PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Direito Ambiental

38 questões · Enunciados e alternativas

Quantas questões você quer resolver?

1 · Direito Ambiental · Responsabilidade civil ambiental e obrigações propter rem

Mariana adquiriu uma propriedade rural para desenvolver atividade agrícola. Após a compra, uma vistoria constatou que parte da vegetação de uma área de preservação permanente havia sido ilegalmente suprimida pelo antigo proprietário, dois anos antes da alienação. Mariana demonstrou que não participou do desmatamento e que desconhecia a irregularidade quando celebrou o contrato. O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra ela, buscando exclusivamente a recomposição da área degradada. Em sua defesa, Mariana alegou que somente o responsável direto pela supressão poderia ser obrigado a recuperar a vegetação. Considerando a legislação ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Mariana pode ser obrigada a recompor a área degradada, pois a obrigação ambiental possui natureza propter rem e acompanha a propriedade.
  2. B.Mariana somente poderá ser obrigada a recompor a área se ficar comprovado que conhecia o desmatamento antes de adquirir o imóvel.
  3. C.A recomposição deve ser exigida exclusivamente do antigo proprietário, pois a responsabilidade ambiental depende da participação pessoal na degradação.
  4. D.Mariana somente poderá responder pela recomposição se o antigo proprietário também integrar a ação, sendo necessário demandar ambos conjuntamente.

2 · Direito Ambiental · Constituição Federal: recuperação ambiental na exploração de recursos minerais

A sociedade empresária Pedra Clara encerrou a exploração de uma jazida de granito após o esgotamento economicamente viável da atividade. Embora tivesse obtido as autorizações necessárias, a extração deixou extensas escavações e suprimiu a vegetação da área explorada. O órgão ambiental competente exigiu a recuperação do ambiente degradado, conforme solução técnica por ele indicada, na forma da lei. A empresa contestou a exigência, alegando que a atividade era lícita e que os recursos minerais pertencem à União, a quem caberia custear a recuperação. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empresa está dispensada de recuperar a área, pois a obtenção das autorizações necessárias afasta o dever de recomposição após o encerramento da exploração.
  2. B.A empresa deve recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  3. C.A União deve custear integralmente a recuperação da área, pois a titularidade constitucional dos recursos minerais transfere ao poder público esse encargo.
  4. D.A recuperação somente pode ser exigida da empresa mediante comprovação de exploração clandestina ou descumprimento das autorizações concedidas durante a atividade.

3 · Direito Ambiental · Política Nacional de Resíduos Sólidos: ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento

O Município de Boa Esperança está revisando seu plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Durante uma audiência pública, a empresa responsável pela coleta propôs que o plano estabelecesse, como primeira prioridade, o envio de todos os resíduos a um novo aterro sanitário, deixando a reciclagem e a redução da geração para uma etapa futura. Uma associação de moradores contestou a proposta, sustentando que a existência de um aterro adequado não afasta a ordem de prioridade prevista na legislação federal. Consultada pela prefeitura, uma advogada deve indicar a orientação juridicamente correta. À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A proposta é válida, pois a disposição em aterro sanitário tem prioridade sobre a reciclagem quando o empreendimento atende às exigências ambientais.
  2. B.A ordem legal prioriza não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e, por último, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
  3. C.A reciclagem deve preceder a não geração e a redução, pois o aproveitamento econômico dos resíduos constitui a primeira prioridade legal.
  4. D.O Município pode estabelecer livremente a sequência das medidas, pois a ordem federal de prioridade constitui apenas recomendação, sem caráter obrigatório.

