humanos · Liberdade religiosa: ensino religioso facultativo nas escolas públicas
Helena matriculou sua filha de dez anos em uma escola pública municipal de ensino fundamental. No início do período letivo, a direção informou que todos os estudantes deveriam frequentar as aulas de ensino religioso, ministradas durante o horário normal, e que a ausência acarretaria redução da nota de frequência. Helena solicitou a dispensa da filha, explicando que a família não professa religião e deseja orientar sua formação moral segundo suas próprias convicções. A direção negou o pedido, alegando que a previsão constitucional do ensino religioso torna obrigatória a participação dos alunos. Como advogado(a) consultado(a), assinale a orientação correta.
- A.A escola pode exigir a participação, pois a inclusão constitucional do ensino religioso nos horários normais torna sua frequência obrigatória para todos os estudantes.
- B.A dispensa depende da comprovação de vínculo da família com outra religião, pois a ausência de crença não integra a proteção da liberdade religiosa.
- C.A matrícula no ensino religioso é facultativa, e os pais têm direito a que os filhos recebam educação religiosa e moral conforme suas convicções.
- D.A escola deve submeter o pedido ao conselho escolar, cuja decisão majoritária pode impor a frequência para preservar a uniformidade da formação moral.
31 · Direitos Humanos · Direitos humanos dos migrantes: acesso à educação pública
Lucía, venezuelana de dez anos, mudou-se com sua mãe para um município brasileiro. Embora possua documentos de identificação e histórico escolar, a família está em situação migratória irregular. Ao solicitar matrícula em uma escola pública municipal de ensino fundamental, a mãe recebeu resposta escrita informando que a vaga somente seria concedida após a regularização migratória de ambas. A direção esclareceu que havia vagas disponíveis, mas alegou que a exigência protegeria os recursos destinados aos estudantes brasileiros. Procurada pela família, uma advogada deverá orientar sobre a legalidade da recusa. À luz da Lei de Migração, assinale a afirmativa correta.
- A.A recusa é legítima, pois a gratuidade do ensino público para estrangeiros depende da apresentação de autorização de residência válida.
- B.A recusa é ilegal, pois o acesso à educação pública é assegurado sem discriminação em razão da nacionalidade ou da condição migratória.
- C.A matrícula somente será obrigatória se a família solicitar reconhecimento da condição de refugiada, pois a irregularidade migratória impede o acesso ordinário.
- D.A escola pode priorizar brasileiros e condicionar a matrícula de estrangeiros à regularização migratória, desde que essa exigência conste de regulamento municipal.
32 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: direito à assistência gratuita de intérprete
Nabil, estrangeiro residente no Brasil, foi acusado da prática de um crime e compareceu à audiência criminal acompanhado de advogado particular. Embora possua recursos financeiros, não compreende nem fala português, circunstância constatada pelo magistrado. A defesa requereu a assistência gratuita de intérprete para que Nabil pudesse compreender os atos processuais e exercer sua defesa. O Ministério Público concordou com a necessidade de interpretação, mas sustentou que o acusado deveria custear o serviço, pois não demonstrou insuficiência econômica. Considerando as garantias judiciais previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- A.A assistência gratuita de intérprete depende da comprovação de insuficiência econômica, pois acusados com recursos próprios devem suportar os custos dessa garantia.
- B.Nabil tem direito à assistência gratuita de intérprete, pois não compreende nem fala o idioma do juízo, independentemente de sua condição econômica.
- C.A presença de advogado particular dispensa a assistência de intérprete, pois cabe exclusivamente ao defensor compreender os atos processuais e transmitir seu conteúdo.
- D.A assistência gratuita de intérprete depende de reciprocidade diplomática, sendo exigível apenas se o país de origem assegurar garantia equivalente aos brasileiros.
