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Questões OAB: Direito Internacional

38 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

1 · Direito Internacional · Cooperação jurídica internacional · 2025

A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017. Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A tramitação do pedido de cooperação jurídica internacional para a obtenção de prova no exterior apenas poderá ser feita com base em acordo internacional vigente entre o Brasil e o Estado Requerido.
  2. B.A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.
  3. C.O cumprimento da Carta Rogatória em que se requer à autoridade competente de um Estado Contratante a obtenção de provas só poderá ser recusado quando, no Estado Requerido, o cumprimento não estiver no âmbito das atribuições do Poder Judiciário ou quando o Estado Requerido considerá-lo prejudicial à sua soberania ou segurança.
  4. D.Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Central para receber as Cartas Rogatórias procedentes de autoridade judiciária de outro Estado Contratante e de transmiti-las à autoridade competente para cumprimento. A organização dessa Autoridade Central deve ser a mesma em todos os Estados signatários da Convenção da Haia sobre Provas, sem a possibilidade de cada um legislar sobre essa organização.

2 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: impedimentos e formalidades do casamento celebrado no Brasil

Pierre e Camille, ambos franceses e domiciliados em Paris, viajaram ao Brasil para celebrar casamento civil perante um oficial de registro civil brasileiro, durante uma temporada de férias. Ao iniciarem o procedimento de habilitação, afirmaram que os impedimentos matrimoniais e as formalidades da celebração deveriam ser examinados exclusivamente segundo a legislação francesa, pois possuem a mesma nacionalidade e pretendem continuar vivendo na França após o casamento. O oficial esclareceu que a legislação brasileira contém regra específica para essa situação. Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A legislação francesa regerá os impedimentos matrimoniais e as formalidades da celebração, porque ambos os nubentes possuem nacionalidade francesa.
  2. B.A legislação brasileira será aplicada quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, pois o casamento será realizado no Brasil.
  3. C.Os nubentes poderão escolher entre a legislação brasileira e a francesa para disciplinar os impedimentos matrimoniais e as formalidades da celebração.
  4. D.A legislação francesa regerá os impedimentos dirimentes, em razão do domicílio comum dos nubentes, enquanto a brasileira disciplinará apenas as formalidades da celebração.

3 · Direito Internacional · Competência internacional da autoridade judiciária brasileira em relações de consumo

Marina, domiciliada e residente em Recife, adquiriu, como destinatária final, uma câmera fotográfica em uma loja virtual de sociedade empresária sediada em Portugal. A empresa não possui filial, agência ou sucursal no Brasil, mas comercializa e entrega seus produtos a consumidores brasileiros. Após receber o equipamento em sua residência, Marina constatou defeito que inviabilizava seu uso. Sem obter solução administrativa, ajuizou ação de restituição do preço perante a Justiça brasileira. A empresa alegou que somente os tribunais portugueses poderiam julgar a demanda, pois sua sede está em Portugal. O contrato não contém cláusula de eleição de foro. Sobre a competência internacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A autoridade judiciária brasileira é incompetente, pois demandas contra sociedades estrangeiras sem estabelecimento no Brasil devem ser propostas no país de sua sede.
  2. B.A autoridade judiciária brasileira é competente, pois a demanda decorre de relação de consumo e a consumidora tem domicílio ou residência no Brasil.
  3. C.A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva, pois o domicílio brasileiro da consumidora impede que tribunais estrangeiros apreciem a mesma demanda.
  4. D.A autoridade judiciária brasileira somente poderá julgar a demanda se a empresa estrangeira aceitar expressamente submeter-se à jurisdição nacional após a citação.

