PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Direitos Humanos

38 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

1 · Direitos Humanos · Direitos dos povos originários sobre as terras tradicionais · 2025

Na condição de advogado(a) especializado(a) na defesa de Direitos Humanos, você é procurado(a) por membros de uma comunidade de povos originários, interessados em regularizar a situação das terras por eles tradicionalmente ocupadas. A referida comunidade pretende obter esclarecimentos acerca do seu eventual direito de propriedade, bem como quanto à forma de sua utilização. Em relação ao tema, de acordo com o sistema regional americano e o ordenamento jurídico nacional, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu esclarecimento.

  1. A.De acordo com o ordenamento jurídico interno, aos povos originários é assegurado o usufruto exclusivo das riquezas do solo por eles tradicionamente ocupado. Nesse sentido, pode a comunidade, exercendo o seu direito à autodeterminação, cultivar organismos geneticamente modificados em suas terras.
  2. B.A Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho, reconhece expressamente o direito de propriedade dos povos originários em relação às terras que tradicionalmente ocupam.
  3. C.Ao reconhecer, em favor das comunidades de povos originários, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o ordenamento jurídico nacional admite que tais áreas possam ser objeto de contrato de arrendamento, desde que celebrado pelos próprios, adequadamente representados e informados.
  4. D.Embora a Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconheça o direito de propriedade coletiva em favor das comunidades de povos originários quanto às terras que tradicionalmente ocupam, a Constituição Federal de 1988 expressamente determinou a outorga do título de propriedade aos povos originários, desde que demonstrada a tradicionalidade da sua ocupação.

2 · Direitos Humanos · Tratados de direitos humanos com equivalência de emenda constitucional · 2026

Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi inserido o § 3º ao Art. 5º da CRFB/88. O referido dispositivo possibilita que, no processo de incorporação dos Tratados e Convenções internacionais sobre Direitos Humanos, seja observada a exigência de apreciação em dois turnos, por cada Casa do Congresso Nacional, com aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros, o que lhes confere equivalência às emendas constitucionais. Assinale a opção que indica, corretamente, o Tratado ou a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos que tenha seguido o referido procedimento e, por isso, seja equivalente às emendas constitucionais, nos termos do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.

  1. A.A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  2. B.A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
  3. C.A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
  4. D.O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, às com Deficiência Visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.

3 · Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Direitos Humanos: demora injustificada e esgotamento dos recursos internos

Após sofrer graves agressões atribuídas a agentes estatais brasileiros, Rafael apresentou notícia dos fatos às autoridades competentes. Embora tenha fornecido documentos, indicado testemunhas e solicitado reiteradamente providências, a investigação permanece sem conclusão há doze anos. Não houve diligências relevantes nesse período, nem foi apresentada justificativa para a paralisação. Uma organização de direitos humanos pretende apresentar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, denunciando as agressões e a falta de resposta estatal. Rafael, porém, acredita que será necessário aguardar indefinidamente o encerramento da investigação e de eventuais processos judiciais. Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A petição somente poderá ser apresentada após decisão judicial definitiva, pois o esgotamento dos recursos internos constitui requisito absoluto de acesso à Comissão.
  2. B.A demora injustificada pode afastar a exigência de esgotamento dos recursos internos, sem dispensar a análise dos demais requisitos de admissibilidade da petição.
  3. C.A organização deverá apresentar a denúncia diretamente à Corte Interamericana, que recebe petições individuais quando houver paralisação prolongada das investigações nacionais.
  4. D.A demora permite dispensar os recursos internos apenas quando o Estado denunciado autorizar expressamente a apresentação da petição à Comissão.

