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Questões OAB: Direito Eleitoral

38 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

1 · Direito Eleitoral · Elegibilidade do militar com mais de dez anos de serviço

Ricardo, militar da ativa do Exército, conta com doze anos de serviço e pretende disputar o cargo de deputado estadual nas próximas eleições. Alistado como eleitor e preenchidos os demais requisitos exigidos para a candidatura, procura orientação sobre os efeitos de sua participação no pleito sobre o vínculo militar. Seu principal receio é precisar abandonar definitivamente a carreira antes mesmo de saber se será eleito. Um colega afirma que qualquer candidatura exige o desligamento imediato, enquanto outro sustenta que Ricardo poderá exercer simultaneamente o mandato e o serviço ativo. Considerando exclusivamente a disciplina constitucional aplicável à situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Ricardo deverá desligar-se definitivamente do serviço militar antes da candidatura, pois a Constituição exige essa providência de todo militar que pretenda disputar cargo eletivo.
  2. B.Ricardo será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
  3. C.Ricardo permanecerá no serviço ativo durante toda a campanha e, se eleito, poderá acumular suas funções militares com o mandato parlamentar.
  4. D.Ricardo será agregado pela autoridade superior, mas sua passagem para a inatividade ocorrerá somente na posse, caso seja eleito.

2 · Direito Eleitoral · Eleição municipal: critério para realização de segundo turno

No Município de Serra Clara, que possui 230 mil habitantes e 180 mil eleitores, três candidatos disputaram a prefeitura. Encerrada a votação, Helena obteve 45% dos votos válidos, Marcos recebeu 35% e Joana alcançou 20%. Os votos brancos e nulos corresponderam, juntos, a 8% do total de votos depositados nas urnas. Todos os candidatos estavam com seus registros deferidos, e não houve qualquer irregularidade na apuração. Marcos procurou uma advogada, sustentando que deveria disputar um segundo turno com Helena, pois ela não alcançou a maioria absoluta dos votos válidos. Considerando as regras constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Deverá ocorrer segundo turno entre Helena e Marcos, pois a população municipal supera duzentos mil habitantes e ninguém alcançou maioria absoluta.
  2. B.Helena deverá ser considerada eleita, pois o município não possui mais de duzentos mil eleitores, sendo suficiente a maioria simples.
  3. C.Deverá ocorrer segundo turno entre Helena e Marcos, pois a maioria absoluta dos votos válidos é exigida em qualquer eleição para prefeito.
  4. D.Helena somente poderá ser considerada eleita se seus votos superarem metade do total apurado, incluindo os votos brancos e nulos.

3 · Direito Eleitoral · Impugnação de registro de candidatura · 2026

O partido político Delta requereu o registro de candidatura de João para concorrer ao cargo eletivo de Governador do Estado Beta. Maria, por sua vez, filiada ao partido político Sigma, que concorreria ao mesmo cargo eletivo, recebeu provas de que João incorria em uma causa de inelegibilidade de natureza infraconstitucional. Ao levar esse fato ao conhecimento do diretório de Sigma, Maria foi informada, ainda no prazo de impugnação do registro, de que o partido político não adotaria qualquer medida em relação à candidatura de João. Por essa razão, Maria contratou você, como advogado(a), para analisar o que ela poderia fazer nessa situação. Com relação à hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.

  1. A.No registro de candidatura, são avaliadas as condições de elegibilidade, não as causas de inelegibilidade, como a que recai sobre João, o que deve ser feito após o deferimento do registro.
  2. B.Os legitimados para impugnar o registro de João são a federação, a coligação, o partido político e o Ministério Público, sendo vedado suscitar uma causa de inelegibilidade posteriormente.
  3. C.A inelegibilidade na qual João incorre, de natureza infraconstitucional, pode ser invocada no prazo de impugnação do registro, tendo Maria, apenas por ser candidata, legitimidade para fazê-lo.
  4. D.Maria, como qualquer do povo, tem legitimidade para impugnar o registro de candidatura de João, único momento em que podem ser suscitadas as inelegibilidades, constitucionais ou infraconstitucionais.