4 · Direito Internacional · Direito Internacional Público: comunicação consular em caso de prisão no exterior

Marcos, brasileiro que viajava como turista por um Estado estrangeiro, foi preso sob suspeita de participação em uma fraude. Brasil e o Estado onde ocorreu a prisão são partes da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, aplicável ao caso sem reservas. Ao ser informado de seus direitos, Marcos solicitou expressamente que a repartição consular brasileira fosse comunicada de sua detenção. A autoridade policial recusou o pedido, alegando que estrangeiros investigados por crimes comuns somente poderiam contatar seus consulados depois do oferecimento da acusação formal. Considerando a disciplina convencional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A comunicação ao consulado depende de autorização judicial prévia, pois a prisão por crime comum afasta a atuação consular durante a investigação.
  2. B.As autoridades competentes devem informar sem tardar a repartição consular brasileira sobre a prisão, uma vez que Marcos solicitou essa comunicação.
  3. C.A comunicação ao consulado constitui faculdade da autoridade policial estrangeira, que poderá recusá-la quando considerar suficiente a defesa por advogado local.
  4. D.As autoridades estrangeiras somente devem comunicar a prisão depois que o Brasil demonstrar reciprocidade específica no atendimento de pedidos consulares semelhantes.

5 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: prova do direito estrangeiro

Uma sociedade brasileira ajuizou, perante a Justiça brasileira, ação contra uma empresa estrangeira para discutir o cumprimento de um contrato internacional. Ao examinar a controvérsia, o magistrado concluiu, com fundamento nas regras brasileiras de Direito Internacional Privado, que determinada questão contratual deveria ser resolvida segundo a legislação estrangeira. A autora invocou uma disposição dessa legislação, cujo conteúdo não era conhecido pelo juiz, mas não apresentou documentos que demonstrassem seu texto e sua vigência. Diante disso, o magistrado cogitou exigir da autora a respectiva comprovação. Considerando a legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A autora deveria ter comprovado o texto e a vigência do direito estrangeiro já na petição inicial, independentemente de determinação judicial.
  2. B.O juiz poderá exigir da autora a prova do texto e da vigência do direito estrangeiro por ela invocado.
  3. C.O juiz deverá aplicar exclusivamente a legislação brasileira, pois a ausência de comprovação inicial impede qualquer aplicação posterior do direito estrangeiro.
  4. D.O conteúdo do direito estrangeiro deverá ser obtido exclusivamente por cooperação jurídica internacional, sendo vedado exigir sua comprovação da autora.

6 · Direito Internacional · Internalização de tratados internacionais · 2026

O processo de internalização de um tratado internacional varia de acordo com o ordenamento constitucional de cada país. No Brasil trata-se de processo multifásico, com a participação tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo. Assinale a afirmativa correta sobre o processo de internalização de tratados internacionais no Brasil.

  1. A.No plano doméstico, o processo de internalização se encerra com a publicação de um decreto presidencial que promulgue o tratado internacional em questão.
  2. B.O Senado Federal, como Casa responsável por aprovar as indicações de embaixadores, é também onde se inicia a análise de tratados internacionais assinados pelo Presidente da República.
  3. C.Os tratados internacionais que tratam de matéria tributária precisam ser aprovados no Congresso Nacional com quórum de lei complementar.
  4. D.No caso de tratados de Direitos Humanos submetidos ao processo de ratificação previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, dotados de status de emenda constitucional, cabe ao Presidente do Congresso Nacional promulgar e publicar o decreto correspondente.

7 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado e LINDB · 2025

João, brasileiro domiciliado no Japão, celebrou um contrato presencial no Japão com Adam, estrangeiro domiciliado no Brasil, com uma cláusula de eleição de foro, em que o Brasil foi escolhido como competente para resolver eventuais conflitos. A controvérsia sobre o contrato foi submetida à justiça brasileira. Assinale a opção que indica, conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei que deve ser aplicada para a resolução da lide.

  1. A.A do Brasil, devido à cláusula de eleição de foro.
  2. B.A do Japão, porque é o local em que João é domiciliado.
  3. C.A do Brasil, porque é o local em que Adam é domiciliado.
  4. D.A do Japão, porque é o local em que o contrato foi celebrado.