4 · Direito Ambiental · Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica · 2026

Após a divulgação na imprensa de evento caracterizador de grave dano ao meio ambiente, ocasionado durante o desenvolvimento de atividade econômica pela sociedade empresária XYZ, a autoridade policial, com atribuição para a apuração do caso, emitiu uma nota pública, afirmando que existiriam elementos informativos robustos que apontariam para a prática de crime ambiental. Dessa forma, João, representante legal da entidade privada e membro do seu órgão colegiado, preocupado com potenciais consequências criminais que poderiam decorrer do acontecimento, entrou em contato com você, para, na qualidade de advogado(a), orientá-lo sobre a responsabilidade penal ambiental. Registre-se que o delito foi praticado por decisão de João, representante legal da entidade privada, em benefício desta. Sobre a responsabilidade penal ambiental na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A sociedade empresária XYZ e João, na qualidade de representante legal da entidade, podem responder objetivamente, na esfera penal, pela conduta praticada.
  2. B.A responsabilização penal da sociedade empresária XYZ tem natureza subsidiária, caso não seja possível identificar a pessoa natural que, efetivamente, deu causa à conduta penalmente proibida.
  3. C.A sociedade empresária XYZ não poderá ser responsabilizada na esfera penal, por ausência de previsão constitucional e legal, mas nada impede que João, na qualidade de representante legal da entidade, responda, criminalmente, pela conduta perpetrada.
  4. D.A responsabilização penal da sociedade empresária XYZ é, juridicamente, cabível, pois a infração penal foi cometida por decisão de João, seu representante legal, em benefício desta, o que não exclui a responsabilidade da pessoa natural, autora ou partícipe do mesmo fato.

5 · Direito Ambiental · Licenciamento ambiental: competência municipal e atuação dos demais entes federativos

Uma empresa pretende instalar uma pequena fábrica no Município de Boa Serra. A atividade está expressamente enquadrada como de impacto ambiental local na tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados seu porte, potencial poluidor e natureza. O empreendimento não se enquadra nas hipóteses de licenciamento federal nem está localizado em unidade de conservação. O Município possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente, tendo iniciado regularmente o licenciamento. Durante o procedimento, o órgão estadual exigiu que a empresa também obtivesse licença ambiental estadual para o mesmo empreendimento, alegando a competência comum de proteção ambiental. À luz da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O Estado deve conduzir o licenciamento, pois a definição estadual da tipologia de impacto local impede que o Município conceda a licença.
  2. B.O Município é competente para licenciar, podendo os demais entes federativos interessados manifestar-se no procedimento, de maneira não vinculante e respeitados os prazos.
  3. C.A empresa deve obter licenças municipal e estadual, pois a competência comum de proteção ambiental exige o licenciamento simultâneo pelos dois entes.
  4. D.A União deve assumir o licenciamento, pois a divergência entre os órgãos municipal e estadual transfere automaticamente a competência ao órgão federal.

6 · Direito Ambiental · Independência entre sanções administrativas e obrigação de reparar o dano ambiental

Durante fiscalização, o órgão ambiental competente constatou que uma indústria despejava resíduos químicos em um lago, causando mortandade de peixes e contaminação da água. Após processo administrativo regular, foi aplicada multa à empresa, que efetuou integralmente o pagamento. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para exigir a recuperação do ambiente degradado. Em sua defesa, a indústria reconheceu que sua atividade havia causado os danos, mas sustentou que o pagamento da multa encerrava sua responsabilidade pelo episódio e que qualquer nova exigência representaria dupla punição. Considerando a disciplina constitucional da proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O pagamento integral da multa administrativa extingue a obrigação de recuperar o lago, pois ambas as medidas possuem finalidade exclusivamente punitiva.
  2. B.A recuperação do lago pode ser exigida apesar do pagamento da multa, pois a sanção administrativa não substitui a obrigação reparatória.
  3. C.A recuperação do lago somente pode ser exigida após condenação criminal definitiva, necessária para confirmar a responsabilidade ambiental da empresa.
  4. D.O valor pago como multa deve ser obrigatoriamente abatido do custo de recuperação, pois essas prestações possuem a mesma natureza jurídica.