4 · Direitos Humanos · Liberdade de reunião pacífica e vedação de autorização prévia

Uma associação de moradores comunicou previamente à prefeitura que realizaria uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública, para reivindicar melhorias no saneamento básico. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. A prefeitura informou que o ato somente poderia ocorrer mediante autorização administrativa, condicionada à avaliação da conveniência das críticas dirigidas à gestão municipal. Caso os organizadores insistissem em realizá-lo sem licença, a guarda municipal receberia ordem para impedir a concentração dos participantes. Procurado pela associação, um advogado deve orientar os moradores. Considerando a proteção constitucional da liberdade de reunião, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A prefeitura pode exigir autorização prévia para manifestações em praças públicas, pois a administração desses espaços permite avaliar a conveniência das reivindicações.
  2. B.A manifestação independe de autorização, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente e respeito aos demais requisitos constitucionais, presentes no caso.
  3. C.A manifestação depende de autorização judicial quando suas reivindicações criticam o governo, como forma de assegurar imparcialidade na utilização do espaço público.
  4. D.A prefeitura pode impedir a manifestação pela ausência de licença, desde que ofereça aos organizadores outro espaço para apresentação das reivindicações.

5 · Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Direitos Humanos · 2025

Na condição de advogado(a), você foi procurado por um grupo de mães de crianças entre 6 e 10 anos que tentaram, sem sucesso, matricular seus filhos na rede básica de ensino. Elas alegam que já envidaram todos os esforços no âmbito administrativo, sendo-lhes sempre apresentada a justificativa da inexistência de vagas. Considerando a situação hipotética em questão, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Caso seja demonstrada a inércia do Estado em prover o efetivo acesso ao ensino de primeiro grau, comprovando-se ainda que a situação foi devidamente submetida ao crivo do Poder Judiciário local, esgostados todos os recursos cabíveis, frustada a obtenção de tutela eficaz, o caso poderá ser submetido diretamente pelas vítimas à análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
  2. B.De acordo com a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao direito à educação, em razão do seu desenvolvimento progressivo, não se pode configurá-lo como típico direito subjetivo, cujo efetiva implementação possa ser determinada por decisão judicial.
  3. C.Apesar de o direito à educação, em razão da sua natureza social, estar previsto no Protocolo Adicional de São Salvador, no âmbito do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos foram previstos meios próprios para sua proteção, não sendo possível a utilização do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  4. D.Em razão de o Brasil não ter ratificado o Protocolo Adicional de São Salvador, o caso em questão não poderá ser submetido aos órgãos integrantes do Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos.

6 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: vedação ao restabelecimento da pena de morte

O Estado fictício de Aurora, parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aboliu integralmente a pena de morte de seu ordenamento jurídico há vinte anos. Após uma sequência de homicídios de grande repercussão, o Parlamento aprovou uma lei que restabelece essa pena exclusivamente para homicídios qualificados, praticados depois de sua entrada em vigor. A legislação assegura julgamento por tribunal competente, ampla defesa e possibilidade de pedido de indulto. O governo sustenta que essas garantias tornam a medida compatível com suas obrigações internacionais. Uma organização de direitos humanos solicita parecer jurídico sobre o caso. À luz da Convenção, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O restabelecimento é permitido, pois a Convenção autoriza qualquer Estado a aplicar a pena de morte aos delitos mais graves.
  2. B.O restabelecimento é proibido, pois a Convenção impede que Estados que tenham abolido a pena de morte voltem a adotá-la.
  3. C.O restabelecimento é permitido, desde que a pena alcance apenas crimes posteriores à lei e seja assegurado o pedido de indulto.
  4. D.O restabelecimento depende de aprovação popular por referendo, mecanismo capaz de afastar a proibição convencional em situações de grave insegurança pública.

7 · Direitos Humanos · Convenção de Belém do Pará: dever estatal de enfrentar a violência contra a mulher

Marina vem sofrendo ameaças e agressões de seu ex-companheiro, que não exerce função pública. Ao procurar uma delegacia, apresentou mensagens intimidatórias e relatou que ele a aguardava diariamente na saída do trabalho. O agente responsável recusou o atendimento, afirmando que conflitos entre particulares deveriam ser resolvidos pela própria família e que os tratados internacionais somente impõem deveres ao Estado quando a violência é praticada por agentes públicos. Marina procurou uma advogada para compreender a responsabilidade estatal nessa situação. Considerando a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A orientação do agente está correta, pois a Convenção restringe a responsabilidade estatal aos atos de violência praticados por servidores públicos.
  2. B.O Estado deve agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra Marina, ainda que praticada por particular.
  3. C.O atendimento estatal depende da tentativa prévia de conciliação familiar, pois a Convenção privilegia a preservação dos vínculos entre vítima e agressor.
  4. D.A proteção prevista na Convenção depende de decisão internacional prévia que reconheça a responsabilidade do Estado pela violência relatada por Marina.