4 · Direito Eleitoral · Captação ilícita de sufrágio · 2026

Uma emissora de televisão divulgou ampla reportagem a respeito da conduta de João na eleição do ano Y, candidato com registro deferido para concorrer ao cargo de Deputado Estadual pelo partido político Sigma, que fora filmado enquanto conversava com Pedro, eleitor com domicílio eleitoral no mesmo Estado de João. Nessa conversa, João afirmou que, caso Pedro lhe confiasse o voto na eleição a ser realizada em outubro do referido ano, teria os recursos necessários para pintar a casa dele. Ao tomar conhecimento do teor da reportagem, o presidente do diretório estadual do partido político Beta o consultou como advogado(a) em relação à caracterização, ou não, da captação ilícita de sufrágio vedada pela Lei nº 9.504/1997, de modo a ensejar a cassação do registro de João. Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Não houve pedido explícito de voto, logo o dolo de João não está caracterizado.
  2. B.É cabível o ajuizamento de representação por captação ilícita de sufrágio, desde que isso seja feito até a data da diplomação.
  3. C.Desde que seja demonstrado que Pedro aceitou a oferta de João, está caracterizada a captação ilícita de sufrágio, que observará a mesma sistemática afeta à investigação judicial eleitoral.
  4. D.Como a solicitação de João foi direcionada a um único eleitor, a conduta não apresenta potencialidade para comprometer a normalidade da eleição, logo não está configurada a captação ilícita de sufrágio.

5 · Direito Eleitoral · Inelegibilidade reflexa do cônjuge do prefeito

Mariana é casada com Roberto, prefeito do Município Alfa, que exerce seu primeiro mandato e permanecerá no cargo durante todo o ano eleitoral. Ela pretende disputar uma vaga de vereadora em Alfa nas próximas eleições municipais. Mariana nunca exerceu mandato eletivo, está regularmente filiada a um partido e preenche as demais condições de elegibilidade. Ao consultar uma advogada, argumentou que a restrição constitucional aos familiares de prefeitos somente alcançaria candidaturas ao Poder Executivo, não impedindo a disputa de uma cadeira na Câmara Municipal. Considerando exclusivamente a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Mariana poderá concorrer, pois a inelegibilidade decorrente do casamento com o prefeito somente impede candidaturas a cargos do Poder Executivo.
  2. B.Mariana não poderá concorrer, pois a inelegibilidade do cônjuge do prefeito alcança também a candidatura a vereadora no mesmo município.
  3. C.Mariana poderá concorrer, pois a inelegibilidade do cônjuge somente incide quando o prefeito está no exercício de seu segundo mandato consecutivo.
  4. D.Mariana não poderá concorrer, pois o casamento com prefeito em exercício impede candidaturas a qualquer cargo eletivo em todo o território nacional.

6 · Direito Eleitoral · Propaganda no dia da eleição: manifestação individual e silenciosa

No dia da eleição municipal, Helena dirigiu-se sozinha ao seu local de votação usando um broche e um adesivo que identificavam sua candidata a prefeita. Durante o trajeto e enquanto aguardava na fila, permaneceu em silêncio, não abordou outros eleitores nem distribuiu material de campanha. Também não participou de qualquer reunião ou aglomeração de apoiadores. Um fiscal partidário pediu que ela retirasse os objetos, afirmando que qualquer demonstração de preferência eleitoral seria proibida naquele dia. Helena procurou orientação sobre a legalidade de sua conduta. À luz da legislação eleitoral, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Helena deve retirar os objetos antes de ingressar no local de votação, pois a manifestação de preferência somente é permitida em vias públicas.
  2. B.Helena pode manter o broche e o adesivo, pois a legislação permite manifestação individual e silenciosa da preferência eleitoral no dia da eleição.
  3. C.Helena somente pode utilizar os objetos após votar, porque a manifestação de preferência antes do voto caracteriza necessariamente propaganda eleitoral criminosa.
  4. D.Helena pode usar o broche, mas deve retirar o adesivo, cuja utilização pessoal é proibida durante todo o dia da eleição.

