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Questões OAB: Direito Financeiro

38 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

21 · Direito Financeiro · LRF: terceirização de mão de obra e contabilização da despesa com pessoal

O Município de Serra Clara contratou uma empresa para fornecer trabalhadores que passaram a exercer, em substituição a servidores municipais, as mesmas atividades administrativas anteriormente desempenhadas por estes. Ao preparar o relatório de gestão fiscal, o secretário de finanças determinou que os valores desses contratos fossem integralmente excluídos do cálculo da despesa total com pessoal, sob o argumento de que os trabalhadores eram empregados da contratada, sem vínculo funcional com o Município. A assessoria jurídica foi consultada sobre a regularidade desse procedimento. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a natureza da contratação descrita, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A exclusão é válida, pois somente remunerações pagas diretamente a servidores ocupantes de cargos públicos integram a despesa total com pessoal.
  2. B.Os valores dos contratos devem ser contabilizados como outras despesas de pessoal, pois a terceirização de mão de obra substitui servidores municipais.
  3. C.Os valores somente integrarão a despesa com pessoal se decisão judicial reconhecer vínculo empregatício direto entre os trabalhadores e o Município.
  4. D.A inclusão dos valores na despesa com pessoal depende de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias do Município.

22 · Direito Financeiro · Princípio do orçamento bruto

Na elaboração da proposta orçamentária de determinado município, uma autarquia municipal estimou arrecadar R$ 12 milhões com taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia. Para simplificar a apresentação das contas, seu dirigente propôs deduzir previamente R$ 2 milhões referentes às despesas administrativas de fiscalização, incluindo na proposta apenas a receita líquida de R$ 10 milhões, sem discriminar aquelas despesas. Segundo ele, o procedimento não comprometeria o equilíbrio financeiro, pois o resultado final seria o mesmo. A assessoria jurídica foi consultada antes do encaminhamento da proposta ao Poder Legislativo. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a orientação correta.

  1. A.O procedimento é permitido, pois a equivalência do resultado financeiro autoriza apresentar receitas líquidas, desde que as deduções correspondam a despesas administrativas.
  2. B.A proposta deve registrar R$ 12 milhões de receita e discriminar os R$ 2 milhões de despesa, vedada a dedução pretendida.
  3. C.A dedução depende de autorização expressa na lei orçamentária anual, que pode afastar a exigência de apresentação dos valores brutos.
  4. D.A apresentação de valores brutos é obrigatória apenas para órgãos da administração direta, sendo facultativa para autarquias dotadas de autonomia financeira.

23 · Direito Financeiro · Execução da despesa pública: exigência de prévio empenho

O Município de Serra Clara contratou regularmente uma empresa para fornecer materiais de escritório às repartições municipais. Antes da entrega dos produtos, o secretário de Administração determinou que a despesa fosse realizada sem prévio empenho, alegando que havia saldo suficiente na dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o pagamento. Acrescentou que uma lei municipal dispensava, em situações especiais, a emissão da nota de empenho e que essa previsão autorizaria também a ausência do próprio empenho. Consultada antes da execução da determinação, a assessoria jurídica deve orientar o secretário acerca da legalidade do procedimento. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A existência de saldo na dotação orçamentária e de disponibilidade financeira permite realizar a despesa sem empenho, desde que o pagamento seja posterior à entrega.
  2. B.A despesa exige prévio empenho, pois a possibilidade legal de dispensar a emissão da nota de empenho não afasta a necessidade do próprio empenho.
  3. C.A lei municipal pode dispensar tanto a nota quanto o próprio empenho, porque a autonomia financeira municipal afasta as normas gerais federais sobre execução orçamentária.
  4. D.A contratação regular substitui o empenho da despesa, uma vez que ambos possuem a mesma função jurídica de comprovar a entrega dos materiais.

24 · Direito Financeiro · Saldo financeiro ao fim do exercício financeiro · 2026

Determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ao fim de um determinado exercício financeiro, constatou que, em 31 de dezembro, ainda havia saldo financeiro orçamentário em seu caixa que não chegou a ser utilizado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Caso o TRT retenha tal saldo financeiro, tais valores não poderão ser deduzidos das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
  2. B.Por estar vinculado ao Supremo Tribunal Federal (STF) como órgão de cúpula do Poder Judiciário, esse TRT deverá restituir esse saldo ao caixa único do STF.
  3. C.O TRT deverá restituir esse saldo ao caixa único do Tesouro da União ou esse valor de saldo será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
  4. D.A existência de saldo financeiro desse TRT ao final do ano configura má gestão do erário, devendo aquele que lhe deu causa ser punido criminal e administrativamente.

