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Questões OAB: Direito Internacional

38 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

21 · Direito Internacional · Direito Internacional Público: imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos

Adrien, nacional do Estado Alfa, exerce funções como agente diplomático na embaixada desse país em Brasília e está regularmente acreditado perante o governo brasileiro. Durante um passeio particular, fora do horário de trabalho, provoca um acidente de trânsito que resulta em lesões graves em um pedestre. O Ministério Público pretende promover sua responsabilização criminal no Brasil. Adrien declara publicamente que aceita ser julgado pelas autoridades brasileiras, mas o Estado Alfa não se manifesta sobre o caso. Considerando a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de exercício da jurisdição penal brasileira.

  1. A.A jurisdição penal brasileira pode ser exercida imediatamente, pois a imunidade diplomática alcança apenas os atos praticados no exercício das funções oficiais.
  2. B.A declaração pública de Adrien basta para afastar sua imunidade penal, pois a renúncia constitui direito pessoal do agente diplomático.
  3. C.O exercício da jurisdição penal brasileira depende de renúncia expressa à imunidade pelo Estado Alfa, não bastando a declaração pessoal de Adrien.
  4. D.A imunidade impede qualquer responsabilização criminal de Adrien, tanto perante as autoridades brasileiras quanto perante os tribunais do Estado Alfa.

22 · Direito Internacional · Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados · 2025

A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
  2. B.Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma delas.
  3. C.Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o tratado o previr.
  4. D.Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.

23 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: lei aplicável à capacidade civil

Alex, nacional de um Estado cuja legislação estabelece a maioridade civil aos 21 anos, tem 19 anos e transferiu definitivamente seu domicílio para o Brasil, onde reside e trabalha. Ao tentar celebrar pessoalmente um contrato de locação residencial em São Paulo, foi informado pela imobiliária de que precisaria ser representado por seus pais, exclusivamente por ainda ser menor segundo a legislação de seu país de nacionalidade. Não existe qualquer outra circunstância que possa limitar sua capacidade civil. Diante desses fatos, Alex procura orientação jurídica. Considerando as regras brasileiras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A exigência é legítima, pois a capacidade civil do estrangeiro é necessariamente regida pela legislação do país de sua nacionalidade.
  2. B.Alex pode contratar pessoalmente, pois sua capacidade civil é regida pela lei brasileira, em razão de seu domicílio no Brasil.
  3. C.Alex somente poderá contratar pessoalmente após obter a naturalização brasileira, pois a mudança de domicílio não altera a lei aplicável à capacidade.
  4. D.A capacidade de Alex depende da aplicação cumulativa das leis brasileira e estrangeira, prevalecendo aquela que estabelecer a maioridade mais elevada.

24 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado e LINDB · 2026

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é fundamental para o entendimento e a aplicação do Direito Internacional Privado no Brasil. Entre as suas normas estão aquelas que regulam os conflitos de lei no espaço. Sendo assim, com base no direito positivo brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A prova de fatos ocorridos no estrangeiro, em processo que tramita no Brasil, se rege sempre pela lei brasileira, não importa onde ocorram.
  2. B.No inventário judicial, o Juiz brasileiro deve obedecer à lei de nacionalidade do defunto, sendo desimportante o local de sua residência.
  3. C.O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.
  4. D.A autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil, salvo se um dos proprietários for estrangeiro.

25 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: caução processual exigida de autor residente no exterior

Sofia, cidadã estrangeira domiciliada fora do Brasil, emprestou recursos a uma sociedade empresária brasileira. A dívida foi reconhecida em instrumento particular assinado pela devedora e por duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial. Após o vencimento, sem pagamento, Sofia ajuizou execução perante o juízo brasileiro competente. Ela não possui imóveis no Brasil. A executada requereu que Sofia prestasse caução para garantir o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, alegando sua residência no exterior e a inexistência de patrimônio imobiliário no país. Considerando as regras do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A caução deve ser exigida, pois a residência da exequente no exterior torna obrigatória essa garantia em qualquer procedimento judicial brasileiro.
  2. B.A caução é dispensada nesse caso, pois a execução fundada em título extrajudicial constitui exceção legal à exigência dessa garantia.
  3. C.A caução somente poderá ser dispensada se Sofia demonstrar que seu país de origem concede tratamento equivalente aos brasileiros.
  4. D.A caução deve ser exigida exclusivamente em razão da nacionalidade estrangeira de Sofia, independentemente de seu domicílio e do procedimento adotado.