7 · Direito Eleitoral · Condições de elegibilidade: idade mínima para vereador

Marina pretende disputar o cargo de vereadora nas próximas eleições municipais. Brasileira nata, alfabetizada e no pleno exercício dos direitos políticos, ela possui domicílio eleitoral no município e filiação partidária pelos prazos legalmente exigidos. Após ser escolhida em convenção, o partido consulta sua assessoria jurídica sobre o registro da candidatura. Marina terá dezessete anos em 15 de agosto, data limite para o pedido de registro, e completará dezoito anos em 20 de setembro, antes da votação e da posse dos eleitos. Não há outras restrições à candidatura. Considerando exclusivamente o requisito etário, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina poderá concorrer, pois a idade mínima de dezoito anos para o cargo de vereadora deve estar preenchida no dia da eleição.
  2. B.Marina não poderá concorrer, pois os dezoito anos exigidos para o cargo de vereadora devem estar completos na data limite do pedido de registro.
  3. C.Marina poderá concorrer, pois a idade mínima para qualquer cargo eletivo deve ser verificada exclusivamente na data da posse.
  4. D.Marina não poderá concorrer, pois a Constituição exige idade mínima de vinte e um anos para o exercício do mandato de vereadora.

8 · Direito Eleitoral · Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal

Rafael, eleitor regularmente inscrito, foi condenado pela prática de crime doloso a uma pena privativa de liberdade, integralmente substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A condenação transitou em julgado, e Rafael iniciou o cumprimento das penas substitutivas. Ao consultar sua situação eleitoral, constatou que seus direitos políticos estavam suspensos. Inconformado, procurou uma advogada e afirmou que, como não havia sido recolhido à prisão, deveria conservar o direito de votar durante a execução da condenação. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a orientação correta.

  1. A.Rafael conserva seus direitos políticos, pois a suspensão decorrente de condenação criminal pressupõe o efetivo recolhimento do condenado a estabelecimento prisional.
  2. B.Rafael está com os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, mesmo com a substituição da pena privativa de liberdade.
  3. C.Rafael somente poderia ter seus direitos políticos suspensos se a sentença criminal estabelecesse expressamente essa consequência, mediante fundamentação específica sobre sua necessidade.
  4. D.Rafael perdeu definitivamente seus direitos políticos com o trânsito em julgado, de modo que o cumprimento integral das penas não permite seu restabelecimento.

9 · Direito Eleitoral · Fundo Partidário e prestação de contas · 2025

João, que acabara de assumir a função de tesoureiro do partido político Alfa, solicitou explicações ao(à) advogado(a) do partido a respeito dos cuidados que deveria ter na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), mais especificamente em relação à existência de plena liberdade valorativa do partido político na aplicação desses recursos e à necessidade, ou não, de prestação de contas. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Os recursos devem ser aplicados por Alfa, nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral, embora o referido Fundo receba tanto valores de origem pública como privada.
  2. B.Os recursos recebidos por Alfa devem ser aplicados nas finalidades autorizadas em lei, sendo objeto de prestação de contas apenas ao seu órgão de direção nacional, embora o referido Fundo seja formado a partir das sobras da arrecadação da União.
  3. C.Como Alfa tem personalidade jurídica de direito privado, pode aplicar livremente os recursos recebidos nas finalidades previstas em seu estatuto e deve prestar contas à Justiça Eleitoral, quando se comprometer a realizar um projeto de interesse público.
  4. D.Os recursos devem ser aplicados por Alfa nas finalidades livremente autorizadas em seu estatuto, mas, como os valores remetidos ao referido Fundo são captados pela Justiça Eleitoral com as multas eleitorais e as dotações da União, deve haver prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.

10 · Direito Eleitoral · Sistema proporcional: cálculo do quociente eleitoral

No Município Alfa, a eleição para a Câmara Municipal, composta por dez vereadores, registrou o comparecimento de cem mil eleitores. Na votação para vereador, foram apurados oitenta mil votos válidos, compreendendo votos nominais e de legenda, doze mil votos em branco e oito mil votos nulos. Após a divulgação desses dados, representantes partidários divergiram sobre quais votos deveriam integrar o cálculo do quociente eleitoral. Uma das representantes sustentou que o comparecimento total seria determinante, enquanto outra defendeu a exclusão dos votos em branco e nulos. Considerando exclusivamente o cálculo do quociente eleitoral, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O quociente eleitoral será de dez mil, pois todos os votos depositados nas urnas integram a base de cálculo.
  2. B.O quociente eleitoral será de nove mil e duzentos, pois os votos em branco são computados, excluindo-se apenas os nulos.
  3. C.O quociente eleitoral será de oito mil, pois somente os votos válidos são divididos pelo número de lugares a preencher.
  4. D.O quociente eleitoral será de oito mil e oitocentos, pois os votos nulos são computados, excluindo-se apenas os votos em branco.

