21 · Direito Ambiental · Unidades de conservação: redução dos limites de parque natural municipal
O Município de Serra Clara criou, por decreto, um parque natural municipal destinado à preservação de remanescentes de vegetação nativa e à realização de atividades de educação ambiental. Anos depois, uma empresa propôs instalar um centro comercial em parte da área protegida, prometendo gerar empregos e ampliar a arrecadação local. Para viabilizar o empreendimento, o prefeito pretende editar novo decreto, excluindo do parque o terreno pretendido pela empresa. O conselho municipal de meio ambiente manifestou-se favoravelmente à proposta, mas nenhuma lei específica sobre a redução foi aprovada. Considerando a legislação aplicável às unidades de conservação, assinale a afirmativa correta.
- A.A redução pode ocorrer por decreto, pois a unidade de conservação foi criada por ato de igual hierarquia normativa.
- B.A redução dos limites do parque depende de lei específica, não podendo ser realizada apenas por decreto do prefeito.
- C.A manifestação favorável do conselho municipal de meio ambiente substitui a necessidade de lei, desde que demonstre os benefícios econômicos.
- D.A redução dos limites de qualquer parque é absolutamente proibida, mesmo quando autorizada por lei específica e observadas as demais exigências.
22 · Direito Ambiental · Código Florestal: Área de Preservação Permanente nas margens de curso d’água
Marina adquiriu um imóvel rural atravessado por um rio natural perene, com oito metros de largura no trecho situado na propriedade. Pretende iniciar um novo plantio de hortaliças próximo às margens, em área coberta por vegetação nativa, sem ocupação rural consolidada. Antes de executar o projeto, procurou orientação jurídica sobre a faixa marginal que deve ser mantida como Área de Preservação Permanente. Não há hipótese legal de intervenção excepcional nem norma específica que amplie a proteção no local. Considerando exclusivamente a delimitação mínima prevista no Código Florestal para esse curso d’água, assinale a afirmativa correta.
- A.Deve ser preservada uma faixa marginal mínima de quinze metros em cada margem, medida a partir da borda da calha do leito regular.
- B.Deve ser preservada uma faixa marginal mínima de trinta metros em cada margem, medida a partir da borda da calha do leito regular.
- C.Deve ser preservada uma faixa marginal mínima de cinquenta metros em cada margem, medida a partir da borda da calha do leito regular.
- D.A proteção das margens depende de declaração específica do poder público, não existindo faixa mínima legal automaticamente aplicável ao imóvel rural.
23 · Direito Ambiental · Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Reserva Particular do Patrimônio Natural
Helena é proprietária de uma fazenda que abriga um fragmento de vegetação nativa bem conservado. Interessada em proteger a biodiversidade local, pretende solicitar ao órgão ambiental competente a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural em parte do imóvel. Antes de formalizar o pedido, consulta uma advogada para esclarecer se continuará proprietária da área, se poderá desenvolver atividades de visitação e se poderá extinguir voluntariamente a reserva após dez anos, caso decida ampliar sua produção agrícola. Considerando a disciplina do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a orientação correta.
- A.A criação da reserva transfere a propriedade da área ao poder público, mediante indenização, mas assegura à antiga proprietária preferência na exploração turística.
- B.A área permanece privada, com gravame de perpetuidade, admitindo pesquisa científica e visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, conforme o regulamento.
- C.A área permanece privada, mas o compromisso de conservação pode ser revogado unilateralmente pela proprietária após dez anos, mediante comunicação ao órgão ambiental.
- D.A criação da reserva mantém a propriedade privada e estabelece proteção perpétua, mas proíbe qualquer visitação, ainda que destinada à educação ambiental.
