1 · Direito Financeiro · Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato
Em março do último ano de seu mandato, o prefeito de determinado município constatou uma insuficiência temporária de caixa para pagar despesas regularmente previstas no orçamento. A arrecadação de receitas próprias, embora estimada em valor suficiente para o exercício, estava concentrada no segundo semestre. Para enfrentar o problema, propôs contratar uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, com liquidação integral, inclusive dos encargos, até 30 de novembro daquele ano. Não havia operação anterior dessa natureza pendente de pagamento. Consultada sobre a legalidade da medida, a assessoria jurídica deverá orientar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,
- A.a contratação é permitida, pois a liquidação integral antes do encerramento do exercício afasta qualquer restrição relacionada ao término do mandato.
- B.a contratação é vedada, pois operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são proibidas no último ano de mandato do prefeito.
- C.a contratação é permitida, pois a inexistência de operação anterior pendente de pagamento basta para autorizar a antecipação de receita orçamentária.
- D.a contratação é vedada, pois operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser realizadas no segundo semestre do exercício financeiro.
2 · Direito Financeiro · Regra de ouro das finanças públicas
O Estado Alfa pretende contratar uma operação de crédito para financiar suas atividades. Segundo os demonstrativos oficiais, considerados os valores já realizados e os projetados para o mesmo exercício financeiro, a contratação elevará o montante total das operações de crédito a R$ 120 milhões, enquanto as despesas de capital alcançarão R$ 100 milhões. O secretário de Fazenda sustenta que a contratação pode ocorrer sem qualquer autorização legislativa excepcional, pois os recursos serão destinados a serviços públicos essenciais. Não há créditos suplementares ou especiais autorizados para excepcionar essa situação. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A contratação é permitida, pois a destinação dos recursos a serviços públicos essenciais afasta a limitação constitucional das operações de crédito.
- B.A contratação, nas condições apresentadas, é vedada, ressalvada a autorização mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.
- C.A contratação depende apenas de decreto do governador que declare a relevância dos serviços financiados e determine a compensação no exercício seguinte.
- D.A contratação é absolutamente proibida, pois a Constituição impede qualquer operação de crédito que supere as despesas de capital, sem admitir exceções.
3 · Direito Financeiro · LRF: contratação de obrigação de despesa no final do mandato
Em outubro do último ano de seu mandato, o prefeito de determinado município pretende contratar serviços de manutenção de prédios públicos, a serem integralmente executados até dezembro. O pagamento contratual, entretanto, ficará para fevereiro do exercício seguinte, quando já estará empossado seu sucessor. Embora exista dotação orçamentária suficiente, a equipe financeira informa que não haverá disponibilidade de caixa para esse pagamento ao final do exercício, consideradas as demais despesas e obrigações já compromissadas. O prefeito sustenta que a existência de autorização orçamentária permite a contratação, independentemente da situação financeira. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- A.A contratação é permitida, pois a existência de dotação orçamentária suficiente substitui a necessidade de disponibilidade de caixa para pagamento no exercício seguinte.
- B.A contratação é vedada nas condições apresentadas, pois a obrigação assumida nos últimos dois quadrimestres exige suficiente disponibilidade de caixa para pagamento no exercício seguinte.
- C.A contratação é vedada porque, nos últimos dois quadrimestres do mandato, o prefeito fica impedido de assumir qualquer nova obrigação de despesa.
- D.A contratação é permitida desde que o sucessor concorde expressamente com o pagamento, dispensando-se, nessa hipótese, a disponibilidade de caixa ao final do exercício.
4 · Direito Financeiro · Limitação de empenho e movimentação financeira · 2025
O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
- A.A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
- B.A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
- C.A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
- D.A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
5 · Direito Financeiro · Lei de Responsabilidade Fiscal e empresas estatais não dependentes · 2026
O Banco XYZ S.A., sociedade de economia mista federal (estatal não dependente) e que não faz uso de recursos públicos para pagamento de pessoal, recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que desejava saber, entre outras questões, o valor das remunerações pagas aos diretores do banco, para fins de cálculo do limite de despesas totais com pessoal previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Constatando que os diretores recebiam acima do teto remuneratório constitucional (a saber, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF), o TCU determinou que as remunerações dos diretores fossem limitadas ao teto constitucional, deixando de computar o excesso remuneratório acima do teto para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A.O Banco XYZ S.A., por se tratar de uma empresa estatal não dependente, não se submete aos limites de despesa total com pessoal previstos na LRF.
- B.Os dirigentes do referido banco, nos termos da LRF, podem ser pessoalmente responsabilizados pelo excesso remuneratório acima do teto efetivamente recebido.
- C.O TCU deveria ter computado o excesso remuneratório acima do teto efetivamente pago aos dirigentes do Banco XYZ S.A. para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.