8 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: competência exclusiva para inventário de bens situados no Brasil

Henrique, cidadão português domiciliado em Lisboa, faleceu deixando dois apartamentos situados em Recife e aplicações financeiras em Portugal. Seus dois filhos, também portugueses e domiciliados em Lisboa, iniciaram um procedimento sucessório perante a autoridade portuguesa, incluindo todos os bens do falecido. Como concordam integralmente sobre a divisão do patrimônio, pretendem realizar o inventário e a partilha exclusivamente em Portugal, sem instaurar procedimento sucessório no Brasil. Ao consultar uma advogada brasileira sobre a competência para o inventário e a partilha dos apartamentos, receberam orientação baseada no Código de Processo Civil. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa orientação.

  1. A.A competência pertence exclusivamente à autoridade portuguesa, pois o último domicílio do falecido determina o local do inventário de todo o patrimônio.
  2. B.A autoridade judiciária brasileira possui competência exclusiva para realizar o inventário e a partilha dos apartamentos, apesar da nacionalidade e do domicílio estrangeiros do falecido.
  3. C.Os herdeiros podem escolher a autoridade portuguesa para inventariar os apartamentos, pois a concordância de todos permite afastar a competência exclusiva brasileira.
  4. D.A autoridade judiciária brasileira somente poderá inventariar os apartamentos se pelo menos um dos herdeiros possuir nacionalidade brasileira ou domicílio no Brasil.

9 · Direito Internacional · Direito Internacional Público: reservas a tratados internacionais

O Estado Alfa pretende tornar-se parte de um tratado multilateral de proteção ambiental, negociado com outros países. O texto definitivo contém cláusula expressa que proíbe quaisquer reservas. Apesar disso, Alfa deseja apresentar, no momento da ratificação, uma declaração unilateral para excluir a aplicação de determinado dispositivo às atividades de mineração realizadas em seu território. Sua assessoria jurídica sugere denominar o documento como declaração interpretativa, embora seu conteúdo efetivamente afaste a obrigação prevista no tratado. Considerando que os Estados envolvidos são partes da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Alfa poderá apresentar a declaração, pois a denominação escolhida pelo Estado determina sua natureza jurídica, independentemente dos efeitos pretendidos sobre as obrigações convencionais.
  2. B.Alfa poderá formular a reserva, pois a Convenção de Viena assegura aos Estados essa faculdade no momento da ratificação, mesmo diante de proibição expressa.
  3. C.A declaração constitui reserva em razão do efeito jurídico pretendido e não pode ser formulada, pois o tratado proíbe expressamente quaisquer reservas.
  4. D.A declaração somente constituiria reserva se pretendesse excluir integralmente a aplicação do tratado, sendo livre a exclusão unilateral de dispositivos específicos.

10 · Direito Internacional · Direito Internacional Público: declaração de persona non grata

O Estado Alfa designou Helena para exercer função diplomática em sua embaixada no Brasil. Antes da chegada da diplomata ao território brasileiro, o Ministério das Relações Exteriores comunicou oficialmente a Alfa que ela era considerada persona non grata, sem apresentar os motivos da decisão. Alfa contestou a medida, sustentando que essa declaração somente poderia ocorrer após o início efetivo das funções e mediante demonstração de conduta incompatível com a atividade diplomática. Ambos os Estados são partes da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961. À luz dessa Convenção, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A declaração é inválida, pois o Estado acreditado somente pode considerar uma diplomata persona non grata após sua entrada no território nacional.
  2. B.A declaração é válida, pois o Estado acreditado pode adotá-la antes da chegada da diplomata, sem precisar fundamentar sua decisão.
  3. C.A declaração depende da comprovação de infração penal praticada pela diplomata, ainda que o Estado acreditado dispense a apresentação dos motivos.
  4. D.A declaração exige anuência do Estado acreditante, pois a indicação de integrantes da missão diplomática constitui prerrogativa exclusiva desse Estado.

