PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Direito do Consumidor

37 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

1 · Direito do Consumidor · Cobrança indevida e repetição do indébito

Helena contratou um serviço de telefonia com mensalidade de R$ 120,00. Em determinada competência, a operadora lançou duas vezes a mesma mensalidade, emitindo uma única fatura de R$ 240,00, integralmente paga pela consumidora. Não havia serviços adicionais nem débitos anteriores. Ao receber a reclamação, a empresa reconheceu a duplicidade e admitiu que a cobrança contrariava seus próprios registros, sem apresentar circunstância capaz de justificar o erro. Apesar disso, ofereceu devolver apenas R$ 120,00, alegando que a restituição em dobro dependeria de prova de intenção de prejudicar Helena. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Helena tem direito à restituição de apenas R$ 120,00, pois o reconhecimento administrativo do erro afasta a devolução em dobro.
  2. B.Helena tem direito à restituição de R$ 240,00, acrescida de correção monetária e juros legais, correspondente ao dobro do valor pago em excesso.
  3. C.Helena tem direito à restituição de R$ 480,00, acrescida de correção monetária e juros legais, pois a dobra incide sobre toda a fatura.
  4. D.Helena somente terá direito à restituição em dobro se comprovar que a operadora realizou a cobrança com intenção de prejudicá-la.

2 · Direito do Consumidor · Prescrição da pretensão de reparação por fato do serviço

Durante uma viagem de férias, em março de 2021, Daniela hospedou-se em um hotel. Por falta de manutenção, o elevador despencou entre dois andares, causando-lhe uma fratura e despesas médicas. Na mesma data, Daniela tomou conhecimento da extensão dos danos e de que a manutenção do equipamento era realizada exclusivamente pelo próprio hotel. Em fevereiro de 2025, ajuizou ação de indenização contra o estabelecimento. Na contestação, o hotel alegou prescrição, sustentando que o prazo aplicável seria o de três anos previsto no Código Civil para a reparação civil. Considerando a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A pretensão está prescrita, pois toda ação de reparação civil se submete ao prazo de três anos, mesmo quando decorre de relação de consumo.
  2. B.A pretensão não está prescrita, pois se aplica o prazo de cinco anos, contado do conhecimento do dano e de sua autoria.
  3. C.A pretensão está extinta pela decadência, pois Daniela deveria ter reclamado em noventa dias, contados da ocorrência do acidente no hotel.
  4. D.A pretensão não está prescrita, pois o prazo aplicável é de dez anos, contado do encerramento da hospedagem contratada pela consumidora.

3 · Direito do Consumidor · Responsabilidade do fornecedor por furto de veículo em estacionamento

Marina foi a um supermercado e deixou seu automóvel no estacionamento gratuito mantido pelo estabelecimento para uso exclusivo dos clientes. Na entrada, recebeu um comprovante com o horário de ingresso e a placa do veículo. Após realizar suas compras, constatou que o automóvel havia sido furtado. As imagens das câmeras confirmaram a subtração por terceiro. Ao solicitar o ressarcimento, ouviu do gerente que o supermercado não responderia pelo ocorrido, pois não cobrava pelo estacionamento e havia placas informando a exclusão de responsabilidade por furtos. Considerando a legislação consumerista e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O supermercado não deve indenizar Marina, pois a gratuidade do estacionamento impede que esse serviço acessório seja abrangido pela relação de consumo.
  2. B.O supermercado responde pelo furto do automóvel em seu estacionamento, sendo irrelevantes a gratuidade do serviço e a placa de exclusão de responsabilidade.
  3. C.O supermercado somente responde pelo prejuízo se Marina demonstrar que algum funcionário agiu com culpa ao permitir a retirada do automóvel.
  4. D.O supermercado fica isento de responsabilidade porque o furto praticado por terceiro constitui, necessariamente, causa de exclusão do dever de indenizar.