8 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: direito de recorrer da sentença penal condenatória

Marcos foi condenado por um juiz criminal de primeira instância à pena de seis anos de reclusão. Durante o processo, contou com defesa técnica e pôde produzir provas. Após a publicação da sentença, seu advogado interpôs tempestivamente o recurso cabível, atendendo aos requisitos legais. O juiz, porém, impediu o processamento do recurso, afirmando que a condenação estava suficientemente fundamentada e que a ampla defesa já havia sido assegurada durante a instrução. Acrescentou que a revisão por outro órgão judicial seria desnecessária diante da robustez das provas. Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A decisão é válida, pois a participação da defesa na instrução dispensa a revisão da condenação por órgão judicial superior.
  2. B.A decisão viola o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior, garantia expressamente assegurada à pessoa acusada.
  3. C.A decisão somente violaria a Convenção se a pena imposta fosse perpétua, pois condenações temporárias não exigem possibilidade de recurso.
  4. D.A decisão é válida quando as provas forem robustas, pois a Convenção condiciona o recurso à demonstração prévia de provável absolvição.

9 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: liberdade de expressão e censura prévia

Uma companhia teatral anunciou a apresentação, em espaço privado, de uma peça destinada exclusivamente ao público adulto, com críticas à atuação de autoridades municipais. Antes da estreia, o prefeito determinou que o espetáculo somente poderia ocorrer após a aprovação integral do roteiro por uma comissão administrativa. A medida foi justificada pela necessidade de preservar a reputação dos agentes públicos e evitar manifestações consideradas ofensivas. Não havia discussão sobre classificação etária ou acesso de crianças e adolescentes. A companhia procurou uma advogada para avaliar a compatibilidade da exigência com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A exigência é válida, pois a proteção da reputação de agentes públicos autoriza o controle administrativo preventivo de manifestações artísticas críticas.
  2. B.A exigência viola a Convenção, que veda, nessa hipótese, a censura prévia, sem afastar eventuais responsabilidades posteriores nos termos convencionais.
  3. C.A exigência é válida, porque a Convenção permite a censura prévia de qualquer espetáculo público, independentemente da finalidade da restrição.
  4. D.A exigência viola a Convenção, pois manifestações artísticas possuem imunidade absoluta, não podendo gerar responsabilidade posterior, mesmo quando atingem direitos alheios.

10 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: direitos insuscetíveis de suspensão em situações de emergência

Após uma grave crise que ameaçava a segurança nacional, um Estado parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos decretou situação de emergência por trinta dias. Entre as providências adotadas, determinou a suspensão integral da liberdade de consciência e de religião durante esse período, proibindo inclusive que as pessoas conservassem suas crenças. O governo comunicou imediatamente a medida aos demais Estados partes, por intermédio do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, e alegou que sua duração limitada assegurava compatibilidade com a Convenção. Uma organização de direitos humanos questionou especificamente essa suspensão. À luz da Convenção, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A suspensão é válida, pois a ameaça à segurança nacional permite afastar temporariamente qualquer direito convencional, desde que haja comunicação internacional.
  2. B.A suspensão é incompatível com a Convenção, pois a liberdade de consciência e de religião integra o conjunto de direitos insuscetíveis de suspensão.
  3. C.A suspensão depende de autorização prévia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que pode permitir o afastamento temporário da liberdade religiosa.
  4. D.A suspensão é válida se aplicada igualmente a todas as religiões, pois a ausência de discriminação constitui condição suficiente para sua legitimidade.