- D.A LRF veda, expressamente, o pagamento de remuneração a dirigentes de instituições financeiras estatais não dependentes que suplantem o teto remuneratório constitucional.
6 · Direito Financeiro · Princípio da não vinculação da receita de impostos
O Município de Serra Clara pretende ampliar sua atividade turística. Para assegurar financiamento permanente ao setor, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que cria um fundo de promoção turística e lhe destina, obrigatoriamente, vinte por cento da arrecadação anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto prevê que os recursos serão utilizados exclusivamente em campanhas publicitárias e eventos de divulgação do município. Durante a tramitação, um vereador consulta a assessoria jurídica sobre a constitucionalidade dessa destinação. Considerando as normas constitucionais de Direito Financeiro, assinale a afirmativa correta.
- A.A destinação é constitucional, pois a competência municipal para instituir o IPTU compreende liberdade irrestrita para vincular sua arrecadação a fundos locais.
- B.A destinação é inconstitucional, pois vincula receita de imposto a fundo sem enquadramento nas exceções previstas na Constituição Federal.
- C.A destinação será constitucional se aprovada por lei complementar municipal, instrumento que permite criar novas exceções à proibição de vincular receitas de impostos.
- D.A destinação é constitucional, pois a promoção do turismo constitui interesse público local e, por isso, excepciona a proibição de vincular receitas de impostos.
7 · Direito Financeiro · LRF: instituição de impostos e recebimento de transferências voluntárias
O Município Alfa pretende celebrar convênio com a União para receber recursos destinados à construção de uma praça de lazer. A transferência não decorre de determinação constitucional ou legal, nem se destina ao Sistema Único de Saúde. Durante a análise documental, constatou-se que Alfa nunca instituiu o ISS, embora existam diversas empresas prestadoras de serviços tributáveis em seu território. O prefeito argumentou que a autonomia municipal permite dispensar a instituição desse imposto sem qualquer consequência para o recebimento dos recursos federais. Considerando exclusivamente esse impedimento e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- A.O município poderá receber os recursos, pois a autonomia tributária municipal impede que a ausência de instituição de impostos restrinja transferências voluntárias.
- B.O município está impedido de receber a transferência voluntária pretendida, pois deixou de instituir imposto de sua competência constitucional.
- C.O município somente ficará impedido de receber os recursos se também deixar de instituir todas as taxas de sua competência.
- D.O município poderá receber os recursos, pois a restrição decorrente da não instituição de impostos alcança apenas transferências constitucionais obrigatórias.
8 · Direito Financeiro · Vinculação de receita de impostos
O prefeito do Município Alfa pretende ampliar a infraestrutura turística local sem contratar operações de crédito. Para isso, encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que cria um fundo de promoção do turismo e determina que 10% da arrecadação anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sejam obrigatoriamente destinados a esse fundo. A proposta preserva os percentuais constitucionais mínimos de aplicação em saúde e educação. Durante a análise do projeto, um vereador solicita parecer sobre a constitucionalidade dessa vinculação. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A vinculação é constitucional, pois a preservação dos percentuais mínimos de saúde e educação permite destinar livremente a receita restante dos impostos.
- B.A vinculação é inconstitucional, pois destina receita de imposto a fundo fora das ressalvas previstas constitucionalmente à proibição de vinculação.
- C.A vinculação será constitucional se instituída por lei complementar municipal, instrumento necessário para criar novas exceções à vedação constitucional.
- D.A vinculação será constitucional se também estiver prevista na lei de diretrizes orçamentárias, que pode autorizar destinações obrigatórias de receitas de impostos.
9 · Direito Financeiro · Créditos adicionais: créditos especiais
Durante a execução do orçamento municipal, a prefeita de Vila Serena decidiu implantar um programa de atendimento odontológico itinerante. A equipe técnica constatou que a lei orçamentária anual não continha dotação específica para essa despesa e que a iniciativa não decorria de situação urgente ou imprevisível. Também verificou a existência de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, disponível e suficiente para custear o programa. A prefeita pretende iniciar regularmente a execução da despesa ainda no exercício corrente e solicita orientação à assessoria jurídica. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.
- A.A prefeita deverá abrir crédito suplementar por decreto, independentemente de autorização legislativa, pois o superávit financeiro permite criar dotação ausente do orçamento.
- B.A despesa exige crédito especial, autorizado previamente por lei e aberto por decreto executivo, com indicação dos recursos disponíveis e exposição justificativa.
- C.A prefeita poderá abrir crédito extraordinário, pois a ausência de dotação específica torna imprevisível a despesa, mesmo sem urgência na execução do programa.
- D.A implantação deverá aguardar o orçamento do exercício seguinte, pois créditos adicionais não podem financiar despesas sem dotação específica na lei orçamentária vigente.
