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Questões OAB: Direito do Consumidor

37 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

21 · Direito do Consumidor · Dever de assegurar componentes e peças de reposição

Mariana adquiriu, em loja brasileira, uma cafeteira importada pela sociedade empresária Alfa. Três anos depois, quando já encerradas as garantias legal e contratual, uma queda acidental quebrou o reservatório de água. Mariana procurou Alfa para comprar outro reservatório, mas a importadora informou que não disponibilizava peças de reposição, pois sua responsabilidade terminaria com a garantia. O modelo da cafeteira continua sendo fabricado no exterior e regularmente importado por Alfa para comercialização no Brasil. Mariana não pretende obter reparação gratuita, apenas adquirir a peça necessária ao uso do aparelho. À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Alfa pode recusar o fornecimento da peça, pois o encerramento das garantias extingue também o dever de disponibilizar componentes para reposição.
  2. B.Alfa deve assegurar a oferta da peça de reposição enquanto não cessar a importação do produto, independentemente do término das garantias.
  3. C.Somente o fabricante estrangeiro deve assegurar peças de reposição, pois o importador responde exclusivamente pelos defeitos de segurança do produto.
  4. D.Alfa deve substituir gratuitamente o reservatório, pois a continuidade da importação obriga a custear peças danificadas por acidentes causados pelo consumidor.

22 · Direito do Consumidor · Direito de arrependimento · 2025

Ângela Silva, com o propósito de celebrar os seus 20 anos de formada, adquiriu um pacote de viagens, na loja virtual de uma conhecida sociedade empresária de turismo. Ocorre que, seis dias após a aquisição, foi surpreendida por seus filhos com pacote de viagens semelhante. Em razão disso, contactou, imediatamente, a sociedade empresária, por meio dos canais de comunicação disponibilizados no sítio eletrônico, informando a sua desistência pela aquisição do serviço, pleiteando, portanto, o cancelamento da contratação. Após quatro dias da efetiva comunicação, Ângela recebeu resposta da agência de turismo, informando que o cancelamento era possível, porém seria cobrada uma taxa de 10% do valor total do pacote, pois, conforme a política da sociedade empresária, a desistência gratuita deve ser informada em até cinco dias da contratação. Diante do fato, você, consultado(a) como advogado(a), ofereceu, corretamente, a seguinte orientação.

  1. A.A sociedade empresária não pode reter o percentual informado, pois Ângela tem justo e legítimo motivo para o cancelamento.
  2. B.A sociedade empresária pode reter o percentual informado, desde que comprove que teve custos operacionais com o serviço cancelado.
  3. C.A sociedade empresária pode reter o percentual informado, pois Ângela não exerceu o seu direito de arrependimento no prazo assegurado pelo CDC.
  4. D.A sociedade empresária não pode reter o percentual informado, pois Ângela desistiu da aquisição do serviço e informou dentro do prazo estabelecido pelo CDC.

23 · Direito do Consumidor · Cláusula de arbitragem compulsória em contrato de consumo

Mariana contratou uma academia para uso pessoal, mediante contrato de adesão elaborado pelo estabelecimento. Uma cláusula, redigida em destaque e assinada especificamente por ela, determinava que qualquer conflito seria obrigatoriamente resolvido por arbitragem, vedado o ajuizamento de ação judicial. Após discordar de uma multa contratual, Mariana procurou o Poder Judiciário. A academia sustentou que a assinatura específica tornava a arbitragem obrigatória e requereu a extinção do processo. Mariana afirmou que não concordava em submeter aquela controvérsia à arbitragem. Considerando a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cláusula é válida, pois o destaque e a assinatura específica da consumidora tornam obrigatória a arbitragem, mesmo diante de sua oposição posterior.
  2. B.A cláusula é nula por impor arbitragem compulsória à consumidora, e sua nulidade, em regra, não invalida o restante do contrato.
  3. C.A cláusula é nula porque a arbitragem é absolutamente proibida nas relações de consumo, inclusive quando escolhida livremente após o surgimento do conflito.
  4. D.A cláusula é nula e provoca necessariamente a nulidade integral do contrato, impedindo a preservação das demais disposições acordadas entre as partes.