11 · Direito Eleitoral · Propaganda eleitoral em outdoors eletrônicos

Durante o período permitido para propaganda eleitoral, Renato, candidato a prefeito, contratou uma empresa para exibir sua fotografia, seu número e um pedido de votos em um painel eletrônico de grandes dimensões, instalado na fachada de um imóvel particular. O proprietário autorizou a utilização do espaço, e a prefeitura havia licenciado o equipamento para publicidade comercial. A despesa foi regularmente documentada pela campanha. Ao tomar conhecimento da divulgação, uma candidata adversária questionou sua legalidade perante a Justiça Eleitoral. Considerando a legislação eleitoral vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A divulgação é permitida, pois a autorização do proprietário e o licenciamento municipal afastam as restrições eleitorais aplicáveis à publicidade em espaços privados.
  2. B.A divulgação é vedada, pois a legislação proíbe propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando os responsáveis à retirada da propaganda e à multa.
  3. C.A divulgação é permitida, desde que a contratação seja documentada e o respectivo pagamento conste regularmente da prestação de contas da campanha.
  4. D.A divulgação somente será vedada se houver prova de que o painel comprometeu a segurança do trânsito ou prejudicou a utilização de bem público.

12 · Direito Eleitoral · Desincompatibilização de chefe do Poder Executivo para disputar outro cargo

Eduardo exerce seu primeiro mandato como governador de determinado Estado e pretende disputar uma vaga no Senado Federal nas próximas eleições gerais. Para organizar sua candidatura, consulta uma advogada sobre a necessidade de afastamento do governo. Eduardo informa que gostaria de permanecer no exercício do cargo até o início da campanha eleitoral e, depois, solicitar licença temporária, sem perder o mandato caso não seja eleito senador. Considere que ele preenche os demais requisitos para a candidatura e que não existem outras causas de inelegibilidade. À luz da Constituição Federal, assinale a orientação correta.

  1. A.Eduardo poderá permanecer no governo durante toda a campanha, pois a exigência de afastamento alcança somente os candidatos à reeleição.
  2. B.Eduardo deverá renunciar ao mandato de governador até seis meses antes do pleito, pois pretende concorrer a cargo diverso.
  3. C.Eduardo poderá solicitar licença temporária até seis meses antes do pleito, preservando o mandato de governador caso não seja eleito senador.
  4. D.Eduardo deverá renunciar ao mandato de governador até três meses antes do pleito, prazo constitucional aplicável à candidatura ao Senado Federal.

13 · Direito Eleitoral · Propaganda eleitoral em bens de uso comum

Durante o período permitido para propaganda eleitoral, Renata, candidata a vereadora, procurou Paulo, proprietário de uma padaria instalada em imóvel particular e aberta ao público. Com autorização expressa e gratuita do comerciante, a campanha afixou na fachada do estabelecimento um cartaz de pequenas dimensões, contendo fotografia, nome e número da candidata. O material não prejudicava a circulação de pedestres nem apresentava efeito visual semelhante ao de outdoor. Ao receber uma reclamação, Paulo argumentou que, por ser dono do imóvel, poderia autorizar livremente a publicidade eleitoral. Considerando a legislação eleitoral, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A propaganda é lícita, pois a propriedade particular do imóvel e a autorização expressa do proprietário afastam as restrições aplicáveis aos bens de uso comum.
  2. B.A propaganda é vedada, pois estabelecimentos comerciais acessíveis à população são considerados bens de uso comum para fins eleitorais, ainda que pertençam a particulares.
  3. C.A propaganda é lícita, pois cartazes de pequenas dimensões são admitidos em fachadas comerciais, desde que não dificultem a circulação nem produzam efeito de outdoor.
  4. D.A propaganda somente seria vedada se Paulo recebesse pagamento, pois a cessão gratuita de espaço comercial permite a divulgação eleitoral na fachada do estabelecimento.

