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Questões OAB: Direito Previdenciário

37 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

1 · Direito Previdenciário · Auxílio-reclusão · 2025

Lucas, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cometeu um crime e foi recolhido à prisão em regime fechado, em 1º/1/2023, tendo contribuído previamente por 24 meses. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O auxílio-reclusão é destinado ao segurado que foi preso, para que ele não fique desamparado.
  2. B.Os dependentes de Lucas fazem jus ao auxílio-reclusão, mesmo que o segurado preso não seja de baixa renda.
  3. C.A cônjuge de Lucas não poderá acumular o auxílio por incapacidade temporária que hoje recebe com o auxílioreclusão decorrente da prisão do marido, devendo optar pelo mais favorável.
  4. D.O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

2 · Direito Previdenciário · Auxílio por incapacidade temporária: termo inicial e responsabilidade pelo pagamento ao segurado empregado

Marcos trabalha como empregado de uma empresa privada há três anos, com contribuições regulares ao Regime Geral de Previdência Social. Em razão de uma doença sem relação com o trabalho, ficou temporariamente incapacitado para sua atividade habitual durante quarenta dias consecutivos. A incapacidade começou no primeiro dia de afastamento e foi reconhecida pela perícia do INSS por todo esse período. Marcos apresentou o requerimento administrativo no vigésimo dia de afastamento, estando preenchidos os demais requisitos legais. Ao consultar uma advogada, perguntou quem deveria pagar os valores relativos ao período sem trabalhar. Assinale a alternativa correta.

  1. A.O INSS deve pagar o benefício desde o primeiro dia de afastamento, pois a incapacidade foi reconhecida pela perícia por todo o período.
  2. B.A empresa deve pagar o salário integral nos primeiros quinze dias, e o benefício previdenciário é devido a partir do décimo sexto dia.
  3. C.A empresa deve pagar o salário nos primeiros trinta dias, e o INSS deve assumir o pagamento a partir do trigésimo primeiro dia.
  4. D.A empresa deve pagar os primeiros quinze dias, mas o benefício previdenciário somente é devido desde o requerimento, apresentado no vigésimo dia.

3 · Direito Previdenciário · Pensão por morte: cessação da cota do filho universitário aos 21 anos

Lucas, com 20 anos de idade, recebe regularmente pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social em razão do falecimento de sua mãe, que era segurada empregada. Matriculado em curso superior de engenharia, com conclusão prevista para quando completar 24 anos, ele depende do benefício para pagar as mensalidades e suas despesas pessoais. Lucas não é inválido nem possui deficiência intelectual, mental ou grave. Próximo de completar 21 anos, procura uma advogada para saber se poderá continuar recebendo sua cota da pensão até concluir a graduação. Considerando a legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Lucas poderá receber a pensão até completar 24 anos, desde que comprove, a cada semestre, matrícula regular no curso superior.
  2. B.Lucas terá sua cota encerrada ao completar 21 anos, pois a frequência em curso superior não prorroga o benefício previdenciário.
  3. C.Lucas poderá manter a pensão até concluir a graduação, independentemente da idade, desde que demonstre dependência econômica em relação ao benefício.
  4. D.Lucas terá direito à manutenção da pensão até completar 24 anos se comprovar que não exerce atividade remunerada.

4 · Direito Previdenciário · Carência do contribuinte individual: recolhimentos em atraso anteriores à primeira contribuição tempestiva

Marcos iniciou atividade remunerada como trabalhador autônomo em janeiro de 2022, tornando-se segurado obrigatório do RGPS na categoria de contribuinte individual. Entretanto, sua primeira contribuição previdenciária paga dentro do prazo legal foi a referente à competência janeiro de 2024. Em março de 2024, após comprovar o exercício da atividade, recolheu regularmente, com os acréscimos devidos, todas as contribuições relativas às competências de janeiro de 2022 a dezembro de 2023. Marcos nunca havia contribuído anteriormente para qualquer regime previdenciário. Ao consultar uma advogada, perguntou se esses recolhimentos retroativos poderiam integrar a carência dos benefícios previdenciários que a exigem. Assinale a orientação correta.