11 · Direito Internacional · Jurisdição internacional e competência · 2025

Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil. Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa de sua imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos. Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A autoridade judiciária brasileira não é competente para julgar a ação, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
  2. B.A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque a autora tem nacionalidade brasileira.
  3. C.A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
  4. D.A autoridade brasileira deve remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.

12 · Direito Internacional · Sistema Interamericano de Direitos Humanos: petições individuais

Lucía, cidadã argentina residente no Brasil, afirma ter sofrido violações de direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, atribuídas a agentes do Estado brasileiro. Após buscar reparação judicial, esgotou os recursos internos disponíveis e foi notificada da decisão definitiva há três meses. O caso não está pendente de outro procedimento internacional. Pretendendo responsabilizar internacionalmente o Brasil, Lucía procura orientação jurídica sobre como apresentar sua denúncia no Sistema Interamericano. Ela informa que deseja atuar em nome próprio, sem depender de iniciativa do governo argentino. Considerando as regras da Convenção Americana, assinale a alternativa correta.

  1. A.Lucía depende de iniciativa do Estado argentino, pois somente o Estado de nacionalidade da vítima pode apresentar denúncias à Comissão Interamericana.
  2. B.Lucía pode apresentar petição à Comissão Interamericana em nome próprio, independentemente de iniciativa argentina, observados os demais requisitos de admissibilidade.
  3. C.Lucía pode submeter diretamente o caso à Corte Interamericana, pois o esgotamento dos recursos internos lhe confere legitimidade para instaurar o processo.
  4. D.Lucía deverá aguardar um ano após a notificação da decisão interna definitiva, prazo mínimo exigido para apresentar petição à Comissão Interamericana.

13 · Direito Internacional · Direito Internacional: limites à expulsão de migrante com filha brasileira

Miguel, cidadão estrangeiro residente no Brasil, foi condenado definitivamente por roubo. Após o cumprimento da pena, a autoridade competente instaurou procedimento administrativo para avaliar sua expulsão, considerando a gravidade do delito. Regularmente notificado, Miguel apresentou documentos demonstrando que possui uma filha brasileira de oito anos, nascida antes da prática do crime, que está sob sua guarda e depende economicamente dele. Não há controvérsia sobre a autenticidade dos documentos ou sobre a efetiva relação familiar. Na condição de advogado de Miguel, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica adequada à situação.

  1. A.A expulsão poderá ser determinada, pois a condenação definitiva por crime doloso afasta qualquer proteção decorrente dos vínculos familiares do migrante.
  2. B.A expulsão não poderá ser realizada, pois Miguel possui filha brasileira sob sua guarda e economicamente dependente dele, circunstância legalmente impeditiva.
  3. C.A expulsão somente estará impedida se Miguel comprovar também casamento com pessoa brasileira, sendo insuficiente a existência de filha brasileira dependente.
  4. D.A expulsão ficará suspensa durante o cumprimento da pena, mas deverá ocorrer após a libertação, independentemente da existência de filha brasileira dependente.

14 · Direito Internacional · Direito Internacional: extradição de brasileiro naturalizado por crime anterior à naturalização

Miguel nasceu no Estado Alfa e adquiriu a nacionalidade brasileira por naturalização em 2022. Em 2025, o governo de Alfa apresentou ao Brasil pedido de extradição para que ele respondesse por um roubo cometido naquele país em 2019. O fato também constitui crime no Brasil, não possui natureza política e não está relacionado ao tráfico de drogas. A defesa sustentou que a nacionalidade brasileira atual impediria, por si só, a extradição, independentemente da data do delito. Considerando exclusivamente a restrição constitucional à extradição em razão da nacionalidade, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A defesa tem razão, pois a Constituição proíbe a extradição de qualquer brasileiro, sem estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
  2. B.A naturalização não impede, por si só, a extradição de Miguel, pois a Constituição admite essa possibilidade por crime comum praticado anteriormente à naturalização.
  3. C.A extradição somente seria constitucionalmente possível se Miguel estivesse envolvido em tráfico ilícito de drogas, sendo irrelevante a data do crime comum.
  4. D.A extradição exige o prévio cancelamento judicial da naturalização de Miguel, mesmo quando o crime comum foi cometido antes da aquisição da nacionalidade brasileira.