25 · Direito Financeiro · Lei Orçamentária Anual · 2025

Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.
  2. B.A autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
  3. C.A autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.
  4. D.A Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

26 · Direito Financeiro · Emendas ao projeto de lei orçamentária anual: indicação de recursos

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual da União, um deputado federal apresentou emenda para ampliar os recursos destinados à construção de unidades de atendimento à população. A proposta era compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Para financiar integralmente o acréscimo, o parlamentar indicou a anulação de dotações destinadas ao serviço da dívida pública. A emenda não buscava corrigir erros ou omissões, nem alterar dispositivos do texto do projeto. A assessoria parlamentar foi consultada sobre a viabilidade constitucional da proposta. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A emenda pode ser aprovada, pois a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias dispensa restrições à origem dos recursos.
  2. B.A emenda pode ser aprovada, desde que a anulação das dotações do serviço da dívida seja expressamente autorizada pela comissão parlamentar competente.
  3. C.A emenda não pode ser aprovada nos termos apresentados, pois dotações destinadas ao serviço da dívida não podem fornecer recursos mediante anulação para essa finalidade.
  4. D.A emenda não pode ser aprovada, pois parlamentares são impedidos de propor aumento de despesas em projetos de lei orçamentária de iniciativa do Poder Executivo.

27 · Direito Financeiro · Leis orçamentárias e investimentos plurianuais na LOA · 2026

Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Veiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
  2. B.Inseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  3. C.Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
  4. D.Poderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).

28 · Direito Financeiro · Exercício financeiro: pertencimento orçamentário da receita

Em novembro de 2025, determinado Município efetuou regularmente o lançamento de uma taxa cujo fato gerador ocorreu em outubro daquele ano. A notificação estabeleceu o vencimento para dezembro de 2025, mas o contribuinte somente realizou o pagamento em janeiro de 2026, quando ocorreu a efetiva arrecadação. Ao preparar os demonstrativos da execução orçamentária, a equipe responsável discutiu a qual exercício deveria atribuir essa receita. Um servidor sustentou que o lançamento seria determinante, enquanto outro defendeu a data do pagamento. Considerando exclusivamente o reconhecimento da receita sob o enfoque orçamentário, e não patrimonial, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A receita pertence ao exercício de 2025, pois o lançamento tributário constitui o crédito e determina seu reconhecimento na execução orçamentária.
  2. B.A receita pertence ao exercício de 2026, pois a legislação atribui ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
  3. C.A receita pertence ao exercício de 2025, pois a ocorrência do fato gerador determina a competência temporal da receita orçamentária.
  4. D.A receita pertence ao exercício de 2025, pois o vencimento da obrigação tributária define o exercício de reconhecimento orçamentário.

29 · Direito Financeiro · Lei Orçamentária Anual · 2025

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente. Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos. Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.

  1. A.Viola a regra constitucional de que o orçamento da seguridade social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  2. B.Não atende à regra constitucional de que a LOA compreenderá também o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.
  3. C.Está correto, pois apenas o orçamento fiscal compõe a LOA, devendo o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social serem previstos em leis próprias para cada um desses tipos de orçamentos.
  4. D.É inadequado em relação ao orçamento de investimentos, que deveria compor a LOA, mas é admitido em relação ao orçamento da seguridade social, que pode ser previsto em outra lei, desde que seu valor global esteja previsto na LOA.

30 · Direito Financeiro · LRF: geração de despesa com expansão de ação governamental

O Município de Serra Clara pretende ampliar o atendimento de sua biblioteca pública, criando uma unidade em bairro ainda não atendido. A iniciativa aumentará as despesas municipais com manutenção e aquisição de materiais. Embora exista dotação específica suficiente na lei orçamentária anual, o processo administrativo contém apenas uma descrição do projeto e uma previsão informal dos gastos iniciais. A despesa não é considerada irrelevante pela lei de diretrizes orçamentárias. Antes de realizar o empenho, o secretário responsável consulta a assessoria jurídica sobre as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A existência de dotação específica suficiente na lei orçamentária anual dispensa a estimativa formal de impacto e a declaração do ordenador da despesa.
  2. B.Exigem-se estimativa do impacto no exercício inicial e nos dois seguintes, além de declaração do ordenador sobre adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO.
  3. C.A ampliação depende de autorização legislativa específica, que substitui a estimativa de impacto e a declaração do ordenador quando houver dotação orçamentária suficiente.
  4. D.Basta apresentar estimativa do impacto no exercício inicial e declaração do ordenador sobre adequação à LOA, sendo dispensada a análise dos dois exercícios seguintes.