  1. A.As contribuições retroativas integram a carência, pois a filiação obrigatória decorrente do exercício da atividade dispensa o pagamento tempestivo da primeira contribuição.
  2. B.As contribuições retroativas integram a carência desde que recolhidas com juros e multa, independentemente da data do primeiro pagamento sem atraso.
  3. C.As contribuições retroativas não integram a carência, pois correspondem a competências anteriores à primeira contribuição recolhida sem atraso por Marcos.
  4. D.As contribuições retroativas não integram a carência, porque nenhum recolhimento efetuado em atraso pelo contribuinte individual pode ser considerado para essa finalidade.

5 · Direito Previdenciário · Segurados do RGPS · 2026

Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas contribuições normalmente. Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Jorge, caso manifeste expressamente a vontade, poderá ser segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
  2. B.Jorge, em hipótese alguma, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social de forma simultânea ao Regime Próprio de Previdência Social da União.
  3. C.Jorge poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de empregador doméstico, situação na qual poderá obter todos os benefícios desse regime.
  4. D.Jorge, caso desempenhe atividade remunerada lícita, concomitantemente ao seu cargo público federal, poderá ser filiado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

6 · Direito Previdenciário · Pensão por morte: termo inicial para dependente menor de dezesseis anos

Rafael, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, faleceu em março de 2025, deixando como único dependente seu filho Lucas, de dez anos. Por dificuldades na obtenção dos documentos necessários, a mãe de Lucas, na condição de representante legal, apresentou o requerimento de pensão por morte ao INSS exatamente 120 dias após o falecimento. A qualidade de segurado de Rafael e a filiação de Lucas foram devidamente comprovadas, inexistindo controvérsia sobre o direito ao benefício. Ao analisar o pedido, a autarquia deve definir a data de início da pensão. Considerando a legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A pensão será devida desde o requerimento administrativo, pois o prazo para receber desde o óbito é de noventa dias para todos os dependentes.
  2. B.A pensão será devida desde o óbito, pois Lucas é filho menor de dezesseis anos e o requerimento foi apresentado dentro de cento e oitenta dias.
  3. C.A pensão será devida desde o requerimento administrativo, pois o pagamento desde o óbito exige que o pedido seja apresentado em até trinta dias.
  4. D.A pensão será devida desde a decisão administrativa que reconhecer o direito, pois a concessão constitui condição para o início dos efeitos financeiros.

7 · Direito Previdenciário · Benefício por incapacidade temporária · 2026

Manuel Luz, profissional autônomo, em situação regular perante a Previdência Social, sofreu um acidente no final de semana, enquanto praticava esportes com os amigos, sem qualquer conexão com a sua atividade remunerada. Em virtude do acidente, Manuel ficará afastado de suas atividades profissionais por, no mínimo, um ano. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Manuel poderá obter o auxílio-acidente, o qual não possui relação necessária com a atividade remunerada, desde que a incapacidade ultrapasse 30 dias.
  2. B.O benefício de incapacidade temporária poderá ser concedido a Manuel, independentemente de comprovação de carência, que é dispensada nesse caso hipotético.
  3. C.Manuel poderá obter aposentadoria por incapacidade permanente, pois o afastamento superior a um ano produz presunção de invalidez, na forma da legislação vigente.
  4. D.Manuel não terá direito a qualquer prestação da Previdência Social, pois o acidente não possui qualquer conexão com a sua atividade remunerada, sendo decorrência de responsabilidade exclusiva do segurado.