11 · Direitos Humanos · Convenção sobre os Direitos da Criança: direito de ser ouvida em processos que a afetem

Em uma ação de guarda, Júlia, de dez anos, pediu para ser ouvida sobre a organização de sua convivência com os pais. A equipe técnica informou que ela conseguia compreender a situação e expressar suas opiniões de maneira própria. O magistrado, entretanto, indeferiu qualquer forma de participação da menina, afirmando que crianças menores de doze anos não possuem direito de manifestação em processos judiciais e que os argumentos dos adultos seriam suficientes. A advogada de Júlia pretende contestar essa decisão com fundamento na Convenção sobre os Direitos da Criança. À luz desse tratado, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A decisão está correta, pois a Convenção estabelece doze anos como idade mínima para a criança manifestar opiniões em processos judiciais.
  2. B.Júlia deve ter oportunidade de ser ouvida, diretamente ou por representante ou órgão apropriado, considerando-se suas opiniões segundo sua idade e maturidade.
  3. C.Júlia deve ser ouvida pessoalmente pelo magistrado, sendo vedada pela Convenção qualquer participação por intermédio de representante ou órgão apropriado.
  4. D.A manifestação de Júlia deve ser acolhida como decisão definitiva sobre a guarda, pois sua capacidade de expressão prevalece sobre os demais elementos.

12 · Direitos Humanos · Tratados internacionais de direitos humanos: equivalência às emendas constitucionais

O Brasil participou da elaboração de um tratado internacional destinado à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Durante sua apreciação pelo Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o texto em dois turnos, com votos favoráveis de três quintos de seus membros em cada votação. O Senado Federal adotou o mesmo procedimento e alcançou o mesmo quórum nos dois turnos. Após a conclusão regular das demais etapas necessárias à incorporação, uma organização de direitos humanos consultou sua assessoria jurídica sobre a posição hierárquica do tratado no ordenamento brasileiro. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O tratado terá natureza de lei ordinária federal, pois a aprovação parlamentar de compromissos internacionais não permite atribuir às suas disposições hierarquia constitucional.
  2. B.O tratado será equivalente às emendas constitucionais, pois versa sobre direitos humanos e foi aprovado pelo procedimento qualificado previsto na Constituição Federal.
  3. C.O tratado terá posição supralegal, mas inferior à Constituição, porque os tratados de direitos humanos recebem essa hierarquia independentemente do procedimento parlamentar adotado.
  4. D.O tratado somente será equivalente às emendas constitucionais se, após sua incorporação, também for aprovado em referendo popular convocado pelo Congresso Nacional.

13 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: proibição de novo processo após absolvição definitiva

Rafael foi acusado de participar de um roubo a uma joalheria. Ao final do processo penal, foi absolvido por insuficiência de provas, e a sentença transitou em julgado sem recurso da acusação. Dois anos depois, surgiu uma gravação até então desconhecida, que aparentemente demonstrava sua participação no crime. Diante disso, o Ministério Público pretende iniciar outro processo criminal contra Rafael pelos mesmos fatos, argumentando que a nova prova permitiria superar os fundamentos da absolvição anterior. Procurada pela família, uma advogada deve avaliar a pretensão à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.O novo processo será admissível, pois a descoberta de prova desconhecida constitui exceção expressamente prevista na Convenção para afastar a absolvição definitiva.
  2. B.O novo processo será inadmissível, pois o acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
  3. C.O novo processo será admissível, porque a absolvição por insuficiência de provas não recebe a proteção convencional conferida às demais sentenças absolutórias.
  4. D.O novo processo será admissível se a acusação modificar a classificação jurídica do crime, ainda que mantenha os mesmos fatos examinados anteriormente.

14 · Direitos Humanos · Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos · 2026

Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, muito se discutiu acerca do status normativo que deveria ser atribuído aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro em data anterior ao advento da reforma constitucional referida. Acerca do tema, e de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

  1. A.Diante da impossibilidade de adoção do rito constitucionalmente exigido para a aprovação de emendas constitucionais, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de lei ordinária.
  2. B.Diante da ausência de previsão constitucional expressa em relação à matéria, em razão dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma supraconstitucional.
  3. C.Em razão da cláusula aberta contida no Art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, ao admitir expressamente a existência de outros direitos fundamentais para além daqueles expressamente elencados no texto constitucional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma constitucional.
  4. D.Em razão da necessidade de interpretação do texto constitiucional, notadamente as previsões insertas nos parágrafos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, à luz do Art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da edição da EC nº 45/2004 possuem status supralegal.

