21 · Direito Eleitoral · Propaganda eleitoral antecipada: divulgação de pré-candidatura
Em abril do ano eleitoral, Mariana, que pretende concorrer ao cargo de vereadora, publicou gratuitamente um vídeo em seu perfil pessoal em uma rede social. Na gravação, informou sua pretensa candidatura, apresentou sua experiência profissional e expôs propostas para melhorar o transporte público municipal. Não pediu votos, não utilizou expressões equivalentes a esse pedido nem empregou meios proibidos de divulgação. Um adversário sustentou que a simples apresentação da pretensa candidatura antes do período legal já configuraria propaganda eleitoral antecipada. Considerando exclusivamente os fatos narrados e a legislação eleitoral vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.A publicação configura propaganda eleitoral antecipada, pois qualquer divulgação de pretensa candidatura somente é permitida após o início do período oficial de campanha.
- B.A publicação não configura propaganda eleitoral antecipada, pois a menção à pretensa candidatura e a apresentação de propostas são admitidas nas condições descritas.
- C.A publicação somente seria lícita se Mariana já tivesse sido escolhida em convenção partidária, requisito indispensável para divulgar propostas políticas.
- D.A publicação configura propaganda eleitoral antecipada porque a divulgação de qualidades pessoais de pré-candidatos é proibida, mesmo sem pedido de voto.
22 · Direito Eleitoral · Filiação partidária e vedação de candidatura avulsa
Marcos, brasileiro nato de 38 anos, pretende concorrer ao cargo de prefeito do município onde possui domicílio eleitoral há cinco anos. Embora esteja no pleno exercício dos direitos políticos e não incorra em nenhuma causa de inelegibilidade, nunca se filiou a partido político. Após reunir milhares de assinaturas de eleitores favoráveis à sua candidatura, apresenta pessoalmente à Justiça Eleitoral, dentro do prazo destinado ao registro, pedido para disputar a eleição sem vinculação partidária. Argumenta que o apoio popular demonstrado deve prevalecer sobre a exigência de filiação. Considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
- A.O registro poderá ser deferido se Marcos comprovar apoio de, pelo menos, um por cento dos eleitores do município.
- B.O registro deverá ser indeferido, pois a filiação partidária é condição de elegibilidade e o ordenamento veda candidaturas avulsas.
- C.O registro poderá ser deferido mediante autorização judicial excepcional, desde que Marcos demonstre representatividade popular suficiente pelas assinaturas apresentadas.
- D.O registro poderá ser deferido porque a filiação partidária somente é exigida nas eleições proporcionais, não alcançando a disputa para prefeito.
23 · Direito Eleitoral · Dispensa do trabalho pelo exercício da função de mesário
Mariana trabalha como empregada de uma empresa privada e foi regularmente nomeada pela Justiça Eleitoral para atuar como mesária. Ela exerceu a função no primeiro e no segundo turnos das eleições, totalizando dois dias de convocação, conforme declaração expedida pela Justiça Eleitoral. Ao apresentar o documento ao setor de recursos humanos, solicitou a correspondente dispensa do trabalho. A empresa respondeu que, como a votação ocorreu aos domingos, quando Mariana normalmente não trabalha, não haveria direito a qualquer folga compensatória. Considerando a legislação eleitoral aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.Mariana tem direito a quatro dias de dispensa do trabalho, sem prejuízo do salário e de qualquer outra vantagem.
- B.Mariana tem direito a apenas dois dias de dispensa remunerada, pois a compensação deve corresponder exatamente aos dias de atuação.
- C.Mariana pode obter quatro dias de dispensa, mas a empresa está autorizada a descontar o salário correspondente aos dias compensados.
- D.Mariana não tem direito à dispensa, porque a compensação pelo serviço eleitoral é assegurada exclusivamente aos servidores da administração pública.
24 · Direito Eleitoral · Cadastro eleitoral: prazo para transferência do domicílio eleitoral
Marina é eleitora regularmente inscrita no Município Alfa e mudou-se definitivamente para o Município Beta dois anos antes das próximas eleições municipais. Embora já pudesse ter solicitado a transferência de seu título, deixou a providência para depois. Faltando 120 dias para o pleito, procurou o atendimento da Justiça Eleitoral para requerer a transferência, apresentando documentação suficiente para comprovar seu vínculo com Beta. Informou também que sua inscrição eleitoral estava regular e que não havia qualquer situação excepcional. Considerando exclusivamente o prazo legal para apresentação desse requerimento, assinale a afirmativa correta.