24 · Direito do Consumidor · Vício na prestação de serviço e alternativas do consumidor

Mariana contratou uma empresa especializada para limpar e impermeabilizar o sofá de sua residência, pagando integralmente pelo serviço. Após a execução, constatou que a impermeabilização não havia sido realizada adequadamente, deixando o móvel sem a proteção expressamente contratada. A própria empresa reconheceu a falha, mas afirmou que Mariana deveria aceitar uma nova execução, pois somente devolveria o dinheiro caso a segunda tentativa também fosse malsucedida. Insatisfeita, Mariana pretende obter imediatamente a restituição do valor pago, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Mariana deve permitir uma nova execução, pois o fornecedor possui direito de tentar corrigir o serviço antes de restituir o pagamento.
  2. B.Mariana pode escolher a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
  3. C.Mariana somente pode exigir abatimento proporcional do preço, pois a execução do serviço impede a restituição integral da quantia paga.
  4. D.Mariana pode exigir nova execução, mas deverá arcar com os custos adicionais se o serviço for realizado por terceiro capacitado.

25 · Direito do Consumidor · Venda casada na contratação de serviços bancários

Mariana procurou um banco para contratar empréstimo pessoal destinado ao pagamento de despesas domésticas. Após analisar seus documentos, a instituição aprovou o crédito, mas informou que a liberação dependeria da contratação de um seguro residencial oferecido pelo próprio banco, mediante cobrança adicional. Mariana esclareceu que não tinha interesse no seguro e pediu a contratação apenas do empréstimo. O gerente respondeu que essa exigência integrava a política comercial da instituição e que, sem a aquisição conjunta, o crédito não seria liberado. Não havia obrigação legal de contratar esse seguro. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A exigência é válida, pois a liberdade de contratação permite ao banco condicionar a liberação do empréstimo à aquisição de qualquer serviço adicional.
  2. B.A exigência configura prática abusiva, pois o banco não pode condicionar o fornecimento do empréstimo à contratação de outro serviço, como o seguro residencial.
  3. C.A exigência somente será abusiva se Mariana demonstrar que o preço do seguro residencial é superior ao praticado por outras instituições financeiras.
  4. D.A exigência é válida desde que conste expressamente do contrato, pois a informação prévia afasta a abusividade da contratação conjunta dos serviços.

26 · Direito do Consumidor · Prazo decadencial para reclamação por vício oculto em produto durável

Marina comprou uma máquina de lavar nova para uso doméstico. Oito meses após a entrega, o equipamento passou a interromper os ciclos de lavagem. Um laudo técnico constatou defeito de fabricação que não poderia ter sido identificado anteriormente, afastando desgaste natural e mau uso. A vida útil esperada do produto era de vários anos, mas a garantia contratual oferecida pelo fabricante era de seis meses. Ao procurar orientação jurídica logo após a manifestação do problema, Marina foi informada de que deveria observar o prazo legal para reclamar. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina dispõe de trinta dias para reclamar, contados da manifestação do defeito, pois a garantia contratual já havia terminado.
  2. B.Marina dispõe de noventa dias para reclamar, contados do momento em que o vício oculto ficar evidenciado no equipamento.
  3. C.Marina perdeu o direito de reclamar, pois o prazo legal de noventa dias começou necessariamente na entrega da máquina.
  4. D.Marina perdeu o direito de reclamar, pois o término da garantia contratual afasta a responsabilidade por defeitos de fabricação.

27 · Direito do Consumidor · Inversão judicial do ônus da prova nas relações de consumo

Marina adquiriu um equipamento de automação residencial que, durante o uso regular, apresentou superaquecimento e danificou parte da instalação elétrica de sua casa. Em ação indenizatória contra o fabricante, apresentou fotografias e documentos relativos ao ocorrido e requereu a inversão do ônus da prova. Alegou que não possui conhecimentos técnicos nem acesso aos registros internos necessários para esclarecer o funcionamento do equipamento. O fabricante contestou o pedido, sustentando que Marina tem elevada renda e, portanto, não poderia ser considerada hipossuficiente. Antes da instrução, o juiz examina o requerimento. À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A inversão deve ser indeferida, pois a hipossuficiência exigida pelo Código de Defesa do Consumidor depende exclusivamente da insuficiência de recursos financeiros.
  2. B.A inversão é obrigatória em qualquer demanda de consumo, bastando que a parte autora demonstre ter adquirido o produto como destinatária final.
  3. C.O juiz pode inverter o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica de Marina, ainda que ela possua elevada capacidade econômica.
  4. D.O juiz somente pode inverter o ônus da prova quando reconhecer, cumulativamente, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência econômica da consumidora.