4 · Direito do Consumidor · Publicidade enganosa por omissão de informação essencial

Uma escola de idiomas divulgou, em redes sociais e outdoors, um curso semestral com a chamada: “Aprenda inglês por seis parcelas de R$ 200”. A publicidade não informava que, além das mensalidades, seria obrigatório pagar R$ 600 pelo acesso à plataforma digital, indispensável para acompanhar as aulas e realizar as avaliações. Interessada no anúncio, Mariana compareceu à escola e somente então foi informada dessa cobrança adicional, antes de assinar qualquer contrato. A instituição sustentou que a publicidade era regular, pois o valor das mensalidades estava correto. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A publicidade é regular, pois informa corretamente o valor das mensalidades, sendo dispensável divulgar cobranças obrigatórias relativas a recursos complementares do curso.
  2. B.A publicidade somente seria enganosa se Mariana tivesse assinado o contrato, pois a proteção legal pressupõe a efetiva contratação do serviço anunciado.
  3. C.A publicidade é enganosa por omissão, pois deixa de informar custo obrigatório e essencial à compreensão do preço do serviço anunciado.
  4. D.A publicidade somente seria enganosa se demonstrada a intenção da escola de prejudicar consumidores, não bastando a omissão de informação essencial.

5 · Direito do Consumidor · Dever de informação sobre periculosidade descoberta após a comercialização

A fabricante BrincaBem colocou no mercado um brinquedo infantil após realizar testes que não indicaram riscos à segurança. Meses depois, novos estudos demonstraram que uma peça poderia se desprender durante o uso normal, provocando sufocamento em crianças. A empresa suspendeu imediatamente novas vendas, mas decidiu comunicar o problema apenas aos consumidores cadastrados em seu site, por mensagens privadas. Também resolveu não informar as autoridades, alegando que nenhum acidente havia sido registrado e que desconhecia o perigo quando iniciou a comercialização. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta à luz do Código de Defesa do Consumidor.

  1. A.A fabricante cumpriu seus deveres ao suspender as vendas, pois a comunicação às autoridades somente se torna obrigatória após a ocorrência de acidente.
  2. B.A fabricante deve comunicar imediatamente a periculosidade às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários veiculados às suas próprias expensas.
  3. C.A fabricante pode limitar a comunicação aos consumidores cadastrados, desde que demonstre que os testes anteriores à comercialização não identificaram o risco.
  4. D.A fabricante deve informar as autoridades, mas os anúncios destinados aos consumidores devem ser custeados pelo poder público, por envolverem segurança coletiva.

6 · Direito do Consumidor · Superendividamento · 2025

Joana, aposentada, contratou diversos empréstimos ao longo dos anos para fazer frente a necessidades inesperadas, em razão de um grave problema de saúde que enfrentou, além de assumir dívidas com cartões de crédito, lojas e empréstimos consignados. Com o tempo, Joana não conseguiu mais pagar todas as parcelas, que agora superam o valor de sua aposentadoria, comprometendo suas despesas básicas, como alimentação e saúde. Buscando uma solução, Joana o(a) procurou, como advogado(a), para que você a assessorasse no caso. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção que apresenta seu parecer.

  1. A.Joana pode requerer judicialmente a renegociação das dívidas contraídas para consumo pessoal, mas não dos empréstimos financeiros.
  2. B.Joana pode requerer judicialmente a renegociação de suas dívidas, preservando o mínimo existencial, e buscar um plano de pagamento compatível com sua renda.
  3. C.O deferimento do pedido judicial de renegociação das dívidas dependerá de Joana provar que as obrigações foram contraídas em razão do seu grave problema de saúde.
  4. D.Joana é responsável por suas dívidas, inexistindo possibilidade de renegociação judicial, pois as obrigações contratuais devem ser cumpridas independentemente das dificuldades financeiras.