26 · Direito Internacional · Direito Internacional: ingresso irregular e solicitação de refúgio

Samira, nacional de um país em conflito, fugiu após receber ameaças de prisão e violência em razão de sua atuação política contrária ao governo. Sem conseguir obter passaporte ou visto, ingressou irregularmente no território brasileiro por uma fronteira terrestre. Ao encontrar uma autoridade migratória, manifestou expressamente sua vontade de solicitar reconhecimento da condição de refugiada e relatou as ameaças sofridas. O agente afirmou que a ausência de documentação e o ingresso irregular impediriam o recebimento do pedido. Procurada por Samira, uma advogada deverá orientá-la sobre a legislação brasileira de refúgio. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.O pedido somente poderá ser recebido depois da regularização migratória de Samira, pois a entrada regular constitui requisito para solicitar refúgio.
  2. B.O ingresso irregular não impede a solicitação de refúgio, e Samira pode manifestar sua vontade a qualquer autoridade migratória na fronteira.
  3. C.O ingresso irregular impede a solicitação em território brasileiro, mas Samira poderá apresentar o pedido em uma embaixada brasileira no exterior.
  4. D.A manifestação de vontade perante a autoridade migratória assegura o reconhecimento imediato da condição de refugiada, dispensando a análise das ameaças relatadas.

27 · Direito Internacional · Direito Internacional: acesso à justiça e assistência jurídica gratuita ao migrante

Amadou, nacional senegalês, vive no Brasil há dois anos e está em situação migratória irregular após o vencimento de sua autorização de residência. Sem renda suficiente para contratar advogado, procura a Defensoria Pública para ajuizar ação de cobrança contra uma empresa que não pagou pelos serviços prestados. Durante o atendimento inicial, é informado de que precisaria regularizar sua permanência e demonstrar que o Senegal oferece benefício equivalente aos brasileiros antes de solicitar assistência jurídica gratuita. Amadou apresenta documentos que comprovam sua insuficiência de recursos. Considerando a Lei de Migração, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A assistência jurídica gratuita depende da regularidade migratória, embora seja dispensável comprovar que o país de origem oferece benefício equivalente aos brasileiros.
  2. B.A assistência jurídica gratuita independe da regularidade migratória, mas exige reciprocidade de tratamento aos brasileiros no país de origem do requerente.
  3. C.Amadou tem direito ao amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita, comprovada a insuficiência de recursos, independentemente de sua situação migratória.
  4. D.Amadou pode acessar o Judiciário, mas a assistência jurídica gratuita ao migrante irregular limita-se às demandas diretamente relacionadas à regularização migratória.

28 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: lei aplicável às obrigações contratuais entre ausentes

Marcos, empresário residente em Buenos Aires, enviou por correio eletrônico uma proposta de prestação de serviços de consultoria empresarial a uma sociedade brasileira sediada em Curitiba. A proposta foi aceita integralmente pela destinatária, também por correio eletrônico, sem que houvesse encontro presencial entre os contratantes. O contrato não contém cláusula de escolha da lei aplicável, e a relação não é de consumo. Posteriormente, surgiu controvérsia sobre as obrigações contratuais, submetida a um juiz brasileiro competente. Considerando exclusivamente os critérios de conexão previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Aplica-se a lei brasileira, pois a residência da destinatária da proposta determina o lugar de constituição da obrigação contratual.
  2. B.Aplica-se a lei argentina, pois a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que reside o proponente.
  3. C.Aplica-se a lei brasileira, pois a competência do juiz brasileiro impõe a utilização do direito material nacional na controvérsia.
  4. D.Aplica-se a lei argentina somente se seu conteúdo coincidir com o direito brasileiro, condição necessária à aplicação de qualquer lei estrangeira.

29 · Direito Internacional · Nacionalidade brasileira: nascimento no exterior e registro consular

Rafael, brasileiro nato, mudou-se para o Canadá para trabalhar em uma empresa privada, sem qualquer vínculo com o serviço público brasileiro. Anos depois, nasceu sua filha, Sofia, cuja mãe é canadense. Pouco após o nascimento, Rafael providenciou o registro da filha na repartição consular brasileira competente. Sofia sempre residiu no Canadá e também possui a nacionalidade canadense. Quando ela completou dezesseis anos, a família consultou uma advogada para esclarecer sua situação perante o ordenamento brasileiro, especialmente quanto à necessidade de residência no Brasil ou de opção pela nacionalidade. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Sofia é brasileira nata, pois o registro em repartição brasileira competente, sendo filha de pai brasileiro, dispensa residência no Brasil e opção pela nacionalidade.
  2. B.Sofia somente será brasileira nata se estabelecer residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade, apesar do registro consular.
  3. C.Sofia poderá adquirir a nacionalidade brasileira apenas por naturalização, porque seu pai não estava a serviço da República Federativa do Brasil.
  4. D.Sofia somente será reconhecida como brasileira nata após renunciar à nacionalidade canadense, pois a Constituição impede a manutenção simultânea das duas nacionalidades.