28 · Direito do Consumidor · Responsabilidade por vício do produto e prazo para reparo

Marina comprou uma caixa de som nova em uma loja de eletrônicos para uso doméstico. Dois meses depois, o aparelho deixou de funcionar em razão de um vício de fabricação, constatado pela assistência técnica. Marina entregou o produto à própria loja, que o encaminhou para reparo. Passados quarenta dias, o aparelho continuava sem conserto. Não houve acordo para alterar o prazo legal de reparação. Diante disso, Marina solicitou a restituição do valor pago, mas a loja recusou, afirmando que somente o fabricante poderia responder pelo problema e que ela deveria aguardar o conserto. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A loja pode recusar a restituição, pois, identificado o fabricante, a responsabilidade pelo vício de fabricação recai exclusivamente sobre ele.
  2. B.Marina pode exigir da loja a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
  3. C.Marina deve conceder mais trinta dias para o reparo, pois o encaminhamento à assistência técnica renova automaticamente o prazo legal.
  4. D.A loja pode impor a substituição por outro aparelho equivalente, pois a restituição do preço depende da impossibilidade de troca do produto.

29 · Direito do Consumidor · Dever de informação e proteção contra alteração unilateral de peso · 2025

A sociedade empresária Fábrica de Alimentos Épsilon Ltda. alterou a embalagem de seu principal biscoito, destinado ao público infantil. O produto foi comercializado com redução de peso sem a devida ostensividade da informação no rótulo do produto, sem diminuição proporcional no preço e inexistência de indicação acerca da quantidade de açúcar e de lactose. Uma associação de defesa do consumidor procurou você, como advogada(o), a respeito da conduta da sociedade empresária. A respeito do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A informação acerca da redução quantitativa e dos ingredientes deve estar visível, sendo disponibilizada em mensagem clara e precisa.
  2. B.A falta e a deficiência material ou formal de informação só violam as normas de proteção do consumidor quando causam danos materiais ao consumidor.
  3. C.As informações a respeito da quantidade, da composição e do preço dos produtos podem constar em língua portuguesa ou estrangeira, desde que seja de fácil compreensão do consumidor.
  4. D.Caso o produto tenha na embalagem menção ao site da empresa, as informações a respeito da pesagem e dos ingredientes não precisam constar na embalagem, desde que estejam no endereço eletrônico.

30 · Direito do Consumidor · Consumidor por equiparação e responsabilidade pelo fato do produto

Durante um almoço na casa de sua irmã, Helena sofreu queimaduras quando uma panela de pressão recém-adquirida explodiu. O utensílio havia sido utilizado conforme as instruções, e uma avaliação técnica constatou defeito de fabricação na válvula de segurança. A fabricante estava claramente identificada no produto. Helena, que não comprou a panela nem participou da contratação, precisou pagar despesas médicas e ficou temporariamente afastada do trabalho. Ao solicitar indenização à fabricante, recebeu a resposta de que somente a compradora poderia invocar a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Helena não pode invocar o Código de Defesa do Consumidor, pois a condição de consumidora exige participação direta na aquisição do produto.
  2. B.Helena é consumidora por equiparação, e a fabricante responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes do defeito de segurança da panela.
  3. C.Helena é consumidora por equiparação, mas a indenização depende de prova de negligência, imprudência ou imperícia da fabricante na produção da panela.
  4. D.Helena deve exigir a indenização exclusivamente do comerciante que vendeu a panela, pois a fabricante somente responde perante quem adquiriu diretamente o produto.