33 · Direitos Humanos · Tratados de direitos humanos e prisão civil do depositário infiel
Em uma execução de dívida contratual, Renato foi nomeado depositário judicial de um veículo penhorado. Meses depois, intimado a apresentar o bem, informou que o havia vendido para custear despesas familiares. O credor requereu sua prisão civil, sustentando que a Constituição Federal expressamente admite essa medida contra o depositário infiel. O juiz acolheu o pedido e determinou a prisão, afirmando que um tratado internacional não poderia afastar uma autorização constitucional. A advogada de Renato pretende impugnar a decisão com fundamento na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assinale a afirmativa correta.
- A.A prisão é válida, pois a autorização constitucional para prender o depositário infiel impede qualquer restrição decorrente de tratado internacional.
- B.A prisão é ilícita, pois a Convenção possui hierarquia supralegal e paralisa a eficácia das normas infraconstitucionais que autorizam essa modalidade de prisão.
- C.A prisão é ilícita, pois a Convenção foi aprovada pelo procedimento constitucional especial e possui equivalência formal às emendas constitucionais.
- D.A prisão é válida neste caso, pois a vedação convencional alcança apenas o depositário contratual, não abrangendo o depositário judicial.
34 · Direitos Humanos · Proteção judicial no Pacto de São José da Costa Rica · 2025
De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao Direito à Proteção Judicial, previsto no Art. 25 do Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.
- A.O direito à proteção judicial não se exaure na prestação da tutela judicial cognitiva, sendo imprescindível que o Estado garanta os meios para executar, de maneira efetiva, as suas decisões definitivas.
- B.Trata-se de direito que impõe obrigação meramente instrumental aos Estados-parte. Nesse sentido, é suficiente a previsão de recursos no plano formal para que a garantia seja considerada efetivamente observada.
- C.Com vistas à preservação da soberania dos Estados-parte, caso sejam necessários esclarecimentos quanto à violação ou não por determinado Estado, de suas obrigações internacionais em virtude das atuações de seus órgãos judiciais, não poderá a Corte IDH examinar os processos judiciais internos, devendo se valer de outros elementos de análise.
- D.Nos casos em que se verificou uma situação de graves violações a Direitos Humanos, é obrigação do Estado-parte promover a devida apuração e responsabilização de todos os envolvidos, sejam autoridades oficiais ou particulares. Admite-se, como única justificativa legítima ao não sancionamento dos responsáveis, a concessão de anistia, quando prevista em lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo competente.
35 · Direitos Humanos · Direito à igualdade e não discriminação · 2025
No que concerne aos standards internacionais atualmente adotados para defesa do Direito Humano à Igualdade, assinale a afirmativa correta.
- A.O direito à igualdade abrange atualmente três dimensões, havendo amplo consenso quanto à existência de uma dimensão de ordem formal, também compreendida como igualdade perante a lei; uma segunda dimensão, de ordem material, comumente relacionada ao conceito de justiça retributiva; e uma terceira dimensão, de ordem instrumental, que reconhece no direito à igualdade a condição viabilizadora da concretização de outros direitos fundamentais.
- B.No âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher pode ser apontada como importante instrumento para superação das desigualdades de gênero. Contudo, o instrumento não admite de forma expressa a utilização de ações afirmativas, ou medidas compensatórias, destinadas a acelerar o processo de superação das desigualdades existentes.
- C.A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial rechaça a possibilidade dos Estados-parte estabelecerem medidas de tratamento desigual, em detrimento de grupos étnicos historicamente mais favorecidos, por considerar que a referida prática pode configurar a conduta expressamente vedada do denominado “racismo reverso”.
- D.Ao interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Corte IDH reconhece a possibilidade de serem adotados critérios para “distinção” de tratamento entre determinados grupos de indivíduos. O que não se admite é a prática de condutas “discriminatórias”. Para a Corte, as “distinções” constituem diferenças compatíveis com a Convenção Americana por serem razoáveis e objetivas. Já as “discriminações” constituem diferenças arbitrárias que redundam em prejuízo dos Direitos Humanos.