- A.O requerimento pode ser recebido, pois a comprovação de residência por mais de um ano afasta o impedimento temporal.
- B.O requerimento pode ser recebido, pois a transferência de eleitores já inscritos permanece permitida até sessenta dias antes do pleito.
- C.O requerimento não pode ser recebido, pois a lei impede pedidos de transferência nos cento e cinquenta dias anteriores à eleição.
- D.O requerimento deve ser recebido, mas seu deferimento dependerá de autorização do juiz eleitoral, fundada na regularidade da inscrição anterior.
25 · Direito Eleitoral · Captação ilícita de sufrágio
Após o registro de sua candidatura a vereador, Rafael visitou moradores de um bairro durante a campanha eleitoral. Ao conversar com Marta, ele soube que ela precisava de uma cirurgia particular e ofereceu pagar integralmente o procedimento, desde que ela votasse nele. Marta recusou a proposta e entregou ao Ministério Público Eleitoral uma gravação lícita da conversa. Rafael admitiu a oferta, mas argumentou que não houve pagamento, que Marta não aceitou a vantagem e que os recursos seriam provenientes de seu patrimônio pessoal. Considerando exclusivamente a configuração da captação ilícita de sufrágio, assinale a afirmativa correta.
- A.A infração somente estaria configurada se Rafael tivesse efetivamente custeado a cirurgia, pois a simples oferta de vantagem não autoriza sanções eleitorais.
- B.A oferta de custeio da cirurgia em troca do voto configura a infração, independentemente da aceitação, sujeitando Rafael a multa e cassação do registro ou diploma.
- C.A utilização de recursos pessoais afasta a infração eleitoral, que exige emprego de dinheiro público para a concessão de vantagem ao eleitor.
- D.A aplicação de sanções eleitorais depende de prévia condenação criminal definitiva de Rafael, ainda que a oferta em troca do voto esteja comprovada.
26 · Direito Eleitoral · Quitação eleitoral: desaprovação das contas de campanha
Marina disputou uma eleição municipal e apresentou tempestivamente suas contas de campanha. Após examiná-las, a Justiça Eleitoral desaprovou as contas por irregularidades na comprovação de despesas, em decisão definitiva, sem impor multa. Dois anos depois, Marina pretende disputar uma vaga de deputada estadual. Ela está no pleno exercício dos direitos políticos, votou regularmente, atendeu às convocações da Justiça Eleitoral e não possui multas eleitorais pendentes. Ao preparar a documentação, um dirigente partidário afirmou que a desaprovação impediria a obtenção de quitação eleitoral. Considerando exclusivamente os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- A.A desaprovação das contas impede a quitação eleitoral até que Marina obtenha decisão judicial aprovando integralmente as despesas daquela campanha.
- B.A desaprovação, por si só, não impede a quitação eleitoral, pois a exigência legal diz respeito à apresentação das contas de campanha.
- C.A desaprovação definitiva das contas suspende automaticamente os direitos políticos de Marina, impedindo sua candidatura enquanto persistirem as irregularidades contábeis.
- D.A quitação eleitoral somente poderá ser obtida após o transcurso de oito anos, prazo de impedimento decorrente da desaprovação das contas.
27 · Direito Eleitoral · Pesquisas eleitorais: registro prévio à divulgação
Durante o ano eleitoral, um instituto foi contratado por um jornal para realizar pesquisa de intenção de voto para prefeito. Concluída a coleta de dados, o editor decidiu publicar os resultados no dia seguinte, embora nenhuma informação sobre a pesquisa tivesse sido registrada na Justiça Eleitoral. O instituto sustentou que o registro poderia ser realizado depois da publicação, pois a pesquisa havia sido financiada exclusivamente com recursos privados. A assessoria jurídica do jornal foi consultada antes da divulgação. Considerando a disciplina legal das pesquisas eleitorais destinadas ao conhecimento público, assinale a orientação correta.