31 · Direito do Consumidor · Comunicação prévia da inscrição em cadastro de inadimplentes

Mariana deixou de pagar uma parcela de um empréstimo contratado com uma instituição financeira. Após o vencimento, o banco encaminhou os dados da dívida, que era legítima e estava corretamente identificada, a uma entidade privada mantenedora de cadastro de inadimplentes. A entidade realizou a inscrição sem enviar qualquer comunicação prévia a Mariana. A consumidora descobriu a restrição ao tentar financiar uma motocicleta e questionou a regularidade do procedimento. A entidade alegou que a existência de dívida vencida dispensava o aviso. Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A entidade mantenedora do cadastro deveria ter comunicado previamente a inscrição, por escrito, à consumidora, ainda que a dívida fosse legítima.
  2. B.O dever de comunicar previamente a inscrição cabia exclusivamente ao banco credor, ficando a entidade mantenedora dispensada de avisar a consumidora.
  3. C.A inscrição somente poderia ocorrer mediante consentimento expresso da consumidora, pois o tratamento de informações sobre inadimplência depende sempre de sua autorização.
  4. D.A entidade poderia realizar a inscrição sem comunicação prévia, pois a existência de dívida legítima e vencida torna dispensável essa formalidade.

32 · Direito do Consumidor · Teoria do adimplemento substancial e boa-fé objetiva · 2026

A Associação dos Hotéis do Litoral ofereceu um serviço por meio do qual, pagando 24 parcelas mensais de R$ 250,00, após dois anos, o consumidor ganharia sete diárias para aproveitar em quaisquer dos hotéis associados. Marina aderiu ao serviço. Porém, por esquecimento, deixou de pagar a 24ª parcela, apesar de ter realizado, pontualmente, o pagamento de todas as demais. Ao entrar em contato com a associação para oferecer o pagamento da parcela em aberto e solicitar as reservas, foi informada de que havia perdido o direito às diárias, e que o contrato estava considerado resolvido, ante o não pagamento da última parcela. Sobre o caso narrado, segundo os princípios aplicáveis ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Com base no princípio da boa-fé objetiva e na teoria do adimplemento substancial, Marina pode insistir na manutenção do direito às diárias.
  2. B.Com base no princípio da vulnerabilidade do consumidor e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina apenas pedir o reembolso das parcelas pagas.
  3. C.Com base no princípio da informação e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina apenas pedir que a regra passe a ser divulgada com mais clareza.
  4. D.Com base no princípio da informação e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina pedir que a regra passe a ser divulgada com mais clareza, bem como pedir o reembolso das parcelas pagas.

33 · Direito do Consumidor · Consumidor por equiparação e Ação Civil Pública · 2025

A sociedade empresária VittaBem Alimentos Ltda. lançou no mercado nacional uma nova linha de sucos naturais, supostamente livres de conservantes e aditivos químicos, amplamente divulgada em campanhas publicitárias nas principais redes de televisão e mídias digitais. Após quatro meses de intensa comercialização, o Ministério da Saúde, por meio de fiscalização e laudos laboratoriais, constatou que os produtos continham substâncias artificiais em níveis superiores aos permitidos pela Anvisa, representando risco potencial à saúde dos consumidores. Diante da repercussão nacional do caso, uma associação de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública, pleiteando: a retirada imediata dos produtos do mercado; e a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A sociedade empresária contestou, sustentando, entre outros argumentos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de culpa e de dano individual comprovado. Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, equipara-se a consumidor, podendo ser tutelada judicialmente por meio de Ação Civil Pública.
  2. B.A Ação Civil Pública é incabível, pois somente o consumidor individual e identificado possui legitimidade para pleitear indenização por danos oriundos da relação de consumo.
  3. C.O conceito de consumidor por equiparação exige que a coletividade seja determinada e tenha comprovadamente adquirido o produto para ser considerada consumidora.
  4. D.Apenas os consumidores que efetivamente adquiriram e consumiram o produto possuem legitimidade para buscar reparação por danos, ainda que representados por associação.

34 · Direito do Consumidor · Responsabilidade pessoal do profissional liberal

Marina contratou diretamente um médico que atua como profissional liberal em consultório próprio para realizar tratamento de uma doença, sem promessa de cura ou de resultado específico. Após apresentar complicações, ajuizou ação indenizatória exclusivamente contra o profissional, alegando negligência no acompanhamento. O médico sustentou que adotou todas as cautelas técnicas e que a complicação constitui risco inerente ao tratamento. Marina pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, afirmando ser tecnicamente hipossuficiente. Considerando a responsabilidade pessoal do profissional e as regras probatórias aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A responsabilidade do médico é objetiva, bastando demonstrar o dano e o nexo causal, pois a remuneração caracteriza relação de consumo.
  2. B.A responsabilidade pessoal do médico depende da verificação de culpa, podendo o juiz inverter o ônus da prova se presentes os requisitos legais.
  3. C.A responsabilidade do médico depende de culpa, mas a inversão do ônus da prova é incompatível com demandas contra profissionais liberais.
  4. D.A responsabilidade pessoal do médico depende de culpa, sendo automática a inversão do ônus da prova em favor do paciente consumidor.