15 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: direito de retificação ou resposta

Um jornal de grande circulação publicou reportagem que atribuiu falsamente a Helena, dirigente de uma associação comunitária, o desvio de recursos destinados à compra de alimentos. A informação foi divulgada ao público e causou prejuízos à sua reputação. Helena apresentou documentos demonstrando a falsidade da acusação e procurou uma advogada para obter a publicação de sua resposta, sem abandonar a pretensão de reparação civil. O jornal sustentou que a liberdade de imprensa impediria a resposta obrigatória e que eventual retificação afastaria qualquer indenização. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Helena somente poderá exigir a publicação de resposta depois de obter condenação criminal definitiva do jornalista responsável pela informação falsa.
  2. B.Helena tem direito de retificação ou resposta pelo mesmo órgão de difusão, nas condições estabelecidas em lei, sem exclusão de outras responsabilidades legais.
  3. C.O jornal poderá recusar a resposta com fundamento na liberdade de imprensa, pois a Convenção assegura apenas reparação financeira por informações falsas.
  4. D.A publicação da retificação extinguirá a responsabilidade civil decorrente da reportagem, pois a Convenção impede a cumulação de resposta e indenização.

16 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: proibição de expulsão coletiva de estrangeiros

Após episódios de violência em uma cidade fronteiriça brasileira, autoridades locais atribuíram publicamente a insegurança à presença de estrangeiros de determinada nacionalidade. Em resposta, o governo federal anunciou que retiraria compulsoriamente do território nacional todos os integrantes desse grupo residentes na cidade, mediante uma única decisão administrativa. A medida alcançaria pessoas com situações migratórias distintas, sem identificação de condutas individuais ou análise das circunstâncias de cada caso. Uma associação de defesa dos direitos humanos procurou orientação jurídica para contestar a iniciativa. Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

  1. A.A medida é permitida quando fundamentada na segurança pública, pois a Convenção reserva aos Estados autonomia irrestrita para retirar estrangeiros.
  2. B.A medida viola a Convenção, que proíbe a expulsão coletiva de estrangeiros, não sendo a segurança pública justificativa para essa prática.
  3. C.A medida é válida para estrangeiros em situação migratória irregular, pois a proibição convencional de expulsão coletiva protege apenas residentes regulares.
  4. D.A medida poderá ser executada caso receba autorização judicial, pois a proibição convencional alcança somente expulsões coletivas determinadas por autoridades administrativas.

17 · Direitos Humanos · Direitos originários sobre terras indígenas e marco temporal · 2026

Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por membros de uma comunidade indígena que estão sofrendo reiteradas ofensas aos seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sofrendo renitente esbulho, em conflito possessório que se arrasta desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, de acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

  1. A.Diante da natureza jurídica despersonalizada da comunidade indígena, reconhece-se a possibilidade de quaisquer de seus integrantes pleitear individualmente, em substituição à coletividade respectiva, o provimento de tutela jurisdicional adequada à proteção dos seus direitos originários violados.
  2. B.Em razão da situação narrada protrair-se no tempo, estendendo-se o conflito possessório a período anterior à edição da nova ordem constitucional, não há, no caso, óbice de ordem técnico-jurídica que inviabiliza o reconhecimento da tradicionalidade da ocupação indígena, nos termos da jurisprudência mais recente do STF.
  3. C.Tanto a Corte IDH quanto o STF reconhecem a possibilidade de a comunidade indígena, por livre disposição, anuir à solução conciliatória em que se estabeleça a alienação das terras indígenas, desde que o produto da venda seja destinado exclusivamente à comunidade, assegurada a sua capacidade de autodeterminação sobre a sua disposição.
  4. D.Diante das peculiaridades culturais e de organização inerentes aos povos originários, para melhor proteção dos seus direitos, é obrigatório que a sua representação em juízo seja realizada por órgão governamental especialmente instituído para atuar na defesa de seus interesses, como ocorre no contexto brasileiro com a Fundação Nacional do Índio (Funai).