7 · Direito Ambiental · Constituição Federal: localização de usinas nucleares

Uma empresa pretende instalar uma usina que operará com reator nuclear para geração de energia elétrica no Município de Porto Sereno. Interessada nos empregos e na arrecadação, a prefeitura encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal, que aprovou a indicação de uma área para o empreendimento. O governador também manifestou apoio, mas não existe lei federal definindo a localização da usina. A empresa sustenta que a lei municipal, acompanhada das autorizações administrativas pertinentes, seria suficiente para permitir a instalação. Uma associação ambiental consulta você sobre a exigência constitucional aplicável. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.A lei municipal basta para definir a localização da usina, pois compete ao Município disciplinar o uso do solo urbano.
  2. B.A localização da usina deve ser definida em lei federal, sem a qual ela não poderá ser instalada.
  3. C.A localização pode ser definida por decreto do governador, desde que haja concordância expressa do Município e autorização ambiental.
  4. D.A lei federal somente será necessária se a usina ocupar território de mais de um Estado ou afetar terras indígenas.

8 · Direito Ambiental · Política Nacional de Recursos Hídricos: natureza jurídica da outorga de uso da água

Uma sociedade empresária pretende captar água de um rio de domínio da União para utilização em seu processo industrial. A captação projetada depende de outorga e não se enquadra nas hipóteses legais de uso insignificante. Durante o planejamento, o diretor afirma que a obtenção da outorga, acompanhada do pagamento dos valores devidos pelo uso, permitirá incorporar ao patrimônio da empresa uma parcela dos recursos hídricos do rio. A assessoria jurídica é consultada sobre essa interpretação, antes da apresentação do requerimento ao órgão competente. À luz da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

  1. A.A outorga transfere à empresa a propriedade da parcela de água autorizada, desde que haja pagamento regular pelo uso do recurso hídrico.
  2. B.A outorga confere direito de uso do recurso hídrico, sem implicar alienação parcial das águas, que são inalienáveis.
  3. C.A outorga constitui direito de uso perpétuo da água, cuja manutenção depende exclusivamente do pagamento dos valores cobrados pela captação.
  4. D.A outorga é dispensável quando a empresa concorda em pagar pela captação, pois a cobrança substitui o controle administrativo do uso.

9 · Direito Ambiental · Acesso à informação ambiental: dispensa de comprovação de interesse específico

Marina, moradora de um município industrial, apresentou requerimento escrito ao órgão ambiental estadual, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, solicitando acesso aos relatórios de monitoramento da qualidade do ar existentes em seus arquivos. Os documentos não continham informações protegidas por sigilo legal. A autoridade negou o pedido porque Marina não demonstrou interesse jurídico específico nem comprovou vínculo com associação de defesa ambiental. Na decisão, afirmou que apenas pessoas diretamente afetadas pela poluição poderiam consultar os relatórios. Diante dessa situação, Marina procurou orientação jurídica para saber se a negativa era válida. Assinale a afirmativa correta.

  1. A.A negativa é válida, pois o acesso individual a documentos ambientais depende da comprovação de prejuízo pessoal decorrente da atividade fiscalizada.
  2. B.A negativa é inválida, pois qualquer indivíduo pode acessar essas informações mediante requerimento escrito, independentemente da comprovação de interesse específico.
  3. C.A negativa é válida, pois informações sobre qualidade ambiental somente podem ser solicitadas por associações constituídas para a defesa do meio ambiente.
  4. D.A negativa é inválida, mas Marina deverá obter autorização judicial antes de consultar os relatórios ambientais mantidos pelo órgão estadual.

10 · Direito Ambiental · Política Nacional de Educação Ambiental: abordagem integrada no ensino formal

A Secretaria de Educação de determinado município decidiu reformular o currículo das escolas públicas de ensino fundamental. Para ampliar a conscientização dos estudantes, propôs criar uma disciplina específica e obrigatória de educação ambiental, com aulas semanais e avaliações próprias. Segundo a proposta, os demais componentes curriculares deixariam de abordar questões ambientais, pois o conteúdo ficaria concentrado na nova disciplina. Antes da implementação, o conselho municipal de educação solicitou parecer jurídico sobre a compatibilidade da medida com a Política Nacional de Educação Ambiental. Considerando a Lei nº 9.795/1999, assinale a alternativa correta.