35 · Direito do Consumidor · Contrato de adesão e serviços essenciais · 2025

Augusto assinou um contrato de adesão com a sociedade empresária AquaLimpa, fornecedora de água e esgoto em sua cidade, para o fornecimento de água em sua residência. Após meses de uso regular, Augusto foi surpreendido por uma cobrança inesperada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo alegado um “ajuste de consumo retroativo”. A sociedade empresária AquaLimpa informou que o valor deveria ser pago imediatamente para evitar o corte no fornecimento de água. No entanto, Augusto verificou que o contrato não mencionava essa possibilidade de ajuste retroativo, nem qualquer explicação prévia sobre o cálculo desse valor. Diante da situação hipotética narrada e com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Por ser um contrato escrito, Augusto não tem direito de contestar a cobrança, já que os termos do contrato foram previamente estipulados pela sociedade empresária e aceitos por ele.
  2. B.Augusto deve questionar judicialmente a cobrança, uma vez que o contrato de adesão deve ser interpretado da forma mais favorável ao consumidor quando houver cláusulas ambíguas, contraditórias ou omissas.
  3. C.Como o fornecimento de água é um serviço essencial, a sociedade empresária AquaLimpa não pode cortar o fornecimento de água, embora possa realizar a cobrança dos valores retroativos nos termos pactuados.
  4. D.A sociedade empresária AquaLimpa pode cortar o fornecimento de água imediatamente se Augusto não pagar a dívida, pois a imediata interrupção no fornecimento de serviços em razão de inadimplência, independentemente de notificação, é lícita.

36 · Direito do Consumidor · Direito de arrependimento nas compras pela internet

Marina adquiriu uma cafeteira no site de uma loja, pagando antecipadamente o preço do produto e o frete de entrega. A contratação ocorreu em 3 de abril, e a mercadoria foi recebida em sua residência no dia 14 do mesmo mês. Em 18 de abril, Marina comunicou à loja que desejava desistir da compra, embora o produto não apresentasse defeito, e solicitou instruções para devolvê-lo. A empresa recusou o pedido, alegando que haviam transcorrido mais de sete dias desde a contratação e que somente aceitaria devoluções de produtos defeituosos. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A loja pode recusar a devolução, pois a desistência de compra realizada pela internet depende da demonstração de vício no produto recebido.
  2. B.Marina pode desistir da compra, com restituição integral dos valores pagos, inclusive o frete de entrega, sem suportar os custos da devolução.
  3. C.Marina pode desistir da compra e receber o preço do produto, mas deve suportar o frete de entrega e os custos da devolução.
  4. D.A loja pode recusar a desistência, pois o prazo de sete dias começou necessariamente na contratação, independentemente da data de recebimento do produto.

37 · Direito do Consumidor · Envio de produto não solicitado

Marina comprou uma luminária no site de uma loja e recebeu corretamente o produto. Duas semanas depois, a mesma empresa enviou à sua residência, sem qualquer solicitação, um conjunto de lâmpadas acompanhado de boleto bancário. Na embalagem, havia um aviso informando que a ausência de devolução em sete dias seria interpretada como aceitação da compra. Marina entrou em contato com a loja, que confirmou tratar-se de uma campanha comercial destinada a antigos clientes e insistiu na cobrança, alegando que os produtos eram compatíveis com a luminária adquirida. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina deverá pagar pelas lâmpadas caso não as devolva no prazo indicado, pois seu silêncio caracteriza aceitação da oferta comercial.
  2. B.Marina não está obrigada a pagar pelas lâmpadas, pois os produtos enviados sem solicitação prévia equiparam-se a amostras grátis.
  3. C.A cobrança será válida se a loja demonstrar que o preço das lâmpadas corresponde ao valor normalmente praticado no mercado.
  4. D.A compra anterior autoriza o envio de produtos complementares, desde que a loja conceda prazo para manifestação de recusa pela consumidora.
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