24 · Direito Ambiental · Crimes contra a fauna: pesca durante o período de defeso
Rogério exerce profissionalmente a pesca e possui licença válida para a atividade. Durante período de defeso regularmente estabelecido pelo órgão competente para proteger a reprodução dos peixes de determinado rio, ele utiliza equipamentos normalmente permitidos e captura exemplares de uma espécie abrangida pela proibição, destinados à venda em uma feira. Fiscalizado ainda na embarcação, Rogério apresenta sua licença e sustenta que não praticou crime, pois os peixes capturados não pertencem a espécie ameaçada de extinção. A fiscalização confirma que ele conhecia a proibição temporária e que não havia autorização excepcional aplicável à captura. Considerando a Lei nº 9.605/1998, assinale a afirmativa correta.
- A.A licença profissional afasta a configuração de crime ambiental, embora Rogério possa receber sanção administrativa pelo descumprimento da restrição temporária.
- B.A conduta configura crime ambiental, pois a pesca ocorreu em período proibido, sendo insuficiente a licença profissional para afastar a vedação.
- C.A conduta somente configuraria crime ambiental se os exemplares capturados pertencessem a espécie oficialmente reconhecida como ameaçada de extinção.
- D.A responsabilização criminal depende do emprego de equipamentos proibidos, pois a utilização de instrumentos permitidos torna atípica a pesca durante o defeso.
25 · Direito Ambiental · Prescrição da pretensão de reparação civil de dano ambiental
Em 2008, uma indústria lançou resíduos tóxicos em uma lagoa, causando a morte de espécies aquáticas e a contaminação do sedimento. A autoria e o nexo causal foram comprovados por documentos e perícia. Embora o lançamento tenha cessado naquele ano, a degradação permanece, sem qualquer medida de recuperação. Em 2025, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a indústria, pedindo exclusivamente a reparação do dano ambiental coletivo. Na contestação, a empresa alegou que o tempo transcorrido impediria o exame da pretensão. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A pretensão está prescrita, pois a reparação civil ambiental se submete ao prazo de três anos previsto no Código Civil.
- B.A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, de modo que o tempo transcorrido não impede seu exame.
- C.A pretensão está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à ação popular também rege a reparação ambiental coletiva.
- D.A pretensão está prescrita, pois, inexistindo prazo ambiental específico, incide o prazo geral de dez anos previsto no Código Civil.
26 · Direito Ambiental · Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
A sociedade empresária Alfa, proprietária de uma fábrica, foi denunciada pelo Ministério Público pela prática de crime de poluição. Segundo a denúncia, o lançamento de resíduos no rio ocorreu por determinação de seu diretor, que decidiu desligar os equipamentos de tratamento para reduzir os custos da empresa. A acusação descreveu a conduta, o benefício empresarial e os elementos caracterizadores do delito, mas foi proposta exclusivamente contra a pessoa jurídica. A defesa requereu a rejeição da denúncia, sustentando que seria indispensável acusar simultaneamente o diretor responsável pela decisão. Considerando a legislação ambiental e a orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A denúncia deve ser rejeitada, pois a responsabilidade penal da pessoa jurídica exige que a pessoa física responsável seja acusada no mesmo processo.
- B.A denúncia pode prosseguir, pois a persecução penal da pessoa jurídica não depende da acusação simultânea da pessoa física responsável.
- C.A denúncia deve ser rejeitada, pois pessoas jurídicas somente podem responder nas esferas civil e administrativa pelos danos causados ao meio ambiente.
- D.A denúncia pode prosseguir, pois a responsabilidade penal empresarial é objetiva, bastando comprovar que a poluição decorreu da atividade da fábrica.
27 · Direito Ambiental · Litigância climática · 2025
Diante das numerosas tragédias climáticas registradas, ganhou força nas recentes discussões jurídicas a pauta relacionada à designada litigância climática, por meio da qual o Judiciário é instado a se manifestar para impor medidas com vistas a reduzir efeitos deletérios sobre o clima, especialmente por meio de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público.
A associação Puravida, que atua na área ambiental, tem especial interesse na aludida matéria, de modo que procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca do respectivo arcabouço jurídico.
Com relação à atuação jurisdicional da litigância climática, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, seu esclarecimento.
- A.Inexiste qualquer amparo no ordenamento jurídico, diante da primazia do princípio da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico do país.