10 · Direito Financeiro · LRF: limitação de empenho e proteção do serviço da dívida
Ao final do primeiro bimestre, o Município de Serra Clara verificou que a arrecadação realizada poderia comprometer o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais. Para enfrentar a situação, o prefeito determinou à equipe financeira que preparasse medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Entre as despesas examinadas estavam gastos discricionários com publicidade institucional e pagamentos relativos ao serviço da dívida municipal. A equipe confirmou que a publicidade não estava protegida por obrigação constitucional, legal ou ressalva da lei de diretrizes orçamentárias. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
- A.A limitação deve alcançar proporcionalmente todas as despesas municipais, inclusive o serviço da dívida, pois a preservação da meta fiscal afasta qualquer proteção legal.
- B.O Executivo deve promover a limitação, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, conforme os critérios da lei de diretrizes orçamentárias, preservando o serviço da dívida.
- C.A limitação somente poderá ocorrer após o encerramento do exercício, quando a insuficiência de arrecadação estiver definitivamente comprovada e as contas anuais forem consolidadas.
- D.O Executivo pode afastar a limitação mediante decreto que dispense o cumprimento da meta fiscal, mantendo integralmente as despesas inicialmente previstas no orçamento.
11 · Direito Financeiro · Estágios da despesa pública · 2025
Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
- A.Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
- B.Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
- C.Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
- D.Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
12 · Direito Financeiro · Restos a pagar: processados e não processados
Ao encerrar o exercício financeiro, um município identificou duas despesas regularmente empenhadas e ainda não pagas. A primeira correspondia à aquisição de computadores já entregues, cuja documentação havia sido conferida e cujo direito de crédito do fornecedor fora devidamente verificado, com a conclusão da liquidação. A segunda decorria da compra de mobiliário ainda não entregue, sem ocorrência da liquidação. Considerando que os empenhos permaneciam válidos e que estavam atendidos os requisitos legais para a inscrição de ambas as despesas em restos a pagar, o secretário de finanças solicitou orientação sobre sua classificação. Assinale a afirmativa correta.
- A.Ambas as despesas devem ser inscritas como restos a pagar processados, pois o empenho regularmente emitido basta para caracterizar essa classificação.
- B.A despesa com computadores deve ser inscrita como restos a pagar processados, enquanto a despesa com mobiliário será classificada como não processada.
- C.Ambas as despesas devem ser inscritas como restos a pagar não processados, porque a ausência de pagamento impede considerá-las processadas.
- D.A despesa com computadores deve ser classificada como despesa de exercícios anteriores, enquanto apenas a compra de mobiliário constitui restos a pagar.
13 · Direito Financeiro · Execução da despesa pública: liquidação da despesa
O Município de Serra Clara contratou uma empresa para fornecer computadores às escolas municipais. A despesa foi regularmente empenhada, e o contrato estabeleceu que o pagamento ocorreria após a entrega integral dos equipamentos. A empresa apresentou a nota fiscal e solicitou o pagamento, mas os computadores ainda não haviam sido entregues. O secretário de Educação determinou que o setor financeiro realizasse imediatamente a liquidação, argumentando que o contrato e a nota fiscal bastariam para comprovar o direito da fornecedora. Consultada sobre a regularidade dessa determinação, a assessoria jurídica deverá concluir que
- A.a liquidação pode ocorrer imediatamente, pois a apresentação da nota fiscal comprova, por si só, o cumprimento da obrigação contratual pela fornecedora.
- B.a liquidação deve aguardar a comprovação da entrega dos equipamentos, pois envolve a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos documentos pertinentes.
- C.a liquidação é dispensável nesse caso, porque o empenho regularmente realizado já constitui reconhecimento definitivo do direito da fornecedora ao pagamento.
- D.a liquidação pode ser substituída por autorização expressa do secretário, desde que exista saldo suficiente na dotação orçamentária destinada à aquisição.
14 · Direito Financeiro · LRF: reserva de contingência na lei orçamentária anual
Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária anual do Município Alfa, a equipe técnica propôs incluir uma reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. O prefeito concordou, mas determinou que seu montante fosse calculado com base na receita corrente bruta e que sua forma de utilização fosse definida exclusivamente por decreto, sem disciplina na lei de diretrizes orçamentárias. Antes do envio do projeto à Câmara Municipal, a procuradoria foi consultada sobre a compatibilidade dessas determinações com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a orientação correta.
- A.As determinações são válidas, pois o chefe do Executivo pode escolher livremente a base de cálculo e disciplinar por decreto a utilização da reserva.
- B.A destinação proposta está correta, mas o montante deve ser definido com base na receita corrente líquida, cabendo à LDO discipliná-lo e estabelecer a forma de utilização.
- C.A reserva deve ser excluída do projeto, pois passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos somente podem ser atendidos mediante abertura de créditos extraordinários.
- D.A receita corrente bruta pode servir de base ao montante da reserva, desde que a lei orçamentária discipline sua utilização, independentemente de previsão na LDO.