8 · Direito Previdenciário · Aposentadoria por incapacidade permanente: adicional por assistência permanente de outra pessoa

Roberto, segurado do Regime Geral de Previdência Social, recebe aposentadoria por incapacidade permanente em valor equivalente ao teto dos benefícios previdenciários. Após o agravamento de seu quadro clínico, passou a depender permanentemente de outra pessoa para alimentação, higiene e locomoção, necessidade comprovada em avaliação médico-pericial. Sua filha procurou orientação jurídica para saber se essa circunstância permite aumentar o benefício, pois a família precisa custear os cuidados diários. Informou, ainda, que Roberto não recebe qualquer outro benefício previdenciário. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta.

  1. A.Roberto não poderá receber acréscimo, pois o valor de sua aposentadoria já corresponde ao limite máximo dos benefícios do regime geral.
  2. B.Roberto terá direito ao acréscimo de vinte e cinco por cento sobre sua aposentadoria, ainda que o valor total ultrapasse o teto previdenciário.
  3. C.Roberto terá direito ao acréscimo de vinte e cinco por cento, que será incorporado ao valor da pensão por morte de seus dependentes.
  4. D.Roberto somente terá direito ao acréscimo se comprovar a contratação formal de cuidador, sendo insuficiente a necessidade permanente de assistência.

9 · Direito Previdenciário · Aposentadoria por idade urbana: regra de transição para mulher filiada antes da reforma

Helena completou 62 anos em março de 2026 e pretende requerer aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. Ela se filiou ao regime em janeiro de 2008, como empregada de uma empresa privada, e possui exatamente 16 anos de contribuição, correspondentes a 192 contribuições mensais válidas para carência. Sua trajetória profissional foi exclusivamente urbana, sem atividade especial, trabalho como professora ou condição de pessoa com deficiência. Helena nunca se vinculou a regime próprio de previdência. Ao consultar uma advogada, pergunta se já pode obter aposentadoria, embora não tenha 30 anos de contribuição. Considerando esses dados, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Helena deverá aguardar até completar 65 anos, pois a reforma previdenciária unificou a idade mínima de aposentadoria dos homens e das mulheres.
  2. B.Helena já preenche os requisitos da aposentadoria pela regra de transição por idade, pois alcançou 62 anos, possui mais de 15 anos de contribuição e cumpriu a carência.
  3. C.Helena somente poderá se aposentar quando completar 20 anos de contribuição, requisito mínimo aplicável a todas as mulheres após a reforma previdenciária.
  4. D.Helena deverá completar 30 anos de contribuição e alcançar a pontuação exigida, pois a regra de pontos é obrigatória para todos os segurados anteriormente filiados.

10 · Direito Previdenciário · Qualidade de Segurado e Aposentadoria por Incapacidade Permanente · 2025

Joana Silva, empregada doméstica, prestando serviço aos mesmos empregadores por cinco anos consecutivos, é demitida por justa causa, devido à prática de ilícito prontamente comprovado em ambiente laboral. Joana, seis meses após o desligamento, sofreu um acidente de trânsito, restando incapacitada permanentemente para qualquer atividade remunerada. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Joana poderá obter o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente.
  2. B.Joana não possui direito a qualquer prestação previdenciária, haja vista o desligamento por justa causa.
  3. C.Joana, caso comprove ter efetuado recolhimentos como facultativa, pode obter a concessão do benefício previdenciário.
  4. D.Joana somente pode obter o benefício previdenciário se o acidente tiver ocorrido no prazo de três meses após a demissão.

11 · Direito Previdenciário · Salário-maternidade na adoção por segurado empregado

Rafael, empregado de uma empresa privada há três anos e segurado do Regime Geral de Previdência Social, adotou sozinho uma criança de seis anos, mediante decisão judicial definitiva. Para cuidar da adaptação familiar, pretende afastar-se integralmente do trabalho e requerer salário-maternidade. Nenhum outro segurado recebeu o benefício em razão dessa adoção. Ao procurar orientação, ouviu do responsável pelo setor de pessoal que o benefício seria exclusivo de mulheres e que, mesmo para elas, a adoção de uma criança dessa idade permitiria apenas trinta dias de pagamento. Considerando a legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Rafael não tem direito ao benefício, pois o salário-maternidade decorrente de adoção é reservado à segurada, independentemente da idade da criança.
  2. B.Rafael tem direito ao salário-maternidade por cento e vinte dias, pago diretamente pela Previdência Social, desde que se afaste do trabalho.
  3. C.Rafael tem direito ao salário-maternidade por trinta dias, pois a duração do benefício na adoção diminui conforme a idade da criança.
  4. D.Rafael tem direito ao salário-maternidade por cento e vinte dias, mas o pagamento deve ser efetuado pela empresa, mediante compensação previdenciária.