7 · Direito do Consumidor · Superendividamento e Audiência de Conciliação · 2026

Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas, que é deferido juntamente com a designação de audiência conciliatória. Na data fixada, a maior parte dos credores compareceu, com exceção do Banco XYZ S.A., que preferiu não se submeter à conciliação por superendividamento, por entender ser infrutífero o procedimento. A respeito da ausência do Banco XYZ S.A. à audiência, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Acarreta o vencimento antecipado da dívida de Mário.
  2. B.Interrompe os encargos da mora incidentes em seu crédito.
  3. C.Permite-lhe ajuizar individualmente ação de cobrança do crédito.
  4. D.Importa na submissão ao plano de repactuação de dívidas nas mesmas condições que os credores presentes.

8 · Direito do Consumidor · Responsabilidade pelo fato do produto · 2025

Maria adquiriu um aquecedor elétrico de uma marca renomada. Após uma semana de uso, o aquecedor apresentou um curtocircuito, causando um incêndio que danificou parte de sua residência. Após investigações, constatou-se que o defeito era decorrente de uma falha de fabricação, já relatada por outros consumidores. Ao buscar uma solução com o fabricante, este alegou que o acidente foi causado pelo uso inadequado do produto e negou responsabilidade. Sobre o fato narrado, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.No caso, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, pois o risco de curto-circuito é inerente a todos os produtos elétricos.
  2. B.O fabricante só será responsabilizado se Maria provar que o acidente não decorreu de uso inadequado, independentemente da constatação do defeito do produto.
  3. C.O fabricante poderá ser responsabilizado se Maria provar que utilizou o aquecedor conforme as instruções do manual de uso, bem como demonstrar a adequação de suas instalações elétricas.
  4. D.O fabricante é responsável pelos danos causados pelo aquecedor defeituoso, independentemente de culpa e, comprovado o nexo causal entre o defeito e os danos, responderá de forma objetiva.

9 · Direito do Consumidor · Recusa de venda a consumidor disposto ao pronto pagamento

Marina entrou em uma loja de eletrodomésticos para comprar um ventilador destinado ao uso doméstico. O produto estava disponível no estoque e não havia qualquer restrição legal à sua comercialização. Após escolher o modelo, Marina ofereceu o pagamento integral e imediato, em dinheiro, pelo preço anunciado, sem necessidade de troco. O gerente, entretanto, recusou a venda, afirmando que a loja somente negociava com clientes que já tivessem realizado compras anteriormente. Marina nunca havia comprado naquele estabelecimento e questionou a legalidade dessa exigência. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A recusa é legítima, pois a liberdade de contratar permite ao comerciante selecionar livremente os consumidores, mesmo quando oferecem pronto pagamento.
  2. B.A recusa é abusiva, pois o fornecedor não pode negar a venda a quem se dispõe ao pronto pagamento, ressalvadas as hipóteses legais.
  3. C.A recusa somente seria abusiva se Marina comprovasse prejuízo financeiro, pois a configuração dessa prática depende da demonstração de dano material.
  4. D.A recusa é permitida quando baseada em política comercial uniforme, desde que a exigência de compras anteriores seja aplicada a todos os novos consumidores.

10 · Direito do Consumidor · Vinculação da oferta e recusa de cumprimento

Uma loja anunciou, em seu site, determinado modelo de bicicleta por R$ 1.800,00, com pagamento à vista e retirada no estabelecimento. A publicidade identificava claramente o produto e informava que a promoção seria válida até domingo, sem limitação de unidades. Na sexta-feira, Mariana compareceu à loja e solicitou a compra nas condições anunciadas. Embora houvesse bicicletas daquele modelo disponíveis, o gerente recusou a venda pelo preço divulgado, alegando que o fornecedor havia aumentado os custos naquela manhã. Não havia erro evidente no anúncio, e o preço promocional era compatível com o mercado. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A loja pode alterar o preço anunciado antes da conclusão da compra, pois a publicidade somente vincula o fornecedor após o pagamento.
  2. B.Mariana pode exigir o cumprimento forçado da oferta, com a aquisição da bicicleta pelo preço anunciado e nas condições divulgadas.
  3. C.Mariana deve aceitar outra bicicleta de valor equivalente, pois a substituição do produto constitui a única solução legal para a recusa.
  4. D.A loja fica liberada da oferta pelo aumento dos custos, desde que comunique a alteração à consumidora antes de receber o pagamento.