15 · Direito Internacional · Eficácia no Brasil de sentença estrangeira de divórcio consensual

Marina e Eduardo, brasileiros, casaram-se no Brasil e posteriormente fixaram residência em Portugal. Após alguns anos, decidiram encerrar o casamento e obtiveram, perante a autoridade judiciária portuguesa competente, sentença definitiva de divórcio consensual. A decisão tratou exclusivamente da dissolução do vínculo matrimonial, sem qualquer disposição sobre alimentos, guarda de filhos ou partilha de bens. De volta ao Brasil, Marina procurou orientação jurídica para atualizar seu estado civil no registro de casamento brasileiro. Ela apresentou a documentação estrangeira e perguntou se seria indispensável obter prévia homologação judicial no Brasil. Considerando o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A sentença deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois toda decisão estrangeira sobre estado civil depende desse procedimento.
  2. B.A sentença produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de divórcio consensual puro.
  3. C.A sentença deverá ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal, pois a nacionalidade brasileira de ambos os cônjuges determina essa competência.
  4. D.Marina deverá ajuizar nova ação de divórcio no Brasil, pois o casamento celebrado em território nacional não pode ser dissolvido por autoridade estrangeira.

16 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: lei aplicável ao regime de bens do casamento

Helena, brasileira domiciliada no Brasil, e Martín, argentino domiciliado na Argentina, decidiram se casar. A cerimônia foi realizada em Buenos Aires, sem pacto antenupcial. Na ocasião, cada um ainda mantinha seu domicílio anterior, mas ambos haviam escolhido Montevidéu, no Uruguai, como primeiro domicílio conjugal, onde efetivamente passaram a viver imediatamente após o casamento. Cinco anos depois, transferiram seu domicílio para São Paulo. Surgindo uma controvérsia patrimonial entre eles, Helena procurou orientação jurídica sobre a legislação que rege o regime de bens. Considerando as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Aplica-se a lei argentina, pois o local da celebração do casamento determina necessariamente a legislação reguladora do regime de bens.
  2. B.Aplica-se a lei brasileira, pois a nacionalidade de Helena atrai obrigatoriamente a legislação nacional para disciplinar os efeitos patrimoniais do casamento.
  3. C.Aplica-se a lei uruguaia, pois, sendo diferentes os domicílios dos nubentes, o regime de bens obedece à lei do primeiro domicílio conjugal.
  4. D.Aplica-se a lei brasileira, pois a transferência do domicílio conjugal para São Paulo substitui automaticamente a legislação originalmente aplicável ao regime de bens.

17 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: lei aplicável aos bens imóveis

Mariana e Felipe, brasileiros domiciliados em Belo Horizonte, adquiriram conjuntamente um imóvel situado em Portugal. Anos depois, surgiu uma controvérsia sobre a extensão dos direitos reais de cada um sobre esse bem. Antes de iniciar qualquer processo, procuraram uma advogada no Brasil para compreender qual legislação seria indicada pelas regras brasileiras de Direito Internacional Privado. Felipe sustentou que a nacionalidade comum dos proprietários determinaria a aplicação da lei brasileira, enquanto Mariana considerou decisiva a localização do imóvel. Sem discutir a competência jurisdicional ou aspectos contratuais da aquisição, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta.

  1. A.Aplica-se a lei brasileira, pois a nacionalidade comum dos coproprietários prevalece sobre a localização do imóvel na disciplina dos direitos reais.
  2. B.Aplica-se a lei portuguesa, pois, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, considera-se a lei do país onde estão situados.
  3. C.Aplica-se a lei brasileira, pois o domicílio dos coproprietários constitui o elemento de conexão para disciplinar os direitos reais sobre imóveis no exterior.
  4. D.Os coproprietários podem escolher livremente entre a lei brasileira e a portuguesa, pois a autonomia da vontade determina a legislação aplicável aos direitos reais imobiliários.