14 · Direito Eleitoral · Condutas vedadas em campanha e uso de bens públicos · 2025

João, prefeito do Município Alfa, no ano em que seriam realizadas eleições municipais, cedeu, de maneira gratuita, o uso de um prédio público, mais especificamente de uma escola pública, fora do horário de aulas, para que os partidos políticos pudessem promover as convenções partidárias nas quais seriam escolhidos os candidatos ao pleito. Ana, cidadã com elevado senso cívico, consultou você, como advogado(a), sobre a compatibilidade dessa medida com a legislação eleitoral. Em relação à atitude de João, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A decisão proferida gera prejuízo ao erário, pois, embora o prédio público possa ser utilizado pelos partidos políticos para a finalidade indicada, deveria ser pago aluguel.
  2. B.João decidiu de maneira harmônica com a legislação eleitoral, pois o prédio público não pode ser utilizado para finalidades privadas, estando configurada uma conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
  3. C.A decisão de João mostra-se correta, pois, embora exista a regra geral de que os agentes públicos não podem ceder imóveis públicos em benefício dos partidos políticos, é ressalvada a realização de convenção partidária.
  4. D.A decisão de João está ajustada à sistemática legal, pois, em prol do princípio democrático, os imóveis públicos devem ser cedidos, para fins exclusivamente eleitorais, aos candidatos, aos partidos e às coligações que os solicitem.

15 · Direito Eleitoral · Propaganda eleitoral · 2025

Pedro, que teve deferido o registro de candidatura para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de uma importante capital brasileira, deseja aumentar a capilaridade de seu projeto de governo junto à população, de modo que um número maior de eleitores tenha conhecimento de suas propostas. Com esse objetivo, consultou você, como advogado(a), a respeito da possibilidade de veicular propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante o período de propaganda eleitoral. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua resposta.

  1. A.A realização da propaganda eleitoral na forma pretendida é vedada, em qualquer hipótese.
  2. B.A propaganda eleitoral que ele deseja realizar é a única de natureza não gratuita permitida pela legislação eleitoral, podendo ser realizada até o dia da eleição.
  3. C.A veiculação de anúncios de propaganda eleitoral na imprensa escrita é permitida, observados limites quantitativos e de espaço, até a antevéspera das eleições.
  4. D.Somente os partidos políticos podem contratar a realização da propaganda eleitoral pretendida por Pedro, sendo os limites quantitativos distribuídos internamente entre os candidatos do respectivo partido.

16 · Direito Eleitoral · Ações eleitorais · 2025

Maria e João foram eleitos, respectivamente, prefeita e vice-prefeito do Município Alfa, com poucos votos de vantagem sobre Ana e Antônio, que formavam a outra chapa que disputou a eleição. Dez dias após a diplomação dos eleitos, os integrantes da chapa derrotada obtiveram provas cabais de que os integrantes da chapa vencedora teriam praticado uma fraude, o que comprometera a normalidade e a legitimidade do pleito. Sobre o caso apresentado, como advogado(a) dos integrantes da chapa derrotada, assinale a medida judicial que deve ser ajuizada em face dos integrantes da chapa vencedora.

  1. A.Investigação judicial eleitoral.
  2. B.Ação de captação ilícita de votos.
  3. C.Recurso contra expedição de diploma.
  4. D.Ação de impugnação de mandato eletivo.

17 · Direito Eleitoral · Garantias eleitorais: restrições à prisão de eleitores

Na quinta-feira anterior a uma eleição marcada para domingo, uma equipe policial compareceu à residência de Marcos, eleitor regularmente inscrito, para cumprir mandado de prisão preventiva expedido naquele mês. A ordem estava relacionada à investigação de um estelionato praticado no ano anterior, sem qualquer vínculo com o processo eleitoral. Marcos não estava em flagrante delito, não havia sentença criminal condenatória contra ele e tampouco ocorrera desrespeito a salvo-conduto. Ao tomar conhecimento da diligência, sua advogada invocou as garantias previstas no Código Eleitoral. Considerando exclusivamente essas circunstâncias, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A prisão pode ser executada, pois a restrição eleitoral alcança apenas detenções decorrentes de crimes eleitorais, não abrangendo investigações por crimes comuns.
  2. B.A prisão não pode ser executada naquele momento, pois Marcos está no período de proteção eleitoral e nenhuma das exceções legais está presente.
  3. C.A prisão pode ser executada, pois a existência de mandado judicial expedido antes do período de proteção eleitoral afasta automaticamente a restrição.
  4. D.A prisão não pode ser executada, pois, nos cinco dias anteriores à eleição, a proteção do eleitor impede qualquer prisão, inclusive em flagrante delito.