11 · Direito do Consumidor · Nulidade de cláusula que permite variação unilateral do preço

Marina contratou um plano anual de academia, com mensalidades fixas de R$ 180. O contrato de adesão continha cláusula destacada autorizando a academia a aumentar o preço a qualquer momento, em percentual definido exclusivamente pela administração, sem vinculação a índice ou critério objetivo. Após três meses, a academia comunicou que a mensalidade passaria a R$ 250, alegando aumento dos custos operacionais. Marina contestou a alteração, mas recebeu a informação de que sua assinatura validava a cláusula e tornava obrigatório o pagamento do novo valor. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cláusula é válida porque foi apresentada em destaque, permitindo que Marina conhecesse previamente a possibilidade de aumento durante a vigência contratual.
  2. B.A cláusula é nula de pleno direito, pois permite ao fornecedor variar unilateralmente o preço, e sua nulidade não invalida necessariamente todo o contrato.
  3. C.A cláusula é válida desde que a academia demonstre aumento dos custos operacionais, ainda que o contrato não estabeleça critérios objetivos de reajuste.
  4. D.A cláusula é nula, mas Marina somente poderá afastar o aumento se aceitar a extinção integral do contrato, sem possibilidade de manutenção do plano.

12 · Direito do Consumidor · Direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet

Marina comprou uma cafeteira no site de uma loja de eletrodomésticos, pagando integralmente o preço e o frete de entrega. O produto foi recebido em sua residência numa segunda-feira. Na quinta-feira da mesma semana, Marina comunicou à loja que havia desistido da compra e solicitou instruções para devolver a cafeteira, que permanecia sem uso. A empresa respondeu que somente aceitaria a devolução se houvesse defeito e que, mesmo nessa hipótese, o frete originalmente pago não seria restituído. Considerando as regras do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A loja pode recusar a devolução, pois o recebimento de produto sem defeito encerra a possibilidade de desistência unilateral pelo consumidor.
  2. B.Marina pode desistir da compra no prazo legal, sem apresentar justificativa, e receber imediatamente os valores pagos, inclusive o frete, monetariamente atualizados.
  3. C.Marina pode desistir da compra, mas a loja pode reter o frete de entrega, pois o serviço de transporte foi efetivamente prestado.
  4. D.A desistência depende de previsão expressa no contrato eletrônico, cabendo à loja definir o prazo e as condições para aceitar a devolução.

13 · Direito do Consumidor · Nulidade da cláusula de perda total das prestações pagas

Marina comprou um sofá para uso doméstico diretamente de uma loja, mediante pagamento em dez prestações mensais. O contrato previa que, em caso de inadimplemento, a loja poderia resolver o negócio, retomar o móvel e ficar com todas as parcelas já pagas. Após quitar seis prestações, Marina perdeu o emprego e deixou de pagar as seguintes. A loja, então, pediu a resolução contratual e a devolução do sofá, sustentando que nada deveria restituir porque a cláusula havia sido expressamente aceita pela consumidora. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cláusula é válida, pois a assinatura da consumidora autoriza a retenção integral das parcelas como consequência do inadimplemento contratual.
  2. B.A cláusula é nula de pleno direito, pois estabelece a perda total das prestações pagas em benefício da loja.
  3. C.A cláusula somente poderá ser invalidada se Marina demonstrar que não teve oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo.
  4. D.A cláusula é válida porque a proibição de perda total das prestações alcança exclusivamente contratos de compra de imóveis.