- A.O financiamento exclusivamente privado dispensa o registro da pesquisa, desde que a publicação identifique expressamente o instituto responsável e o contratante.
- B.As informações legalmente exigidas sobre a pesquisa devem ser registradas na Justiça Eleitoral até cinco dias antes da divulgação dos resultados.
- C.O registro pode ocorrer até cinco dias depois da divulgação, desde que a coleta de dados tenha sido concluída antes da publicação.
- D.A publicação depende de autorização judicial prévia, concedida após exame da metodologia, sendo insuficiente o registro das informações sobre a pesquisa.
28 · Direito Eleitoral · Condutas vedadas: publicidade institucional no período eleitoral
Em agosto de um ano de eleições municipais, Helena, prefeita e candidata à reeleição, autorizou a divulgação de publicidade institucional da prefeitura em emissoras de televisão, custeada com recursos públicos. As peças apresentavam obras de pavimentação concluídas durante sua gestão, sem mencionar seu nome, exibir sua imagem ou pedir votos. Não havia situação de grave e urgente necessidade pública, e a campanha não envolvia produtos ou serviços com concorrência no mercado. Questionada, Helena sustentou que o caráter exclusivamente informativo tornava a divulgação permitida. Considerando a legislação eleitoral, assinale a afirmativa correta.
- A.A divulgação é permitida, pois a ausência de nome, imagem ou pedido de votos afasta a vedação eleitoral à publicidade institucional.
- B.A divulgação é vedada, pois foi autorizada nos três meses anteriores ao pleito, sem enquadramento nas exceções legais à publicidade institucional.
- C.A divulgação somente seria vedada se as despesas ultrapassassem o limite legal, sendo livre a publicidade institucional que respeite esse teto.
- D.A divulgação seria permitida mediante autorização da Câmara Municipal, competente para reconhecer o interesse público da publicidade durante o período eleitoral.
29 · Direito Eleitoral · Limite de doação eleitoral por pessoa física
Marina, empregada de uma empresa privada, pretende realizar uma doação em dinheiro para a campanha de uma candidata a deputada estadual nas eleições de 2026. No ano de 2025, Marina auferiu rendimentos brutos de R$ 80.000,00, integralmente declarados à Receita Federal. Embora não tenha realizado nenhuma outra doação eleitoral, deseja transferir R$ 12.000,00, utilizando economias acumuladas em anos anteriores. A candidata possui conta bancária específica para a campanha, e a transferência será identificada. Antes de efetuar a operação, Marina procura orientação jurídica sobre o limite legal. Considerando exclusivamente os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina poderá doar os R$ 12.000,00 pretendidos, pois a utilização de economias anteriores afasta o limite baseado nos rendimentos anuais.
- B.Marina poderá doar até R$ 8.000,00, pois as doações em dinheiro estão limitadas a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior.
- C.Marina poderá doar até R$ 16.000,00, pois o limite para pessoas físicas corresponde a 20% dos rendimentos brutos do ano anterior.
- D.Marina não poderá realizar a doação pretendida, pois pessoas físicas somente podem contribuir mediante cessão de bens ou prestação de serviços.
30 · Direito Eleitoral · Domicílio eleitoral e condições de elegibilidade · 2026
Maria pretendia concorrer ao cargo eletivo de senadora. Embora tivesse nascido no Estado Alfa e passasse a maior parte do seu tempo nesse Estado, possuía propriedades nos Estados Beta e Gama, para onde se deslocava com regularidade em razão de sua atividade profissional, ali permanecendo por longos períodos.
Para saber em qual desses Estados poderia concorrer ao cargo eletivo de senadora, Maria o(a) consultou como advogado(a).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A.Maria somente pode concorrer no Estado em que tenha domicílio eleitoral, o qual deve ser estabelecido até seis meses antes da eleição.
- B.Na medida em que o domicílio eleitoral é uma condição de elegibilidade regida pelo princípio da unicidade, Maria deve defini-lo no momento do registro.
- C.Em razão do caráter nacional do cargo eletivo de senadora, Maria pode concorrer em qualquer dos Estados, ainda que não tenha domicílio eleitoral no Estado escolhido.