15 · Direito Financeiro · Responsabilidade fiscal e despesas com pessoal · 2026
O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A.É proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.
- B.Como houve oferta de garantia em valor superior ao do empréstimo, este deverá ser realizado pelo BNDES.
- C.É facultado ao BNDES realizar o empréstimo, mas apenas se reputar que as garantias oferecidas são de liquidez satisfatória.
- D.Somente uma instituição financeira controlada pelo Estado em que se localiza o Município Alfa poderia realizar tal empréstimo.
16 · Direito Financeiro · Dívida ativa: classificação de créditos decorrentes de aluguéis
O Município Alfa alugou um imóvel de sua propriedade a uma empresa privada, que deixou de pagar os aluguéis durante seis meses. Encerrado o prazo contratual para pagamento, o setor competente apurou a liquidez e a certeza do crédito e providenciou sua regular inscrição em dívida ativa. Ao revisar os registros, um servidor sustentou que a inscrição transformaria o crédito em tributário, pois a cobrança seria promovida pelo poder público. Outro servidor afirmou que somente créditos decorrentes de tributos poderiam ser inscritos. Consultada pela procuradoria municipal, a assessoria jurídica deverá esclarecer que:
- A.O crédito passa a integrar a dívida ativa tributária, pois sua inscrição altera a natureza jurídica da obrigação originalmente contratual.
- B.O crédito integra a dívida ativa não tributária, pois os aluguéis estão expressamente incluídos nessa categoria pela legislação financeira.
- C.O crédito não pode ser inscrito em dívida ativa, pois obrigações decorrentes de contratos privados exigem exclusivamente cobrança judicial ordinária.
- D.O crédito integra a dívida ativa tributária, pois toda obrigação pecuniária cujo credor seja um município possui natureza de tributo.
17 · Direito Financeiro · Lei de Responsabilidade Fiscal · 2025
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação.
Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída.
Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
- A.realizar operações de crédito.
- B.realizar qualquer concurso público.
- C.receber transferências voluntárias.
- D.contratar com qualquer outro ente da Federação.
18 · Direito Financeiro · Lei de Responsabilidade Fiscal · 2025
O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá
- A.realizar qualquer operação de crédito, apenas.
- B.receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), mas poderá obter garantia de outro ente, bem como poderá contratar operações de crédito.
- C.obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as que visem à redução das despesas com pessoal, mas poderá receber transferências voluntárias em quaisquer áreas.
- D.receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), nem obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
19 · Direito Financeiro · LRF: renúncia de receita tributária e medidas de compensação
O prefeito de determinado Município encaminhou projeto de lei para conceder isenção de IPTU, por três anos, exclusivamente aos proprietários de imóveis situados em uma área de revitalização urbana. A proposta foi acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes, além de atender à lei de diretrizes orçamentárias. O Executivo demonstrou que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. Durante a tramitação, um vereador sustentou que seria indispensável aumentar outro tributo para compensar o benefício. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- A.O vereador tem razão, pois qualquer isenção tributária exige aumento de outro tributo, ainda que a renúncia esteja considerada no orçamento.
- B.A compensação por aumento de receita é dispensável nesse caso, pois foram demonstrados os requisitos da alternativa legal referente à previsão orçamentária e às metas fiscais.
- C.A proposta dispensa os requisitos da renúncia de receita, pois a isenção territorialmente delimitada constitui benefício geral para os imóveis abrangidos.
- D.O benefício somente poderá entrar em vigor após a implementação de medidas compensatórias, mesmo quando a renúncia não comprometer as metas fiscais.
20 · Direito Financeiro · Plano plurianual: investimentos com execução superior a um exercício financeiro
O Município de Vale Sereno pretende iniciar, em setembro, a construção de um hospital público, cujo cronograma prevê execução durante três exercícios financeiros. Embora a lei orçamentária anual contenha dotação suficiente para a etapa inicial da obra, o investimento não está incluído no plano plurianual vigente. Também não existe lei que autorize sua inclusão nesse plano. O prefeito sustenta que a previsão na lei orçamentária anual permite iniciar imediatamente a construção, deixando a adequação do planejamento para o exercício seguinte. Consultada sobre a regularidade dessa iniciativa, a assessoria jurídica deve orientar que:
- A.A obra pode ser iniciada imediatamente, pois a dotação na lei orçamentária anual dispensa a inclusão do investimento no plano plurianual.
- B.O início da obra depende de prévia inclusão do investimento no plano plurianual ou de lei que autorize essa inclusão.
- C.A obra pode ser iniciada se houver disponibilidade financeira para sua primeira etapa, independentemente de previsão no plano plurianual.
- D.O investimento somente poderá começar após a aprovação do próximo plano plurianual, sendo vedada sua inclusão no plano atualmente vigente.