14 · Direito do Consumidor · Orçamento prévio e contratação de serviços de terceiros

Marina levou seu automóvel a uma oficina para substituir uma peça do sistema de arrefecimento. O estabelecimento apresentou orçamento escrito de R$ 1.200, discriminando mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas de início e término do serviço. Marina aprovou expressamente o orçamento no mesmo dia. Durante o reparo, a oficina contratou um profissional terceirizado para executar parte do trabalho, sem consultar a consumidora. Na entrega do veículo, dentro do prazo combinado, exigiu mais R$ 300 pela contratação desse profissional, embora esse acréscimo não estivesse previsto no orçamento. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina deve pagar o acréscimo, pois a aprovação do orçamento autoriza implicitamente a oficina a contratar terceiros e repassar quaisquer custos necessários.
  2. B.Marina não responde pelo acréscimo decorrente da contratação de terceiro não prevista no orçamento, e sua aprovação vincula as partes ao valor ajustado.
  3. C.Marina deve pagar metade do acréscimo, pois despesas imprevistas com terceiros devem ser repartidas igualmente entre consumidor e fornecedor.
  4. D.Marina deve pagar o acréscimo se a oficina comprovar a execução do trabalho terceirizado, sendo dispensável sua autorização para alterar o orçamento.

15 · Direito do Consumidor · Contratos Bancários e Débito Automático de Fatura · 2026

Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão de crédito Black, oferecido pelo Banco Y, do qual já era correntista há cerca de três anos. Contudo, em agosto de 2023, deixou de pagar a fatura de julho, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da conta-corrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Nas hipóteses em que não há previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta-corrente do consumidor, quando ultrapassados 60 dias do inadimplemento e notificado o consumidor do débito após 30 dias da data do seu vencimento.
  2. B.Independentemente de serem contratos distintos, pelo fato de existir uma única relação jurídica entre o consumidor e o banco, pode o banco debitar o valor mínimo da fatura do cartão de crédito automaticamente da conta-corrente do consumidor em caso de inadimplemento.
  3. C.Havendo saldo em conta, mesmo não havendo previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta-corrente do consumidor, quando ultrapassados 30 dias do inadimplemento e notificado o consumidor do débito.
  4. D.Tratando-se de contratos distintos, de cartão de crédito e de conta-corrente, o banco somente pode fazer o débito na conta-corrente do valor mínimo da fatura se essa possibilidade estiver prevista de forma expressa, clara e destacada no contrato celebrado com a instituição financeira.

16 · Direito do Consumidor · Limites da cobrança de dívidas e proteção contra constrangimento

Marina adquiriu móveis para uso doméstico mediante pagamento parcelado e, após perder o emprego, deixou de pagar duas prestações. A loja, buscando receber os valores efetivamente devidos, passou a enviar mensagens ao grupo de trabalho de Marina, informando sua inadimplência e pedindo aos colegas que a pressionassem a pagar. Também afixou, na entrada do estabelecimento, um aviso com o nome da consumidora e a expressão “cliente que não paga”. Marina procurou orientação jurídica, enquanto a loja alegou que apenas divulgava informações verdadeiras sobre uma dívida vencida. À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cobrança é lícita, pois a existência de dívida vencida autoriza o fornecedor a divulgar a inadimplência para estimular o pagamento.
  2. B.A cobrança é ilícita, pois, mesmo existindo dívida vencida, o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento.
  3. C.A cobrança somente seria ilícita se Marina demonstrasse que os valores exigidos eram superiores aos previstos no contrato de aquisição dos móveis.
  4. D.A cobrança é ilícita e, por isso, extingue automaticamente a dívida de Marina, impedindo a loja de exigir as parcelas ainda não pagas.

17 · Direito do Consumidor · Desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo

Mariana contratou uma empresa de organização de festas para realizar sua comemoração de casamento. Apesar do pagamento integral, a empresa não prestou os serviços contratados. Mariana obteve sentença definitiva condenando a sociedade à restituição dos valores e ao pagamento de indenização. Na fase de cumprimento, constatou-se que a empresa estava insolvente, havia encerrado suas atividades e não possuía patrimônio para satisfazer a condenação. Mariana requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios administradores. Estes alegaram que não havia prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A desconsideração depende necessariamente da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mesmo quando a personalidade jurídica impede o ressarcimento da consumidora.
  2. B.A desconsideração pode ser admitida quando a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento da consumidora, sem exigir prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
  3. C.A desconsideração somente seria possível se Mariana tivesse contratado diretamente com os sócios, pois a contratação com a sociedade impede alcançar patrimônios pessoais.
  4. D.O encerramento das atividades extingue a obrigação de indenizar da sociedade, devendo Mariana suportar o prejuízo se não demonstrar fraude dos sócios administradores.