- B.Tem assento, exclusivamente, em normas infraconstitucionais, notadamente na lei que institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).
- C.A temática dispõe de previsão em normas nacionais e internacionais que versam sobre o tema, mas não há fundamento constitucional que lhe confira amparo.
- D.Decorre das normas previstas na CRFB/88 para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e de normas internacionais, além das editadas internamente para tal fim, como a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC).
28 · Direito Ambiental · Responsabilidade da pessoa jurídica por dano ambiental · 2025
Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo.
Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.
- A.A sociedade Aurora deve ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela aludida conduta, nos termos da legislação de regência.
- B.Eventual responsabilização penal da sociedade Aurora afasta a possibilidade de que ela seja responsabilizada nas esferas civil e administrativa.
- C.Para que possa responder na esfera administrativa, é imprescindível a condenação penal da sociedade Aurora, o que não ocorre para fins de responsabilização civil.
- D.Por se tratar de pessoa jurídica, a sociedade Aurora não pode ser responsabilizada na esfera penal, de modo que a sua responsabilização fica restrita às esferas civil e administrativa.
29 · Direito Ambiental · Sistema Nacional de Unidades de Conservação: visitação e pesquisa em Reserva Biológica
O Município de Serra Clara criou uma Reserva Biológica para preservar integralmente a fauna e a flora de uma área de relevante interesse ecológico. Posteriormente, uma agência de turismo solicitou autorização para realizar passeios recreativos semanais no interior da unidade, alegando que os grupos seriam pequenos e acompanhados por guias. Na mesma ocasião, uma universidade pública apresentou projeto de pesquisa científica que exigiria ingresso na reserva, enquanto uma escola municipal propôs visitas com finalidade educacional. Considerando a categoria da unidade e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.Os passeios recreativos podem ser autorizados quando realizados por grupos pequenos, pois a presença de guias afasta a proibição de visitação pública.
- B.A visitação pública somente é admitida com objetivo educacional, conforme regulamento específico, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão administrador.
- C.A pesquisa científica realizada por universidade pública dispensa autorização prévia, desde que seus resultados sejam compartilhados com o órgão responsável pela administração da unidade.
- D.As visitas escolares são proibidas, pois a preservação integral impede qualquer visitação pública, embora pesquisas científicas possam ser autorizadas pelo órgão administrador.
30 · Direito Ambiental · Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Área de Proteção Ambiental e propriedade privada
Após estudos técnicos e consulta pública, um município instituiu uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abrange propriedades rurais particulares, buscando proteger a diversidade biológica e disciplinar a ocupação do território. Helena, proprietária de uma dessas áreas, foi informada por um vizinho de que a criação da unidade obrigaria o município a desapropriar todos os imóveis abrangidos. Ela também pretende saber se poderá continuar desenvolvendo atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental, observadas as normas aplicáveis. Na condição de advogado(a) consultado(a) por Helena, assinale a orientação correta à luz da Lei nº 9.985/2000.
- A.A APA integra o grupo de proteção integral, razão pela qual somente admite uso indireto dos recursos naturais, vedadas atividades econômicas nas propriedades abrangidas.
- B.A APA admite propriedades particulares apenas provisoriamente, pois sua instituição impõe ao poder público a desapropriação de todos os imóveis incluídos em seus limites.
- C.A APA pode abranger terras particulares, sem exigir sua desapropriação, e admite atividades econômicas compatíveis com seus objetivos, observadas as normas e restrições legalmente estabelecidas.
- D.A APA pode abranger propriedades particulares, mas as restrições ambientais incidentes sobre esses imóveis dependem da concordância expressa de seus respectivos proprietários.