12 · Direito Previdenciário · Auxílio-reclusão: exigência de recolhimento à prisão em regime fechado

Em março de 2025, Roberto, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, foi recolhido à prisão para cumprir pena em regime semiaberto. Até a prisão, havia realizado trinta e seis contribuições mensais consecutivas. Sua renda, apurada segundo os critérios legais, enquadrava-o como segurado de baixa renda. Roberto deixou de receber remuneração da empresa e não estava em gozo de benefício previdenciário. Sua filha, Luísa, de oito anos, representada pela mãe, requereu auxílio-reclusão ao INSS. O pedido foi indeferido exclusivamente em razão do regime prisional. Diante desses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O indeferimento foi correto, pois, para a prisão ocorrida em 2025, o auxílio-reclusão exige recolhimento à prisão em regime fechado.
  2. B.O benefício deve ser concedido, pois o regime semiaberto também permite auxílio-reclusão quando o segurado satisfaz os demais requisitos legais.
  3. C.O benefício deve ser concedido, pois a existência de dependente menor de dezesseis anos afasta a exigência relativa ao regime prisional.
  4. D.O indeferimento foi incorreto, pois o cumprimento da carência de doze contribuições mensais dispensa a análise do regime de cumprimento da pena.

13 · Direito Previdenciário · Aposentadoria por idade rural da segurada especial

Em março de 2026, Helena completou 55 anos e procurou orientação para requerer aposentadoria. Desde os 35 anos, trabalha ininterruptamente com o marido em pequena propriedade rural, em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. A produção é indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico da família, e Helena nunca exerceu atividade urbana nem recolheu contribuições facultativas ao INSS. Ela possui documentos contemporâneos que comprovam o trabalho rural durante todo esse período, corroborados por testemunhas. Considerando que Helena permanece nessa atividade na data do requerimento e preenche os requisitos de enquadramento como segurada especial, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Helena somente poderá obter aposentadoria aos 62 anos, pois a redução da idade para trabalhadores rurais foi eliminada pela reforma previdenciária.
  2. B.Helena poderá obter aposentadoria por idade rural de um salário mínimo, comprovando atividade rural pelo período correspondente à carência, independentemente de contribuições facultativas.
  3. C.Helena deverá recolher retroativamente 180 contribuições mensais para obter a aposentadoria, pois a comprovação do trabalho rural não substitui esses recolhimentos.
  4. D.Helena somente poderá obter aposentadoria rural aos 60 anos, idade mínima aplicável indistintamente aos homens e às mulheres enquadrados como segurados especiais.

14 · Direito Previdenciário · Reabilitação profissional: manutenção do benefício durante o processo

Roberto, empregado de uma transportadora, recebe auxílio por incapacidade temporária após sofrer uma lesão. Em avaliação posterior, a perícia concluiu que ele não poderá voltar a exercer sua atividade habitual de carregador, mas poderá desempenhar outra função que lhe garanta a subsistência, desde que passe por reabilitação profissional. O INSS encaminhou Roberto ao programa de reabilitação, ainda não iniciado, e comunicou que cessaria imediatamente o benefício, sob o argumento de que a incapacidade não abrange todas as atividades profissionais. Roberto procurou orientação jurídica para saber se a cessação anunciada está de acordo com a legislação previdenciária. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.O benefício pode ser cessado imediatamente, pois a aptidão potencial para outra atividade profissional elimina a proteção previdenciária, independentemente da efetiva reabilitação.
  2. B.O benefício deve ser mantido até que Roberto seja considerado reabilitado para atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente.
  3. C.Roberto deve receber imediatamente aposentadoria por incapacidade permanente, pois a impossibilidade definitiva de exercer sua atividade habitual basta para conceder essa aposentadoria.
  4. D.O benefício deve ser mantido somente até o início do programa de reabilitação, quando poderá ser cessado mesmo sem habilitação para outra atividade.