31 · Direito Financeiro · LRF: aplicação da receita de alienação de bens públicos

O Município de Vale Sereno alienou regularmente um terreno público sem utilização, obtendo receita de capital. O prefeito pretende empregar integralmente os recursos arrecadados no pagamento das contas de energia elétrica e dos serviços rotineiros de limpeza das escolas municipais, classificados como despesas correntes. A equipe financeira informou que essas despesas possuem dotações orçamentárias suficientes, mas faltam recursos em caixa. Para viabilizar a medida, o prefeito propôs encaminhar projeto de lei autorizando especificamente essa aplicação. Não há qualquer destinação dos valores ao regime de previdência dos servidores. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A aplicação é permitida, pois a existência de dotações orçamentárias suficientes autoriza o emprego de qualquer receita disponível no pagamento das despesas.
  2. B.A aplicação é permitida mediante lei municipal específica, que pode excepcionar a restrição fiscal quando os recursos forem destinados à educação.
  3. C.A aplicação é vedada, pois receitas de capital provenientes da alienação de bens não podem financiar essas despesas correntes, mesmo com autorização municipal específica.
  4. D.A aplicação é vedada porque toda receita de alienação de bens públicos deve ser destinada exclusivamente à amortização da dívida pública municipal.

32 · Direito Financeiro · Princípio da exclusividade da lei orçamentária anual

O governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Além de estimar receitas e fixar despesas, o texto contém autorização para abertura de créditos suplementares, observados os requisitos legais. Durante a tramitação, um deputado apresentou emenda que extingue uma autarquia estadual e transfere suas competências para uma secretaria, sob a justificativa de reduzir gastos públicos. A Comissão de Constituição e Justiça solicitou parecer sobre a compatibilidade dessas disposições com o princípio constitucional da exclusividade orçamentária. Considerando apenas esse princípio, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Ambas as disposições podem integrar a lei orçamentária anual, pois qualquer medida que produza economia de recursos está abrangida pelo conteúdo constitucionalmente permitido.
  2. B.A autorização para abertura de créditos suplementares pode integrar a lei orçamentária anual, mas a extinção da autarquia extrapola seu conteúdo constitucionalmente permitido.
  3. C.Nenhuma das disposições pode integrar a lei orçamentária anual, pois o princípio da exclusividade impede qualquer autorização além da previsão de receitas e despesas.
  4. D.A extinção da autarquia pode integrar a lei orçamentária anual, mas a autorização para abertura de créditos suplementares exige necessariamente uma lei separada.

33 · Direito Financeiro · Transparência fiscal: participação popular na elaboração e discussão do orçamento

Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de um município, o prefeito determinou que a proposta fosse integralmente divulgada no portal oficial, mas dispensou qualquer audiência pública, alegando que a publicidade eletrônica seria suficiente para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal. Encaminhado o projeto à Câmara Municipal, os vereadores também decidiram não realizar audiências durante sua discussão, sob o argumento de que a aprovação por representantes eleitos substituiria a participação direta dos cidadãos. Uma associação de moradores procurou orientação jurídica para avaliar a regularidade desses procedimentos. À luz da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A divulgação integral no portal oficial dispensa audiências públicas, pois a legislação permite substituir a participação popular pela publicidade eletrônica.
  2. B.A realização de audiências públicas depende de solicitação formal dos moradores, inexistindo obrigação legal quando não houver requerimento dos interessados.
  3. C.A transparência exige incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante a elaboração e a discussão do orçamento.
  4. D.A realização de audiências públicas é obrigatória apenas na discussão legislativa, sendo facultativa durante a elaboração da proposta pelo Executivo.

34 · Direito Financeiro · Créditos especiais: reabertura no exercício financeiro seguinte

Em novembro de determinado ano, foi promulgada e publicada lei estadual que autorizou crédito especial de R$ 8 milhões para uma ação de saúde não contemplada na lei orçamentária anual. O crédito foi regularmente aberto ainda naquele mês, mas, ao término do exercício, havia saldo não utilizado de R$ 3 milhões. Em janeiro do ano seguinte, o governador pretende dar continuidade à ação e consulta a assessoria jurídica sobre a possibilidade de aproveitar esse saldo. Considerando a disciplina constitucional dos créditos adicionais, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta para o caso.

  1. A.O saldo não poderá ser aproveitado, pois todos os créditos adicionais perdem definitivamente sua validade ao término do exercício em que foram autorizados.
  2. B.O crédito especial poderá ser reaberto no exercício seguinte, limitado ao saldo de R$ 3 milhões, incorporando-se ao orçamento desse exercício.
  3. C.O crédito especial poderá ser reaberto pelo valor integral de R$ 8 milhões, independentemente da parcela utilizada no exercício anterior.
  4. D.O saldo somente poderá ser aproveitado mediante conversão do crédito especial em extraordinário, pois a reabertura é reservada às despesas imprevisíveis e urgentes.