  1. A.A proposta é válida, pois a autonomia municipal permite substituir a abordagem integrada da educação ambiental por disciplina específica no ensino fundamental.
  2. B.A proposta é inválida, pois a educação ambiental deve ser integrada, contínua e permanente, não devendo ser implantada como disciplina específica nesse nível de ensino.
  3. C.A proposta somente será válida se a disciplina ambiental for facultativa, ficando dispensada sua abordagem nos demais componentes curriculares.
  4. D.A proposta é inválida porque a educação ambiental deve ocorrer exclusivamente em atividades comunitárias, sendo vedada sua inclusão no currículo escolar.

11 · Direito Ambiental · Estudo prévio de impacto ambiental: exigibilidade e publicidade

Uma sociedade empresária pretende instalar um complexo industrial em área próxima a comunidades rurais. Durante a análise inicial do pedido de licenciamento, os técnicos do órgão ambiental competente identificaram que a atividade é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. A empresa solicitou a dispensa do estudo prévio de impacto ambiental, argumentando que o empreendimento criará empregos e aumentará a arrecadação municipal. Subsidiariamente, requereu que a população não tivesse acesso ao estudo, para evitar oposição ao projeto. Uma associação de moradores procurou orientação jurídica sobre esses pedidos. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A geração de empregos e o aumento da arrecadação autorizam a dispensa do estudo, desde que a empresa assuma compromisso de compensação ambiental.
  2. B.O estudo somente será obrigatório se houver comprovação de dano ambiental já ocorrido, sendo insuficiente a identificação de potencial degradação significativa.
  3. C.O Poder Público deve exigir estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade, pois a atividade é potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.
  4. D.A elaboração do estudo é obrigatória, mas sua divulgação depende da concordância da empresa, por se tratar de documento produzido no interesse do empreendimento.

12 · Direito Ambiental · Código Florestal: percentual mínimo de Reserva Legal fora da Amazônia Legal

Marina adquiriu um imóvel rural de 500 hectares no interior do Estado de São Paulo, fora da Amazônia Legal, integralmente coberto por vegetação nativa. Pretendendo iniciar uma atividade agrícola, procurou orientação jurídica sobre a área que deverá manter como Reserva Legal. O imóvel não possui Áreas de Preservação Permanente e não se enquadra em qualquer hipótese legal de redução, dispensa ou aplicação de regime transitório. Marina esclareceu que ainda não solicitou autorização para suprimir a vegetação. Considerando exclusivamente o percentual mínimo de Reserva Legal previsto no Código Florestal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina deverá manter, no mínimo, 400 hectares como Reserva Legal, pois a cobertura integral por vegetação nativa impõe o percentual de oitenta por cento.
  2. B.Marina deverá manter, no mínimo, 100 hectares como Reserva Legal, pois o imóvel está sujeito ao percentual de vinte por cento.
  3. C.Marina deverá manter, no mínimo, 175 hectares como Reserva Legal, pois o percentual de trinta e cinco por cento se aplica aos imóveis rurais paulistas.
  4. D.Marina estará dispensada de manter Reserva Legal caso obtenha autorização de supressão, pois essa autorização substitui a obrigação de preservar parte do imóvel.

13 · Direito Ambiental · Responsabilidade civil por dano ambiental · 2025

A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo certo que tanto o Estado X quanto o Município Y foram omissos no dever de fiscalização. Após a poluidora mascarar os aludidos danos, a propriedade foi vendida para a sociedade empresária Crédula, que não tinha conhecimento de tais fatos. Diante da situação descrita, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização civil em decorrência dos danos ambientais, sendo certo que incluiu no polo passivo da demanda a sociedade empresária Crédula, atual proprietária, a sociedade Algoz, que praticou a conduta lesiva ao meio ambiente, bem como o Estado X e o Município Y, pela omissão deles no dever de fiscalização. Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, na medida em que sua conduta omissiva não pode ensejar a responsabilização civil.
  2. B.Apenas a sociedade empresária Algoz tem legitimidade passiva para a demanda, na medida em que foi a única que praticou a conduta comissiva que ensejou o dano ambiental.
  3. C.A sociedade empresária Crédula não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos ambientais em comento, de modo que não poderia constar do polo passivo da demanda.
  4. D.Tanto as referidas sociedades quanto os entes federativos têm legitimidade passiva para a demanda, pois são passíveis de responsabilização civil todos aqueles que concorrerem para o dano ambiental, comissiva ou omissivamente, sendo certo que a obrigação ambiental é de natureza propter rem.