18 · Direito Eleitoral · Alistamento facultativo e inelegibilidade dos analfabetos

Antônio, brasileiro de 45 anos, não sabe ler nem escrever, condição incontroversa no caso. Residente em determinado município, decidiu procurar a Justiça Eleitoral para obter seu primeiro título de eleitor. Além de participar da escolha dos representantes políticos, pretende candidatar-se a vereador, incentivado por moradores que reconhecem sua atuação comunitária. Ao consultar uma advogada, informou que nunca sofreu condenação criminal e que está disposto a filiar-se a um partido político. Antônio acredita que, se puder votar, também poderá disputar qualquer cargo eletivo. Considerando exclusivamente as circunstâncias apresentadas e as normas constitucionais sobre direitos políticos, assinale a orientação correta.

  1. A.Antônio está obrigado a alistar-se e votar, pois tem entre dezoito e setenta anos, mas não poderá candidatar-se a vereador.
  2. B.Antônio pode alistar-se e votar facultativamente, mas não poderá candidatar-se a vereador, pois os analfabetos são constitucionalmente inelegíveis.
  3. C.Antônio pode alistar-se facultativamente e candidatar-se a vereador, desde que cumpra as demais condições constitucionais e legais de elegibilidade.
  4. D.Antônio não poderá alistar-se nem candidatar-se a vereador, pois a alfabetização constitui requisito constitucional tanto para votar quanto para ser eleito.

19 · Direito Eleitoral · Coligações partidárias nas eleições majoritárias e proporcionais

Em determinado município, os partidos Alfa e Beta pretendem atuar conjuntamente nas próximas eleições. Seus dirigentes propõem a formação de uma coligação para lançar uma candidatura comum aos cargos de prefeito e vice-prefeito. Além disso, desejam constituir outra coligação para disputar as vagas de vereador, reunindo os candidatos das duas legendas. As agremiações não integram federação partidária e pretendem conservar suas estruturas próprias. Antes das convenções, os dirigentes consultam uma advogada sobre a validade jurídica dessas propostas, considerando exclusivamente as regras constitucionais relativas às coligações. Nessa situação, a advogada deverá esclarecer que

  1. A.ambas as coligações são permitidas, desde que os órgãos partidários competentes aprovem expressamente a atuação conjunta nas respectivas convenções.
  2. B.a coligação para prefeito e vice-prefeito é permitida, mas a coligação para disputar as vagas de vereador é constitucionalmente vedada.
  3. C.nenhuma das coligações é permitida, pois a Constituição proíbe alianças entre partidos distintos em todas as eleições municipais.
  4. D.a coligação para vereador é permitida, mas a disputa conjunta para prefeito e vice-prefeito depende da constituição prévia de federação partidária.

20 · Direito Eleitoral · Ação de impugnação de mandato eletivo

Após a diplomação de Roberto como prefeito, um partido político reuniu provas de que sua campanha teria sido beneficiada por grave abuso do poder econômico, consistente na utilização de recursos empresariais clandestinos em dimensão capaz de comprometer a legitimidade da eleição. Oito dias depois da diplomação, a direção partidária procurou uma advogada para discutir a apresentação de ação de impugnação de mandato eletivo. Um dirigente sustentou que seria necessário aguardar a posse do eleito; outro afirmou que o processo deveria tramitar publicamente. Considerando a disciplina constitucional dessa ação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O partido deverá aguardar a posse do prefeito, pois somente a partir desse ato começa o prazo constitucional para impugnar o mandato.
  2. B.O partido poderá ajuizar a ação dentro de quinze dias contados da diplomação, instruindo-a com provas do abuso, e haverá segredo de justiça.
  3. C.O partido somente poderá ajuizar a ação após condenação criminal definitiva do prefeito pelos fatos que caracterizam o abuso do poder econômico.
  4. D.O partido poderá ajuizar a ação dentro de quinze dias contados da diplomação, mas a Constituição exige publicidade integral de sua tramitação.
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