31 · Direito Ambiental · Política Nacional de Resíduos Sólidos: logística reversa de pneus
Uma loja de pneus novos passou a orientar seus clientes a deixar os pneus usados junto ao lixo doméstico, para recolhimento pela prefeitura. Após receber reclamações, o órgão ambiental notificou o estabelecimento para que observasse suas obrigações relativas à logística reversa. O proprietário argumentou que apenas os fabricantes deveriam receber os produtos descartados e que qualquer participação dos comerciantes dependeria da criação de um serviço municipal específico. Uma associação de consumidores procurou orientação jurídica sobre a conduta da loja. Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, assinale a afirmativa correta.
- A.O recolhimento dos pneus usados compete exclusivamente ao município, pois sua entrega por consumidores os transforma em resíduos sujeitos apenas à limpeza urbana.
- B.Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pneus devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa, independentemente do serviço público de limpeza urbana.
- C.A obrigação de receber pneus usados recai exclusivamente sobre os fabricantes, ficando comerciantes e distribuidores dispensados de participar do sistema de logística reversa.
- D.A loja pode substituir sua participação na logística reversa pela orientação aos consumidores para que encaminhem os pneus usados a aterro sanitário licenciado.
32 · Direito Ambiental · Crimes ambientais: fabricação e venda de balões capazes de provocar incêndios
Durante os preparativos para uma festa junina, Marcos fabricou e colocou à venda balões de papel equipados com pequenas tochas, destinados a subir mediante o aquecimento do ar. Após denúncia, agentes públicos apreenderam os objetos na oficina, antes de qualquer lançamento. Laudo técnico confirmou que os balões poderiam provocar incêndios em florestas, outras formas de vegetação e áreas urbanas. Marcos alegou que a atividade tinha finalidade cultural e que, como nenhum balão havia sido solto e nenhum incêndio ocorrera, sua conduta não poderia constituir crime ambiental. Considerando a Lei nº 9.605/1998, assinale a afirmativa correta.
- A.A conduta somente constitui crime ambiental quando ocorre o lançamento dos balões, pois a fabricação e a venda são atos preparatórios não puníveis.
- B.A fabricação dos balões capazes de provocar incêndios já configura crime ambiental, independentemente de seu lançamento ou da ocorrência efetiva de incêndio.
- C.A fabricação e a venda desses balões constituem apenas infrações administrativas, tornando-se crime ambiental somente se houver dano comprovado à vegetação.
- D.A finalidade cultural da fabricação afasta o crime ambiental, desde que os balões sejam destinados exclusivamente a festas tradicionais realizadas em áreas urbanas.
33 · Direito Ambiental · Desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental
A sociedade empresária Química Horizonte Ltda. contaminou o solo de uma área industrial e foi condenada judicialmente a custear sua recuperação. Na fase de cumprimento da sentença, constatou-se que a empresa não possuía patrimônio suficiente para executar as medidas determinadas. Uma perícia confirmou que a personalidade jurídica representava obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Não foram demonstrados desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Diante disso, o Ministério Público requereu a desconsideração da personalidade jurídica, assegurando-se o contraditório aos envolvidos. Considerando a legislação ambiental aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.A desconsideração depende necessariamente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ainda que a personalidade jurídica impeça a reparação ambiental.
- B.A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
- C.A desconsideração somente será admitida após condenação criminal definitiva da sociedade empresária pelo mesmo fato que provocou a contaminação ambiental.
- D.A personalidade jurídica não poderá ser desconsiderada, pois a limitação de responsabilidade própria da sociedade limitada prevalece sobre a legislação ambiental.
34 · Direito Ambiental · Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) · 2026
O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental (APA), unidade de conservação de uso sustentável, em decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A.As condições para a pesquisa e a visitação do público, observadas as exigências e restrições legais, devem ser estabelecidas por Adélia.
- B.O Prefeito não poderia ter editado um decreto para a finalidade descrita, pois a Unidade de Conservação Ambiental só pode ser criada por lei.
- C.A propriedade de Adélia deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei, porque está localizada em uma Unidade de Conservação de domínio público.
- D.A Unidade de Conservação pertence, na realidade, ao grupo das unidades de proteção integral, o que permite o uso dos recursos naturais pelos proprietários privados.