15 · Direito Previdenciário · Aposentado que retorna ao trabalho: contribuição obrigatória e restrição a novos benefícios

Roberto, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, voltou a trabalhar como empregado de uma empresa privada, com registro regular e desconto mensal de contribuições previdenciárias. Dois anos depois, desenvolveu uma doença sem relação com o trabalho e precisou afastar-se de suas atividades por sessenta dias, conforme documentação médica. Acreditando que as novas contribuições lhe assegurariam proteção adicional, requereu auxílio por incapacidade temporária, pretendendo recebê-lo juntamente com sua aposentadoria. O INSS indeferiu o pedido, e Roberto procurou orientação jurídica, questionando também a obrigatoriedade dos descontos realizados após sua contratação. À luz da legislação previdenciária, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Roberto poderá receber o auxílio juntamente com a aposentadoria, pois as contribuições posteriores ao retorno ao trabalho asseguram todos os benefícios previdenciários.
  2. B.Roberto não poderá receber o auxílio, mas terá direito à restituição das contribuições, pois aposentados estão dispensados de contribuir.
  3. C.Roberto permanece obrigado a contribuir por exercer atividade abrangida pelo regime, mas não faz jus ao auxílio por incapacidade temporária.
  4. D.Roberto poderá suspender sua aposentadoria para receber o auxílio durante o afastamento, retomando o benefício anterior depois da recuperação.

16 · Direito Previdenciário · Auxílio por incapacidade temporária: dispensa de carência em caso de acidente

Marcos começou seu primeiro emprego com carteira assinada em uma empresa privada e, após três meses de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, sofreu uma queda enquanto realizava um reparo doméstico durante o fim de semana. O acidente, sem qualquer relação com o trabalho, provocou uma fratura e o tornou temporariamente incapaz para sua atividade habitual por 45 dias consecutivos. A incapacidade foi comprovada pela perícia médica, e Marcos requereu o benefício ao INSS no vigésimo dia de afastamento. Preocupado com o sustento familiar, procurou orientação jurídica. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marcos não terá direito ao benefício, pois a concessão exige doze contribuições mensais, mesmo quando a incapacidade decorre de acidente doméstico.
  2. B.Marcos terá direito ao benefício desde o primeiro dia de afastamento, cabendo ao INSS substituir integralmente a remuneração durante os 45 dias.
  3. C.Marcos terá direito ao benefício a partir do décimo sexto dia de afastamento, independentemente de carência, cabendo à empresa pagar o salário dos primeiros quinze dias.
  4. D.Marcos somente terá direito ao benefício se demonstrar relação entre o acidente e o emprego, pois acidentes domésticos não dispensam carência.

17 · Direito Previdenciário · Filiação ao RGPS: vedação ao segurado facultativo participante de regime próprio

Mariana ocupa cargo público efetivo em um município e está em pleno exercício de suas funções, vinculada ao regime próprio de previdência social municipal. Sem exercer qualquer outra atividade remunerada, ela pretende começar a contribuir também para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como segurada facultativa, visando obter futuramente uma segunda aposentadoria. Antes de realizar os recolhimentos, procura orientação jurídica e esclarece que continuará trabalhando normalmente no cargo público, sem afastamentos ou licenças. Considerando exclusivamente essas circunstâncias e as normas constitucionais sobre filiação previdenciária, assinale a alternativa correta.