- D.Como o domicílio eleitoral não é uma ficção, sendo regido pela realidade, Maria somente pode concorrer no Estado Alfa, no qual passa a maior parte do tempo, ainda que tenha declinado domicílio diverso à Justiça Eleitoral.
31 · Direito Eleitoral · Princípio da anterioridade eleitoral
O Congresso Nacional aprovou uma lei que modifica etapas essenciais do procedimento de votação e de apuração das eleições, alterando o processo eleitoral. O texto foi sancionado e publicado oito meses antes do pleito, com disposição expressa determinando sua entrada em vigor na data da publicação. Um partido político pretende exigir que as novas regras sejam observadas já nessa eleição, argumentando que a vigência imediata torna obrigatória sua aplicação. Outra agremiação sustenta que a Constituição impede essa aplicação ao pleito próximo. Considerando exclusivamente a garantia constitucional da anterioridade eleitoral, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei somente entrará em vigor um ano após sua publicação, pois a Constituição estabelece uma vacância obrigatória para alterações do processo eleitoral.
- B.A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição realizada oito meses depois.
- C.A lei poderá ser aplicada ao pleito próximo, desde que o Tribunal Superior Eleitoral autorize sua incidência por resolução fundamentada.
- D.A lei será aplicada imediatamente ao pleito próximo, pois a cláusula expressa de vigência afasta a limitação temporal prevista na Constituição.
32 · Direito Eleitoral · Alistamento, voto e inelegibilidade dos analfabetos
João, brasileiro nato de forty anos, nunca frequentou a escola e não sabe ler nem escrever. Reconhecido em seu bairro pela atuação em projetos comunitários, decidiu procurar a Justiça Eleitoral para obter seu primeiro título de eleitor. Durante uma reunião de moradores, também manifestou interesse em disputar o cargo de vereador nas próximas eleições. Uma liderança local afirmou que o analfabetismo impediria tanto seu alistamento quanto sua candidatura. João, então, consultou uma advogada para esclarecer sua situação. Considerando exclusivamente as circunstâncias apresentadas e as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.O alistamento e o voto de João são facultativos, e seu analfabetismo não impede a candidatura ao cargo de vereador.
- B.O alistamento e o voto de João são facultativos, mas ele não pode candidatar-se a vereador por ser analfabeto.
- C.João não pode obter o título de eleitor nem candidatar-se a vereador, pois os analfabetos são constitucionalmente inalistáveis.
- D.João deve alistar-se e votar obrigatoriamente, pois tem mais de dezoito anos, mas não pode candidatar-se por ser analfabeto.
33 · Direito Eleitoral · Captação ilícita de recursos e doação estimável em dinheiro · 2026
Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
- A.Trata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser ajuizada deve observar o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.
- B.Como não houve repasse de recursos financeiros, o fato de Maria ter sido beneficiada pela publicidade realizada por Gama não configura ilícito eleitoral.
- C.Ocorreu a preclusão de qualquer medida passível de ser adotada em relação à situação descrita, o que torna desinfluente a análise de sua licitude ou não.
- D.Como somente são admitidas doações expressas em moeda, a conduta é ilícita, o que acarreta a incidência da pena cominada, sendo possível a aplicação da sanção de multa a Gama e a Maria.
34 · Direito Eleitoral · Fidelidade partidária: justa causa para desfiliação
Marina foi eleita vereadora pelo Partido Alfa e está no segundo ano do mandato. Após denunciar irregularidades internas, passou a sofrer grave discriminação pessoal por parte da direção partidária, circunstância comprovada por documentos e mensagens. Diante disso, desfiliou-se do Alfa e ingressou no Partido Beta, fora do período legalmente previsto para a janela partidária. O partido de origem ajuizou ação perante a Justiça Eleitoral para obter a perda de seu mandato, alegando que a saída voluntária da legenda seria suficiente para tanto. Considerando que a grave discriminação pessoal ficou demonstrada no processo, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina deverá perder o mandato, pois a desfiliação fora da janela partidária impede o reconhecimento de qualquer outra hipótese de justa causa.
- B.Marina poderá conservar o mandato, pois a grave discriminação política pessoal constitui justa causa para a desfiliação partidária, independentemente da janela.