14 · Direito Ambiental · Competência supletiva no licenciamento ambiental · 2025

A sociedade empresária XYZ, recentemente constituída, exercerá atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental, tornando-se necessário o licenciamento ambiental. Os sócios da entidade verificaram, contudo, que o Município Alfa, responsável pelo licenciamento ambiental no caso concreto, não dispõe de órgão ambiental capacitado ou de conselho do meio ambiente. Logo, a entidade contratou os serviços de um(a) advogado(a) para orientá-la sobre como proceder na sequência. O patrono constatou, então, que o Estado Beta, cuja capital está no Município Alfa, e a União possuem órgãos ambientais capacitados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, que versa sobre a competência ambiental dos entes federativos, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante a União.
  2. B.Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante o Estado Beta.
  3. C.Até que o Município Alfa crie um órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empresária XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas atividades, por ausência de licenciamento ambiental.
  4. D.Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a sociedade empresária XYZ terá direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de forma regular.

15 · Direito Ambiental · Ação civil pública ambiental: inversão do ônus da prova

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra uma indústria química, buscando a recuperação de um córrego supostamente contaminado pelos efluentes de sua unidade fabril. A petição inicial foi acompanhada de relatórios técnicos preliminares que indicavam alteração da qualidade da água nas proximidades do ponto de lançamento. Diante da dificuldade de acesso aos dados operacionais da indústria, o Ministério Público requereu a inversão do ônus da prova. A empresa sustentou que essa técnica seria exclusiva das relações de consumo e, subsidiariamente, que não poderia beneficiar o Ministério Público. Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A inversão deve ser rejeitada, pois sua aplicação depende da existência de relação de consumo entre o autor e a empresa demandada.
  2. B.A inversão é aplicável às ações de degradação ambiental, e a legitimidade do Ministério Público para propor a demanda não impede sua utilização.
  3. C.A inversão somente seria possível se a ação tivesse sido proposta por pessoa física economicamente hipossuficiente, não por instituição pública.
  4. D.A inversão é admissível apenas quando a demanda ambiental busca indenização pecuniária, sendo incompatível com pedidos de recuperação do ambiente degradado.

16 · Direito Ambiental · Ação popular para proteção do meio ambiente: legitimidade ativa

O Município de Vale Sereno autorizou o despejo de resíduos de uma obra pública em uma lagoa, apesar de parecer técnico municipal apontar a ilegalidade da medida e o risco de degradação ambiental. Clara, brasileira com direitos políticos regulares e título eleitoral, pretende ajuizar ação popular para invalidar a autorização. A Associação Lagoa Viva, pessoa jurídica constituída há três anos e dedicada à proteção ambiental, também deseja propor, em nome próprio, essa mesma modalidade de ação. Ambas procuram orientação jurídica sobre a legitimidade para a demanda. Considerando especificamente o regime da ação popular, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Clara e a associação possuem legitimidade, pois a proteção constitucional do meio ambiente permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, proponha ação popular.
  2. B.Clara possui legitimidade, comprovada sua condição de cidadã; a associação, por ser pessoa jurídica, não pode propor ação popular em nome próprio.
  3. C.Somente a associação possui legitimidade, pois demandas destinadas à proteção de interesses ambientais difusos exigem representação coletiva por entidade regularmente constituída.
  4. D.Nenhuma delas possui legitimidade, pois a ação popular exige prejuízo financeiro ao erário, não bastando a lesividade ambiental da autorização municipal.