  1. A.Mariana poderá filiar-se como segurada facultativa ao RGPS, pois a inexistência de outra atividade remunerada é suficiente para autorizar essa modalidade de filiação.
  2. B.Mariana poderá filiar-se como segurada facultativa ao RGPS, desde que recolha suas contribuições sobre o limite máximo do salário de contribuição.
  3. C.Mariana não poderá filiar-se como segurada facultativa ao RGPS, pois a Constituição veda essa modalidade de filiação ao participante de regime próprio de previdência.
  4. D.Mariana deverá inscrever-se como contribuinte individual do RGPS, pois a intenção de obter uma segunda aposentadoria gera filiação obrigatória nessa categoria.

18 · Direito Previdenciário · Reabilitação Profissional · 2025

Manoel, mecânico de manutenção, após acidente durante sua atividade remunerada, recebeu benefício por incapacidade temporária durante dois anos. Antes da alta previdenciária, foi encaminhado para a reabilitação profissional, na qual se identificou a necessidade de utilização de prótese e fisioterapia, sem necessidade de transfusão de sangue ou cirurgia, em local conveniado com o INSS. Nesse contexto hipotético, assinale a afirmativa correta.

  1. A.No seu processo de reabilitação profissional está incluído o transporte, quando necessário.
  2. B.Manoel poderia se recusar a fazer a reabilitação profissional, pois a lei não a indica como etapa obrigatória a ser observada pelos segurados.
  3. C.A reabilitação profissional permitirá seu retorno à atividade remunerada, na qual contará com estabilidade provisória de 5 anos.
  4. D.A reabilitação profissional não compreende o fornecimento de aparelhos de prótese, de órtese e de instrumentos de auxílio para locomoção.

19 · Direito Previdenciário · Pensão por morte: duração do benefício do cônjuge

Roberto, segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social, faleceu em maio de 2025, aos 45 anos, em decorrência de doença comum, sem relação com acidente ou atividade profissional. Na data do óbito, havia realizado sessenta contribuições mensais e estava casado com Marina havia um ano. Não existiu união estável anterior ao casamento. Marina, de 40 anos, não possui invalidez nem deficiência e requereu a pensão por morte dez dias após o falecimento. Reconhecidos os requisitos para a concessão, ela procura orientação jurídica sobre a duração do benefício. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina receberá a pensão por quinze anos, pois sua idade na data do óbito determina a duração, independentemente do tempo de casamento.
  2. B.Marina receberá a pensão por quatro meses, pois o casamento começou menos de dois anos antes do óbito, inexistindo exceção aplicável.
  3. C.Marina não terá direito à pensão, pois o casamento por pelo menos dois anos constitui requisito indispensável à concessão do benefício.
  4. D.Marina receberá a pensão vitaliciamente, pois Roberto havia realizado mais de dezoito contribuições mensais antes de seu falecimento.

20 · Direito Previdenciário · Salário-família: requisitos e dispensa de carência

Rafael iniciou seu primeiro emprego formal em uma empresa privada há dois meses, tornando-se segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social. Sua remuneração mensal está abaixo do limite legal para recebimento do salário-família. Ele possui dois filhos: Clara, de oito anos, e Lucas, de quinze anos, ambos sem invalidez. Ao solicitar o benefício, apresentou as certidões de nascimento e toda a documentação legalmente exigida, inclusive os comprovantes de frequência escolar pertinentes. O setor de pessoal negou o pedido, alegando que Rafael precisaria completar doze contribuições mensais. Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A negativa está correta, pois o salário-família exige doze contribuições mensais, ainda que o empregado comprove baixa renda.
  2. B.Rafael tem direito ao salário-família sem cumprir carência, mas apenas uma cota será devida, correspondente à filha Clara.
  3. C.Rafael tem direito imediato a duas cotas de salário-família, pois ambos os filhos são menores de dezoito anos.
  4. D.Rafael não tem direito ao salário-família, pois esse benefício é reservado aos segurados sem vínculo de emprego formal.
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