30 · Direito Internacional · Competência internacional exclusiva em matéria sucessória

António, cidadão português domiciliado em Lisboa, faleceu deixando dois filhos maiores, também portugueses e residentes em Portugal. Seu patrimônio era composto por uma casa em Lisboa e um apartamento situado em Salvador. Os herdeiros iniciaram procedimento sucessório perante a autoridade portuguesa e pretendem incluir nele todos os bens, para evitar a abertura de inventário no Brasil. Um dos filhos consulta uma advogada brasileira sobre a possibilidade de uma decisão portuguesa de partilha produzir efeitos quanto ao apartamento em Salvador, mediante homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando as regras brasileiras de competência internacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A autoridade portuguesa poderá partilhar todos os bens, pois o último domicílio do falecido determina, com exclusividade, a competência internacional sucessória.
  2. B.Compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira proceder ao inventário e à partilha do apartamento situado em Salvador, independentemente da nacionalidade e do domicílio do falecido.
  3. C.A partilha portuguesa do apartamento poderá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que todos os herdeiros concordem expressamente com a competência estrangeira.
  4. D.As autoridades brasileira e portuguesa possuem competência concorrente para partilhar o apartamento, prevalecendo a jurisdição perante a qual o procedimento sucessório tiver sido iniciado.

31 · Direito Internacional · Medidas de retirada compulsória e impedimento de reingresso · 2025

Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.

  1. A.Extradição.
  2. B.Expulsão.
  3. C.Deportação.
  4. D.Repatriação.

32 · Direito Internacional · Regime de bens no casamento e LINDB · 2026

François, cidadão francês, residente e domiciliado na Holanda, e Maria, cidadã brasileira, residente e domiciliada na França, são casados. Conheceram-se na Alemanha, onde concluíram o doutorado em Direito Internacional na Universidade de Frankfurt. Os nubentes eram domiciliados na Alemanha na ocasião do casamento e tiveram em Frankfurt o seu primeiro domicílio conjugal. Posteriormente, mudaram-se para países diferentes por razões profissionais. Após alguns meses, resolveram não dar continuidade ao casamento. Maria pretende ajuizar ação de divórcio no Brasil porque está prestes a retornar ao seu país de origem. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a lei que será aplicada ao regime de bens de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

  1. A.Francesa.
  2. B.Brasileira.
  3. C.Alemã.
  4. D.Holandesa.

33 · Direito Internacional · Vistos e Lei de Migração · 2025

Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
  2. B.O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
  3. C.Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
  4. D.O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.

34 · Direito Internacional · Processo internacional: litispendência entre ações no Brasil e no exterior

Uma sociedade portuguesa ajuizou, em Portugal, ação contra uma empresa brasileira para discutir o cumprimento de contrato de prestação de serviços que deveriam ser executados integralmente no Brasil. Posteriormente, a empresa brasileira propôs perante a Justiça brasileira demanda com as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação estrangeira. O contrato não contém cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, e não existe tratado internacional aplicável que discipline a simultaneidade dessas demandas. Citada no processo brasileiro, a sociedade portuguesa requereu sua extinção por litispendência, demonstrando que a ação portuguesa continua em curso. Considerando o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O processo brasileiro deverá ser extinto por litispendência, pois a identidade entre partes, causa de pedir e pedido prevalece mesmo entre jurisdições nacionais distintas.
  2. B.A ação portuguesa não induz litispendência no Brasil nem impede o julgamento da demanda brasileira, sendo competente a autoridade brasileira pelo local de cumprimento da obrigação.
  3. C.O processo brasileiro deverá ser obrigatoriamente suspenso até o encerramento da ação portuguesa, pois o ajuizamento anterior no exterior impede temporariamente o julgamento nacional.
  4. D.A autoridade brasileira somente poderá julgar a demanda após a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da decisão portuguesa que reconhecer a competência brasileira.

35 · Direito Internacional · Cooperação jurídica internacional: homologação e execução de sentença estrangeira

Uma sociedade empresária argentina obteve, perante tribunal de seu país, sentença definitiva que condenou uma empresa brasileira ao pagamento de dívida comercial. A ré foi regularmente citada e exerceu sua defesa no processo estrangeiro. Como os bens da devedora estão localizados no Brasil, a credora pretende executar a condenação em território brasileiro. A decisão não envolve matéria de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, e não existe tratado aplicável que dispense sua homologação. A credora consulta uma advogada sobre os órgãos judiciários competentes para viabilizar a cobrança. Considerando o sistema brasileiro de reconhecimento de decisões estrangeiras, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A sentença deverá ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo posteriormente sua execução ao juízo federal competente para a cobrança.
  2. B.A sentença deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo posteriormente seu cumprimento ao juízo federal competente.
  3. C.A sentença poderá ser executada diretamente perante o juízo estadual competente, pois o exercício da defesa no exterior dispensa homologação.
  4. D.A sentença deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, que também será competente para realizar os atos de execução patrimonial.