36 · Direitos Humanos · Direitos das pessoas com deficiência: educação inclusiva e vedação de cobrança adicional
Marina, de dez anos, é pessoa com deficiência e pretende ingressar em uma escola privada de ensino fundamental. Durante a matrícula, sua mãe apresenta informações sobre as adaptações razoáveis de que a estudante necessita para participar das atividades escolares em igualdade de condições com os demais alunos. A direção informa que aceitará a matrícula, mas cobrará um acréscimo mensal destinado exclusivamente ao cumprimento dessas medidas de inclusão. Sustenta que, por não receber recursos públicos, pode repassar esses custos à família. A mãe procura orientação jurídica para saber se a exigência é legítima. À luz da legislação brasileira de proteção à pessoa com deficiência, assinale a afirmativa correta.
- A.A cobrança é legítima quando corresponde aos custos efetivos das adaptações, desde que a escola apresente previamente os comprovantes à família.
- B.A escola pode exigir o acréscimo mediante consentimento expresso da família, pois a natureza privada do contrato permite negociar os custos da inclusão.
- C.A escola deve cumprir as obrigações legais de inclusão aplicáveis às instituições privadas, sendo vedada a cobrança adicional para atender a essas determinações.
- D.A gratuidade das adaptações somente é obrigatória nas escolas públicas, cabendo às instituições privadas concedê-la quando receberem financiamento estatal específico.
37 · Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Direitos Humanos: petições individuais
Mariana, brasileira, afirma ter sido submetida a tortura por agentes estatais durante uma abordagem policial. Apesar das provas apresentadas, as autoridades nacionais não realizaram investigação efetiva, e as medidas judiciais cabíveis foram definitivamente encerradas sem reparação. Dois meses após a notificação da decisão definitiva, Mariana procura uma advogada para denunciar internacionalmente as violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Não existe outro procedimento internacional sobre os mesmos fatos. Ela deseja saber se pode apresentar pessoalmente uma denúncia e se precisa obter autorização do Estado brasileiro para isso. Considerando as regras do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinale a orientação correta.
- A.Mariana pode submeter diretamente o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois o esgotamento dos recursos internos lhe confere legitimidade para instaurar o processo.
- B.Mariana pode apresentar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, independentemente de autorização estatal, observados os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana.
- C.Mariana somente pode apresentar a denúncia à Comissão Interamericana por intermédio de organização não governamental reconhecida, pois pessoas naturais não possuem legitimidade para peticionar.
- D.Mariana deve aguardar seis meses após a notificação da decisão interna definitiva para apresentar petição à Comissão Interamericana, pois esse período constitui prazo mínimo obrigatório.
38 · Direitos Humanos · Direitos dos povos indígenas: consulta prévia na Convenção nº 169 da OIT
O governo de determinado estado pretende editar uma medida administrativa que alterará diretamente o acesso de uma comunidade indígena a áreas tradicionalmente utilizadas para suas atividades de subsistência. Antes da edição, a secretaria responsável divulga o projeto em seu portal e abre prazo para comentários escritos de qualquer cidadão, exclusivamente pela internet. Lideranças indígenas informam que a comunidade possui acesso limitado à rede e solicitam consulta por meio de suas instituições representativas, em formato culturalmente adequado. A secretaria rejeita o pedido, alegando que a participação digital genérica já atende às exigências internacionais. Como advogado da comunidade, assinale a orientação correta à luz da Convenção nº 169 da OIT.
- A.A participação digital aberta ao público satisfaz o dever de consulta, pois a igualdade exige procedimentos idênticos para indígenas e demais cidadãos.
- B.A comunidade deve ser consultada previamente, mediante procedimentos apropriados e suas instituições representativas, de boa-fé, buscando acordo ou consentimento sobre a medida.
- C.A consulta somente será obrigatória se a medida determinar a retirada definitiva da comunidade, sendo dispensável para alterações no acesso às áreas utilizadas.
- D.A consulta poderá ocorrer após a edição da medida, desde que o governo publique suas razões e permita à comunidade apresentar reclamação administrativa.