35 · Direito Ambiental · Competência ambiental e estudo prévio de impacto ambiental · 2026
O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997 considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio ambiente, de modo que seria necessária a realização do mencionado estudo no âmbito dessa última norma.
A sociedade empresária Cautelosa, que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual.
Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.
- A.É constitucional, pois compete privativamente aos estados legislar sobre estudo prévio de impacto ambiental.
- B.É inconstitucional, na medida em que as normas editadas pelo Conama são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
- C.É inconstitucional, pois os estados não têm competência para dispensar a realização de estudo de impacto ambiental na situação descrita.
- D.É constitucional, considerando que a lei estadual deve prevalecer sobre os atos normativos editados por órgãos administrativos, tais como o Conama.
36 · Direito Ambiental · Recursos Hídricos e Princípio do Usuário-Pagador · 2026
A sociedade empresária Alfa está em processo de licenciamento ambiental de atividade de tingimento de tecidos e fabricação de roupas, e pretende obter outorga pelo Poder Público do direito do uso de recursos hídricos, consistente em extração de água de aquífero subterrâneo existente no local, como insumo do processo produtivo.
Nesse contexto, o empreendedor tomou conhecimento de que será cobrado um valor pelo recurso natural consumido. Inconformado com a cobrança, pois ainda terá grande gasto financeiro com as obras para a extração de água do aquífero, a sociedade empresária procurou a advogada Marcela, especialista em Direito Ambiental, para esclarecer as dúvidas dele acerca da viabilidade de tal exigência.
Sobre a cobrança pelo uso da água, à luz dos princípios do Direito Ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado por Marcela.
- A.O empreendedor não deve pagar pelo uso da água, exceto se houver efetivo dano ambiental, com base no princípio de direito ambiental da prevenção.
- B.A cobrança antecipada por danos ambientais a serem causados por poluidores é pertinente, com base no princípio de direito ambiental do desenvolvimento sustentável.
- C.O empreendedor deve pagar uma contribuição financeira à coletividade, que sofre as consequências do uso privado da água, com base no princípio de direito ambiental do usuário-pagador.
- D.A cobrança pelo uso da água não é pertinente, salvo se houver efetivo dano ambiental com a necessária prova pericial que demonstre o nexo causal, com base no princípio de direito ambiental da precaução.
37 · Direito Ambiental · Política Nacional de Recursos Hídricos: prioridade de uso em situações de escassez
Durante uma estiagem severa, o órgão gestor de recursos hídricos constatou que a disponibilidade de água de determinado reservatório era insuficiente para atender integralmente aos usos existentes. O reservatório abastecia a população local, fornecia água para animais de propriedades rurais e atendia uma indústria de bebidas, todos com usos regularmente outorgados. Para enfrentar a crise, o órgão propôs restringir temporariamente a captação industrial, preservando o abastecimento humano e a dessedentação dos animais. A indústria contestou a medida, alegando que sua outorga era anterior às demais e ainda estava vigente. À luz da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a afirmativa correta.
- A.A outorga mais antiga assegura preferência à indústria durante a estiagem, de modo que os demais usuários devem suportar primeiro as restrições.
- B.Em situação de escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais são prioritários, podendo a outorga industrial sofrer suspensão parcial ou total.
- C.O consumo humano possui prioridade na escassez, mas a dessedentação de animais deve disputar a água em igualdade de condições com a atividade industrial.
- D.A vigência da outorga impede restrições à captação industrial durante a estiagem, salvo se a empresa tiver descumprido as condições estabelecidas no ato.
38 · Direito Ambiental · Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e EIA · 2025
A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local.
Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal.
Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- A.O EIV, diferentemente do EIA, não pode ser enquadrado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
- B.A realização do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
- C.O EIV será executado de forma a contemplar seus efeitos positivos, mas não precisa apontar os efeitos negativos do empreendimento, diante de seus objetivos legítimos.
- D.Independentemente de previsão na lei municipal, o EIV seria necessário, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela sociedade Empreendedorix.