36 · Direito Internacional · Homologação de decisão estrangeira e competência exclusiva sobre imóveis no Brasil · 2026

Um cidadão brasileiro, domiciliado na Espanha, faleceu deixando um testamento particular que dispõe sobre bens situados tanto no exterior quanto no Brasil. Após a sua morte, os herdeiros promoveram, de comum acordo, perante autoridade notarial estrangeira competente, procedimento consensual de confirmação do testamento particular e partilha do patrimônio, incluindo os bens localizados no Brasil. Posteriormente, requereram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação do ato notarial estrangeiro, alegando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a plena validade do procedimento conforme a legislação do país de origem. Sobre o caso apresentado, à luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A homologação será possível apenas se o ato estrangeiro for convertido em decisão judicial no país de origem, pois somente decisões judiciais estrangeiras são passíveis de homologação pelo STJ.
  2. B.O ato notarial poderá ser homologado pelo STJ desde que todos os herdeiros sejam capazes e tenham manifestado consentimento expresso quanto à confirmação do testamento e à partilha dos bens, inclusive os situados no Brasil.
  3. C.A homologação deverá ser deferida parcialmente, produzindo efeitos automáticos sobre os bens situados no Brasil, em respeito ao princípio da autonomia da vontade dos herdeiros e ao reconhecimento internacional dos atos notariais.
  4. D.O ato notarial estrangeiro não poderá ser homologado na parte relativa aos bens situados no Brasil, pois a confirmação de testamento particular e a partilha desses bens se inserem na competência jurisdicional exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

37 · Direito Internacional · Nacionalidade brasileira: aquisição de nacionalidade estrangeira e perda da nacionalidade

Mariana, brasileira nata, mudou-se para Portugal após receber uma proposta de emprego. Anos depois, preenchidos os requisitos da legislação portuguesa, adquiriu voluntariamente a nacionalidade daquele país, embora a naturalização não fosse necessária para permanecer no território ou exercer direitos civis. Mariana não formulou pedido de perda da nacionalidade brasileira perante qualquer autoridade. Ao procurar um advogado para organizar seu retorno definitivo ao Brasil, relatou ter ouvido que a aquisição voluntária de outra nacionalidade provocaria a perda da brasileira. Considerando a Constituição Federal atualmente vigente, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta.

  1. A.Mariana perdeu automaticamente a nacionalidade brasileira, pois a naturalização estrangeira voluntária constitui causa suficiente de perda, independentemente de manifestação perante autoridade brasileira.
  2. B.Mariana conserva a nacionalidade brasileira, pois a aquisição de outra nacionalidade, por si só, não configura hipótese constitucional de perda.
  3. C.Mariana somente conservará a nacionalidade brasileira se demonstrar que a naturalização portuguesa foi exigida para sua permanência ou para o exercício de direitos civis.
  4. D.Mariana deverá renunciar à nacionalidade portuguesa antes de retornar ao Brasil, pois a Constituição proíbe a manutenção simultânea de nacionalidades adquiridas voluntariamente.

38 · Direito Internacional · Direito Internacional Público: direito interno e cumprimento de tratados

Os Estados Alfa e Beta, partes na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, celebraram tratado de cooperação ambiental, regularmente concluído e em vigor. Pelo acordo, Alfa deve fornecer anualmente determinados dados sobre a qualidade da água de um rio compartilhado. Posteriormente, o Parlamento de Alfa aprovou lei que proíbe o envio desses dados a autoridades estrangeiras. Invocando exclusivamente essa nova lei, Alfa comunicou que deixaria de cumprir a obrigação, embora reconhecesse a validade do tratado. Beta contestou a justificativa apresentada. Na condição de advogado consultado sobre a controvérsia, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Alfa pode suspender unilateralmente a obrigação, pois a aprovação de lei posterior conflitante prevalece sobre o tratado também no plano internacional.
  2. B.Alfa não pode invocar a nova lei como justificativa para descumprir o tratado, que permanece obrigatório no plano internacional.
  3. C.A promulgação da nova lei extingue automaticamente o tratado entre os dois Estados, independentemente de manifestação ou concordância de Beta.
  4. D.Beta precisa obter a anulação da lei perante os tribunais de Alfa antes de exigir internacionalmente o cumprimento da obrigação convencional.
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