35 · Direito Financeiro · Créditos extraordinários: pressupostos constitucionais e forma de abertura

Chuvas de intensidade excepcional e imprevisível atingiram simultaneamente diversos estados, provocando destruição de hospitais, isolamento de comunidades e uma situação de calamidade pública. A União precisou organizar imediatamente uma operação de socorro, com despesas urgentes que não estavam contempladas na lei orçamentária anual. Diante da impossibilidade de aguardar a tramitação ordinária de um projeto de lei, o Presidente da República consultou sua assessoria jurídica sobre o instrumento constitucional adequado para autorizar essas despesas. Considerando os pressupostos expressamente apresentados e a disciplina constitucional dos créditos adicionais, assinale a orientação correta.

  1. A.O Presidente poderá abrir crédito extraordinário por medida provisória, pois as despesas são imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
  2. B.O Presidente deverá obter autorização legislativa prévia para abrir crédito extraordinário, ainda que estejam demonstradas a imprevisibilidade e a urgência das despesas.
  3. C.O Presidente poderá abrir crédito extraordinário por decreto autônomo, sem submetê-lo ao Congresso Nacional, em razão da situação de calamidade pública.
  4. D.O Presidente deverá aguardar a próxima lei orçamentária anual, pois a ausência de previsão das despesas impede sua realização no exercício corrente.

36 · Direito Financeiro · LRF: Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Durante a elaboração dos instrumentos orçamentários do Município de Serra Clara, a Procuradoria informou à Secretaria de Fazenda a existência de ações judiciais ainda sem decisão definitiva, capazes de gerar desembolsos expressivos no exercício seguinte. Também identificou outros eventos incertos que poderiam comprometer o equilíbrio das contas municipais. O prefeito pretende dar tratamento adequado a essas informações e indicar providências para a hipótese de concretização dos riscos, mas tem dúvidas sobre o instrumento legal apropriado. Considerando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta.

  1. A.Os riscos devem constar exclusivamente do Anexo de Metas Fiscais, pois esse documento reúne as contingências e dispensa sua avaliação em anexo próprio.
  2. B.As informações devem integrar apenas a lei orçamentária anual, mediante reserva de contingência, sendo desnecessária sua inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.
  3. C.A lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo de Riscos Fiscais, avaliando passivos contingentes e outros riscos e informando providências caso se concretizem.
  4. D.As ações judiciais somente devem ser consideradas no planejamento fiscal após decisão definitiva, pois obrigações incertas não integram a avaliação legal de riscos.

37 · Direito Financeiro · Lei de Responsabilidade Fiscal: limite prudencial de despesa com pessoal

Ao final do segundo quadrimestre, o Poder Executivo de determinado Município apurou despesa total com pessoal equivalente a 52% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite prudencial aplicável. O prefeito pretende adotar medidas administrativas e solicita orientação jurídica sobre as restrições decorrentes desse resultado. Entre as propostas, estão a criação de cargos administrativos, a concessão de aumento remuneratório voluntário e o preenchimento de vagas decorrentes de aposentadorias. Não há decisão judicial, determinação legal anterior ou revisão geral anual envolvida nas medidas remuneratórias cogitadas. Considerando exclusivamente as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal decorrentes da superação do limite prudencial, assinale a medida permitida.

  1. A.Criar novos cargos efetivos de assistente administrativo para organizar o arquivo municipal, ainda que permaneçam inicialmente vagos.
  2. B.Conceder aumento remuneratório voluntário aos servidores da limpeza urbana, mediante lei específica, para valorizar o desempenho da categoria.
  3. C.Nomear candidatos aprovados em concurso para repor vagas de profissionais da saúde decorrentes de aposentadorias na rede municipal.
  4. D.Nomear candidatos aprovados em concurso para repor vagas de servidores administrativos da Secretaria de Fazenda decorrentes de aposentadorias.

38 · Direito Financeiro · Autonomia financeira dos Poderes: repasse de duodécimos

A lei orçamentária anual de determinado Estado consignou dotações destinadas à Assembleia Legislativa. No início do exercício, o governador editou decreto estabelecendo que os recursos correspondentes seriam entregues ao Legislativo apenas no último dia útil de cada mês, conforme o calendário de pagamentos adotado pelo Poder Executivo. Não houve frustração de receitas nem alteração das dotações aprovadas. Ao receber o primeiro repasse nessa data, a presidência da Assembleia questionou a validade do decreto, sustentando que a Constituição estabelece prazo específico para a transferência. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O decreto é válido, pois compete ao governador definir livremente o calendário de entrega dos recursos destinados aos demais Poderes estaduais.
  2. B.O decreto é inconstitucional, pois os recursos correspondentes às dotações destinadas ao Legislativo devem ser entregues até o dia vinte de cada mês.
  3. C.O decreto é válido, desde que a integralidade dos recursos previstos para a Assembleia seja transferida até o encerramento do exercício financeiro.
  4. D.O decreto somente seria inconstitucional se a Constituição estadual também estabelecesse expressamente o dia vinte como prazo para a entrega dos recursos.
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