18 · Direito do Consumidor · Garantia contratual e sua relação com a garantia legal

Marina comprou uma máquina de lavar nova em uma loja física. No momento da entrega, recebeu um termo escrito de garantia contratual de doze meses, acompanhado do manual de instruções. O documento descrevia a cobertura e os procedimentos para solicitar atendimento, mas continha cláusula segundo a qual aquela garantia substituiria integralmente a garantia legal, afastando qualquer proteção não prevista no termo. Antes mesmo de utilizar o produto, Marina questionou a cláusula. O gerente respondeu que, por ser facultativa, a garantia contratual poderia excluir a proteção legal. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A cláusula é válida, pois a concessão facultativa de garantia contratual permite ao fornecedor substituir a proteção legal por condições próprias.
  2. B.A cláusula é inválida, pois a garantia contratual complementa a legal, cuja existência independe de termo expresso e não pode ser afastada.
  3. C.A cláusula somente será inválida se Marina comprovar que não recebeu informação prévia sobre a substituição da garantia legal pela contratual.
  4. D.A cláusula é inválida porque a garantia contratual deve ser concedida verbalmente, sendo proibida sua formalização em documento entregue ao consumidor.

19 · Direito do Consumidor · Liquidação antecipada de financiamento e redução proporcional de juros

Mariana contratou financiamento com um banco para adquirir uma motocicleta destinada ao seu uso pessoal. O pagamento foi dividido em vinte e quatro prestações mensais, com juros remuneratórios e demais acréscimos previstos no contrato. Após pagar regularmente as primeiras oito parcelas, Mariana recebeu uma quantia inesperada e solicitou a quitação integral antecipada da dívida. O banco informou que ela deveria pagar a soma nominal das dezesseis prestações restantes, sem qualquer redução, pois havia assinado cláusula que afastava descontos na antecipação. Diante dessa situação, considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O banco pode exigir integralmente as parcelas restantes, pois a assinatura do contrato torna válida a renúncia à redução dos encargos.
  2. B.Mariana tem direito à liquidação antecipada da dívida, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, independentemente da cláusula contratual.
  3. C.A redução proporcional dos encargos depende de autorização expressa do banco, por representar alteração das condições econômicas originalmente contratadas.
  4. D.Mariana somente terá direito à redução proporcional dos encargos se antecipar parte da dívida, pois a quitação integral segue o contrato.

20 · Direito do Consumidor · Vício de quantidade do produto · 2026

Ana encomendou 2 litros de sorvete de cupuaçu para o seu almoço de aniversário diretamente da fábrica de sorvete Gelado Ltda. Ao receber a encomenda, percebeu que o pote estava leve e, ao questionar o entregador, esse lhe disse que o sabor estava sendo muito pedido e, àquela hora, só restava pouco mais de 1 (um) litro no estoque, razão pela qual estava autorizado a abater o preço. Ana informou que o problema não era o preço, mas sim a quantidade de sobremesa para os convidados. Assistindo ao diálogo, Rita, advogada, ofereceu auxílio jurídico para Ana, que insistia nos 2 litros de sorvete. Diante disso, quanto à orientação a ser prestada por Rita, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Ana deve permitir que o fabricante apresente outra forma de solução para o problema.
  2. B.Ana deve aceitar o abatimento do preço, ante a opção exercida pelo preposto do fabricante.
  3. C.Ana deve ficar com o pote entregue e nada pagar, ante a alegação de que não há mais o produto.
  4. D.Ana deve optar entre abater o preço, pedir a complementação ou a substituição do produto ou, ainda, o desfazimento da compra.
Próxima