18 · Direitos Humanos · Tribunal Penal Internacional · 2026

Ao abordar a criação e a entrada em vigor do Estatuto de Roma de 1998, a doutrina observa que: “Em decorrência das inúmeras violações de direitos humanos ocorridas a partir das primeiras décadas do século XX – principalmente com as duas grandes guerras mundiais –, a ideia de um jus puniendi em plano global começou a integrar a ordem do dia da agenda internacional dos Estados rumo à instituição de uma moderna e dinâmica Justiça Penal Internacional.” MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 10ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2024, p. 132. Buscando endereçar essa preocupação, a partir da edição do referido tratado, foi instituído o Tribunal Penal Internacional. Acerca desse Tribunal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O Tribunal Penal Internacional somente possui competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma.
  2. B.Nos termos do seu Estatuto, o Tribunal Penal Internacional não possui competência para determinar a prisão preventiva de eventual pessoa natural por ele investigada.
  3. C.O procurador do Tribunal, a quem cabe as atribuições de promotoria, não pode agir de ofício, por sua própria iniciativa, instaurando inquérito com base em informações a que tenha tido acesso de forma espontânea, sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.
  4. D.O Tribunal Penal Internacional é competente para julgar individualmente autoridades públicas que ocupem ou tenham ocupado cargo de elevado grau de comando, com vistas a promover a sua responsabilização penal nos casos em que os próprios Estados não logrem êxito em promovê-la. O Tribunal, porém, não é competente para julgar indivíduos que não ocupem ou não tenham ocupado cargos públicos, sem qualquer tipo de participação na estrutura burocrática oficial do Estado-nação.

19 · Direitos Humanos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos: proibição da escravidão e da servidão

Marcos e outros trabalhadores aceitaram uma oferta de emprego em uma fazenda brasileira. Ao chegarem, tiveram seus documentos retidos e foram informados de que os custos de transporte, alimentação e ferramentas constituíam uma dívida com o empregador. Embora desejassem deixar o local, eram impedidos pelos seguranças de sair enquanto não quitassem os valores, que aumentavam continuamente. Procurada pelos familiares, uma advogada examinou o caso à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da legislação penal brasileira. O proprietário alegou que todos haviam aceitado o emprego voluntariamente. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.A aceitação inicial do emprego afasta a servidão, pois o consentimento para trabalhar permite ao empregador condicionar a saída à quitação das despesas.
  2. B.A restrição da locomoção em razão da dívida caracteriza modalidade de redução à condição análoga à de escravo, sendo irrelevante a aceitação inicial do emprego.
  3. C.A situação configura exclusivamente descumprimento contratual trabalhista, pois a redução à condição análoga à de escravo exige a propriedade formal sobre a pessoa.
  4. D.A retenção dos trabalhadores é permitida se houver dívida comprovada, desde que o empregador assegure alimentação e não aplique castigos físicos.

20 · Direitos Humanos · Convenção contra a Tortura: proibição de devolução diante do risco de tortura

Karim, estrangeiro que se encontra no Brasil, é alvo de procedimento de expulsão após condenação criminal. Durante o procedimento, sua defesa apresenta documentos confiáveis indicando que ele foi anteriormente torturado por agentes públicos em seu país de origem e que existe risco atual e pessoal de novas torturas caso retorne. A autoridade responsável reconhece a consistência dessas informações, mas sustenta que a gravidade do crime cometido permite executar a expulsão para aquele país, em proteção à segurança nacional. Considerando a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A expulsão para o país de origem é permitida quando a gravidade do crime superar, na avaliação administrativa, o risco de tortura.
  2. B.O Brasil não poderá expulsar Karim para esse país se houver razões substanciais para acreditar que ele corre perigo de sofrer tortura.
  3. C.A proibição de expulsão somente será aplicável se Karim tiver obtido previamente o reconhecimento formal da condição de refugiado no Brasil.
  4. D.O impedimento à expulsão depende de decisão internacional que reconheça a prática sistemática de tortura no país de origem de Karim.
Próxima