18 · Direito Internacional · Extradição de brasileiro naturalizado

Miguel, originariamente nacional de outro país, praticou naquele território, em 2018, um crime comum de estelionato, sem conotação política. Em 2020, mudou-se para o Brasil e, em 2023, adquiriu a nacionalidade brasileira por naturalização. No ano seguinte, o Estado estrangeiro apresentou pedido de extradição para que Miguel respondesse criminalmente pelo fato ocorrido em 2018. A defesa sustentou que a aquisição da nacionalidade brasileira impediria, por si só, o atendimento do pedido, independentemente da data do delito. Considerando que os demais requisitos legais e convencionais estejam preenchidos, assinale a afirmativa correta sobre o impedimento constitucional alegado pela defesa.

  1. A.A extradição é constitucionalmente vedada, pois a naturalização estende ao brasileiro naturalizado a mesma proteção absoluta contra extradição assegurada ao brasileiro nato.
  2. B.A extradição é constitucionalmente possível, pois o brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização.
  3. C.A extradição somente seria constitucionalmente possível se Miguel estivesse comprovadamente envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente da data do estelionato.
  4. D.A extradição depende da prévia perda da nacionalidade brasileira, ainda que o crime comum tenha sido praticado antes da naturalização.

19 · Direito Internacional · Direito Internacional Privado: vedação ao reenvio

Erik, nacional do Estado Alfa e domiciliado há vinte anos no Estado Beta, faleceu sem deixar testamento, cônjuge, companheiro ou descendentes. Seus únicos herdeiros são dois irmãos estrangeiros. No inventário de valores depositados em uma instituição bancária brasileira, o juiz verificou que a legislação brasileira indica a lei do domicílio do falecido para disciplinar a sucessão. Contudo, a norma de Direito Internacional Privado do Estado Beta determina que a sucessão seja regida pela lei da nacionalidade do falecido, remetendo ao direito do Estado Alfa. Considerando a LINDB, qual legislação material deverá disciplinar essa sucessão?

  1. A.A legislação material do Estado Alfa, pois a remissão feita pelo direito estrangeiro integra obrigatoriamente a lei aplicável à sucessão.
  2. B.A legislação material brasileira, pois a localização dos valores em instituição bancária nacional determina a lei aplicável à sucessão.
  3. C.A legislação material do Estado Beta, desconsiderando-se a remissão que sua norma de Direito Internacional Privado faz ao Estado Alfa.
  4. D.A legislação material escolhida pelos irmãos, pois, inexistindo herdeiros brasileiros, os sucessores podem definir livremente o direito aplicável à sucessão.

20 · Direito Internacional · Hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos

O Brasil celebrou um tratado internacional de direitos humanos destinado à proteção de pessoas idosas. Durante sua apreciação pelo Congresso Nacional, o texto foi aprovado, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Concluídas regularmente as demais etapas necessárias à sua incorporação, o tratado entrou em vigor no plano interno. Posteriormente, uma associação procurou uma advogada para esclarecer a posição hierárquica desse instrumento no ordenamento brasileiro, pois pretendia utilizá-lo na defesa judicial de seus associados. Considerando o procedimento descrito e a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O tratado possui hierarquia de lei ordinária federal, pois a aprovação parlamentar não permite atribuir posição constitucional a normas provenientes do direito internacional.
  2. B.O tratado possui natureza supralegal, mas permanece inferior à Constituição, independentemente do número de turnos e do quórum de sua aprovação parlamentar.
  3. C.O tratado é equivalente às emendas constitucionais, pois versa sobre direitos humanos e foi aprovado mediante o procedimento qualificado previsto na Constituição.
  4. D.O tratado somente adquirirá hierarquia constitucional se seu conteúdo for posteriormente reproduzido em uma emenda constitucional, sendo insuficiente o procedimento parlamentar descrito.
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