- C.Marina poderá conservar o mandato porque vereadores são eleitos pelo sistema majoritário, ao qual não se aplica a perda por infidelidade partidária.
- D.Marina somente poderá conservar o mandato se obtiver autorização expressa do partido de origem, ainda que esteja comprovada a grave discriminação pessoal.
35 · Direito Eleitoral · Captação ilícita de sufrágio · 2025
No curso da campanha eleitoral, João, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, doou três sacos de cimento a Pedro, sob o compromisso de que este nele votaria.
Ao tomar conhecimento dos fatos, Ana, candidata ao mesmo cargo, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse ajuizada a ação cabível, de modo que o registro ou o diploma de João fosse cassado.
Assinale a opção que indica, corretamente, a ação cabível no caso.
- A.Ação de impugnação do registro, que pode ser ajuizada até a data da eleição.
- B.Recurso contra a expedição de diploma, que pode ser ajuizada até três dias após a diplomação.
- C.Ação penal por ato de corrupção eleitoral, que pode ser ajuizada até fluir o prazo prescricional.
- D.Representação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajuizada até a data da diplomação.
36 · Direito Eleitoral · Condições de elegibilidade: idade mínima para vereador
Lucas pretende disputar o cargo de vereador no município em que reside. Ele é brasileiro, alfabetizado, está no pleno exercício dos direitos políticos e satisfaz os requisitos de domicílio eleitoral e filiação partidária. Escolhido em convenção, Lucas procura a assessoria jurídica do partido para esclarecer uma dúvida: na data-limite para o pedido de registro de candidatura, ainda terá dezessete anos, mas completará dezoito antes da votação e, consequentemente, antes da posse. O dirigente partidário acredita que isso basta para permitir a candidatura. Considerando exclusivamente o requisito etário, assinale a orientação correta.
- A.Lucas poderá concorrer, pois a idade mínima de dezoito anos para vereador deve ser aferida na data da posse.
- B.Lucas não poderá concorrer, pois os dezoito anos exigidos para vereador devem estar completos na data-limite para o pedido de registro.
- C.Lucas poderá concorrer, pois completar dezoito anos antes da votação satisfaz o requisito etário exigido para disputar o cargo de vereador.
- D.Lucas não poderá concorrer, pois a Constituição exige idade mínima de vinte e um anos para o exercício do mandato de vereador.
37 · Direito Eleitoral · Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) · 2025
Maria estava concorrendo ao cargo de Governadora do Estado Alfa. No decorrer da campanha, obteve prova documental e testemunhal de que Joana, sua adversária direta na disputa, praticara abuso do poder econômico.
Por essa razão, solicitou a você, como advogado(a), que a representasse à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial eleitoral.
Assinale a opção que indica, corretamente, a quem deve ser encaminhada a petição.
- A.A um dos Juízes Eleitorais em atuação no Estado Alfa.
- B.Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
- C.À livre distribuição do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
- D.Ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
38 · Direito Eleitoral · Registro de candidatura sub judice
Marina requereu o registro de sua candidatura a deputada estadual, mas o pedido foi indeferido pela Justiça Eleitoral. Sua defesa interpôs o recurso cabível, que permanece pendente de julgamento durante a campanha. Sem decisão definitiva sobre o registro, Marina pretende continuar realizando comícios, participar do horário eleitoral gratuito e manter seu nome na urna eletrônica. Um integrante de sua equipe afirma que o indeferimento impede imediatamente qualquer ato de campanha. Outro sustenta que a interposição do recurso torna definitivamente válidos todos os votos recebidos. Considerando a disciplina legal do registro de candidatura sub judice, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina deve suspender todos os atos de campanha enquanto o recurso estiver pendente, embora seu nome possa permanecer na urna eletrônica.
- B.Marina pode realizar atos de campanha, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, mas seu nome somente poderá constar da urna após o deferimento definitivo.
- C.Marina pode realizar todos os atos de campanha e manter seu nome na urna, ficando a validade dos votos condicionada ao deferimento do registro por instância superior.
- D.Marina pode prosseguir com a campanha e manter seu nome na urna, sendo os votos definitivamente válidos pela simples interposição do recurso.