17 · Direito Ambiental · Servidão ambiental: prazo mínimo da modalidade temporária

Helena é proprietária de um imóvel rural e pretende instituir servidão ambiental sobre uma parcela de vegetação nativa situada fora das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal mínima exigida. Seu objetivo é conservar voluntariamente essa área, limitando seu uso mediante instrumento particular, sem transferir a propriedade. Na minuta apresentada à sua advogada, Helena estabeleceu que a servidão seria gratuita e teria duração de cinco anos, pois deseja reavaliar sua manutenção ao final desse período. Considerando a disciplina da servidão ambiental na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica correta.

  1. A.A servidão pode ser gratuita e temporária, mas o prazo previsto na minuta deve ser ampliado para, no mínimo, quinze anos.
  2. B.A servidão pode ser gratuita e temporária, sendo válido o prazo de cinco anos, pois sua duração depende exclusivamente da vontade da proprietária.
  3. C.A servidão somente pode ser instituída em caráter perpétuo, embora seja possível manter sua gratuidade e utilizar instrumento particular.
  4. D.A servidão temporária exige prazo mínimo de quinze anos e remuneração obrigatória da proprietária, sendo juridicamente vedada sua instituição gratuita.

18 · Direito Ambiental · Responsabilidade civil ambiental: natureza propter rem da obrigação de recuperação

Marina adquiriu uma propriedade rural para desenvolver atividades agrícolas. Antes da compra, o antigo proprietário havia suprimido ilegalmente vegetação nativa em área especialmente protegida, que permanecia degradada no momento da aquisição. Marina não participou da supressão e afirma que desconhecia a irregularidade, pois a matrícula do imóvel não continha qualquer anotação sobre o dano. Após fiscalização, o Ministério Público ajuizou ação civil pública exclusivamente contra Marina, buscando obrigá-la a recuperar a área degradada. Em sua defesa, ela sustentou que somente o responsável direto pelo desmatamento poderia responder pela recuperação. Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

  1. A.Marina não pode ser obrigada a recuperar a área, pois a responsabilidade civil ambiental exige participação direta na conduta causadora do dano.
  2. B.Marina pode ser obrigada a recuperar a área, pois a obrigação ambiental possui natureza propter rem e pode alcançar o proprietário atual.
  3. C.Marina somente poderá responder pela recuperação se ficar comprovado que conhecia a degradação ambiental no momento da aquisição do imóvel.
  4. D.Marina somente poderá ser demandada se o antigo proprietário também integrar a ação, pois existe litisconsórcio passivo necessário entre ambos.

19 · Direito Ambiental · Licenciamento ambiental · 2025

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta. Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando-a a obter todas as licenças ambientais necessárias. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

  1. A.O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
  2. B.Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
  3. C.Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
  4. D.A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.

20 · Direito Ambiental · Constituição Federal: Mata Atlântica como patrimônio nacional e propriedade privada

Helena é proprietária de um imóvel rural com vegetação nativa situado no bioma Mata Atlântica, adquirido regularmente e registrado em seu nome. Ao buscar orientação sobre a conservação da área, recebeu de um agente público a informação de que a Constituição Federal considera a Mata Atlântica patrimônio nacional. Por esse motivo, segundo o agente, todos os imóveis particulares localizados no bioma teriam passado automaticamente ao domínio da União, dispensando desapropriação ou qualquer outro procedimento. Preocupada com a possível perda do imóvel, Helena procurou uma advogada. Considerando o regime constitucional de proteção ambiental, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta.

  1. A.A classificação como patrimônio nacional transfere os imóveis à União, mas assegura aos antigos proprietários indenização posterior pelo valor da terra.
  2. B.A classificação como patrimônio nacional não transforma imóveis particulares em bens públicos, mas condiciona sua utilização à preservação ambiental, na forma da lei.
  3. C.A classificação como patrimônio nacional mantém a propriedade privada, mas proíbe constitucionalmente qualquer utilização econômica dos imóveis situados nesse bioma.
  4. D.A classificação como patrimônio nacional possui caráter apenas simbólico, permitindo ao proprietário utilizar os recursos naturais sem observar restrições ambientais específicas.
Próxima